(DOC. VP 200.5192.8002.0600)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 473 e CPC/2015, Lei 8.078/1990, art. 1.022, II, CDC, art. 39, VIII e da Lei 8.629/1993, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação ajuizada pela Concessionária Move São Paulo S/A contra Ênia Ferreira Aguiar, Vânia Ferreira Aguiar e Fábia Ferreira Aguiar, objetivando a desapropriação de imóvel pertencente às rés. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 473 e CPC/2015, art. 1.022, II, a Lei 8.078/1990, CDC, art. 39, VIII e a Lei 8.629/1993, art. 12 quando a parte não aponta

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