(DOC. VP 821.7716.0392.4231)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERMITÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA.

Sentença de procedência - Declaração de inexigibilidade do débito - Condenação da ré ao pagamento de dano moral (R$ 1.000,00) - Improcedência do pedido contraposto. Recurso da ré - Incompetência - Autora pessoa jurídica - Ausência de prova da intermitência do serviço - Comprovada utilização regular do serviço - Rescisão do contrato no prazo de validade - Aplicação da multa por quebra de fidelidade - Dano moral não configurado. Irresignação desacolhida - Condição de

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