(DOC. VP 246.7482.1711.3464)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE 1.

A indenização por dano moral deve se dar em montante proporcional à gravidade da lesão e ao abalo sofrido. Circunstâncias do caso que conduzem à fixação do valor em R$ 5.000,00. 2. Recurso parcialmente provido. V.V.p.: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória c/c indenizatória, condenou a CEMIG Distribuição S/A ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de indenização por dano moral, em razão de inscrição indevida em cadastro de proteção ao cr�

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