Jurisprudência sobre
deficiente auditivo

401 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de quotas de sociedades de propósitos específicos e outras avenças. Procedência do pedido. Inconformismo. Nulidade do julgamento. Omissão, contradição e julgamento extra petita. Inexistência. Novação afastada pelo tribunal estadual. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade (Súmula 5/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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402 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Recebimento por parte dos autores de ligações insistentes da ré dando conta da existência de débito em nome de terceiro desconhecido. Perturbação do sossego evidenciada. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Recebimento por parte dos autores de ligações insistentes da ré dando conta da existência de débito em nome de terceiro desconhecido. Perturbação do sossego evidenciada. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) , respondendo a requerida objetivamente pelo serviço prestado. Comprovação suficiente do fato constitutivo do direito invocado na inicial. Incensurável, portanto, a solução dada à causa no sentido de compelir a ré a se abster de efetuar chamadas para a linha telefônica indicada na inicial. Danos morais configurados em razão do considerável número de ligações indevidas, extrapolando o mero dissabor. Verba indenizatória total fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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403 - STJ. Fundamentação. Embargos de divergência. Transcrição das contrarrazões do Ministério Público incorporadas às razões de decidir. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, II e III. Inexistência. Fundamentação válida. Considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 93, IX.

«... VOTO VENCIDO. Sr. Presidente, como demonstrou a eminente Relatora, é possível a adoção, como razões de decidir, da manifestação das partes. Isso é uma exceção. No caso concreto, entretanto, vou pedir vênia para acompanhar o voto do Ministro Massami Uyeda por se tratar de uma ação civil pública. Adotaram-se as contrarrazões do Ministério Público, que é parte na apreciação da ilegalidade dos aditivos contratuais. Como houve todo um contexto em que se alega que essa matéria passou pelo Tribunal de Contas, isso deveria receber o exame do Tribunal, do Relator e da Câmara, sob esse aspecto, não se limitando à mera transcrição das contrarrazões do Ministério Público. Essa fundamentação, embora relevante, não é suficiente para atender à exigência, tanto da Constituição Federal quanto do CPC/1973, no sentido de que as decisões devem ser motivadas. ... (Continua)

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404 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS -

Autora em tratamento de neoplasia maligna da mama com metástase - Indicação médica para ablação percutânea de nódulos pulmonares secundários por radiofrequência - Sentença de procedência com a condenação da ré ao custeio do procedimento, bem como em danos morais - Contrarrazões da autora apelada, arguindo, em preliminar, violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Razões recursais da ré com motivação suficiente para reforma da sentença, ainda que ela tenha insistido em argumentos apresentados anteriormente - Mérito - Ré que se nega a dar cobertura à terapêutica prescrita - Alegação de inexistência de cobertura contratual por não preencher as Diretrizes de Utilização do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste tratamento substituto eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório do médico especialista fundado na eficácia do tratamento, por «preservar a maior quantidade de parênquima pulmonar e por ser «a única opção remanescente para controle da progressão da doença - Danos morais incontestes - Negativa indevida de cobertura em situação na qual a autora já se encontrava fragilizada em razão de ser portadora de uma grave doença - Efetivo e justificado transtorno psíquico - Manutenção do valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito, além de estar em consonância com o valor fixado por este Tribunal em caso de negativa indevida negativa de cobertura aos procedimentos necessários ao tratamento e restabelecimento da saúde do beneficiário do plano de saúde - R. sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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405 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes às épocas das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou o consumidor em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. SEGURO. Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Aplicação do princípio correlato. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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406 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Improcedência da ação. Apelo da autora. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. NO SHOW. Perda de voo. Contexto probatório a demonstrar que os autores não chegaram com a antecedência necessária para realização do check-in. Alegação de manifestação no trajeto para o aeroporto, o que impossibilitou a passagem do veículo e ocasionou o atraso. Ausência de efetiva comprovação dos fatos narrados. Responsabilidade pelo descumprimento do procedimento de check-in atribuída aos próprios passageiros. Culpa exclusiva das vítimas. Excludente de responsabilidade configurada. Dever de observância dos requisitos pela companhia aérea. Restituição das despesas com a aquisição das novas passagens que não se fazia de rigor. Dano material não configurado. ATRASO DE VOO. Atraso de 3 horas no novo voo adquirido. Alegação de queda do balizamento, com falta de iluminação na pista do Aeroporto de Recife. Fato que, a princípio, poderia ensejar caso fortuito e força maior; contudo, ausente a demonstração de efetiva prestação de auxílio material aos autores, especialmente porque um dos passageiros era menor e portador de transtorno do espectro autista (TEA). Ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Dano moral configurado. DANO MORAL. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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407 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - DANO MORAL -

Autora que foi submetida aos procedimentos realizados por equipe médica e hospital contratados pelo regime de livre escolha, cujas despesas totalizaram R$ 60.297,72 - Pretensão da autora ao reembolso do valor complementar (R$ 50.350,20) - Sentença de procedência com a condenação da ré ao reembolso do valor pretendido (R$ 50.350,20), bem como em danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Contrarrazões da autora/apelada com preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Razões recursais da ré com motivação suficiente para reforma da sentença, ainda que ela tenha insistido em argumentos apresentados anteriormente - Alegação da ré de que a autora não comprovou a negativa de cobertura, pois a liberação dos procedimentos deveriam ter sido solicitados via online, via sistema TISS - Inovação recursal, que não comporta conhecimento - Mérito - Recurso da ré - Alegação de impossibilidade de reembolso integral - Não acolhimento - Base de cálculo utilizada pela ré para o reembolso desprovido de clareza (Qtd de US x Valor US x Qtd do Serviço x Múlt Plano x Pct Cir) - Unidades de medidas imprecisas - Violação ao dever de informação e transparência (art. 6º, III, CDC) - Complementação do reembolso devido - Danos morais configurados - Abusiva recusa à satisfação de direito contratualmente garantido, além da necessidade de ajuizamento da ação judicial com vistas ao recebimento da cobertura contratada - Fatos que não podem ser considerados como simples descumprimento contratual ou mero aborrecimento - Manutenção da indenização fixada na sentença, cujo valor atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGOU TER SOFRIDO NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, REFERENTE A UMA FATURA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM UM ENDEREÇO EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, PORQUE A COBRANÇA SERIA DEVIDA, UMA VEZ QUE A MATRÍCULA REFERENTE AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NA UNIDADE CONSUMIDORA ESTÁ VINCULADA AO NOME E AO CPF DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO LOCAL E QUE A COBRANÇA MENSAL DO SERVIÇO NÃO PODE SER VALIDADA. APONTE INDEVIDO DO NOME DO AUTOR QUE RESTOU COMPROVADO. EMPRESA RÉ, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, POIS SE MOSTROU SUFICIENTE PARA ATENDER AO CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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409 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00 - Insurgência dos autores - Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de danos morais e do montante arbitrado de honorários sucumbenciais - Parcial acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 para cada autor, totalizando a quantia de R$10.000,00 - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, verifica-se que a verba honorária foi fixada em conformidade com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser mantida, uma vez que está em consonância com os preceitos legais, não havendo justificativa para sua majoração - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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410 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES CANCELADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexistência de dívida e indeferiu o pleito de reparação por danos morais decorrentes de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, ao fundamento de que existirem outras anotações inviabilizaria a reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se configura dano moral a anotação indevida, em cadastro de restrição ao crédito, após o cancelamento das anotações anterioresl; (ii) estabelecer o valor da indenização por danos morais, caso reconhecida a procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A anotação indevida de dívida inexistente em cadastro de restrição ao crédito, sem comprovação suficiente da contratação pela instituição financeira, é passível de gerar dano moral. (ii) A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois a anotação questionada ocorreu quando não havia registros ativos no nome do autor, uma vez que as anotações anteriores foram canceladas. (iii) O dano moral decorrente de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito é presumido, uma vez que tal situação afeta diretamente os direitos de personalidade do consumidor. (iv) A indenização por danos morais deve ser moderada, visando evitar o enriquecimento sem causa da vítima e assegurar o caráter punitivo e dissuasório da condenação. Considerando a jurisprudência da Turma e o histórico de anotações canceladas, fixa-se o valor da indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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411 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais movida por cliente que foi vítima de fraude bancária. A autora sustenta falha na segurança da instituição financeira, que permitiu o golpe. ... (Continua)

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412 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS -

Autor que foi internado para tratamento de pneumonia aspirativa, e necessitou realizar vários exames diagnósticos, cuja obrigação ao custeio já foi objeto de anterior ação, com a condenação da ré ao pagamento das despesas diretamente ao fornecedor - Objetiva o autor nestes autos a indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura, cuja obrigação restou fixada na ação anterior -Sentença de procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Contrarrazões do autor/apelado com violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Razões recursais com motivação suficiente para reforma da sentença, ainda que a ré tenha insistido em argumentos apresentados anteriormente - Mérito - Recurso da ré - Negativa de cobertura aos exames solicitados sob a justificativa de que o contrato do autor não está regulamentado à Lei 9.656/1998 - Ainda que não se possa aplicar, em caráter retroativo a Lei 9.656/1998 ao contrato antigo e não adaptado (Tema 123 - STF), não há óbice à aplicação do CDC, norma de ordem pública e de aplicação imediata aos contratos em curso - Recusa de cobertura aos procedimentos indicados em momento de fragilidade física e estado debilitado de saúde do paciente, de idade avançada - Agravamento da angústia e aflição das quais já se encontrava acometido o autor - Efetivo e justificado transtorno psíquico - Manutenção da indenização por dano moral, inclusive o quantum indenizatório fixado na sentença, em R$ 10.000,00 - Valor razoável e proporcional, e atende ao caráter pedagógico-punitivo da sanção, sem implicar enriquecimento a quem a recebe - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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413 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Serviços não contratados. Cobrança. Ilegalidade. Restituição do valor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Obrigação de fazer. Descumprimento. CPC/1973, art. 461 par-4º. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Cobrança de serviços não solicitados. Procedência do pedido.

«Decadência do direito de reclamar - CDC, art. 26. Inaplicável no caso concreto, porque não se está diante de vício aparente de produto ou serviço, mas de cobrança de valores por serviços não contratados. Cobrança de valores referentes a serviços não contratados. Em se tratando de relação de consumo, decorrente de serviços prestados à população em geral, decorrente de concessão de serviço de telefonia, faltas como a constatada necessitam punição, dada a necessidade de proteção ao consumidor. Dano moral que é objetivo, in re ipsa, carecendo de prova. Caráter punitivo-pedagógico para o ofensor e compensatório para o ofendido. O fato de não ter havido cadastramento do nome do autor não inibe a condenação, mas serve de suporte para minimizar os efeitos do fato. Indenização que é reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atento aos precedentes da Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dever de restituir em dobro as tarifas indevidamente cobradas que é de ser deferido, porque resulta de cominação expressa da lei, carecendo, para tanto, de que tenha havido pagamento, sendo suficiente a cobrança indevida, mesmo que resulte de simples procedimento culposo, a teor da regra do CDC, art. 42, parágrafo único. Denúncia de que a requerida, inobstante o comando judicial, permanece cobrando, de forma indevida, pelos serviços não contratados. Aplicação de astreintes por descumprimento da obrigação de fazer -CPC/1973, art. 461, § 4º. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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414 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Nocividade e elevada quantidade de entorpecentes. Possibilidade. Desproporcionalidade. Ausência. Fundamentação idônea e suficiente. Fixação de regime de cumprimento de pena. Réu primário e de bons antecedentes. Regime mais gravoso fixado com base expressiva quantidade de droga apreendida. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço jurisprudência desta Corte Superior que a quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

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415 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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416 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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417 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Desbloqueio de conta-corrente e limitação dos descontos a 30% da remuneração da agravada. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária (R$ 1.000,00). Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de fixação de prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da obrigação. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido. A agravada ajuizou o feito originário requerendo o desbloqueio de sua conta-corrente, bem como a limitação dos descontos efetuados pelo ora agravante no citado ativo ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração daquela, alegando que o montante ali constrito possui natureza salarial, essencial a sua subsistência. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) fixada no 1º grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional. Ademais, ressalte-se o papel da referida sanção de evitar a reiteração de condutas deste jaez pelo agravante, observado, além do caráter punitivo inerente às astreintes, o seu intuito pedagógico. Necessidade de fixação de prazo razoável para cumprimento da decisão, considerando que o julgador primevo não se manifestou sobre o tema; inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º, o qual permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu § 4º, sendo possível, igualmente, fixar interregno para sua observância. Agravo parcialmente provido, tão somente para fixar o prazo de cumprimento da medida em 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão que concedeu o efeito suspensivo neste recurso.

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418 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e estéticos. Procedência. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. (2) ofensa ao art. 535. Omissão inexistente. (3) prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. (4) internação hospitalar. Defeito na prestação do serviço. Dano configurado. (5) valor indenizatório fixado com razoabilidade. Reforma. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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419 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação indenizatória. Erro médico. Dano moral. Aplicação de injeção que atingiu nervo. Paralisia do membro superior direito. Redução da capacidade laborativa. Procedência. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Precedentes. Pleito de redução do dano moral. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma. Súmula 7/STJ.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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420 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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421 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Serviço essencial de energia elétrica. Lavratura de TOI. Irregularidade não comprovada. Cobrança indevida. Danos morais configurados.

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422 - TJRJ. ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente a representação apresentada pelo Ministério Público contra o recorrente pela prática do ato infracional análogo ao delito furto, com aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. ... (Continua)

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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO -DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

A prática corriqueira de golpes por fraudadores que se utilizam de vazamentos de dados pessoais e das facilidades colocadas no mercado pelas instituições financeiras para transações eletrônicas em geral requer dos bancos, em contrapartida e cada vez mais, a adoção de medidas preventivas e eficientes para evita-los; é dever do banco requerido, ao disponibilizar e lucrar com a prestação de serviços no mercado de consumo, fornecer mecanismos seguros para a realização das operações de forma a evitar danos aos usuários do serviço. O sentimento de angústia sofrido em razão de transações feitas por falsários e de perda de numerário supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO -ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, pessoa física é, a princípio, suficiente para a concessão da justiça gratuita, somente podendo ser elidida sua presunção de veracidade mediante prova em contrário. Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Segundo entendimento jurisprudencial já pacificado, tanto a inscrição irregular, quanto a sua indevida manutenção nos cadastros de restrição creditícia são suficientes para caracterizar o dano moral, independentemente de ter esse fato ensejado negação de crédito ao suposto devedor ou óbice à conclusão de negócios. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA EM GARANTIA - VEÍCULO DE TERCEIRO - ADQUIRINTE DE BOA FÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Segundo a Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". ... (Continua)

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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE

A indenização por dano moral deve se dar em montante proporcional à gravidade da lesão e ao abalo sofrido. Circunstâncias do caso que conduzem à fixação do valor em R$ 5.000,00. ... (Continua)

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427 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer com indenizatória. Fornecimento de água. Cobranças indevidas. Restituição das cobranças indevidas. Sentença de procedência parcial dos pedidos.

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428 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INDEFERIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade das contratações referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC), determinando a restituição simples dos valores descontados e arbitrando indenização por danos morais. A apelante pleiteia a repetição do indébito em dobro e a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

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429 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de procedência do pedido autoral. Lide que versa sobre atraso no cancelamento de hipoteca incidente sobre bem imóvel após a quitação do preço, assim como na outorga da escritura definitiva, sendo ambas obrigações que a autora atribui à ré, e sobre a reparação por danos morais decorrente da mora alegada, como relatado. Restando incontroverso no presente feito a quitação do preço do imóvel pela autora, é evidente que não poderia ser prejudicada pela hipoteca derivada de dívida oriunda de financiamento obtido pela construtora/incorporadora. É obrigação do credor hipotecário providenciar a baixa de forma a evitar o agravamento dos danos para a adquirente do imóvel. Certo, portanto, que aquele que adquire imóvel de boa-fé e cumpre a sua parte no contrato de compra e venda, honrando o preço ajustado, como no caso dos autos, não se sujeita aos efeitos da hipoteca estabelecida entre o agente financeiro e a construtora/incorporadora inadimplente, nos termos do Verbete de Súmula 308/STJ. Verifica-se que a autora tem pleno direito à outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel decorrente do instrumento particular celebrado entre as partes, sendo atendidas as condições estabelecidas no pacto avençado (cláusula 7.1), diante da quitação do preço e o respectivo cumprimento da obrigação contratual, com os custos assumidos pela autora, de acordo com os documentos apresentados nos autos. É forçoso reconhecer que a conduta da empresa ré acarretou infortúnios que transcendem o mero aborrecimento cotidiano, causando abalo emocional e psíquico à autora, diante do não levantamento do gravame incidente sobre o imóvel por longo período de tempo, sendo suficiente para a caracterização de dano moral passível de reparação. Conclui-se que a quantificação da verba compensatória pelos danos morais em no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), para a autora, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ante o seu caráter punitivo-pedagógico, sem, contudo, traduzir-se em enriquecimento sem causa. Saliente-se que a multa diária foi fixada pelo julgador, tão somente, com o objetivo de garantir a efetividade da decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, relacionado à outorga da escritura definitiva do imóvel em favor da autora. A multa imposta pelo juízo sentenciante, que somente será devida no caso de descumprimento, não se mostra excessiva, mas sim necessária a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Reduzir ou excluir o valor da multa arbitrada poderia desestimular o cumprimento da decisão afastar o caráter coercitivo e punitivo, que lhe é inerente. À luz dos elementos presentes, não merece êxito o pleito recursal. Infere-se que a r.sentença de procedência do pedido autoral ora vergastada não carece de qualquer reforma por se apresentar escorreita. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários fixados anteriormente para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em desfavor da ré/apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.... (Continua)

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430 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência de débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00, além de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. O autor recorre pleiteando a majoração do quantum indenizatório e do percentual dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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431 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA IMPRÓPRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória c/c indenizatória, declarou nula a cobrança do débito referente a acerto de faturamento de energia elétrica e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$4.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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432 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel dado em garantia em contrato de crédito firmado entre as partes. O Agravante sustenta que a Agravada, ex-diretora da Cooperativa, tinha pleno conhecimento dos contratos celebrados, bem como da inadimplência em diversas operações de crédito que levaram ao ajuizamento de execuções. ... (Continua)

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONTRA-GARANTIA FIRMADO ENTRE A EMPRESA EMBARGANTE E A EMPRESA EMBARGADA. PACTO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A ENTREGA À CEF DE «IMÓVEIS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DE ÔNUS E GRAVAMES, EM VALOR SUFICIENTE PARA A LIBERAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS HIPOTECAS CONSTITUÍDAS SOBRE OS IMÓVEIS DA CH QUE COMPÕEM AS GARANTIAS(...)". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INCONFORMISMO DA EMPRESA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O JUÍZO A QUO, DESTINATÁRIO QUE É DA ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES, ENTENDEU QUE AS PROVAS REQUERIDAS PELA EMPRESA EMBARGANTE NÃO GUARDAVAM QUALQUER RELAÇÃO COM O OBJETO DA EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SENTENCIOU O FEITO, EM PRESTÍGIO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E À CELERIDADE. EMPRESA CARVALHO HOSKEN QUE POSSUI EVIDENTE INTERESSE DE AGIR EM PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO CONTRATO DE CONTRA-GARANTIA CELEBRADO COM A EMPRESA OR, PARA FAZER CESSAR OS GRAVAMES HIPOTECÁRIOS QUE RECAEM SOBRE OS IMÓVEIS DADOS COMO PARTE DO MONTANTE EXIGIDO DA EMPRESA OR, PARA PARTICIPAR DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, DE SORTE QUE NÃO É PARTE NA LIDE, O QUE AFASTA, POR ÓBVIO, A PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINARES SUSCITADAS QUE NÃO MERECEM SER ACOLHIDAS. NO MÉRITO, A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA ERA PLENAMENTE POSSÍVEL DE SER CUMPRIDA, BASTANDO QUE A EMPRESA EMBARGANTE ENTREGASSE AO AGENTE HIPOTECÁRIO, BENS LIVRES OU DINHEIRO PARA LIBERAR OS GRAVAMES SOBRE OS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA PELA EMPRESA EMBARGADA, O QUE NÃO SE VERIFICOU. AUSÊNCIA DE FATO DO PRÍNCIPE NA PRESENTE HIPÓTESE. NÃO HOUVE FATO IMPREVISÍVEL QUE INVIABILIZASSE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA EMPRESA OR, A QUAL TERIA QUE SER IMPLEMENTADA NO PRAZO ASSINALADO NO ADITIVO CONTRATUAL, INDEPENDENTE DO SUCESSO OU DO FRACASSO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM QUESTÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AC¸A~O DE OBRIGAC¸A~O DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA INTERNADA EM 20/07/23 APRESENTANDO QUADRO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA DESCOMPENSADA POR INFECÇÃO DE ORIGEM DESCONHECIDA. LAUDO MÉDICO EMITIDO PELA MÉDICA ASSISTENTE EM 14/08/23 INFORMANDO QUE A PACIENTE APRESENTAVA UMA GRANDE PIORA EM SEU QUADRO CLINICO, NECESSITANDO DE APOIO DE OUTRAS ESPECIALIDADES MÉDICAS, NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA O CTI DO HOSPITAL DE PROPRIEDADE DA RÉ - UNIMED BARRA. DIANTE DA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA, A AUTORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM 17/08/23, SENDO DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA NO 18/08/23 DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE MULTA QUE FOI MAJORADA EM 23/08/23, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TUTELA CUMPRIDA EM 24/08/23. ÓBITO EM 28/08/203. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA E CONDENAR A RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELO DA SEGURADORA RÉ. CONCORRÊNCIA DO HOSPITAL APELANTE PARA O EVENTO DANOSO, NA MEDIDA QUE OS SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA PACIENTE SE APRESENTARAM INADEQUADOS E DEFICIENTES. APESAR DE ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE A PACIENTE ESTAVA SENDO BEM ASSISTIDA NO HOSPITAL EM QUE SE ENCONTRAVA, OS RELATOS DA INICIAL, BEM COMO O LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELA MÉDICA ASSISTENTE, INDICAM O CONTRÁRIO. PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DA PACIENTE, FICANDO CLARO QUE O ATRASO NO ATENDIMENTO ADEQUADO À PACIENTE CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO DE SAÚDE, POTENCIALIZANDO O RISCO DE MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO, SEM, CONTUDO, REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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435 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Penalidades. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, c/c a tutela de urgência contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp objetivando a ampliação, conservação, operação e manutenção do sistema rodoviário, suas respectivas faixas de domínio e edificações, totalizando 416,8 Km do denominado Corredor Marechal Rondon Oeste, que compreende 331,13 km da Rodovia Marechal Rondon SP-300 e 23 acessos (SPA), no total de 85,5 km. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, dando provimento ao recurso. ... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

cabimento - manutenção não programada da aeronave - atraso de voo de cerca de vinte e uma horas para chegada ao destino final - apelantes que não receberam qualquer tipo de assistência em terra - extravio temporário de bagagem - hipótese que não é de mero aborrecimento banal, mas de dano moral - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - questão incontroversa - indenização que comporta majoração para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor e não para o montante pleiteado na inicial (R$ 12.000,00) - valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... (Continua)

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437 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra a sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Inexigibilidade de Débito, declarou a inexistência de relação contratual entre as partes e determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

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438 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Apelação interposta pela instituição financeira contra a sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais, declarando inexistente débito de cartão de crédito, condenando o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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439 - TST. Dano moral. Reintegração. Dispensa discriminatória. Empregada portadora de lúpus. Incidência da Súmula 443/TST. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1. Discute-se, in casu , se a doença lúpus é capaz de provocar estigma e preconceito suficiente para ensejar o reconhecimento de presunção de dispensa discriminatória da empregada acometida por essa enfermidade, à luz do disposto na Súmula 443/TST, segundo a qual «presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. ... (Continua)

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440 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHO. VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por S.M.S. contra a sentença que, nos autos da «Ação Declaratória de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem movida por T.A.S. julgou procedente o pedido inicial para declarar a paternidade socioafetiva de C.A.O.N. determinando a averbação do nome do falecido no registro civil do autor. A sentença também condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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441 - TRT3. Doença ocupacional. Indenização

No caso vertente, sustenta a reclamante ter sofrido danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional adquirida na sede da reclamada. Argumenta que laborava realizando movimentos repetitivos, inclusive com o manuseio de equipamentos pesados, em ambiente antiergonômico e insalubre, o que culminou com o desenvolvimento de hérnia de disco, DORT, tendinitee, bursite, e perda auditiva. Pois bem, o perito médico de confiança do Juízo, no seu trabalho pericial, atestou que a reclamante foi acometida por doença do trabalho, tendo ocorrido «escoliose lombar levoconvexa, a protusão discal em L4-L5, e hérnia discal de base ampla em L5-VT (f. 622). Ademais, concluiu que as referidas patologias «podem ser consideradas provenientes de processo traumático e posturais e não degenerativos relativos à idade. De toda a análise podemos concluir que se trata de uma deficiente física com necessidades especiais, que não recebeu atenção especial durante sua atividade laboral na reclamada relativo a suas limitações, principalmente no que se refere ao trabalho em pé e transporte de volumes (f. 605). Assim, em primeiro lugar, o que se conclui é que ficou caracterizado o nexo de causalidade entre as doenças que acometeram a reclamante e o trabalho realizado na reclamada. Dessa forma, o fato de que houve nexo de causalidade ficou devidamente evidenciado, cabendo agora apurar, no entanto, se houve culpa por parte da empregadora. A autora atribuiu a culpa pela doença da qual foi vítima à reclamada, alegando que ela não cumpriu as devidas normas de segurança para evitá-la, o que se confirma através do laudo médico de f. 598/633, corroborado pelo depoimento da primeira testemunha, que afirmou que «a reclamante pegava serviços pesados, como outros funcionários, mesmo com a limitação que tinha, não sendo passados a ela serviços diferenciados em relação à deficiência^ a reclamante chegava a ficar horas em pé (f. 733). E como é sabido, cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, na forma do artigo 157 I da CLT. Assim, caracterizado o nexo causal e a culpa da reclamada, resta aferir a extensão dos danos decorrentes da doença ocupacional sofrida pela reclamante. Como visto, o perito médico de confiança do Juízo, em resposta ao quesito 9º do juízo, entendeu que houve a perda parcial de capacidade laborativa, o que, certamente, acarreta-lhe danos de ordem moral. A indenização por danos morais deve ser fixada, adotando-se um critério subjetivo, por arbitramento, levando-se em conta a extensão e gravidade da lesão ao ofendido, o grau de culpa e as condições financeiras do ofensor. Assim, considerando-se todos estes fatores, e especialmente o fato de que a doença constatada causou perda parcial da capacidade laboral, o equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) seria o suficiente para atenuar as consequências do prejuízo, «... visto que no dano moral o dinheiro não desempenha a função de equivalência como no dano material, porém, concomitantemente, a função satisfatória e a de pena., como bem ensina o Desembargador Artur Oscar de Oliveira Deda, in Questões de Direito Público e Privado, p. 433. Dessa forma, condena-se a ré a pagar a quantia equivalente a R$40.000,00 (quarenta mil reais), a título de indenização por danos morais, decorrentes do fato relatado. Por outro lado, improcede o pagamento de indenização por danos materiais, inclusive em forma de pensão mensal, uma vez que é incontroverso nos autos que a reclamante percebeu benefício previdenciário, tendo retornado ao trabalho após a alta médica (30/06/13 f. 125), tanto que o contrato de trabalho ainda se encontra em vigor. ( MM. Juíza ELIANE MAGALHÃES DE OLIVEIRA)... (Continua)

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442 - TJRJ. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Ausência de prova de matrícula em instituição de ensino. Exercício de atividade laborativa. Procedência.

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443 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de parcial procedência, visando a majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais e a correção dos termos de juros e correção monetária aplicados. III. Razões de Decidir: 3. Relação de consumo. Descontos mensal de seguro não contratado em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). 4. Autor que não reconheceu a assinatura na proposta apresentada pela seguradora ré, que não apresentou o documento original para realização de perícia grafotécnica, não restando comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). 5. Não comprovada a contratação. 6. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Devolução em dobro bem reconhecida (Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC), com correção monetária e juros de mora desde cada respectivo desconto (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 7. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito sobre conta corrente em que recebe verba alimentar. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Função compensatória e punitivo-pedagógica. Quantum majorado para R$ 10.000,00, considerando o caráter pedagógico e a gravidade da conduta, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). 8. Honorários advocatícios que sofrerão aumento pela majoração da indenização moral, sendo o percentual fixado suficiente para remunerar de forma condigna o trabalho, considerando a baixa complexidade da causa e o pouco tempo de tramitação. IV. Dispositivo e Tese: 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro é devida quando há cobrança indevida sem comprovação de contratação. 2. A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. 3. Observado que para a correção monetária deve ser adotado o IPCA e para os juros de mora a Selic deduzido o IPCA (arts. 389 e 406 do CC).... (Continua)

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444 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Policial rodoviário federal. Recebimento de propina. Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XII c/c art. 132, IV. Pena de demissão. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal devidamente justificado. Processo administrativo disciplinar formalmente regular. Observância de todos os postulados constitucionais aplicáveis a espécie. Suficiente substrato probatório. Ordem denegada.

«1.Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a Servidor Público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia aos servidores públicos contra eventual excesso administrativo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais do procedimento sancionatório. Precedentes. ... (Continua)

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE CONTRATUAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E GEO-RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação de cobrança de reajuste do contrato 028/2014. Procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

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446 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO LITISCONSORTE PASSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. 1. O CPC/2015, art. 139, IV dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em fase de execução. 2 . Conforme entendimento prevalecente nesta Subseção, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 3 . No caso vertente, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo, principalmente quando se verifica que o Juízo da execução determinou outras medidas de pesquisa patrimonial e outras medidas restritivas. Dessa forma, a medida pretendida no presente mandamus, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constituiria mera penalização do litisconsorte passivo, circunstância que contraria o objetivo da norma contida no CPC/2015, art. 139, IV. 4. Por conseguinte, não se revela abusividade da medida nem violação de direito líquido e certo do impetrante no indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do litisconsorte passivo. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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447 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - COMPRA NÃO RECONHECIDA - NEGATIVAÇÃO - Sentença de extinção com relação à Visa do Brasil e à Samsung e de procedência em face do banco requerido para declarar a inexigibilidade do débito e condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 4.000,00 - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - COMPRA NÃO RECONHECIDA - NEGATIVAÇÃO - Sentença de extinção com relação à Visa do Brasil e à Samsung e de procedência em face do banco requerido para declarar a inexigibilidade do débito e condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 4.000,00 - Irresignação que não comporta provimento - Cartões de crédito não solicitados e débitos não reconhecidos que autorizam a aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Banco requerido que não comprovou a solicitação dos cartões de crédito adicionais pelo consumidor - Ausência de demonstração de manifestação de vontade do consumidor e da legitimidade das compras contestadas - Ônus da prova a cargo da casa bancária desatendido - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Dano moral configurado em razão da inscrição do consumidor em órgão de proteção ao crédito - Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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448 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PASSEIO TURÍSTICO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE EXAME PCR - Parte autora que almeja a restituição do valor do passeio para Abu Dhabi que não pode ser realizado pela ausência de informação quanto a necessidade do exame PCR e danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a empresa requerida Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PASSEIO TURÍSTICO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE EXAME PCR - Parte autora que almeja a restituição do valor do passeio para Abu Dhabi que não pode ser realizado pela ausência de informação quanto a necessidade do exame PCR e danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a empresa requerida na restituição do valor do passeio a título de dano material - Irresignação do autor que comporta provimento quanto aos danos materiais - Incontroverso a falha no dever de informação da recorrida - Autor que possuía laudo de vacinação contra a COVID-19 emitido em inglês e que não foi informado quanto a obrigatoriedade do exame PCR para a realização do passeio turístico - Responsabilidade objetiva e dano moral devidamente caracterizados - Pretensão recursal de restituição em dobro - Não cabimento - Inaplicabilidade, à hipótese, do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve cobrança ou pagamento indevidos, mas o descumprimento da obrigação de entregar o serviço turístico adquirido que caracteriza falha na prestação de serviço do CDC, art. 14 - Dano moral caracterizado - Autor que perdeu a oportunidade de conhecer pontos turísticos em localidade distante do Brasil - Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que reputo suficiente e adequado para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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449 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Internet. Ação movida por usuário de serviço de comércio eletrônico em face de empresa inserida na área conhecida como e.commerce. Mercado livre. Fortuito interno. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Fraudador que invade o cadastro eletrônico do demandante e se utiliza dos seus dados para efetuar vendas falsas a terceiros que, após o pagamento, não recebem os produtos e ingressam com ações judiciais contra o usuário cadastrado no sistema. Sentença de procedência parcial, com a fixação do dano moral em r$ 6.000,00 (seis mil reais) e dano emergente no valor de r$ 5.092,64 (cinco mil noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos). Controvérsia analisada a luz das regras do código de defesa do consumidor. Ausência de prova da ocorrência de qualquer excludente do dever de indenizar. Falha no sistema de segurança eletrônica da empresa de tecnologia que propaga e divulga a manutenção de alta performance em seu sistema operacional de proteção de dados. Inobservância do princfpio da segurança previsto no § 1º, do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação da teoria do risco-proveito em decorrência da atividade negocial exercida. Dano moral corretamente reconhecido. Reforma parcial da sentença, apenas para majorar o valor da indenização para r$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que melhor reflete os parametros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra suficiente para desestimular a má prestação do serviço e prestigiar o caráter punitivo pedagógico da medida. Dano material que não merece qualquer reparo, pois representou os valores efetivamente despendidos pela vftima em relação a lesão sofrida. Verba honorária de sucumbência arbitrada de acordo com a lei e em limite razoável que não merece a reforma buscada pelo vencedor da demanda. Primeiro recurso conhecido e desprovido. Segundo recurso conhecido e provido, em parte, apenas para majorar o quantum indenizatório a tftulo de dano moral de r$ 6.000,00 (seis mil reais) para 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)

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450 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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