Jurisprudência sobre
deficiente auditivo
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201 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Insurgência da demandante em face sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Acolhimento. Singela ligação telefônica que não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VII. Necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da apelante, conforme art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Ofensa a bem juridicamente tutelado. Direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura dissabor cotidiano ou mero aborrecimento. Dano extrapatrimonial caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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202 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS.
Transações não autorizadas ou reconhecidas pela cliente. Contexto probatório a demonstrar o direito ao ressarcimento do valor indevidamente sacado de sua conta poupança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inversão do ônus da prova. Instituição bancária que não comprovou a inexistência de defeito na prestação do serviço, nem a existência culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento ou simples dissabor. Dano indenizável «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 mantido, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo sofrido. Proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência do autor contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Acolhimento. Singela ligação telefônica que não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VII. Necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Ofensa a bem juridicamente tutelado. Direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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204 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativação indevida do nome do autor. Abalo de crédito. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Manutenção.
O réu, embora alegue que dívida inscrita tenha origem em saldo negativo de conta corrente, não trouxe aos autos prova suficiente da contratação dos serviços. Assim, ante a impossibilidade de carrear ao autor a produção de prova de fato negativo, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito negativado. Inexistente o débito cobrado, não se justificava o envio do nome do requerente ao rol dos inadimplentes. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 7.000,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, em atenção às circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Insurgência do autor em face sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Acolhimento. Singela ligação telefônica que não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VII. Necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do apelante, conforme art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Ofensa a bem juridicamente tutelado. Direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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206 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$1.000,00 - Insurgência da autora - Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de danos morais - Parcial acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$4.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO -
Inconformismo da parte autora e do centro médico em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar exclusivamente o hospital ao pagamento de dano material e moral no importe de R$ 16.510,05 e R$ 15.000,00, respectivamente - Irresignações recursais que não comportam provimento - Dano material representado nos documentos de fls. 68/71 e no orçamento de fls. 72/73 - Dano moral - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Dano estético passível de reparação e apesar da possiblidade de cumulação, no presente caso, deve ser absorvido pelos danos morais - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -
apelados que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência do débito cobrado - prova pericial grafotécnica preclusa - declaração de inexistência do débito que se impunha - hipótese de dano moral «in re ipsa - majoração da indenização para 10.000,00 e não no valor pleiteado (R$50.000,00) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
Irresignação da parte requerida em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-la ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de dano moral - Descabimento - Imóvel com vícios de construção apurados no laudo pericial produzida de forma técnica, escorreita e equidistante das partes - Dano material devidamente comprovado e consistente no valor necessário para a reparação dos vícios - Dano moral caracterizado - Inúmeros vícios construtivos imputados à construtora - Quebra da legítima expectativa do adquirente - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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210 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 1.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de danos morais - Acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Valor da indenização majorado para R$ 4.000,00, em observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
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211 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. «OVERBOOKING".
Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. DANO MORAL. Acolhimento. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano «in re ipsa". «QUANTUM DEVIDO. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor suficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor, em atenção às circunstâncias do caso, em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. DANO MATERIAL. Pretensão ao ressarcimento do valor de R$ 831,28 correspondente a perda do valor total efetivado para reserva do hotel. Ação parcialmente procedente. Apelação provida... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor - fls. 290. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes acertada. Dano moral configurado. Apelo do autor requerendo a majoração da condenação referente aos danos morais. Cobrança irregular com descontos no benefício previdenciário suficiente para causar sérios dissabores e vários transtornos, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Juros de mora desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) - Súmula 54/STJ. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Transferências realizadas por fraudador após contato telefônico com o autor. Sentença de parcial procedência para condenar o banco a restituir os valores e indenizar pelo dano moral causado. Irresignação do autor para que seja majorado o valor da indenização pelo dano moral de R$3.000,00 para R$ 10.000,00. Cabimento parcial. Responsabilidade do banco caracterizada. Considerando a reprovabilidade da conduta da parte ré e a condição econômica das partes, é adequada a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. O valor fixado é razoável e proporcional, suficiente para compensar os abalos sofridos pela parte autora e para imprimir caráter punitivo à parte ré, evitando novas infrações ao dever de cuidado e à cobrança de valores decorrentes de fraude. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ilicitude na conduta da administração castrense. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. ... ()
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215 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Comprovação da ofensa moral praticada pelo réu. Assédio sexual. CP, art. 216-A.
«A prova constante dos autos é suficiente para atestar a verossimilhança da tese esposada na inicial, valendo considerar que em casos de assédio sexual, a palavra da vítima ganha especial relevo, porquanto os atos que o caracterizam geralmente ocorrem na clandestinidade, circunstância essa que dificulta a comprovação do ilícito. ... ()
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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- SENTENÇA MANTIDA.
- Aresponsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e do nexo causal para ensejar o dever de indenizar. ... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO.
Não demonstrada ocorrência das excludentes de responsabilidade civil da empresa requerida (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima) que possuía o ônus desta prova, constitui-se o dever de indenizar previsto nos arts. 186 e 927 do CC. Doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que a perda trágica e repentina de um ente familiar é fato suficiente para ensejar a indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ter caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a dor sofrida, arbitrada segundo as circunstâncias do caso concreto.... ()
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218 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal. Incidência. Lucro cessante. Inexistência. Desconto no valor do imóvel. Indenização suficiente. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte fixado em sede de recurso especial repetitivo, «[a] cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019). ... ()
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219 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado que, para modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto à necessidade de notificação da concessionária para o início da contagem do prazo de reparo, imprescindível proceder ao reexame do Edital de Licitação, do Termo Aditivo e Modificativo do Contrato, e do conjunto fático probatório, o que é vedado neste momento processual, ante os óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Interpretação de cláusula contratual. Vedação. Súmula 5/STJ. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - A pretensão recursal é, na verdade, reexaminar se, à luz do aditivo contratual celebrado entre as partes, haveria fato ou omissão atribuível ao devedor para a caracterização da mora a ensejar a aplicação de multa e a reparação de perdas e danos; em outras palavras, reinterpretar cláusula contratual e rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça, por suas Súmulas 5 e 7. ... ()
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221 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, visando compelir a ré a proceder às adequações necessárias e impostas por Lei para a acessibilidade ao transporte público na estação de Santa Cruz, além de compensação por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda de objeto, em relação à obrigação de fazer, julgando procedente o pedido indenizatório. Recurso de ambas as partes. Ajuizamento de Ação Civil Pública na qual ficou acordada a adequação das estações ferroviárias e das composições às condições de acessibilidade que não afasta o exercício do direito à ação da parte autora para satisfação de seu direito individual homogêneo, na forma do CDC, art. 81. Direito à acessibilidade amplamente tutelado pelo ordenamento jurídico no § 2º da CF/88, art. 227; Lei 13.146/2015, art. 46 e Lei 13.146/2015, art. 48 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Decreto 5.296/2004. Falta de acesso apropriado para deficientes físicos e pessoas com reduzida mobilidade na estação ferroviária que restou incontroversa, não sendo suficiente a denominada acessibilidade assistida, eis que limita o direito de ir e vir, haja vista a necessidade de apoio de um terceiro para ajudar na locomoção. Responsabilidade de natureza objetiva da concessionária de serviços públicos, fundada no CF/88, art. 37, § 6º e no CDC, art. 14. Danos morais que se caracterizam pela própria ofensa e gravidade da conduta ilícita. Indenizações estabelecidas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a primeira autora e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o segundo autor, que se revelam adequadas e atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao duplo caráter indenizatório (compensatório e punitivo pedagógico). Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Desprovimento dos recursos.
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222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar para cuidar de genitores idosos, debilitados e com deficiência auditiva. Possibilidade. Benefício humanitário admitido. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da compreensão consolidada desta Corte, a prisão domiciliar é providência admitida em hipóteses taxativas, durante o regime aberto, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. Interpretação extensiva da LEP, art. 117. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão de contrato administrativo. Equilíbrio. Econômico financeiro. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de contrariedade a dispositivos da Lei de licitações. Existência de fundamento autônomo e não impugnado. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Cetest Minas Engenharia e Serviços S/A. contra o Estado do Espírito Santo pleiteando, em suma, o recebimento de R$ 622.395,69 (seiscentos e vinte e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos) relativos à recomposição econômica do contrato de prestação de serviços para realização de engenharia de manutenção e assistência técnica preventiva com a Assembleia Legislativa Estadual. ... ()
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224 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio de sociedades anônimas. Responsabilidade solidária das empresas coligadas. Inexistência de omissão no acórdão. Devida prestação jurisdicional. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Legalidade da penhora. Nulidade do aditivo contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Revisão. Reexame de provas.
1 - O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022).... ()
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225 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A E art. 147, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, E ART. 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, COM A INCIDÊNCIA DOS DITAMES PROTETIVOS DA LEI 11.340/2006. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO QUE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO ATENDEU À SUA FINALIDADE, EIS QUE O RÉU, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E ANALFABETO, ENCONTRAVA-SE DESACOMPANHADO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS E NÃO MANIFESTOU COMPREENSÃO ACERCA DO ATO, ADUZINDO QUE SEQUER RESTOU DEMONSTRADO QUE O PACIENTE TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES, QUE TERIAM SIDO POR ELE DESCUMPRIDAS.
1.Paciente preso em flagrante no dia 10/02/2024, sendo denunciado como incurso nas penas do Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 147, por duas vezes, na forma do art. 70, e art. 333, todos do CP, em concurso material, com a incidência dos ditames protetivos da Lei 11.340/2006. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA PROCEDENTE - ATRASO DE VOO - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 -
ocorrência de «manutenção não programada da aeronave no primeiro trecho da viagem - atraso que culminou com a perda de conexão pela apelada que foi realocada em outro voo - chegada ao destino com atraso de, aproximadamente, dez horas - falha na prestação do serviço que obstou o comparecimento da apelada à audiência designada na justiça do trabalho - circunstância que particularmente agrava os danos morais efetivamente existentes - responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte - indenização fixada em R$ 8.000,00 que se mostra razoável consideradas as peculiaridades do caso em exame - valor adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - juros de mora sobre a indenização por dano moral no importe de 1% ao mês que devem mesmo ser contados a partir da citação, porque a hipótese é de responsabilidade contratual - art. 405 do Código Civil - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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228 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de responsabilidade civil por danos morais ajuizada por Zilda Diniz Silva contra o Município de Guarulhos, alegando atendimento médico deficiente na UPA de Cumbica que resultou na morte de seu filho, José Carlos da Silva. Requer indenização de R$ 110.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância é exacerbado e irrazoável, considerando o atendimento médico prestado. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial concluiu pela ocorrência de erro médico, caracterizando negligência e imperícia no atendimento, que resultou na morte do paciente. 4. A sentença considerou a intensidade do sofrimento, a situação econômica do ofensor, e o caráter educativo e punitivo da indenização, fixando o valor em R$ 110.000,00. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação. 2. O valor fixado é condizente com precedentes em casos análogos de erro médico... ()
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229 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Estelionato. Parcelamento indevido do solo. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.
1 - Hipótese em que o decreto de prisão preventiva, na constância de denúncia com numerosas imputações, apresenta fundamento lastreado na gravidade da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública. ... ()
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230 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - DESASISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - Sentença de procedência para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Ausência de novos elementos quanto ao dano extrapatrimonial para além dos já Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - DESASISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - Sentença de procedência para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Ausência de novos elementos quanto ao dano extrapatrimonial para além dos já comprovados e analisados pelo Juízo a quo - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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231 - STJ. «Habeas corpus. Roubo. Pena. Pleito de unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Mera reiteração criminosa. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 157. CPP, art. 647.
«I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização do crime continuado, mostra-se incabível, nos estreitos limites do habeas corpus, aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes do processo, para a verificação das circunstâncias objetivas e subjetivas imprescindíveis ao reconhecimento da ocorrência, ou não, da continuidade delitiva e, consequentemente, para a unificação de penas. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Laudo da perícia grafotécnica conclusivo no sentido de que a assinatura não partiu do punho da autora. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o requerido a restituir à autora, de forma simples, os valores descontados indevidamente de seu benefício. Reconhecida a inexistência da contratação, os valores debitados devem ser restituídos de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, e em dobro para os descontos posteriores, independentemente de comprovação da má-fé. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$5.000,00 suficiente para preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Recurso da autora provido em parte... ()
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233 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a ré na obrigação de não fazer consistente em não efetuar mais ligações de cobrança ao autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$3.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de danos morais - Parcial acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa da ré/apelada, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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234 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Insurgência da autora em face sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Acolhimento. Singela ligação telefônica que não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VII. Necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da apelante, conforme art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Ofensa a bem juridicamente tutelado. Direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento da condenação da demandante por litigância de má-fé. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -
débitos em conta corrente da autora nomeados como «Pgto Cobrança Zurich Seguros declarados inexigíveis - determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - condenação dos réus, solidariamente, a pagarem R$ 2.000,00 a título de indenização por dano moral. ... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. APELO DO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS, INCLUSIVE EM AMBIENTE VIRTUAL. AUTOR QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. RÉU QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDNEIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO PRÉ-PAGO NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO RÉ QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS AOS USUÁRIOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO, INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. AQUELE QUE SE DISPÕE A FORNECER BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DOS NEGÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CULPA, POIS A RESPONSABILIDADE DECORRE DA ATIVIDADE DE PRODUZIR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR OU EXECUTAR DETERMINADOS SERVIÇOS. RÉU QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE AS COMPRAS FORAM REALIZADAS, PESSOALMENTE, PELA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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238 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Irresignação da autora em face da improcedência da pretensão inicial. Acolhimento. Cabimento. Singela ligação telefônica que não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Pagamento indevido, por manifesta má-fé da ré, que autoriza a restituição em dobro pela requerida do valor total descontado do benefício previdenciário da autora. Inteligência do art. 39 da legislação consumerista. Ofensa a bem juridicamente tutelado. Direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização. Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()
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239 - TRT4. Adicional de insalubridade em grau máximo. Manuseio de óleo mineral. Uso de creme de proteção.
«O creme de proteção não é suficiente para afastar a ação nociva decorrente do manuseio de graxa, que possui em sua composição hidrocarbonetos, como óleo mineral e aditivos. Isso porque o atrito das mãos, aliado ao suor, retira a película protetora formada pelo creme de proteção (que funciona como uma luva transparente), comprometendo a sua eficácia, na medida em que os movimentos mecânicos e a fricção entre a superfície da pele e os materiais manipulados tornam impossível a criação de uma camada protetiva homogênea e duradoura. Ademais, o óleo mineral, além de representar perigo de absorção cutânea, pode contaminar, também, as vias aéreas, visto que as substâncias presentes na solução oriunda da destilação do petróleo são inaláveis pelas mucosas respiratórias. É devido, assim, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Negado provimento ao recurso da reclamada. [...]... ()
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240 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Extravio definitivo de bagagem - Transporte aéreo internacional - Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de danos morais - Parcial acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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241 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Extravio temporário de bagagem (08 dias) - Transporte aéreo nacional - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de danos morais - Parcial acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes, sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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242 - TJRJ. Ação Indenizatória - Relação de consumo - Acidente ocorrido quando o autor desembarcava do coletivo da ré, em virtude de o motorista ter parado em local inadequado - Sentença de parcial procedência.
Legitimidade do consórcio. Responsabilidade derivada de relação de consumo, incidindo a regra geral contida no art. 28, parágrafo 3º do CDC. Responsabilidade objetiva das demandadas. art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. art. 927, parágrafo único do Código Civil. CDC, art. 14. Inexistência de causas de rompimento do nexo causal. Obrigação da concessionária em fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, sob pena de reparar os danos causados a seus consumidores, conforme preceitua o parágrafo único do art. 22 da Lei Consumerista. Dano material comprovado. Verba indenizatória, a título de dano moral, que merece redução, pois não observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o CCB, art. 944. Caráter pedagógico-punitivo. Provimento parcial das Apelações das rés.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER INIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a recorrida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão de atraso de um voo. A recorrente pretende a majoração do valor para R$ 5.000,00. ... ()
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244 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE - INSCRIÇÃO DÍVIDA INEXISTENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Sentença de procedência para condenar a instituição financeira requerente ao pagamento de indenização por dano moral - Preliminar de incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia afastada - Prova documental suficiente para o mérito - Alegação de que o contrato é Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE - INSCRIÇÃO DÍVIDA INEXISTENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Sentença de procedência para condenar a instituição financeira requerente ao pagamento de indenização por dano moral - Preliminar de incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia afastada - Prova documental suficiente para o mérito - Alegação de que o contrato é regular e que houve o cancelamento administrativo das dívidas a afastar a configuração de dano moral - Ausência da demonstração da efetiva contratação pelo recorrente - Irresignação que comporta parcial provimento - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição financeira quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Dano moral configurado em função do registro da dívida inexistente na plataforma SPC- Quantum indenizatório suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrido e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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245 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.
Já consignada no acórdão resolutivo de embargos declaratórios a premissa fática que o reclamante pretendia ver consignada (de que é portador de perda auditiva), suficiente para o reenquadramento jurídico da matéria por esta Corte Superior, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o exame dos fatos incontroversos não esbarra no óbice da Súmula 126/TST, razão pela qual resulta desnecessário que sejam integralmente consignados pelo TRT no acórdão recorrido. 3. Ante o exposto, não vislumbrada potencial violação do art. 93, IX, da CF, irreparável o despacho regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO Da Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NÃO VERIFICADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. a Lei 8.213/1991, art. 93 impõe às empresas com cem empregados ou mais a obrigação de preencher cota de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Já o parágrafo primeiro do referido dispositivo impede a dispensa imotivada do contratado por prazo indeterminado sem que, antes, ocorra a contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado da Previdência Social. 2. Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se peculiaridade que impede a aplicação da norma invocada ao caso concreto. 3. Dos próprios relatos da petição inicial, emerge incontroverso que o trabalhador não fora contratado na condição de pessoa com deficiência para preenchimento da cota legal, uma vez que a causa de pedir orbitou justamente a tese de que a enfermidade foi desencadeada no curso do contrato de trabalho. Foi inclusive formulado pedido de aplicação da estabilidade acidentária da Lei 8.213/1991, art. 118, igualmente rejeitado. 4. Conclui-se, portanto, que o reclamante não integrava a cota legal de pessoas com deficiência, não estando enquadrado na hipótese da Lei 8.213/1991, art. 93. 5. Por consequência, o fato de apresentar deficiência auditiva no momento da dispensa (não relacionada com o trabalho) não lhe garante estabilidade no emprego, nem impõe à empresa a obrigação de contratar outro empregado com deficiência. 6. Ante o exposto, não verificada afronta aa Lei 8.213/1991, art. 93, inviável o conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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246 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.
Já consignada no acórdão resolutivo de embargos declaratórios a premissa fática que o reclamante pretendia ver consignada (de que é portador de perda auditiva), suficiente para o reenquadramento jurídico da matéria por esta Corte Superior, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o exame dos fatos incontroversos não esbarra no óbice da Súmula 126/TST, razão pela qual resulta desnecessário que sejam integralmente consignados pelo TRT no acórdão recorrido. 3. Ante o exposto, não vislumbrada potencial violação do art. 93, IX, da CF, irreparável o despacho regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO Da Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NÃO VERIFICADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. a Lei 8.213/1991, art. 93 impõe às empresas com cem empregados ou mais a obrigação de preencher cota de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Já o parágrafo primeiro do referido dispositivo impede a dispensa imotivada do contratado por prazo indeterminado sem que, antes, ocorra a contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado da Previdência Social. 2. Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se peculiaridade que impede a aplicação da norma invocada ao caso concreto. 3. Dos próprios relatos da petição inicial, emerge incontroverso que o trabalhador não fora contratado na condição de pessoa com deficiência para preenchimento da cota legal, uma vez que a causa de pedir orbitou justamente a tese de que a enfermidade foi desencadeada no curso do contrato de trabalho. Foi inclusive formulado pedido de aplicação da estabilidade acidentária da Lei 8.213/1991, art. 118, igualmente rejeitado. 4. Conclui-se, portanto, que o reclamante não integrava a cota legal de pessoas com deficiência, não estando enquadrado na hipótese da Lei 8.213/1991, art. 93. 5. Por consequência, o fato de apresentar deficiência auditiva no momento da dispensa (não relacionada com o trabalho) não lhe garante estabilidade no emprego, nem impõe à empresa a obrigação de contratar outro empregado com deficiência. 6. Ante o exposto, não verificada afronta aa Lei 8.213/1991, art. 93, inviável o conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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247 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.). COBRANÇA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. SÚMULA 256/PJERJ. PERÍCIA OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. ARBITRAMENTO.
1- Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
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248 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. FRAUDE EM CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que foi vítima de fraude com a contratação indevida de três empréstimos consignados, os quais afirma desconhecer, mas que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário. A sentença declarou a inexigibilidade do contrato, condenou o réu à devolução dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 3.500,00. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Julgamento extra petita ou ultra petita. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Rescisão unilateral do termo aditivo. Ilegalidade. Boa-fé contratual. Quebra. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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