(DOC. VP 165.1055.8001.9200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e estéticos. Procedência. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. (2) ofensa ao art. 535. Omissão inexistente. (3) prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. (4) internação hospitalar. Defeito na prestação do serviço. Dano configurado. (5) valor indenizatório fixado com razoabilidade. Reforma. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência d

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