(DOC. VP 212.2642.6003.0800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação de Lei local. Súmula 280/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Existência de reformatio in pejus. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No tocante à tese de prescrição da pretensão, verifica-se que o recorrente invoca dispositivos de lei estadual em suas razões recursais (art. 18 da Lei Estadual 3.213/78). Ocorre que a análise de lei local não é cabível em sede de recurso especial, o que atrai ao caso o óbice da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»), por analogia. 2 - O recorrente argumentou a ocorrência de violação a dispositivo, da CF/88, art. 93, IX). O Superior

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