Jurisprudência sobre
deficiente auditivo
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151 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência do pleito inaugural. Irresignação da correquerida. Determinação de complementação do valor do preparo recursal. Inércia da recorrente. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Insurgência da autora restrita ao quantum fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é mais do que suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso da requerida não conhecido e apelo da autora desprovido... ()
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152 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Prisão de homônimo em seu ambiente de trabalho e na presença de colegas. Dano moral devido e fixado em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Responsabilidade civil. Prisão injusta de homônimo de criminoso, em seu ambiente de trabalho, na presença de seus colegas de trabalho, lá permanecendo por mais de 40 horas. Dano moral configurado e que é de sensível gravidade, devendo a condenação ser, face ao seu caráter também punitivo, suficiente a desincentivar a reiteração da conduta. Responsabilidade do Estado, pelo ato de seus agentes, decorrente da consagração, pelo CF/88, art. 37, da teoria do risco administrativo. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização, improvido o do réu.... ()
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153 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O devedor fiduciante comprovou ter celebrado acordo com o credor fiduciário e efetuado o pagamento das parcelas em atraso antes do ajuizamento da presente ação. Devedor que, além de ter sido surpreendido com o ajuizamento da demanda, ficou privado do veículo, sendo evidente que experimentou transtornos, aflição, angústia e sofrimento que superam os meros dissabores cotidianos. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Montante suficiente para amenizar o sofrimento vivido pelo devedor e atender ao caráter punitivo, pedagógico-educativo e preventivo com relação ao banco credor. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência do autor restrita ao quantum fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do requerente. Indenização extrapatrimonial majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que constitui mera recomendação para os honorários contratuais e não possui caráter vinculante. Recurso parcialmente provido... ()
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155 - TJSP. Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições indevidas em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Não comprovada a regularidade dos débitos. Concessionaria ré que se limitou a juntar «prints de telas produzidas unilateralmente. Dano moral «in re ipsa". Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Juros moratórios devidos desde a negativação indevida. Súmula 54/STJ. Recursos do autor parcialmente provido, sendo improvido o de interesse da ré.
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156 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia não demonstrada. Prescrição quanto à imputação do delito de fraude à licitação. Não evidenciado, de plano, o transcurso de lapso temporal suficiente para a extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENADA A APELADA NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$1.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
voo que partiu de São Paulo (CGH), com conexão em Recife (REC), tendo como destino Teresina (THE) - atraso no voo inicial que ocasionou perda da conexão - atraso de cerca de dez horas para chegada ao destino final - assistência material não prestada adequadamente - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - questão incontroversa - indenização que comporta majoração para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) e não para o montante pleiteado na inicial (R$ 8.000,00) - valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... ()
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158 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu solto durante a instrução criminal, por sete anos. Negativa do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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159 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contratação de empréstimo fraudulento. Autora vítima de golpe. autora que devolveu os valores depositados.
Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As provas asseguram que a fraude ocorreu por intermédio de terceiro que se passou por representante do réu, conforme se verifica da conversa de WhatsApp acostada aos autos (fls. 24). A autora tendo recebido valor que não contratou, entrou em contato com o suposto réu e lhe foi encaminhado boleto para devolução do valor. O valor foi devolvido conforme documento de fls. 32. O boleto encaminhado para a autora (fls. 28), possui os dados bancários como se tivesse sido emitido pelo réu, bem como o número do código de barras é o mesmo. Nesse panorama, o réu deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos morais. Configuração. redução. necessidade. Fixação do montante da reparação à luz da razoabilidade. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado pelo Douto Juízo «a quo é exacerbado e deve ser fixado à luz da razoabilidade, para atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Valor fixado reduzido para R$ 10.000,00. Restituição do crédito depositado a favor da autora. Retorno ao status quo ante. impossibilidade. autora que comprovou ter restituído o valor. A autora comprovou nos autos que efetuou o depósito do valor depositado em sua conta para o réu (fls. 32). Assim, não há que se falar em status quo ante em favor do réu. apelação do réu parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
- Areparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. ... ()
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161 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Plano de saúde. Aditivo de modalidade não prevista na Lei 9.656/1998. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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162 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crimes da Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crimes de autoria coletiva. Descrição fática adequada e suficiente. Indícios de autoria e materialidade presentes. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- O trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, o que não acontece no presente caso. ... ()
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163 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. PERDA AUDITIVA. LAUDO PERICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA AUDITIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$25.455,40. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA AUDITIVA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL EQUIVALENTE A 10% DA MÉDIA DAS 12 ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: 1) o recurso não merece seguimento quanto ao tema «Prescrição, uma vez que é ônus da parte, «sob pena de não conhecimento do recurso de revista, observar o disposto nos, I, II e III do § 1º-A do CLT, art. 896 (redação dada pela Lei 13.015/2014) . Nas razões do recurso de revista, em relação ao tema em epígrafe, o Recorrente deixou de atender ao requisito previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, uma vez que não transcreveu o «trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; 2) quanto o tema «Responsabilidade civil do empregador. acidente de trabalho. caracterização, registrou a Corte de origem que «o laudo pericial colacionado às fls. 3981427, é conclusivo no sentido de que a perda auditiva do Autor é decorrente do desenvolvimento da atividade laborativa em ambiente de trabalho dotado de intoleráveis níveis de ruídos, sem a proteção adequada, sendo prova suficiente do nexo de causalidade entre a atividade profissional e a enfermidade . Nesse contexto, o exame da alegação recursal, em sentido diametralmente oposto, depende do revolvimento dos fatos e das provas, procedimento que esbarra no teor da Súmula 126/TST; 3) Quanto ao valor fixado a título de «indenização por dano moral, no importe de R$25.455,40, melhor sorte não socorre à agravante, visto que excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho sobre o valor arbitrado, conforme jurisprudência sedimentada, somente é concebível nas hipóteses de arbitramento de valor manifestamente irrisório ou de valor manifestamente exorbitante. Unicamente em tais casos extremos impulsiona-se o recurso de revista ao conhecimento, por violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade insculpidos no art. 5º, V e/ou X, da CF/88. Não se considera exorbitante a indenização por dano moral arbitrada em R$25.455,40, porquanto condizentes com a extensão dos danos, na hipótese, a amputação parcial de dois dedos da mão do empregado; 4) Por fim, no que tange ao tema «responsabilidade civil do empregador. dano material. pensão mensal, tem-se que nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a incapacidade que enseja o direito à pensão mensal, com fundamento no CCB, art. 950, é apurada a partir do trabalho para o qual se inabilitou o empregado. Concluído, portanto, pelo TRT que houve perda da capacidade em 10%, é devida a reparação pleiteada, tal como decidido. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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164 - TJSP. Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições indevidas em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Não comprovada a regularidade dos débitos. Concessionaria- ré que se limitou a juntar «prints de telas de seu sistema informatizado e faturas de consumo produzidas unilateralmente. Dano moral «in re ipsa". Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Juros moratórios devidos desde a negativação indevida. Súmula 54/STJ. Sentença preservada. Recursos improvidos.
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165 - TJSP. Apelação - Recurso defensivo - Tráfico ilícito de entorpecentes - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Prisão em flagrante efetuada por agentes da Guarda Civil Municipal - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública - Precedentes - Dosimetria - Reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão e da menoridade relativa - Cabimento - Montante punitivo redimensionado - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido
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166 - TJSP. Apelação. Mandato. Advogado contratado para ajuizar ação indenizatória em favor dos autores. Depósito realizado em sua conta bancária a título de honorários contratuais e custas processuais. Demanda não ajuizada. Apropriação indevida de valores. Fato que somente foi descoberto após contratação de outro profissional para verificação do caso. Documentos juntados aos autos que comprovam a versão narrada na exordial. Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sentença mantida. Recurso improvido
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167 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgências. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contexto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Descontos não autorizados em benefício previdenciário, referentes à contribuição associativa. Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da sanção. Precedentes desta C. Câmara. Sentença alterada para esse fim, mantida, no mais, tal qual lançada. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora.... ()
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168 - TJSP. Parceria agrícola. Declaratória visando o reconhecimento do aditivo contratual. Sentença proferida que reconheceu a presunção da validade de todos os negócios jurídicos entabulados pelas partes. Ação julgada procedente.
Apelação da ré. Repetição da tese de defesa. Alegação de que as assinaturas do Contrato principal seriam falsas. Não acolhimento. Ausente cerceamento de defesa. Prova documental acostada nos autos suficiente para o desate da controvérsia. Ônus da prova da autenticidade da assinatura é daquele que alega o vício. Legitimidade do autor mantida, posto que o apelado fez parte do contrato. Pleito para que seja reconhecida a simulação do negócio jurídico e alegações de litispendência, continência e coisa julgada. Questões preclusas. Alegação de falta de fundamentação. Não acolhimento. Juiz que analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação monitória. Contrato de abertura de crédito firmado em 14 de outubro de 2012, com aditivo firmado em 13 de novembro de 2013. Improcedência dos embargos monitórios. Alegação de ilegitimidade passiva da apelante, que foi fiadora da operação, sob o argumento de que houve prescrição. Ação proposta em 22 de outubro de 2018. Aplicação do prazo contido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição quinquenal não ocorrida. Capitalização dos juros. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob 2.170/36). Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança. Comissão de permanência. Fator Acumulado da Comissão de Permanência (FACP) aplicado na planilha de cálculo da dívida que está de acordo com o disposto na Súmula 472/STJ. Legalidade na cobrança. Atendimento dos do CPC, art. 700, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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170 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM PATAMAR QUE NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS PRESTIGIADOS PARA SEU ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, fixando o valor da reparação em R$ 1.000,00 pela indevida inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral (R$ 1.000,00) deve ser majorado em virtude da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes deve atender a um critério de moderação, a fim de evitar o enriquecimento indevido da vítima e, ao mesmo tempo, garantir o efeito punitivo e pedagógico da condenação. (ii) A indenização deve ser suficiente para compensar o prejuízo sofrido pela parte e desestimular a reincidência da conduta ilícita, sem representar quantia ínfima que desvirtue o caráter punitivo da reparação. (iii) Em casos semelhantes envolvendo inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, esta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 vem estabelecendo como parâmetro o valor de R$ 5.000,00, considerado mais adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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171 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autor vítima do «golpe do boleto falso".
Preliminares do réu Banco do Brasil. Falta de interesse de agir. não configuração. ilegitimidade passiva. não caracterização. O interesse de agir do autor está configurado nos autos a partir do momento que um contrato sigiloso firmado com o réu ficou disponível para terceiros sem o seu consentimento. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois o contrato que ensejou toda a renegociação e pagamento de boleto indevido foi firmado com o Banco do Brasil. Preliminares rejeitadas. Razões recursais Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Trata-se da fraude conhecida como golpe do boleto e que, no caso concreto, só foi possível pelo uso de ferramentas disponibilizadas pelos réus. As provas asseguram que a fraude foi perpetrada quando o autor, recebeu contato da Select via WhatsApp, se passando por representante dos réus, oferecendo um custo menor nas parcelas do empréstimo e enviando-lhe boleto para pagamento do valor obtido através de suposta renegociação das parcelas. Autor que quitou o boleto. Empréstimo junto ao réu Banco do Brasil que não foi quitado. Nesse panorama, os réus devem responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado na r. sentença deve ser mantido a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Preliminares rejeitadas. Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJSP. APELAÇÃO - ATRASO DE VOO - AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE, CONDENADA A APELADA NO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
voo de ida de Cuiabá, com conexão em Belo Horizonte e destino a João Pessoa - apelante realocado em voo de Cuiabá com conexão em Brasília e destino a Recife - trecho de Recife a João Pessoa realizado por via terrestre - atraso de mais de treze horas para chegada ao destino final - voo de retorno - chegada ao destino com quinze horas de atraso - assistência material mínima - falha grave na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - dano moral reconhecido na sentença não questionado - indenização que comporta majoração para o valor pleiteado na inicial (R$ 8.000,00) - valor mais proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENADA A APELADA NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
voo que partiu de São Francisco/EUA, com conexão em Nova Iorque/EUA e Lima/PER, tendo como destino o Rio de Janeiro/BR - atraso no voo inicial que ocasionou perda das conexões - atraso de quinze horas para chegada ao destino final - assistência material não prestada - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - questão incontroversa - indenização que comporta majoração para o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e não para o montante pleiteado na inicial (R$ 10.000,00) - valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia não demonstrada. Prescrição quanto à imputação do delito de fraude à licitação. Não evidenciado, de plano, o transcurso de lapso temporal suficiente para a extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
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175 - TJSP. Apelação. Mandato. Réus contratados pelo autor para ajuizar ação, em que houve homologação de acordo prevendo o pagamento de R$ 2.500,00 em favor do apelante. Instauração de dois incidentes de cumprimento de sentença, ambos extintos por abandono da causa pelos réus advogados. Reiterada inércia dos patronos. Responsabilidade solidária. Danos materiais. Perda da chance em executar - em duas oportunidades - o crédito constituído mediante acordo judicial. Danos morais. Quebra de confiança. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Autor que foi impedido de ver obrigação adimplida por desídia dos advogados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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176 - TJSP. ADMINISTRATIVO.
Procon. Ação anulatória de ato administrativo punitivo. Tutela antecipada suspendendo a exigibilidade do crédito, mediante oferecimento de seguro garantia. Tema 1203 do STJ. Conquanto tenha o STJ tenha determinado a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, certo é que o CPC, art. 982 admite a possibilidade de análise da tutela de urgência em sua pendência. Crédito não tributário. Admissibilidade, nos termos do CPC, art. 300 e do art. 9º, II da Lei 6.830, de 1980, na redação da Lei 13.043, de 2014. Precedentes do STJ. Seguro-garantia suficiente para concessão da tutela. Recurso não provido, com observação.... ()
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177 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Contratação fraudulenta de 2 empréstimos consignados em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora - Danos morais reconhecidos na r. sentença apelada, fixando-se indenização reparatória no valor de R$5.000,00 - Pretensão de majoração do valor dos danos morais - Descabimento - Verba indenizatória arbitrada na r. sentença apelada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, mostrando-se suficiente para inibir novos comportamentos lesivos por parte do Banco réu - Recurso negado.
Juros moratórios dos danos morais - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios dos danos morais incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso provido. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - TJSP. ADMINISTRATIVO.
Procon. Ação anulatória de ato administrativo punitivo. Tutela antecipada suspendendo a exigibilidade do crédito, mediante oferecimento de seguro garantia. Tema 1203 do STJ. Conquanto tenha o STJ tenha determinado a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, certo é que o CPC, art. 982 admite a possibilidade de análise da tutela de urgência em sua pendência. Crédito não tributário. Admissibilidade, nos termos do CPC, art. 300 e do art. 9º, II da Lei 6.830, de 1980, na redação da Lei 13.043, de 2014. Precedentes do STJ. Seguro-garantia suficiente para concessão da tutela. Recurso não provido, com observação.... ()
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179 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração objetivando declaração de nulidade de atos de infração de trânsito por vício formal e incidência de lei mais benéfica, portanto, a retroatividade de norma com caráter punitivo e, mais benéfica ao réu, é garantia constitucional do CF/88, art. 5º, XL. Não cabe ao intérprete distinguir o que a lei não distingue. Ademais, se o legislador editou lei mais benéfica para idêntico fato típico, o mero decurso de tempo não é suficiente para afastar a aplicação da lei mais benéfica por isonomia, princípio que vale não só no espaço como também no tempo não se aplica em questões de direito tributário ou administrativo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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180 - TST. Dano moral e material. Valor da condenação. Princípio da proporcionalidade.
«O dano moral deve ser arbitrado em função do padrão econômico e social da vítima e, em se tratando de empregado, sobretudo em função do reflexo na relação empregatícia, em face de futuros tomadores de seus serviços, ante a gravidade da lesão aos seus mais elevados sentimentos e valores morais, espirituais e profissionais. Logo, correta a observância do princípio da proporcionalidade pelo e. Regional ao arbitrar o valor da condenação, o que se mostra suficiente tanto à reparação do dano quanto ao sentido pedagógico e punitivo para o ofensor, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa literal aos dispositivos apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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181 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Incapacidade laborativa afastada com lastro no conjunto probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - De início, impõe-se ressaltar que o recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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182 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Cancelamento do registro punitivo da ficha de policial militar nos termos da Lei 7.990/2001, art. 56. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o cancelamento do registro punitivo da ficha de policial militar nos termos da Lei 7.990/2001, art. 56. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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185 - TJRJ. Apelação. Município de Santo Antônio de Pádua. Contrato administrativo firmado, após aditivo contratual, com Águas de Santo Antônio S/A. Concessão do serviço de abastecimento de água. Caducidade. Retomada do serviço público pelo ente municipal. A Ação Civil Pública 0005855-48.2013.8.19.0050 decidiu pela invalidade da licitação que culminou na contratação da empresa-concessionária antecessora da empresa-autora desta ação na prestação do serviço. Prejudicialidade da ACP com esta demanda que não impõe a perda superveniente do objeto desta ação, tendo em vista a realidade fática que se impôs na localidade, qual seja que a empresa-Autora foi a responsável, por anos, pela prestação do serviço essencial de fornecimento de água no Município. Descumprimento de cláusulas contratuais. Ineficiência e má prestação do serviço. Robusto conjunto probatório. Lei 8.987/1995, art. 38, §1º. Motivação suficiente para decretação da caducidade. Manutenção da sentença de improcedência do pedido de retomada da prestação do serviço pela concessionária. Desprovimento da apelação da Empresa-Autora.
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186 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e condenação em danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Pretensão de majoração do quantum relativo aos danos morais, arbitrado pela sentença em R$ 5.000,00 - Impossibilidade - Peculiaridades do caso que autorizam a conclusão de que o montante fora bem fixado, com observância das circunstâncias e consequências do ato ilícito, dos critérios punitivo e compensatório, da capacidade econômica das partes e dos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Demanda proposta mais de dois anos após os fatos, a indicar que o abalo sofrido não ostenta gravidade suficiente para se autorizar o acolhimento do pedido recursal - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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187 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Empréstimo com reserva de margem consignável não reconhecido pelo autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Declaração de inexigibilidade do débito acertada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Possibilidade após a data de 31.03.2021. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 5.000,00, suficiente para preservar tanto o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
Irresignação das partes requeridas em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condená-los na obrigação de fazer consistente na execução de obras para sanar os vícios e defeitos na unidade autônoma e nas áreas comuns do imóvel e ao pagamento de dano moral no importe de R$ 7.000,00 - Alegação de inexistência de dano moral pela busca da solução consensual da questão - Descabimento - Dano moral caracterizado - Inúmeros vícios construtivos imputados à construtora - Quebra da legítima expectativa do adquirente - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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189 - TJPE. Agravo legal. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Ausência de comprovação. Descontos indevidos. Falha na prestação de serviço. Restituição dos valores cobrados. Dano moral. Caráter punitivo e pedagógico do instituto. Indenização que não comporta redução. Recurso adesivo da autora. Quantum indenizatório suficiente. Recurso de agravo a que se nega seguimento.
«1. Na hipótese dos autos, verifica-se que não há como prosperar a alegação do banco apelante que, em nenhum momento, comprovou a legalidade da retenção da quantia na conta da demandante. ... ()
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190 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor vítima de golpe.
Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As provas asseguram que a fraude ocorreu por intermédio da FGS Assessoria, que se passou por correspondente dos réus e ofereceu empréstimos para o autor com redução de juros e valores, daqueles que ele possuía com o Banco Pan e Alfa. O autor procedeu como informado pela FGS Assessoria, e enviou os valores para as contas indicadas. Passados alguns dias, questionou a empresa o porquê os empréstimos anteriores não haviam sido quitados, mas não recebeu resposta. Os réus alegam que não conhecem a FGS Assessoria, mas seus correspondentes receberam os contratos enviados pela FGS e depositaram os valores na conta do autor. Os correspondentes dos réus ao aceitarem os documentos enviados pela FGS Assessoria, tendo ciência de que não estavam falando com o autor, assumiram o risco da atividade em nome dos réus. Nesse panorama, os réus devem responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). O autor deixou claro nos autos que não utilizou o valor depositado em sua conta, mas que ele foi transferido para terceiro fraudador. Indicou o nome, número de conta e agência, assim, o réu pode tentar reaver seu dinheiro junto ao terceiro. Vedada a compensação de valores nos autos, pois estar-se-ia determinando que o autor quitasse dívida que foi declarada inexigível, o que ocorre com a «Vitória de Pirro, onde: «são comemorados determinados fatos como vitórias, mas que, na verdade, são tremendas derrotas.. Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado na r. sentença deve ser mantido a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora vítima de golpe.
Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As provas asseguram que a fraude ocorreu por intermédio da Invicta Consultoria Financeira Ltda, que se passou por correspondente do réu BMG e ofereceu cancelar os débitos referentes ao contrato de RMC, já quitado e cartão de crédito que possuía com este. No entanto, conforme contrato acostado aos autos (fls. 48/49), é possível verificar que na verdade a Invicta estava oferecendo uma portabilidade da dívida para a ré Crefisa e, não a liquidação do contrato com o réu BMG. Constou ainda que após a transferência, seria quitada a pendência de R$ 182,57 junto ao BMG e o contrato estaria liquidado. O que se verifica é que a autora foi enganada pela Invicta, que tudo indica é correspondente da ré Crefisa, já que firmou contrato de empréstimo dela. A ré apresentou o contrato de empréstimo assinado de forma digital, mas não apresentou qualquer comprovação de que tenha sido a autora que o firmou. Se a ré aceitou os documentos enviados pela Invicta, tendo ciência de que não estava falando com a autora, assumiu o risco de sua atividade. Nesse panorama, a ré deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Restituição do crédito depositado a favor da autora. Retorno ao status quo ante. Impossibilidade. Autora que comprovou a transferência do valor para o suposto correspondente dos réus. A autora comprovou nos autos que efetuou o depósito do valor depositado em sua conta para a Invicta, suposta correspondente dos réus (fls. 46/47), que sequer foi impugnado. Assim, não há que se falar em status quo ante. Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora possui presumida boa-fé e foi ludibriada por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado (R$ 5.000,00) atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Pensionamento mensal. Perda parcial e permanente da capacidade laboral. CCB, art. 950. Pensionamento. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo em virtude da perda parcial de audição sofrida em decorrência de bomba arremessada por policiais militares. O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Pública, para reduzir para R$ 10.000,00 a indenização por danos morais. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ciência de aditamento realizado no título que lastreou a demanda. Ausência de provas de desconhecimento da medida. Súmula 7/STJ. Inexistência de impugnação a todos os pontos do decisum. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Fundamento inatacado, suficiente para a manutenção do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão estadual firmou que o recorrente não logrou comprovar que não anuiu com os aditivos feitos no título exequendo nem que seria falsa sua assinatura nele aposta. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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194 - STJ. Consumidor. Administrativo. Mandado de segurança. Procedimentos administrativos instaurados por órgãos federal e estadual de proteção e defesa do consumidor. Competência concorrente. Aplicação de multas pela mesma infração. Impossibilidade. Poder punitivo do Estado. Princípio da razoabilidade. Princípio da legalidade. CDC, art. 106. Decreto 2.181/1997, arts. 3º, 4º e 5º, parágrafo único.
«1. Caso em que são aplicadas multas administrativas pelo DPDC e pelo Procon-SP a fornecedor, em decorrência da mesma infração às normas de proteção e defesa do consumidor. ... ()
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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização. ... ()
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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização. ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA PROCEDENTE - ATRASO DE VOO - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 -
ocorrência de alteração da malha aérea que culminou com o cancelamento do voo - realocação da passageira em outro voo - chegada ao destino com atraso de mais de doze horas, de madrugada - falta de prestação de assistência em terra - realocação da malha aérea que se apresenta como fortuito interno e não isenta a transportadora do dever de indenizar - danos morais efetivamente existentes - responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte - indenização fixada em valor demasiado, consideradas as peculiaridades do caso em exame - redução da verba para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - montante mais proporcional aos danos sofridos pela apelada e que ainda ostenta o caráter educativo punitivo que deve permear a verba - juros de mora que devem mesmo ser contados a partir da citação, porque se trata de responsabilidade contratual - art. 405 do Código Civil - recurso parcialmente provido... ()
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198 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - BANCÁRIO - LESÕES NA COLUNA E OMBRO DECORRENTES DE ESFORÇOS REPETITIVOS E PERDA AUDITIVA - PRELIMINARES -
Nulidade do laudo pericial - Inocorrência - Realização de vistoria no local de trabalho do autor - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Peça técnica já trazida aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CPC/2015, art. 480, §§ 1º, 2º e 3º. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão ora agravada não é genérica, explicitando todos os pontos que foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem à luz das provas, do contrato e dos respectivos aditivos, mencionando inclusive as páginas dos acórdãos recorridos em que inseridos os temas fático jurídicos decididos, o que é suficiente para demonstrar a ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 no acórdão recorrido. ... ()
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200 - TJSP. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Transações não autorizadas ou reconhecidas pela cliente. Contexto probatório a demonstrar o direito à declaração de inexigibilidade do débito questionado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inversão do ônus da prova. Instituição bancária que não comprovou a inexistência de defeito na prestação do serviço, nem a existência culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento ou simples dissabor. Dano indenizável «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 mantido, em atenção à pretensão inicial, às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo sofrido. Proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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