(DOC. VP 241.0210.7317.3284)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Ação de desapropriação indireta. Município. Legitimidade ativa. Inexistência. Carência de ação. Princípio da não surpresa. Ofensa não verificada. Comando legal invocado que não sustenta tese recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Falta de ataque a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Juízo de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - N ão se vislumbra ofensa aos CPC, art. 9º e CPC art. 10 (princípio da não surpresa), pois a ilegitimidade ad causam, seja e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote