(DOC. VP 241.1030.1381.2543)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Desapropriação. Indenização. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 3 - In casu, o Tribunal local analisou a questão da inden

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