Jurisprudência sobre
deficiente auditivo

251 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia contábil que é dispensável na fase de conhecimento - Caso em que o «Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex 058.405.921 e respectivo aditivo de retificação e ratificação, bem como o demonstrativo de débito com as informações necessárias sobre a evolução da dívida, bastam para se apurar suposta abusividade - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.

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252 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. CPC/1973, art. 535. Fundamentação suficiente. Vícios de integração não configurados. Arts. 131, 334, I, e 335 do CPC/1973, 58, III, 59, parágrafo único, 65, § 1º, 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, 4º da licc, 939 do cc/1916 e 884, «caput, do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Mera rediscussão da lide. Caráter protelatório. Multa mantida.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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253 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Juízo de cognição sumária que indica a indevida dispensa de processo licitatório e a violação dos princípios norteadores da administração pública. Tipicidade do ato de improbidade administrativa, em que pese a ausência de prejuízo econômico ao erário. Causa de pedir suficiente para eventual aplicação da pena. Inviabilidade da simples dispensa da sanção.

1 - Em que pese o entendimento de que as instâncias originárias são soberanas na análise das provas, sendo vedado ao STJ revolver em recurso especial matéria fático probatória (Súmula 7/STJ), no presente caso, o cerne do debate transborda da aferição fática e deságua em uma discussão de direito.... (Continua)

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254 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do demandado, que levanta preliminar de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a existência de divergências entre a notificação enviada para constituição do devedor em mora e o contrato, além da ausência de prova do registro do contrato no Órgão de Trânsito, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência, a pretexto de abusiva capitalização diária de juros, sem especificação da taxa aplicada. EXAME: preliminar que não merecia acolhida. Contrato juntado aos autos que, acompanhado da comprovação da constituição do devedor em mora, era suficiente para autorizar o ajuizamento do pedido de busca e apreensão. Inteligência dos arts. 2º, §2º, e 3º, do Decreto-lei 611/69. Registro no órgão de trânsito que se destina a dar publicidade ao negócio jurídico, «ex vi da Súmula 92 do C. STJ, não consubstanciando requisito para a propositura da demanda. Devedor regularmente constituído em mora ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Contrato e respectivo aditivo que possuem informação clara quanto à taxa de juros mensal e anual aplicadas, além do custo efetivo total (CECT) mensal e anual adotados. Informação suficiente para viabilizar a identificação da taxa de juros diária aplicada. Não configuração de capitalização ilegal de juros. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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255 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Omissões. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que a Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 18.966/DF (Rel. p/ acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 20/03/2014), na esteira do entendimento do STF (AgRg no MS 29.910/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2011), decidiu que candidatos em concursos públicos, portadores de surdez unilateral, não podem concorrer às vagas destinadas aos deficientes auditivos, em razão da alteração do Decreto 3.298/99, promovida pelo Decreto 5.296/2004. ... (Continua)

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256 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso uma vez que, a) em relação à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 341 e CPC/2015 art. 374 e 186, 187 e 884 do Código Civil, verifica-se que a Corte local não se pronunciou a respeito deles. Perquirir na estreita via da infringência a Lei, sem manifestação da Corte a quo a esse respeito, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira- se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; b) A Corte de origem entendeu (fls. 604-605, e/STJ): «A empresa Apelante não se desincumbiu de seu ônus em provar que os oito termos aditivos não incluíam os aumentos previstos em convenção coletiva, conforme determinava a cláusula décima segunda do contrato. Em verdade, vislumbro que se a empresa deixou de prever o aumento dos salários de seus funcionários nas oportunidades em que assinava o termo aditivo, esta estava faltando com a boa- fé, porquanto estaria propondo/acordando com um valor inferior para, posteriormente, com o contrato já assinado, perseguir a majoração deste. Ora, a empresa prestou serviço à Administração Pública de 2012 a 2017, tendo prorrogado o contrato por oito vezes, de certo, não é crível o argumento de que aceitava um valor imposto pela Administração Pública para a renovação do contrato, sob pena de fica ainda mais no prejuízo, conforme aduz às fls.551". Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial da união e recurso especial do estado do Paraná. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar. Acórdão recorrido fundamentado em dispositivos constitucional e infraconstitucional. Apelo raro não conhecido ante a aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental que não refuta tais fundamentos. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento por veicular razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. AgRg no AgRg no AResp618.749/RS, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22.2.2016 e AgRg no AResp711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14.9.2015. Agravo regimental do estado do Paraná não conhecido.

«1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, na hipótese, fundamentação deficiente. ... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Pretensão de repetição de indébito. Actio nata. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula n 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

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259 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « a documentação colacionada aos autos pelo Banco, não comprova tenha realizado a fiscalização efetiva da contratada, como expressamente destacado pelo Juízo de origem. Em sua grande maioria, tratam-se de contratos de prestação de serviços e inúmeros aditivos, o que denota anuência com o procedimento da primeira reclamada. (...) Na espécie, não havendo prova suficiente nos autos a respeito da efetiva e eficiente fiscalização por parte do tomador dos serviços quanto ao cumprimento das normas trabalhistas no curso do contrato de trabalho, como já referido, houve culpa ‘in vigilando’ a justificar a condenação subsidiária. Não há como afastar a responsabilidade subsidiária pela conduta culposa em face das disposições da Lei 8.666/93, especialmente quando deixaram de fiscalizar de maneira eficaz e imediata a conduta da empregadora . 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 4. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 5. O acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). Agravo a que se nega provimento.

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260 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de paternidade post mortem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova pericial. Dna. Repetição. Embasamento técnico. Inexistência. Litisconsórcio passivo. Filho adotivo. Vínculo biológico. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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261 - TST. I -INVERSÃODAORDEMDE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se aordemde julgamento para examinar primeiro o recurso de revista, cuja resolução torna prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista bem como do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEFERIDASPELAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. NEXO CONCAUSAL. CULPA PRESUMIDA Deve ser reconhecida atranscendênciajurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores detranscendênciaem princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de algumacomplexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. No caso concreto, o TRT registrou que, segundo o laudo pericial, a perda auditiva do reclamante decorreu de fatores extralaborais. Registrou também a conclusão do perito de que o reclamante trabalhava sob condições de ruído elevado, e que o trabalho «pode (e deve) ter contribuído para o agravamento da perda auditiva confirmada pela audiometria realizada e abojada aos autos". Reconheceu o Regional inclusive que houve redução parcial e permanente da capacidade laboral . Contudo, o TRT entendeu não configurada a doença do trabalho, em razão de ser decorrente de fatores extralaborais. O que se conclui é que o Regional adotou o fundamento jurídico de que a relação de concausalidade (agravamento da surdez do reclamante pela exposição ao ruído no seu ambiente de trabalho) não é suficiente para configuração da doença equiparável ao acidente de trabalho e consequente indenização por danos morais. A tese do Regional contraria a jurisprudência do TST, no sentido de que o nexo de concausalidade, nos termos da Lei, art. 21, I 8.213/91, é suficiente para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional. Julgados desta Corte no mesmo sentido. Além disso, em casos em que se postula o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, e em que se demonstram o dano e o nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa, esta Cortetem declarado a responsabilidade civil por culpa presumida do empregador, que se dá pelo reconhecimento de que aquele que dispõe da força de trabalho alheia para desenvolver uma atividade econômica tem o dever de garantir a integridade física daquele que presta o serviço, respondendo pelos danos sofridos no desempenho da atividade, presumindo-se que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho. Julgados. Nesse contexto, em que foi comprovado o dano e reconhecida a concausa como hipótese de caracterização do acidente do trabalho, há de se reconhecer a culpa presumida da empregadora, a qual não foi afastada no caso dos autos. Deferem-se as indenizações por danos morais e materiais, determinando, contudo, o retorno dos autos ao TRT de origem para o cumprimento do duplo grau de jurisdição quanto aos montantes devidos a título de danos morais e materiais, matérias que, no caso concreto, envolvem aspectos probatórios que não podem ser decididos nesta instância extraordinária, e cuja extensão e complexidade não recomendam que se remeta a controvérsia para a fase de execução, onde se instauraria verdadeiro e indevido processo de conhecimento, e não mero incidente de cognição. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente do recurso de revista, bem como do agravo de instrumento.

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262 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE TERCEIRA PERÍCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. 2) NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. 3) PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO QUE ACOMETEU O EMPREGADO (PERDA AUDITIVA). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4) DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO RECLAMANTE. ENVIO DE FOTO ÍNTIMA PARA OUTRA EMPREGADA DA EMPRESA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5) ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES E PERICULOSOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos fundamentos de que: a) é indevida a exclusão da condenação ao pagamento de multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, destacando-se que a aplicação dessa penalidade está inserida no âmbito do poder discricionário do juízo, quando verificada, como ocorreu no caso, a desnecessidade de interposição dos embargos de declaração interpostos pela parte, uma vez que se constatou a existência de fundamentação suficiente para o indeferimento da pretensão de realização de terceira perícia, motivado pela preclusão decorrente do encerramento da instrução processual sem insurgência pela parte; b) não configura cerceamento do direito de produção de prova o indeferimento da oitiva do preposto, pois a instância ordinária constatou a existência de provas suficientes para formação da convicção do juízo em relação às matérias debatidas nos autos, não se tratando de direito potestativo da parte, mas faculdade do juízo, conforme entendimento da SbDI-1 desta Corte; c) o marco inicial da prescrição de reparação civil é a data da ciência inequívoca da lesão que acometeu o empregado (perda auditiva), havendo registros no acórdão recorrido de que não houve insurgência das partes quanto à fixação « como marco prescricional quinquenal a data de 08.03.2014 «, tendo sido aplicado, pelo Regional de origem, o entendimento de que « a contagem do prazo prescricional, nas ações que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada, inicia-se no momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca da incapacidade laboral «; d) o envio de foto íntima para outra empregada da empresa, ainda que fora do local e do horário de trabalho, configura falta grave apta à aplicação da penalidade de demissão com justa causa; e e) é indevida a condenação da parte reclamada ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, pois a Corte regional concluiu que não foi comprovada a alegada exposição a agentes insalubres e periculosos, de modo que para se chegar à conclusão diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório produzido nos autos, nos termos da Súmula 126/TST, ficando, portanto, prejudicado o exame da transcendência no caso . Agravo desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência quanto aos temas dos adicionais de insalubridade e periculosidade, por aplicação de óbice processual .... (Continua)

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO (TELEVISÃO), DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. APARELHO QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. FRUSTRAÇÃO SOFRIDA AO VER O APARELHO NOVO, APRESENTAR DEFEITO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO INFORMADO QUE NÃO FOI CONTESTADO. AUTORA QUE SOFREU DESGASTE PARA RESOLVER O PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. EMPRESAS RÉS QUE NÃO AGIRAM DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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264 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Embargos declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a anulação do ato punitivo que o excluiu das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Após sentença que denegou o mandado de segurança impetrado, a parte requerente interpôs apelação, que teve provimento negado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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265 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos morais e estéticos. Caráter punitivo-compensatório. Montante irrisório. Necessidade de majoração. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Apesar do subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios pré- determinados para a quantificação do dano moral e estético, o STJ tem se posicionado no sentido de que a indenização deve ser estabelecida em patamar suficiente para restaurar o bem-estar da vítima e desestimular o ofensor a repetir a falta, sem importar em enriquecimento ilícito do ofendido. ... (Continua)

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266 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Queda em supermercado que causou a fratura do membro superior direito da autora. Fato incontroverso. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a adoção das medidas necessárias para evitar a ocorrência do acidente. Reduzido espaço para deslocamento dos consumidores e dificuldade de visualização do pallet, colocado no meio do corredor, que aumentaram a probabilidade de tropeços e quedas no local. Responsabilidade da fornecedora configurado por falha na prestação dos serviços. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Incidência dos juros a contar da citação. Pensão mensal vitalícia devida, ainda que não demonstrada efetiva redução econômica. Necessidade de sua fixação diante da comprovação da redução da capacidade da autora para o exercício das atividades cotidianas. Fixação de percentual equivalente ao grau de invalidez parcial e permanente constatado pela perícia técnica, nos termos da tabela SUSEP. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré

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267 - TJSP. Apelação - Ação de reparação por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$11.669,39, bem como danos morais no valor total de R$5.000,00 para todos os três autores - Insurgência dos autores - Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de danos morais - Parcial acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 para cada autor, totalizando a quantia de R$15.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Contrato de prestação de serviços de armazenagem. Indenização securitária. Responsabilidade somente em relação às mercadorias armazenadas, não extensiva às instalações. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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269 - TJRS. Direito privado. Contrato de concessão. Loja virtual. Utilização. Site internacional. Sistema de autogestão. Rede mundial de computadores. Comércio. Vício de consentimento. Indução ao erro. Promessa de lucro fácil. Publicidade enganosa. Ludibriação aos participantes. Ingresso em pirâmide financeira. Estelionato. CP, art. 171. Negócio. Invalidação. Valores. Restituição. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Redução. Citação. Edital. Nulidade. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Rescisão de contrato e ressarcimento de valores. Contrato de site de loja virtual. Pirâmide financeira. Vício de consentimento. Danos morais. Ocorrência. Citação por edital. Nulidade afastada.

«A prova dos autos demonstra que o autor foi induzido em erro ao aderir à proposta contratual lançada pela recorrente, incorrendo em evidente vício de consentimento, no que se denomina de `pirâmide financeira, sistema que gera lucro única e exclusivamente aos criadores. Cabível a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, bem como a condenação da ré em danos morais. Quantum indenizatório. Redução para o valor usualmente atribuído pela Câmara para casos semelhantes, pois suficiente ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico pretendido pela indenização deferida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA, A SE INSURGIR APENAS QUANTO À APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO APELANTE. A DESPEITO DE LUCAS TER AGIDO EM CONJUNTO COM OUTROS INDIVÍDUOS PARA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, BEM COMO DAS DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FAI, OPEROU COM EXCESSO O ILUSTRE MAGISTRADO SENTENCIANTE. ISTO PORQUE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NA LEI 8.069/90 POSSUEM NÍTIDO CARÁTER PROTETIVO, E NÃO PUNITIVO, BEM COMO FUNCIONAM PARA CONSCIENTIZAR O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI A RESPEITO DO CARÁTER ILÍCITO DE SEU COMPORTAMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, QUE NÃO SERIA SUFICIENTE PARA CONSCIENTIZÁ-LO DA GRAVIDADE E DO ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE SOCIAL DE SUA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, AFASTÁ-LO DA SITUAÇÃO DE RISCO QUE O LEVOU À PRÁTICA INFRACIONAL. IN CASU, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE É AQUELA QUE MELHOR SE COADUNA COM A NECESSIDADE DE CORRETA PROTEÇÃO DO RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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271 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. 1.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. A alegação de inexistência do débito que originou os descontos em benefício previdenciário - aliada, sobretudo, à impossibilidade de produção de prova negativa - parece plausível e, portanto, suficiente para o juízo sumário elaborado neste momento processual. 3. O perigo ao qual a agravante está submetida dispensa maiores considerações, diante da própria natureza da tutela buscada. ... (Continua)

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272 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de danos morais - Não acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Atraso de 09 horas para chegar ao destino que não é situação capaz de afetar os direitos de personalidade do autor, até porque a ré ofertou meios alternativos para que o autor pudesse chegar ao destino final - Valor fixado (R$ 3.500,00) que atende às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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273 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. BLOQUEIO DA CONTA. RETENÇÃO VALORES MÁQUINA CARTÃO DE CRÉDITO. INJUSTIFICATIVA. PROCEDÊNCIA. MANTIDA. DANO MORAL. EXISTENCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE.

Diante da relação e consumo existente, o dever de reparar os danos resultantes da prestação defeituosa de serviços não exige a comprovação da culpa por parte do prestador. É suficiente demonstrar a existência do dano e do nexo de causalidade. Não se trata de mero aborrecimento o ato de manter o bloqueio da conta e valores da parceira se cumprido os requisitos e normas contidas na plataforma digital. Diante da relação e consumo existente, o dever de reparar os danos resultantes da prestação defeituosa de serviços não exige a comprovação da culpa por parte do prestador. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

Aplica-se o CDC em relações jurídicas que envolvam prestação de serviços, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, conforme CDC, art. 14. Compete ao réu comprovar a existência de cessão de crédito e a relação obrigacional entre o autor e o cedente, para legitimar a cobrança do débito e a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Não apresentada prova da cessão de crédito, inexiste relação jurídica entre as partes, sendo indevida a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

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275 - TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autor firmou contrato de locação de veículo para uso profissional como motorista de aplicativo. Durante a posse, foi abordado por policiais e conduzido à delegacia sob suspeita de roubo, devido a boletim de ocorrência registrado por locatário anterior.  Veículo roubado que teria sido localizado por agentes contratados pela própria locadora que, ciente do roubo e sem tomar as medidas necessárias para assegurar a regularidade do veículo, disponibilizou o bem para nova locação. Falha na prestação de serviços. Ré que falhou em informar o autor sobre histórico do veículo e em regularizar documentação. Situação causou constrangimentos ao autor, que foi abordado em público, tratado como suspeito e conduzido à delegacia, prejudicando sua imagem e moral. Tal situação gerou sofrimento emocional e psicológico significativo, justificando indenização por danos morais. Valor de R$ 10.000,00 fixado para indenização, suficiente para reparar o dano e exercer caráter punitivo e pedagógico, sem importar enriquecimento ilícito do ofendido. Sentença mantida.

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276 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Convenção coletiva de trabalho. Vigilantes escolteiros. Acréscimo salarial. Repactuação. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Pretensão de interpretação de cláusulas contratuais e de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à pretensão da PROSEGUR de opor ao BACEN, por repactuação contratual, o ônus gerado por termo aditivo oriundo de convenção coletiva de trabalho que aumentou o salário dos vigilantes escolteiros que prestam serviço junto à autarquia. ... (Continua)

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora buscou a condenação do Município ao pagamento de valores inadimplidos pertinentes à contrato cumprido, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Contrato administrativo. Cobrança. Expurgos inflacionários. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ofensa aos arts. 58 da Lei 8.666/1993 e 360 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

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279 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de diversos crimes estupro de vulnerável majorados pelo parentesco (genitor), de crime de armazenamento em dispositivos informáticos de conteúdo pornográfico envolvendo criança e adolescente, além de filmar cena de sexo explícito envolvendo criança. Writ que busca a nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia, sob o argumento de que a autoridade impetrada indeferiu o pedido defensivo para que postergasse o recebimento da denúncia, «uma vez que a autoridade policial teria concluído de forma açodada o inquérito policial e havia «pendência de prova pericial a ser realizada no aparelho celular do paciente, cujo resultado poderia implicar incompetência do Juízo Impetrado. Em caráter aditivo, sustenta a nulidade da ausência de citação pessoal do acusado. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, entre os anos de 2021 e 2023, teria praticado diversos estupros de vulnerável contra a sua filha (hoje, com três anos de idade) e seu filho (hoje, com cinco anos de idade). Imputação aditiva indicando que o acusado, em tese, por três vezes, teria filmado cena de sexo explícito e pornográfica, consistente em conjunção carnal praticada pelo paciente contra a sua filha menor. Terceira imputação dispondo que o Paciente, em tese, teria armazenado em seus dispositivos informáticos, por meio dos aplicativos «Google Photos e «Google Drive, diversas mídias com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes ainda não identificados. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Fundamento de nulidade por ausência citação pessoal que se encontra prejudicado e superado, considerando a realização do ato no dia 17.02.2024, conforme inclusive realçado pelo parecer da Procuradoria de Justiça (lá consta inclusive o print do mandado). Igual improcedência do pedido de nulidade, relacionado ao recebimento da denúncia. Decisão não que reclama fundamentação exauriente e a que foi vazada, no caso, se exibe suficiente, ao menos no que se revela essencial. Peça inaugural que preenche os requisitos do CPP, art. 41, havendo justa causa para o seu recebimento. Aqui, ao contrário do sustentado na impetração, a inicial estava instruída com provas técnicas, depoimentos colhidos no inquérito e a confissão parcial do Paciente, pormenorizando a dinâmica das práticas ilícitas, secundadas por material produzido a partir dos reports enviados pelo NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children)). Defesa que, ao contrário do narrado pela impetração, teve acesso a toda investigação desenvolvida, só não logrando acessar, a exemplo dos demais sujeitos intervenientes, uma prova que simplesmente ainda não está concluída (a perícia sobre o aparelho celular do paciente). Defesa que, na verdade, pretendia, com toda a sua argumentação um tanto quanto sofismática, forçar o não oferecimento da denúncia, como se lhe coubesse escolher o momento de se concretizar a opinio delicti ministerial. Estudos periciais já iniciados que não retratam qualquer obstáculo ao oferecimento imediato da peça acusatória, já que os mesmos podem ser anexados no curso do processo (CPP, art. 231). Argumento defensivo, aludindo que o resultado da perícia poderia repercutir sobre a fixação da competência do juízo, que, além de especulativo, também não foi submetido à apreciação prévia do Juízo Impetrado, a quem cabe, originariamente, avaliar o específico pedido autoral ora formulado, sem supressão de instância. Denegação da ordem.

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280 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos recursos especiais. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Contratos administrativos. Assinatura de aditivos que configuraram fraude à licitação.

«1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA E ENTERPA ENGENHARIA LTDA: ... (Continua)

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281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DESPROVIDA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus ausência de defesa técnica efetiva. Nulidade da intimação da decisão de pronúncia. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Defesa realizada em todas as fases. Intimação regular. Agravo regimental não provido.

1 - A nulidade por deficiência de defesa técnica, nos termos da Súmula 523/STF, pressupõe demonstração de prejuízo, o que não se verifica quando a defesa foi exercida em todas as fases do processo, com resposta à acusação, arrolamento de testemunhas, alegações finais e assistência por intérprete em audiência, inexistindo prova de inércia ou desídia defensiva. A... (Continua)

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283 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - ALEGAÇÃO DA APELANTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO -

fato de o trecho do transporte aéreo em que ocorrido o sinistro ser operado por empresa parceira que não isenta a apelante de responsabilidade pelos danos causados - contratação que se deu entre apelante e apelado - responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo - legitimidade passiva caracterizada. ... (Continua)

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284 - TJSP. Direito do Consumidor. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer. Concessionária de Serviço Público. Rede Elétrica. Responsabilidade pelo Custeio de Obras. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Astreintes Adequadas. Recurso Desprovido.

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285 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Contrato administrativo. Reexame de cláusulas contratuais, de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Fixação equitativa. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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286 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a parte insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II, foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar nem demonstrar a relevância das matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) O reexame dos autos, a fim de se adotar o argumento de que a sindicância instaurada não teria caráter punitivo, é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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287 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial revisão criminal. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime devidamente desvaloradas e quantum compatível. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal a quo quanto à ocorrência da violação da coisa julgada e da reformatio in pejus, esbarra-se o pleito recursal no óbice da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, diante da ausência de prequestionamento do tema. ... (Continua)

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288 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aditivos contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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289 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - Sentença de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel no pagamento de indenização por dano moral - Irresignação da empresa requerida que não comporta provimento - Alegação de ausência de negativação pela inclusão apenas na plataforma SERASA LIMPA NOME que não merece prosperar - Cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - Sentença de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel no pagamento de indenização por dano moral - Irresignação da empresa requerida que não comporta provimento - Alegação de ausência de negativação pela inclusão apenas na plataforma SERASA LIMPA NOME que não merece prosperar - Cobrança indevida por débito já quitado e comprovação de negativação por falha sistêmica na baixa de pagamento das faturas conforme confessado pela empresa requerida (Fls. 32) - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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290 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia cautelar fundamentada em elementos concretos. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Justifica-se a custódia cautelar do Paciente, para fins de garantia da ordem pública, diante da nocividade do crime de tráfico de drogas, mal que assola a nossa sociedade, móvel de tantos outros crimes e responsável pelo aumento da criminalidade, sendo necessário maior rigor punitivo por parte do Estado-Juiz, a fim de coibi-lo. Está a prisão fundamentada, ainda, na grande quantidade de droga apreendida com o Paciente e demais corréus, a saber, 65 (sessenta e cinco) papelotes de maconha, totalizando mais de 100g (cem gramas), suficiente para atingir uma quantidade considerável de pessoas, fomentando vícios e propagando a criminalidade, o que revela a gravidade concreta da conduta e sua perniciosidade para o meio social. ... (Continua)

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291 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença, procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$6.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de danos morais e majoração de verba honorária. Parcial provimento - Referente à fixação da verba honorária -diante da atuação dos profissionais e dilação probatória dá-se provimento majorar-se em 15% a verba honorária. Nega-se provimento ao apelo mantendo-se a condenação de primeiro grau- Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o autor pelos incômodos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa da ré/apelada, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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292 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Autor que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido por suposta inadimplência, bem como indenização por danos morais - Pedido julgado parcialmente procedente, fixada a indenização em R$ 8.000,00 - Apela a ré - Desprovimento - Inadimplemento apto a ensejar a rescisão contratual que não restou configurado - Autor que adimpliu as parcelas devidas três dias após o vencimento - Restabelecimento do contrato que é de rigor - Autor, beneficiário do plano, que estava em tratamento médico em curso, com cirurgia marcada, que restou frustrada - Indenização por dano moral mantida, pela ruptura súbita do contrato, causando ansiedade e estresse exacerbados diante da própria natureza do pacto celebrado entre as partes - Descumprimento contratual que não se caracterizou como mero aborrecimento, suficiente a gerar dano imaterial - Valor fixado que é razoável e proporcional, atendendo o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção - Honorários recursais que deixam de ser arbitrados, pois fixados no máximo legal na primeira instância - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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293 - TJSP. Seguro atípico de veículo. Contrato de proteção veicular. Ação indenizatória.

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294 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Furto de bicicleta dentro do estacionamento de supermercado. Fato incontroverso. Relação de consumo configurada. Responsabilidade da ré pelo sinistro em razão da falha no dever de guarda e vigilância. Aplicação da Súmula 130 do C. STJ. Ressarcimento que deve se pautar pelo princípio da reparação integral dos danos, com o objetivo de retornar as partes, tanto quanto possível, à situação anterior, o que somente ocorrerá se o autor for restituído do valor que desembolsou para adquirir o bem, considerando a impossibilidade de se apurar o seu estado de conservação no momento da subtração. Danos morais configurados. Autor que experimentou transtornos que superam os meros dissabores cotidianos, pois, uma vez furtado o bem, ficou privado de seu meio de transporte e precisou se valer de outros meios de locomoção, além de precisar contratar advogado para acionar o Poder Judiciário e solucionar o ocorrido. Indenização fixada em R$ 2.500,00. Montante suficiente para amenizar o sofrimento vivido pelo autor e atender ao caráter punitivo, pedagógico-educativo e preventivo com relação à ré.

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295 - TJSP. APELAÇÃO.

Transporte Aéreo. Ação Indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência da Autora com vistas à majoração da indenização por dano moral. NÃO CABIMENTO. Extravio temporário de bagagem. Devolução após 35 dias. Danos materiais que não se confundem com a lesão moral. Companhia aérea condenada a ressarcir o Autor pelos gastos relativos aos itens básicos para sua estadia no país. Dano moral fixado em R$7.000,00, que se guia pelos critérios compensatório/retributivo e punitivo/repressivo, em cotejo com precedentes de casos semelhantes e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor que se mostra suficiente para indenizar pelo período transcorrido, por eventual desvio produtivo e por ter sido o consumidor impossibilitado de presentear seus familiares. Ausência de comprovação de maiores adversidades. Majoração descabida. Precedentes desta c. Câmara. Indenização na hipótese dos autos que é superior ao usualmente fixado por este colegiado. Pretendida majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11, que se mostra infundada, pois não houve insurgência da Ré, condenada ao ônus da sucumbência. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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296 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Roubo circunstanciado e tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia técnica - Sentenciado que ostenta faltas disciplinares de natureza grave e média durante o resgate punitivo, entre elas, o cometimento de novo delito quando agraciado com o regime aberto e, a última delas, foi recém-reabilitada - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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297 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERMITÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA.

Sentença de procedência - Declaração de inexigibilidade do débito - Condenação da ré ao pagamento de dano moral (R$ 1.000,00) - Improcedência do pedido contraposto. ... (Continua)

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298 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, condenando a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente, atualizados desde a data dos descontos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A indenização por danos morais foi indeferida, sob o fundamento de que a situação configurou mero aborrecimento, não sendo suficiente para causar dano moral significativo. Inconformismo do autor. Devolução em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Falta de comprovação de engano justificável. Dano moral configurado. Descontos não autorizados que comprometem a subsistência do autor, pessoa idosa. Danos morais fixados em R$10.000,00. Quantia que atende ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. Honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação, englobada a majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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299 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Conjunto probatório acostado aos autos atribui verossimilhança nas alegações da autora no sentido de que pretendia contratar o empréstimo que lhe foi ofertado pela consultora financeira do banco réu nas tratativas durante conversa via aplicativo WhatsApp - Formalização do contrato em condições e termos mais gravosos à consumidora - Necessidade de adequação dos valores em observância ao dever de transparência (CDC, art. 4º, caput) e à boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III). ... (Continua)

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300 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente conjunta. Cheques sem provisão de fundos emitidos por ex-marido. Negativação do nome da autora em órgão de cadastro de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Não pode o titular de conta corrente conjunta que não tenha lançado sua assinatura no cheque sofrer as consequências da inadimplência, visto que, na forma da lei, não é considerado coobrigado cambial, não havendo que se falar em solidariedade passiva na hipótese. É assente na jurisprudência do STJ, o entendimento de que o co-titular da conta-corrente conjunta apenas detém solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira, pois cada um deles tem autorização para movimentar livremente a conta, sem que isso implique responsabilidade solidária por cheque assinado pelo outro correntista. A autora foi submetida a vexame social que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, devendo sua fixação ser feita em consonância com o seu caráter punitivo ao ofensor e compnsatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano. Recurso provido, tornando definitiva a tutela antecipada inicialmente concedida, para condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 à autora.

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