(DOC. VP 177.2140.2003.5800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Afronta a dispositivo de lei. Inocorrência. Revisão do contexto fático-probatório nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorren

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