Jurisprudência sobre
desapropriacao previa e justa indenizacao
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201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO PROVISÓRIA: NECESSIDADE - 1.
Consoante previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 14 (Lei de Desapropriações por Utilidade Pública - LDUP), o juiz pode - sempre que possível - determinar a avaliação do bem ao despachar a inicial, ainda antes de apreciar o pedido liminar de imissão na posse. 2. A avaliação prévia só é dispensável se cumpridos os requisitos do art. 15, §1º, da LDUP, isso como mecanismo para permitir o controle de legalidade do ato administrativo e garantir, ao fim, a apuração da justa indenização. 3. Já tendo o expropriante sido imitido na posse por força da decisão liminar proferida na origem, sendo presumível, ademais, o início das obras, cuja necessidade levou à edição do decreto expropriatório, por princípio de racionalidade e razoabilidade, revela-se contraproducente a revogação da decisão agravada, devendo, contudo, ser temperada, determinando-se a imediata realização de avaliação provisória da área desapropriada, de modo que, se o caso, seja efetuada a complementação do depósito judicial efetuado.(EMENTA DO 1º VOGAL) ... ()
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202 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSO DESPROVIDO.
-Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... ()
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203 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Bem público. Rodovia. Faixa de domínio. Ausência de provas da aquisição pelo poder público. Desapropriação indireta sem indenização. Inércia do estado por mais de 50 (cinquenta) anos. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação do principal fundamento do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal, conheceu parcialmente do Recurso Especial, em relação ao CPC/2015, art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento. HISTÓRICO DA DEMANDA... ()
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204 - STJ. Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Pedido de nomeação de perito. Depósito dos honorários advocatícios. Preclusão lógica. Ato incompatível com o direito de recorrer. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Inocorrência.
«1. A aquiescência tácita com o conteúdo da decisão, prevista no CPC/1973, art. 503, parágrafo único, há de inferir de fatos inequívocos (facta concludentia), inconciliáveis com a impugnação da decisão. ... ()
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205 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Aeroporto Hercílio luz (Florianópolis/SC). Ampliação. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. Denunciação da lide. Terceiro não proprietário. Inviabilidade. Desapropriação amigável. Imóvel declarado de utilidade pública. Indenização aceita e recebida. Negócio jurídico. Desconstituição. Via inadequada. Laudo pericial judicial. Contemporaneidade. Jurisprudência pacífica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aresto combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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206 - STJ. Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Imposição de multa nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Não cabimento. 1.A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes. (REsp 837862/rs, rel. Ministro luiz fux, dj. 16/06/2008 REsp. 692519/es, rel. Ministro castro meira, dj. 25.08.2006; agrg no ag 388910/rs, rel. Ministro milton luiz pereira, dj. 11.03.2002; REsp. 74131/sp, rel. Ministro aldir passarinho junior, dj. 20.03.2000; re 184069/sp, rel. Min. Néri da silveira, dj. 05.02.2002; re 216964/sp, rel. Min. Maurício corrêa, dj. 10.11.1997).
2 - In casu, o autor-expropriante agravou da decisão que indeferiu o seu pedido de imissão provisória na posse sem a realização de avaliação pericial provisória.... ()
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207 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSOS PREJUDICADOS.
- Adesapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. ... ()
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208 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
- Adesapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. ... ()
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209 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Mandado translativo de domínio. Expedição somente após o trânsito em julgado. Lei Complementar 76/93, art. 17.
1 - A expedição de mandado translativo de domínio, para a transferência definitiva de titularidade da propriedade do imóvel, ocorrerá somente após o trânsito em julgado da sentença. Precedentes.... ()
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210 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Juízo a quo deferiu a imissão de posse mediante depósito do valor correspondente à avaliação do imóvel constante nos autos. Alegação de ausência nos autos da Declaração de Utilidade Pública que embasa a ação e contesta a indenização oferecida, considerando-a insuficiente, aduzindo falhas na avaliação da propriedade. Cabimento parcial. Apesar da existência de interesse público e do valor proposto pela parte expropriante, é essencial a realização de perícia judicial prévia e o depósito da justa indenização, para fins de imissão provisória na posse. Laudo particular unilateral apresentado pela expropriante não substitui a perícia judicial, sob o princípio do contraditório. Perícia já realizada nos autos originários, inclusive com valor da diferença já depositado nos autos. Recurso Provido, em Partes... ()
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212 - TJPE. Administrativo. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/41. Imissão provisória na posse. Depósito integral. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento improvido.
«1. À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. O Estado de Pernambuco ajuizou Ação de Desapropriação em face de Pedro Fernandes Pimenta neto e outro, que tem por objeto o imóvel situado no município de Camaragibe, cuja área a ser desapropriada é de 14.400,00 m², conforme dados da exordial às fls.19/21. O Estado de Pernambuco destacou que na indicada área consta uma servidão Administrativa instituída pela Chesf para a passagem de rede de alta tensão, com extensão de 1.397,49 m², a qual já teria sido objeto de indenização. A discussão do presente agravo de instrumento reside nesta área, que, conforme razões do agravante, não teria sido objeto de depósito prévio até a presente data. Pleiteia, assim, a suspensão da imissão da posse até o depósito integral do valor que entende devido. Feitas essas breves considerações, passo a analisar o recurso de forma percuciente. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, contém as regras atinentes à imissão provisória. Confira-se: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685 o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei 2.786, de 1956) a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei 2.786, de 1956) b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei 2.786, de 1956) c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;(Incluída pela Lei 2.786, de 1956) d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei 2.786, de 1956 § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei 2.786, de 1956)§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei 2.786, de 1956) § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei 11.977, de 2009) ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Apuração em laudo pericial. Condenação em juros compensatórios. Juízo de inadmissibilidade. Interposição concomitante de agravo em recurso especial e de agravo interno. Possibilidade. Capítulos decisórios com fundamentos distintos. Expressa previsão legal. Violação a normativos federais. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Contemporaneidade do laudo com a avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do CPC/2015, art. 1.030 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. ... ()
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214 - STJ. Administrativo. Registro público. Desapropriação por utilidade pública. Acordo na fase declaratória. Ausência de interesse processual. Registro da propriedade por escritura pública. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, ratificando a sentença, entendeu que não havia interesse das partes na interposição da presente Ação Expropriatória, porquanto a eficácia da transferência do domínio independe da homologação judicial, haja vista que o ato causal do registro de propriedade em nome do Poder Público decorrente de desapropriação consensual é a escritura pública. ... ()
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215 - TJRJ. Apelação. Ação de desapropriação. Constituição de servidão administrativa. Procedência do pedido. Consectários. Juros compensatórios e moratórios. Laudo pericial. Divergência. Laudo crítico. Justa indenização conforme Laudo pericial.
Recurso interposto pela autora contra a sentença que declarou a incorporação do imóvel ao patrimônio da expropriante, julgando procedente o pedido mediante o pagamento do valor apurado pelo Perito, R$205.169,14 (data do Laudo MA112018) tudo devidamente atualizado a partir da data do Laudo pericial, em fase de liquidação pela Contadoria Judicial, ao padrão monetário atual, determinando que sobre o valor atualizado e corrigido, computar-se-iam juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, devidos desde o primeiro dia de janeiro do primeiro ano em que deveria ser paga a indenização, com juros compensatórios de 6% ao ano, contabilizados sobre o saldo da diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor da oferta e o total da indenização fixada na sentença, tendo como termo inicial a data da imissão da posse (07.08.2014), determinando ainda que, com o pagamento da verba indenizatória, se proceda à transferência da propriedade do imóvel, observado o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 29, por fim condenando os réus ao pagamento da taxa judiciaria e honorários advocatícios, estes que arbitrou em R$1.000,00 (mil reais), na forma do CPC. A sentença não merece reparos. A matéria envolve constituição de servidão administrativa (que tem o mesmo trâmite do procedimento de desapropriação - Decreto-lei 3.365/1941, art. 40), com pedido de imissão provisória na posse de áreas particulares, requerida pela Petrobrás, sociedade de economia mista expropriante, ou seja, pessoa jurídica de direito privado com participação do Poder Público e de capitais privados, objetivando ser autorizada a efetuar o deposito da importância oferecida em conta à disposição do Juízo a fim de que lhe fosse deferida a imissão provisória na posse das áreas «A e «B, ao fundamento de que, em síntese, ditos imóveis foram declarados de utilidade pública pelo decreto do dia 21.05.2013, da União Federal, afirmando que ditas áreas a serem desapropriadas, constituem parte integrante do então principal empreendimento industrial do Brasil, e encontrando-se situadas dentro do caminho da faixa que será destinada a passagem das tribulações de dutos, e ressaltando que precisa urgentemente concluir as obras de instalação do gasoduto. As referidas áreas, minuciosamente descritas no Laudo pericial, podem ser definidas, segundo os propósitos do recurso, como sendo, a Áreas «A, atingida em faixa de terra com largura de 60,00m (sessenta metros) e extensão de 913,24m (novecentos e trezes metros), correspondente a 52.349,81 m2, totalizando 9,75% da área total da propriedade de 537.092m2, e a Área «B, localizada na Estrada Municipal dê Magé - RJ, Santo Aleixo, zona urbana do 1º Distrito deste município, cujo trecho atingido é uma faixa de terra com largura de 45,00m (quarenta e cinco metros) e 60,00m (sessenta metros) e extensão de 129,52m (cento e vinte e nove metros), correspondente a 7.430,31 m2, inserida na área total da propriedade de 102.679,00m2, totalizando 7,24%. O cerne recursal repousa rigorosamente na questão da chamada «justa indenização". Parte do fato de que o Laudo pericial (fls. 266/292) apurou como justo o valor da área expropriada: «Após criteriosa vistoria do imóvel objeto desta lide e análise minuciosa dos dados coletados, este Perito sugere como justo valor de indenização ao proprietário dos imóveis afetados pela servidão administrativa, objeto desta ação, a importância de R$ 205.169,14 (...), REF: MA112018". Dito Laudo foi integralmente acolhido pela ilustre magistrada. O douto Laudo divergente lavrado pela Assistente técnica da autora (fls. 295/301) reconheceu, de início, que concordava com o percentual de perdas e com o lucro presumido definidos pelo Perito, uma vez que eram adequados com a legislação, com a topografia das áreas e com as condições econômicas da região, com a ressalva que o mesmo não ocorria em relação ao valor das despesas, tal como utilizado pelo Expert, não lhe sendo possível concordar, considerando que a Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis Urbanos (NBR-14.653-2), orienta o cálculo das despesas na utilização do «Método Involutivo, este que deve ser utilizado, como visto acima, «... na avaliação de glebas loteáveis, quando inviável o método comparativo, por ausência de imóveis similares, e que consiste na projeção de um loteamento imaginário com a divisão da área em quadras e em lotes-padrão, com exclusão das áreas destinadas a espaços livre, institucionais e áreas verdes". Para tanto, mencionou a divergência com base na referida NBR-14.653-2, transcrevendo a relação de custo de produção de projeto hipotético (Item 8.2.25) e de previsão de despesas adicionais (Item 8.2.2.6), assim como os dispositivos da Lei 6.766/79. Acrescentou que, em se calculando «a relação entre o custo de urbanização mínimo (R$ 9,38/m2) e o valor unitário de vendado lote padrão (R$ 14,19/m), já obtemos o percentual de 66%, ou seja, os custos de urbanização correspondem a no mínimo 66 0/9 do valor das receitas. Desta forma verificamos que os 10% considerados pelo Perito do Juízo em seu Laudo Pericial não estão adequados à realidade atual". Ou seja, «ao subestimar as despesas reais, o valor de venda dos imóveis calculado pelo Perito resulta superestimado". Conquanto tenha definido com acerto que a presente ação não se refira a desapropriação dos imóveis, mas sim à instituição de faixa de servidão de passagem, aduziu que «o Perito deixou de considerar o percentual de servidão, normalmente definido em 71% do valor de aquisição, considerando a tabela de Phillipe Westin, largamente utilizados pelos peritos que atuam na Comarca de Magé, concluindo discordar do valor de indenização fixado pelo perito, ratificando que tal valor deve se restringir ao montante apontado no ajuizamento da ação, a saber, R$109.308,02, valor com data de referência em junho de 2013. O fato é que o perito é auxiliar do juízo porque tem conhecimentos técnicos e científicos sobre as alegações das partes a provar no processo, e são escolhidos dentre profissionais de nível, devendo comprovar sua especialidade na matéria que analisarão e sobre a qual emitirão laudos. O CPC, art. 479, permite que o julgador se baseie no resultado da prova pericial, a qual constitui assim meio hábil e capaz de provar a veracidade das alegações em que se fundam a ação ou a defesa. Desse modo, a prova técnica produzida somente poderá ser desconsiderada se as partes lograrem êxito em demonstrar algum equívoco perpetrado pelo perito, o que não se verifica na hipótese em tela. O Laudo pericial foi considerado bastante técnico ao ponto de ser acolhido, nada obstante o também douto Laudo crítico, pelo fato de esmiuçar as variáveis e o método de avaliação, tendo sido prestado esclarecimento suficiente para rebater as impugnações, assim não havendo razão para afastar as suas conclusões. Acresce ponderar que a divergência aberta o foi de modo meramente argumentativo, não tendo sido demonstrado e comprovado qualquer equívoco na elaboração do laudo pericial, apto a macular o resultado da perícia efetivada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 2.027-43/2000, art. 1º na parte que acrescenta ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, com seus parágrafos, e alterando a redação do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27.
«- Esta Corte já firmou o entendimento de que é excepcional o controle judicial dos requisitos da urgência e da relevância de Medida Provisória, só sendo esse controle admitido quando a falta de um deles se apresente objetivamente, o que, no caso, não ocorre. ... ()
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217 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DA LINHA 06 (LARANJA DO METRÔ DE SÃ PAULO).
Necessidade de realização de nova perícia judicial. ... ()
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218 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Cobertura vegetal. Jazida de argila. Indenização em separado. Impossibilidade. Ausência de prévia exploração lícita. Valor da indenização. Critérios adotados na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais (STJ, EREsp 251.315/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/06/2010). ... ()
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219 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Desapropriação. Títulos da Dívida Agrária - TDA's. Incidência sobre o ganho de capital oriundo da diferença positiva entre o preço de aquisição e o preço de venda do título. Matéria diversa daquela referente à impossibilidade de incidir o imposto sobre o valor do rendimento de juros e do resgate do título no vencimento quando nas mãos de portador que não o expropriado. Precedentes do STJ. Lei 7.713/1988, art. 22, parágrafo único. CF/88, art. 184, § 5º.
«2. O recebimento de indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária não entra no cômputo do rendimento bruto da pessoa física ou do lucro real da pessoa jurídica, mesmo se for apurada nessa transferência ganho de capital, consoante o Lei 7.713/1988, art. 22, parágrafo único e CF/88, art. 184, § 5º. Outrossim, não é tributada a operação financeira consistente na obtenção do rendimento do TDA. ... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TEMA 865 DO STF. CARÁTER VINCULANTE. APLICAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TARDIA AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL.
Ação desapropriação de bem imóvel titularizado por BCW Holding Ltda. ajuizada pelo Município de Araruama, cuja utilidade pública foi declarada pelo Decreto Municipal 07/2023, visando a implantação de projeto de futebol denominado «Milésimo Gol Rei Pelé, destinado à rede pública municipal de ensino. Sentença de procedência. Irresignação do Município de Araruama, ora expropriante. Conhecimento parcial do recurso que se impõe. Apelante que carece de interesse de agir quanto à alegada omissão do Juízo a quo acerca da forma de pagamento da diferença apurada entre o valor ofertado e aquele homologado judicialmente (Tema 865). Matéria afeta à fase de cumprimento de sentença, oportunidade na qual deverá ser aferida a regularidade, ou não, da quitação dos precatórios pelo devedor. Precedente que tem natureza vinculante sendo, portanto, despicienda a expressa previsão no título executivo judicial. Em sede de ações expropriatórias a atividade jurisdicional limita-se ao exame extrínseco e formal do ato expropriatório, objetivando, em última análise, a fixação da justa e prévia indenização em dinheiro. Impõe-se, portanto, tão somente, a análise da impugnação do valor indenizatório alcançado pela prova pericial. Laudo pericial que foi impugnado tão somente pela parte ré no momento processual oportuno. Parte autora que se quedou silente tanto sobre o laudo, quanto sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito. Pretensão recursal que foi alvejada pela preclusão temporal. Precedentes deste Tribunal. Sentença que não merece reparo. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2%, nos termos da regra inserta no CPC, art. 85, § 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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221 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Construção de estação para tratamento de esgoto. Depósito prévio efetuado conforme avaliação judicial. Indenização fixada com suporte na base fática dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do espólio desprovido.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de desapropriação. Imóvel declarado de utilidade pública. Sentença de procedência. Irresignação apenas quanto a necessidade de submissão do pagamento da indenização ao regime constitucional dos precatórios e de condenação em honorários de sucumbência. Reforma parcial. Compatibilidade do pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro no caso de desapropriações, assegurada pelo CF/88, art. 5º, XXIV, com o regime de precatórios somente na hipótese de o Poder Público estar em dia com a quitação de seus precatórios. Tema . 865 do STF. Atraso que não ser revela desarrazoado ou indefinidamente prolongado. Montante elevado capaz de causar instabilidade nas contas públicas. Situação de calamidade financeira instaurada em janeiro de 2025. Decreto Municipal . 3.084/2025. Interesse público que também deve ser ponderado. Obrigações de pequeno valor do Município de Paraíba do Sul equivalentes ao valor do maior benefício do RGPS. Lei Municipal . 2.776/2010. Considerando a homologação do laudo pericial que fixou o valor da indenização em 19/12/2023, o teto para o RPV era de R$7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos). Assim, como a condenação judicial é de R$1.095.000,00 (um milhão e noventa e cinco mil reais), valor superior ao teto do RPV no ano de 2023, o pagamento não poderá ser efetuado por este meio. Em se tratando de ação de desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja o pagamento de indenização aos expropriados. Tema . 858 do STF. Verba honorária que seria devida aos patronos do expropriado, calculada sobre a diferença entre a indenização fixada na sentença e o preço inicialmente proposto pelo Município. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAMBEIRO.
Recurso tirado contra deliberação que deferiu imissão provisória na posse mediante depósito do preço ofertado pela expropriante. ... ()
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224 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo de avaliação provisória. Indenização prévia. Justo preço. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - Procedem as razões do inconformismo da parte agravante quanto à regularidade da representação processual nos presentes autos, tornando-se necessária a reconsideração da decisão agravada. Devidamente comprovada a representação processual, com a juntada da procuração conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Vicente Renato Paolillo, às fls. 112-113, e/STJ. Passa-se à análise do Recurso Especial. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação. Embargos de declaração rejeitados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito. No Tribunal, deram provimento ao recurso. a quo... ()
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226 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Adoção do laudo pericial em detrimento ao laudo técnico do incra. Possibilidade. Princípio da livre convicção do juiz.
1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que adotou laudo pericial em detrimento ao laudo técnico apresentado.... ()
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227 - STF. Demarcação de terras indígenas. O marco referencial da ocupação é a promulgação da CF/88. Necessidade de observância das salvaguardas institucionais. Precedentes. CF/88, art. 20, I e xi.
«1. A configuração de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, nos termos do CF/88, art. 231, § 1º, já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula 650/STF, que dispõe: «os incisos I e XI do CF/88, art. 20 não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. ... ()
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228 - STJ. Ação de improbidade administrativa objetivando a condenação pela prática de diversos atos ímprobos na elaboração e no pagamento de acordo extrajudicial. Reconhecimento de várias irregularidades. Processo judicial em curso. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental parcialmente provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos objetivando a condenação por atos ímprobos, consistentes em irregularidades em pagamentos feitos em desapropriações por conta da implantação das Rodovias Federais em Mato Grosso (BR 174, BR 070, BR 364 e BR 163). Tais pagamentos foram efetuados pelo Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - DNER, em Acordo Extrajudicial, paralelamente à Ação de Desapropriação indireta que tramita perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. ... ()
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229 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Valor da indenização. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Cobertura vegetal. Indenização em separado. Inexistência exploração econômica regular. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Servidão administrativa. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, fixando de forma correta e justa o valor da indenização, com base em laudo pericial judicial, que utilizou o Método Comparativo de Mercado. Recursos interpostos pela parte autora e por sua assistente. Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa afastadas. Não há interesse recursal no pedido de reforma da sentença para constar que o valor já depositado em Juízo seja abatido da condenação final. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Depósito considerado pagamento prévio da indenização. Juros moratórios, que deverão incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70/STJ: «Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. ponto em que assiste razão ao Estado do Rio de Janeiro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA ASSISTENTE DO AUTOR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para determinar que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado.... ()
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231 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Ação de desapropriação indireta. Município. Legitimidade ativa. Inexistência. Carência de ação. Princípio da não surpresa. Ofensa não verificada. Comando legal invocado que não sustenta tese recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Falta de ataque a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Juízo de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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232 - STJ. Execução judicial. Ajuizamento pela Fazenda Pública. Débito não-tributário. Hermenêutica. Lei 6.830/80. Aplicação por analogia. Inadmissibilidade. Publicação do edital (CPC, art. 687). Necessidade. Inaplicabilidade da isenção de que trata o Lei 6.830/1980, art. 22. Adiantamento de despesas. Súmula 190/STJ. Referências às hipóteses de publicação de edital no caso de desapropriação. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«A execução judicial promovida pela Fazenda, torna inaplicável, por analogia, a Lei de Execuções fiscais. As despesas de publicação do edital, à luz do CPC/1973, art. 687, representam o pagamento de serviços prestados a terceiros, extrapolando a isenção de custas outorgada à União Federal e suas autarquias, conforme previsto no lei 6.830/1980, art. 22. A hipótese de adiantamento das despesas de publicação do edital em jornal de ampla circulação tem a mesma natureza daquela referente aos honorários periciais, cujo entendimento restou sumulado por esta eg. Corte pelo enunciado 190: «Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Deveras, nas ação expropriatórias, as despesas com o edital também devem ser custeadas pelo ente público, senão vejamos: ... ()
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233 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Construção de feira coberta municipal. Nulidades processuais. Recurso não conhecido. Juros compensatórios. Imissão após a decisão liminar naADI 2.332/df. Fixação em 12% ao ano. Provimento. Pagamento imediato da indenização. Impossibilidade. CF/88, art. 100. Precatórios.
1 - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Almenara-MG com a finalidade de obter o domínio de imóvel urbano para a instalação de Feira Coberta Municipal.... ()
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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Desapropriação. Indenização. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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235 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.
«... O Ministério Público Federal sustenta ser parte legítima para atuar na rescisória, pois não teria sido intimado para intervir na ação de desapropriação na qual seria obrigatória a sua participação. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557, § 1º. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inépcia da petição inicial do recurso. Inteligência da súmula 182/STJ. (processual civil. Constitucional e administrativo. Desapropriação. Indenização acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF).
1 - O agravo regimental se torna inviável quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ÁREA DE 0,5125 HECTARE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA ANEEL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 7.302/2018, VISANDO A INSTALAÇÃO DE PEQUENA CENTRAL ELÉTRICA DENOMINADA POÇO FUNDO, SUBESTAÇÃO PONTE NOVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ÁREA DE 0,5125 HECTARE AVALIADA PELO SR. PERITO DO JUÍZO NO VALOR DE R$ 17.648,55 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DOS RÉUS COM O VALOR DA ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO AVALIADO PELO ILUSTRE PERITO DO JUÍZO, ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS NA CONFECÇÃO DA PEÇA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DA ÁREA, BEM COMO COM A AUSÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO POR PERITO (ENGENHEIRO CIVIL) DE CONFIANÇA DO JUÍZO E QUE DEVE PREVALECER, ANTE SUA FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE, ALÉM DOS PRECISOS ESCLARECIMENTOS, INDICANDO O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À MATÉRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. CUSTAS JUDICIAIS QUE SE IMPÕEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBEDECER A REGRA CONTIDA NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997. LEI ESPECIAL QUE DEVE SER APLICADA AO CASO, AFASTANDO-SE AS REGRAS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA 184/STJ. HONORÁRIOS REVISTOS PARA 5% (CINCO POR CENTO) DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTO PELA ÁREA E A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. PEQUENO RETOQUE NA SENTENÇA QUANTO A ESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelos réus porque não aceitam a valoração da área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação indicada no laudo do perito judicial, sob a alegação de estar fora da realidade do valor de mercado da área, ser incompleto e não seguir as normas técnicas. Sustentam que a sentença não fixou os juros compensatórios devidos e condenou erroneamente os expropriados nas verbas de sucumbência. ... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO.
Desapropriação. Sentença que julgou procedentes os pedidos realizados na petição inicial. Caracterização do depósito do valor integral da condenação antes de proferida a r. sentença. Pretensão ao afastamento das condenações referentes à correção monetária, aos juros moratórios, aos juros compensatórios e aos honorários advocatícios. ... ()
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239 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Quinze anos. Inaplicabilidade do prazo decenal previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238 para a administração pública. Benefício exclusivo do particular para fins de usucapião.
«1 - A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.300.702/SC (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/10/2016), por sua maioria, firmou a compreensão de que a pretensão indenizatória veiculada na desapropriação indireta prescreve em 15 anos, nos termos do caput do CCB/2002, art. 1.238. O mesmo entendimento veio reiterado no AgInt no REsp 1.553.477/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2017. ... ()
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240 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Reconhecimento do apossamento administrativo. Indenização arbitrada em conformidade à pericia judicial. Cominação de juros compensatórios e moratórios. Incidência de correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cumprimento do dever de reexame obrigatório. Estipulação da indenização com atenção ao laudo pericial. Possibilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997 a desapropriações em matéria de juros e de correção monetária. Tema repetitivo 905. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por desapropriação indireta. Sentença que julgou procedentes os pedidos realizados na petição inicial. Pretensão à reforma da r. sentença no que se referente à correção monetária, aos juros moratórios, aos juros compensatórios e aos honorários advocatícios. ... ()
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242 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. IRESGINAÇÃO DO IMPUGNANTE.
Controvérsia quanto a incidência de juros moratórios e apuração do percentual devido pelo agravante expropriante a título de juros compensatórios. Afasta-se a tese do agravante de que o Município não deu causa ao lapso temporal. Desapropriação, disciplinada pelo Decreto-lei 3.365/1941 de 21/06/1941. Procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si, compulsoriamente, a propriedade de bem pertencente a terceiro, por razões de utilidade ou necessidade pública, bem como interesse social, pagando por isso indenização prévia, justa e, em regra, em dinheiro, nos termos do disposto no, XXIV, da CF/88, art. 5º8. Juros compensatórios, havendo diferença entre o valor depositado em juízo e a indenização arbitrada na sentença, são devidos, na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, caso dos autos. Existindo atraso no efetivo pagamento da indenização arbitrada na decisão final de mérito, também se torna cabível a incidência de juros moratórios, prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Questão já se encontra acobertada pelo manto sagrado da coisa julgada, tendo em vista que a r. sentença foi mantida em sede de apelação, sobrevindo o trânsito em julgado em momento posterior. Superveniência do julgamento da ADI 2332 dando ao caso interpretação diversa da que era vigente à época da sentença não tem o condão de levantar automaticamente o manto da coisa julgada. Declaração de inconstitucionalidade de norma, conquanto possua, em regra, eficácia ex tunc, não produz imediata e automática reforma de decisão transitada em julgado. Tema 733/STF. Pretendendo o Município de Niterói rever a forma de realização dos cálculos de modo a provocar aplicação de índices diversos dos que previstos na sentença transitada em julgada, deve propor, observado o prazo decadencial respectivo, a ação rescisória. Precedentes TJRJ. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... ()
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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Recurso especial parcialmente provido. Fixação dos juros compensatórios. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação em que se pleiteia expropriar imóvel por utilidade pública com a implantação do Complexo Industrial do Porto do Pecém. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e fixou o valor da indenização, bem como os juros compensatórios, moratórios e honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para determinar que o índice de juros compensatórios seja de 6% ao ano. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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244 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 473 e CPC/2015, Lei 8.078/1990, art. 1.022, II, CDC, art. 39, VIII e da Lei 8.629/1993, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação ajuizada pela Concessionária Move São Paulo S/A contra Ênia Ferreira Aguiar, Vânia Ferreira Aguiar e Fábia Ferreira Aguiar, objetivando a desapropriação de imóvel pertencente às rés. ... ()
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245 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL - POSSE SEM PLENO DOMÍNIO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL - JUROS MORATÓRIOS - JUROS COMPENSATÓRIOS.
1.A desapropriação indireta caracteriza-se pelo apossamento administrativo de imóvel particular pelo Poder Público, sem a observância do procedimento legal e sem o pagamento de justa indenização, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXIV e no Decreto-lei 3.365/1941, art. 35. ... ()
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246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO DE EXPROPRIAÇÃO QUE CADUCOU, COM IMISSÃO DO MUNICÍPIO NA POSSE DO IMÓVEL E EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS DESTINADAS AO USO PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA MUNICIPALIDADE. INCONFORMISMO DO AUTOR, ORA EXEQUENTE.
Sentença transitada em julgado que consignou expressamente a não incidência de juros compensatórios, ao fundamento de que o autor não fazia uso da coisa, não suportando perda de renda. Julgado que, igualmente, negou a condenação do réu em custas. Demandante que pretende a condenação do demandado ao pagamento dos juros moratórios a contar da imissão irregular na posse, sem o prévio pagamento da justa indenização e sem autorização judicial. Súmula 164/STF e Súmula 114/STJ que tratam expressamente dos juros compensatórios, que foram afastados pelo Juízo a quo. Juros moratórios que são regulados pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, que faz remissão expressa ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF. Incidência dos juros moratórios a contar do 1º dia do exercício seguinte àquele em que a obrigação deveria ter sido paga. Juros moratórios que, no caso concreto, não podem sequer retroagir à data do trânsito em julgado da sentença, na forma da Súmula 70/STJ, vez que a desapropriação se deu em 2014, enquanto aquele enunciado somente se aplica às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34. Realmente, o STJ decidiu que «As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34., cuidando-se de nova tese firmada no julgamento da Pet 12.344/DF, em que houve a revisão, cancelamento e edição de teses repetitivas diversas. Cálculos da parte autora e do réu que não especificaram o período de incidência da SELIC, a contar da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Cálculos apurados perante a calculadora de débitos judiciais deste E. Tribunal de Justiça que, a princípio, apontam montante superior ao apurado pelo réu e que já foi homologado pelo Juízo a quo. Necessidade de reelaboração dos cálculos pela Central de Cálculos Judiciais. Reforma da decisão nesse tópico. Sentença que afastou a condenação do réu em custas e que se omitiu acerca das despesas processuais (honorários periciais adiantados pelo autor). Ausência de manifestação de inconformismo, vez que o demandante não interpôs recurso voluntário. Título transitado em julgado. Matéria que exige a manifestação de inconformismo por parte do interessado pelos meios processuais cabíveis e de forma tempestiva, o que não ocorreu. Embora a sentença tenha condenado o Município ao pagamento da taxa judiciária sem especificar que se cuidava do ressarcimento dos ônus antecipados pela parte autora, deve o réu efetuar o devido reembolso. Ônus que não foi computado pela parte ré em seus cálculos, já homologados pelo Juízo a quo. Reforma da decisão também nesse aspecto. Honorários de sucumbência que são os já fixados em instância recursal. Embora o Juízo a quo tenha julgado integralmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e condenado o autor em honorários em favor do réu, constata-se que a resistência do executado não é de ser de todo acolhida, devendo ser afastada a verba honorária arbitrada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO RECORRIDA... ()
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247 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Aforamento em comisso. Ampliação da causa de pedir. Regularidade dos atos processuais. Questão prejudicial relevante. Súmula 7/STJ. Preclusão. Procedimento da caducidade. Prescrição quinquenal. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de desapropriação de domínio útil por interesse social promovida pelo Incra. A sentença julgou procedente o pedido para declarar que a justa indenização pela desapropriação do domínio útil do imóvel descrito na inicial corresponde ao montante de Cz$ 294.023.851,50, com correção, juros compensatórios e juros moratórios. O acórdão reformou a sentença e declarou a reversão do domínio útil em favor do Incra. ... ()
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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Tutela de urgência. Critérios. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1 - Já se faz antiga no STJ a interpretação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, com o entendimento de que, alegada pelo órgão público urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, a imissão provisória na posse pode ser realizada. Precedentes: REsp. 80.637/AP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16/8/2004; REsp. 11185073/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2010; AgRg no Ag 1.349.231/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2011; AgRg no REsp. 11513043/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/3/2016; REsp. 11645610/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017. ... ()
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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de ação proposta visando à desapropriação de imóvel localizado em Tietê/SP, com área de 1.042,17 m2. A indenização foi fixada em R$ 40.502,53 (out/2010). ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Correção monetária. Pedido implícito. Remessa necessária. Necessidade de manifestação. Omissão. Abatimento do passivo ambiental. Obrigação de natureza propter rem. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.... ()
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