(DOC. VP 144.6432.7866.3285)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. IRESGINAÇÃO DO IMPUGNANTE.

Controvérsia quanto a incidência de juros moratórios e apuração do percentual devido pelo agravante expropriante a título de juros compensatórios. Afasta-se a tese do agravante de que o Município não deu causa ao lapso temporal. Desapropriação, disciplinada pelo Decreto-lei 3.365/1941 de 21/06/1941. Procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si, compulsoriamente, a propriedade de bem pertencente a terceiro, por razões de utilidade ou necessidade pública, bem como interes

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