(DOC. VP 359.5597.5167.5839)

TJSP. LESÃO CORPORAL E FRAUDE PROCESSUAL - RECURSO DEFENSIVO:

prescrição - ocorrência - pena em concreto considerada - fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - exame de mérito prejudicado quanto a um dos delitos - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.   DISPARO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO: absolvição - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima na fase administrativa corroboradas pelos demais eleme

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