(DOC. VP 438.5528.2667.5691)

TJSP. Reconhecimento fotográfico - Pleito para o reconhecimento da nulidade do ato, em razão da ausência de observância dos requisitos do CPP, art. 226 - Inadmissibilidade - Questão que demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, inadmissível na restritiva via do Habeas Corpus - Ademais, hipótese em que acusado e vítima já se conheciam, fato, que por si só, torna regular o reconhecimento fotográfico - Ordem denegada. Habeas Corpus - Homicídio qualificado, na forma tentada e roubo circunstanciado - Pleito de revogação da prisão preventiva - Inviabilidade - Hipótese em que o paciente não foi mais encontrado, após sua oitiva na fase administrativa e permaneceu foragido por mais de treze anos, após a decretação da prisão preventiva, o que deu ensejo a suspensão do feito - Decisão que determinou a prisão preventiva e aquele que indeferiu pedido para sua revogação, que se encontram fundamentadas na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada -  Ordem denegada

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