(DOC. VP 982.9851.1486.1414)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxas do exercício de 2011 a 2014 - Município de Ourinhos - Decisão que indeferiu o pedido da exequente de inclusão do adquirente do imóvel tributado no polo passivo da ação - Transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis não demonstrada - Impossibilidade de alteração do polo passivo da execução - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da rela

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