(DOC. VP 359.2108.0288.5944)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGOU TER SOFRIDO NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, REFERENTE A UMA FATURA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM UM ENDEREÇO EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, PORQUE A COBRANÇA SERIA DEVIDA, UMA VEZ QUE A MATRÍCULA REFERENTE AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NA UNIDADE CONSUMIDORA ESTÁ VINCULADA AO NOME E AO CPF DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO LOCAL E QUE A COBRANÇA MENSAL DO SERVIÇO NÃO PODE SER VALIDADA. APONTE INDEVIDO DO NOME DO AUTOR QUE RESTOU COMPROVADO. EMPRESA RÉ, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, POIS SE MOSTROU SUFICIENTE PARA ATENDER AO CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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