Jurisprudência sobre
deficiente auditivo

301 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa não evidenciado pelos documentos trazidos na inicial. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - Aos impetrantes foram aplicadas as penas de demissão e de suspensão por terem liberado Autorização para Transporte de Produto Florestal (ATPF) utilizando documentação fraudulenta. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Pagamentos a menor. Ressarcimento de diferenças. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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303 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar a concessionária ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00 a título de danos morais. Apelo do autor, que pleiteia a majoração da indenização para R$10.000,00, em virtude do caráter punitivo da condenação. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Suspensão indevida do fornecimento de energia ao imóvel ocupado pelo apelante, que perdurou aproximadamente trinta dias. Dano moral cabível em relação ao desvio produtivo do consumidor. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor. «Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Incidência de cálculo da correção monetária e juros de mora pelo IPCA/IBGE. Sentença reformada em parte. Honorários arbitrados. Recurso provido... (Continua)

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304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO À HONRA E À IMAGEM - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM.

Deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, a fim de limitar a utilização do nome do réu pela autora em conteúdos ofensivos e depreciativos, para impedir lesão ao direito da personalidade. ... (Continua)

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305 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Roubo circunstanciado, tráfico privilegiado, furtos duplamente qualificados, furto qualificado, furtos simples e receptação - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia técnica - Sentenciado que ostenta faltas disciplinares de natureza grave e média durante o resgate punitivo, entre elas, o cometimento de novo delito quando agraciado com o regime aberto - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira. ... (Continua)

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307 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência do débito e condenou a parte requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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308 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PLATAFORMA DE VENDAS. BLOQUEIO DA CONTA. INJUSTIFICATIVA. PROCEDÊNCIA. MANTIDA. DANO MORAL. EXISTENCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE.

Diante da relação e consumo existente, o dever de reparar os danos resultantes da prestação defeituosa de serviços não exige a comprovação da culpa por parte do prestador. É suficiente demonstrar a existência do dano e do nexo de causalidade. A empresa «Shopee, torna-se integrante da cadeia de consumo e deve responder pelos prejuízos experimentados pelas partes envolvidas. Não se trata de mero aborrecimento o ato de manter o bloqueio da conta e valores da parceira se cumprido os requisitos e normas contidas na plataforma digital. Diante da relação e consumo existente, o dever de reparar os danos resultantes da prestação defeituosa de serviços não exige a comprovação da culpa por parte do prestador. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

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309 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Cláusula contratual que prevê cobertura de remoção aérea do beneficiário. Urgência/emergência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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310 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS RESPECTIVOS CAPÍTULOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NORMA COLETIVA 2017/2019. TERMO ADITIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu trecho suficiente do acórdão recorrido para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, como também não impugnou todos os fundamentos (Súmula 422/TST) que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de indeferimento do pleito do sindicato-autor para a ação de cumprimento contra a empresa ré, notadamente a ausência de prova pré-constituída embasando referida ação. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se de demanda ajuizada pelo ora recorrente objetivando o reconhecimento da aquisição de doença incapacitante relacionada ao serviço desenvolvido, a fim de obter o direito à reforma militar; b) O Tribunal regional, soberano na análise dos fatos, consignou (fl. 229, e/STJ): «Salta aos olhos, destarte, que para se conceber a hipótese de concessão da reforma pleiteada, necessário seria o preenchimento do requisito essencial, qual seja, o de que fosse o ex-MN portador de enfermidade, adquirida ou não em serviço, resultando na sua incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas; requisito este que o ex-MN não confirmou satisfazer, máxime porque, como se viu, foi julgado «apto ao ser licenciado, em estrita consonância com a normatização específica, que considera apto o conscrito e/ou o militar com o índice de perda auditiva por ele apresentado. Logo, não se confirmando a existência da enfermidade causadora de incapacidade definitiva, inviável o pleito de reforma, nos termos do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) ; c) Conforme consta do acórdão recorrido, após instrução probatória, foi constatado que o recorrente não possui doença incapacitante; d) logo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, perquirindo novamente a capacidade do recorrente, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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312 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incidência. Dano moral. Serviço público de transporte. Vagão lotado. Novos passageiros. Ingresso. Funcionários da estação. Ação truculenta. Transporte e embarque. Condição deplorável. Conduta voluntária da concessionária. Dano moral. Existência. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Valor indenizatório. Redução. Inadmissibilidade. Caráter pedagógico e punitivo da indenização.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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313 - STJ. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prefeitura municipal. Reajuste. Imposição contratual. Necessidade. Desiquilíbrio financeiro superveniente. Preclusão. Inexistência. Renúncia tácita. Não caracterização. Atraso pagamento de faturas. Comprovação. Prova documental suficiente. Pagamento tempestivo. Não demonstrado. Incumbência do município. Pagamento de parcelas. Condicionado. Repasse de recursos federais. Não comprovação. Entendimento em contrário. Reanálise de acervo probatório. Contrato e aditivos. Óbices. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra o Município de Muriaé/RJ, tendo como pretensão o pagamento do reajuste do contrato de prestação de serviço, bem assim de faturas injustificadamente pagas em atraso. ... (Continua)

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314 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO E CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos contratos e condenar o recorrente na devolução, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da recorrida que deve ser mantida - Restituição ao recorrente Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO E CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos contratos e condenar o recorrente na devolução, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da recorrida que deve ser mantida - Restituição ao recorrente dos valores recebidos indevidamente pela recorrida - Preliminar de incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia audiovisual afastada - Prova documental suficiente para análise do mérito - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Contratação via SMS desacompanhada de documento pessoal do segurado e via telefônica - Vedação pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, art. 3º, III - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Ausência de comprovação válida de manifestação de vontade sem relação jurídica - Vedação de acesso pelo segurado à integralidade da aposentadoria - Dificuldade de acesso pleno à subsistência parcialmente vetada - Dano moral configurado em razão do desconto indevido do benefício de aposentadoria fixado em R$ 5.000,00 que se mostra suficiente para compensar os transtornos sofridos pela recorrida e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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315 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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316 - TJSP. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Decisão «infra petita". Omissão no exame de pedido formulado na origem. Nulidade. Causa madura. Julgamento do mérito pela turma recursal. Possibilidade. Aplicação do art. 1.013, §§1º e 3º do CPC. Pedido de condenação da ré na obrigação de fazer substanciada na devolução da CTPS do autor. Pretensão prejudicada. Documento extraviado. Ausente prejuízo. Via física que pode ser substituída pelo documento digital. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória embasada na teoria da perda de uma chance. Outorga de procuração e entrega de documentos para a propositura de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário e, se necessário, para o posterior ajuizamento de demanda judicial. Alegação de falha na prestação do serviço. Desfecho de improcedência do requerimento administrativo. Ré que não interpôs o competente recurso. Inércia injustificada. Conduta da advogada, contudo, que não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Ausente prova real e concreta de futuro êxito. Prestação de serviços advocatícios que configura obrigação de meio e não de fim. Dano moral caracterizado. Quebra de confiança na relação personalíssima estabelecida entre o cliente e o causídico e falha no dever de informação. Embaraços de ordem pessoal que não devem ser opostos em face do mandante. Cenário de violência física e psicológica enfrentada pela ré que reclamava, se a hipótese, a renúncia do mandato. Quantum indenizatório arbitrado em sete mil reais, observadas as circunstâncias da hipótese, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa recuperação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sucumbência recíproca da demanda reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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317 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

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318 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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319 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADVOGADO CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS.

Discute-se o direito do reclamante à percepção de horas extras, em razão do labor além da jornada de quatro horas diárias. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 20, a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a quatro horas diárias e contínuas e vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva, ou em caso de dedicação exclusiva. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado for contratado após o advento da mencionada Lei, exige-se a cláusula expressa como condição essencial à caracterização do regime de dedicação exclusiva, não havendo falar na mera presunção de sua existência ou em ajuste tácito. No caso dos autos, não havia a cláusula contratual expressa de adoção do regime de exclusividade do reclamante quando o reclamante foi contratado, havendo registro de que, posteriormente, assinou termo aditivo com esta previsão. De outro lado, o acórdão Regional deu provimento ao recurso da reclamada por entender que a «simples adoção, desde a contratação, da jornada de 8 horas diárias, constitui elemento suficiente para alicerçar a opção das partes pelo regime da exclusividade". Dessa forma, deve ser mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso do reclamante e restabeleceu a sentença de origem. Precedentes. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ofensa aos arts. 489 e 1.022. Não ocorrência. Excesso de execução e adimplemento parcial da dívida. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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321 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E NULA - Parte autora que recebeu oferta de portabilidade dos seus débitos, contudo, induzida em erro, realizou novo empréstimo - Sentença de procedência para declarar inexigível e rescindir o contrato de empréstimo gerado pelas rés em nome da autora, bem como condená-las, solidariamente, na devolução dos Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E NULA - Parte autora que recebeu oferta de portabilidade dos seus débitos, contudo, induzida em erro, realizou novo empréstimo - Sentença de procedência para declarar inexigível e rescindir o contrato de empréstimo gerado pelas rés em nome da autora, bem como condená-las, solidariamente, na devolução dos valores descontados e ao pagamento de danos morais - Mérito - Consumidor induzido a erro para realizar negócio jurídico diferente do pretendido - Proposta de portabilidade visando a diminuição do valor de prestações da dívidas existentes com efetiva realização de empréstimo consignado pelo banco requerido - Contrato nulo, débito inexigível e devolução dos valores descontados - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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322 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Medicamento. Validade. Vencimento. Fornecimento. Reação alérgica. Nexo causal. Comprovação. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 20, § 4º. Responsabilidade objetiva do estado. Fornecimento de medicamento vencido. Reação alérgica. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Verba honorária.

«1. A responsabilidade na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º Federal, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. ... (Continua)

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323 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

fatura no valor de levada a protesto - declaração de inexistência de débito entre as partes, de rigor - protesto irregular do título em nome do nome do autor - circunstância que faz surgir dano de ordem moral in re ipsa - fatura no valor de R$189,42 - protesto que perdurou somente por doze dias - indenização reduzida de R$ 12.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor adequado às circunstâncias particulares do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - prejudicado o pedido de majoração da verba feito pelo autor. ... (Continua)

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324 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de procedência declarando a nulidade do empréstimo, com repetição em dobro do indébito e condenação do Banco réu por danos morais, no valor de R$10.000,00, e aplicação de multa de 5% do valor da causa por litigância de má-fé - Recurso exclusivo da autora.

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325 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Irregular abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito consignado mediante fraude em nome da autora, com descontos de valores em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Recurso do Banco réu defendendo exclusivamente o afastamento dos danos morais reconhecidos na r. sentença apelada - Descabimento - Abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor sucedida de irregular contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Embora sustente o Banco réu procedeu ao cancelamento do cartão de crédito consignado antes da propositura da ação, não diligenciou de forma célere e eficaz para encerrar a conta corrente fraudulentamente aberta em nome da autora, deixando de restituir os valores comprovadamente descontados em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço a evidenciar danos morais - Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano, além de cumprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, mostrando-se suficiente para inibir novos comportamentos lesivos por parte do Banco réu, não comportando modificação - Recurso negado.

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE AFASTA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS, INCLUSIVE EM AMBIENTE VIRTUAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. RÉU QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI, PESSOALMENTE, CONTRATADO PELA AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE SE MANTÉM, CONSONANTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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327 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO.

Improcedência do pedido inaugural. Insurgência da demandante. ... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS, INCLUSIVE EM AMBIENTE VIRTUAL. AUTOR QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. RÉU QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MANTÉM, CONSONANTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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329 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação do art. 93, IX da CF/88- objeção preliminar rejeitada ... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRAÍDO PELO AUTOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME O RÉU DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. NAS RELAÇÕES EXTRACONTRATUAIS O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, DOS DANOS MORAIS, INCIDE DA DATA DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO, E OS DANOS MATERIAIS, OS JUROS E CORREÇÃO INCIDEM DA DATA DO PRIMEIRO DESEMBOLSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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331 - TJMG. CABBCAADDAABCCBBBCACBCACBBAADCCBAADAADDADAAAD

Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. ... (Continua)

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332 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal de natureza grave. Vítima. Pessoa com deficiência. Insurgência contra prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A manutenção da prisão cautelar do Recorrente não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na gravidade concreta da conduta. No caso, as instâncias ordinárias salientaram que que o Acusado golpeou a própria irmã, deficiente auditiva, com uma faca, dentro de sua residência, causando-lhe lesões no braço e no rosto, de forma permanente. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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333 - STJ. agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Prescrição. Anulação de termo de aditamento de contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Termo inicial. Fim da vigência do contrato administrativo. Precedentes. Controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. Possibilidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF. Preclusão consumativa. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do termo aditivo e modificativo (TAM) 14/2006 do contrato de concessão 0112000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Conchal, São Carlos, Itapira, Mogi-Mirim, Limeira, Piracicaba, Araras, Rio Claro e Porto Ferreira, abrangendo execução, gestão e fiscalização dos serviços delegados, de apoio aos serviços não delegados e complementares, proposta pelo Estado de São Paulo e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) contra Intervias S/A. Pleiteou-se a declaração de «nulidade do Termo Aditivo Modificativo (TAM) 14, de 21-12-2006, do Contrato de concessão 0122000 determinando-se que o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão seja feito tomando por base a receita efetiva, nos termos da lei e do contrato". ... (Continua)

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334 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência.2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que reconheceu o direito do autor à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio, pela exposição ao agente ruído e, em grau máximo, pela exposição ao agente químico fenol. Na ocasião, a Corte de origem, quanto ao agente ruído, asseverou que o autor, a partir da data de 28/02/20, esteve exposto ao agente sem a proteção auditiva necessária e adequada. No tocante ao agente químico fenol, registrou, com base no laudo pericial, que é «imperioso o reconhecimento da caracterização das atividades realizadas pelo reclamante como insalubres em grau máximo, devido ao contato dermal não protegido adequadamente com o fenol presente na composição das resinas fenólicas e constatado no ambiente de trabalho, na reclamada, em toda a vigência do contrato de trabalho.3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que o autor não esteve exposto ao ruído ocupacional acima dos limites de tolerância, uma vez que comprovado o fornecimento dos EPI’s necessários à proteção do ruído, bem como que o autor não mantinha contato com o agente químico fenol, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento.

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335 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho e tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 619, do CPP c/c os 1.022 e 489, § 1º, IV e V, ambos do CPC/2015 e art. 93, IX, da CF; 144, § 4º, da CF; 129, caput, da CF e CPP, art. 385; 40, I, da Lei 11.343/2006; 156 e 386, V e VII, ambos do CPP; e 33, § 4º, da Lei 11.343/20026. (1) alegação de prestação jurisdicional deficiente. Inocorrência. (2) art. 273, § 1º-B, do CP. Preceito secundário. Readequação do entendimento. Re 979.962/RS (tema 1.003/STF). Inviabilidade no caso concreto. Corte de origem que houve por desclassificar a conduta dos recorrentes para tráfico de drogas. Razões suficientes para a manutenção do julgado não atacadas. Ausência de impugnação específica. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF. (3) decisão condenatória a despeito do pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. Possibilidade. Compatibilidade com o sistema acusatório. Arts. 3º-A do CPP e 2º, § 1º, da lindb. Não violação. Ausência de derrogação tácita do CPP, art. 385. Jurisprudência da sexta turma. (4) ofensa ao CF/88, art. 144, § 4º violação a preceito constitucional. Inadmissibilidade, sob pena de usurpação da competência do STF. Busca domiciliar. Investigação preliminar realizada pela polícia militar. Possibilidade. Existência de fundadas razões. Licitude das provas. (5) pleito de decote da causa de aumento decorrente da transnacionalidade do delito. Inviabilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. (6) condenação mantida com base em provas judicializadas. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias de forma fundamentada. Revisão. Inviabilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. (7) dosimetria. Pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Ausência de fundamentos no recurso especial. Deficiência. Súmula 284/STF. Pena-base do crime de descaminho. Tese de valoração inidônea do vetor judicial das circunstâncias do crime. Fundamento concreto. Elevador valor das mercadorias apreendidas. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Alteração de entendimento inviabilizada pela Súmula 7/STJ. Ausência de denúncia por associação. Irrelevância.

1 - Quanto à tese de prestação jurisdicional deficiente, assim manifestou-se a Corte de origem (fl. 340): Quanto à ausência de demonstração da transnacionalidade do delito, ressalto que a transnacionalidade do crime envolvendo medicamentos importados irregularmente, ainda que narrada a conduta de manter em depósito, não implica que o próprio réu atravesse a fronteira internacional, bastando que tenha ciência da origem estrangeira das mercadorias e que tenha aderido à conduta de importação irregular realizada por outros agentes. [...] Não obstante, no caso, é evidente que o réus concorreram para a introdução dos medicamentos em território nacional, tendo-se em vista a existência de, no mínimo, dolo eventual na conduta dos acusados quanto ao armazenamento dos medicamentos trazidos do Paraguai, [...] No que tange à alegação de inexistência de mandado de busca e apreensão nas residências de Elisangele Mioto e Osmar Jose Kaczmarek, verifica-se que no caso ambos franquearam o acesso dos policiais ao local em que foram encontradas as mercadorias estrangeiras e efetuada a apreensão. ... (Continua)

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336 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Cinge-se a controvérsia em definir se existe interesse recursal/processual em submeter à Justiça do Trabalho o exame de instrumento normativo que já havia sido objeto de acordo coletivo extrajudicial registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. No caso concreto, as Partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, consistente no Aditamento à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022, assinado pelos Presidentes dos respectivos Sindicatos (obreiro e patronal), por meio do qual pactuaram o encerramento de todos e quaisquer processos em que as Partes figurassem como autor e réu, requerendo, ao final, a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo. O Tribunal Regional de origem indeferiu o pedido, por considerar desnecessária a intervenção do Poder Judiciário Trabalhista para homologar acordo coletivo extrajudicial. Nesse contexto, considerando que as Partes acertaram extrajudicialmente, de forma autônoma, o aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022, forçoso reconhecer que inexiste utilidade/necessidade na apreciação do conteúdo pelo Tribunal Regional para homologação, por falta de interesse processual. Corroborando tal compreensão, cita-se a OJ 34/SDC/TST, da qual dimana o seguinte entendimento: « é desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (CLT, art. 614 e CF/88, art. 7º, XXXVI) «. Julgados desta SDC. Recurso ordinário não conhecido.

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337 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Aditamento contratual. Ausência de impugnação específica de fundamento bastante à manutenção do acórdão. Súmula 283/STF.. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Indenização por lucros cessantes. Cabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem afastou a incidência de juros sobre o saldo devedor apenas no período em que a recorrente esteve inadimplente com a entrega do imóvel, ressaltando que o aditivo contratual não alterou a data da entrega do imóvel, porquanto não retificou as demais condições do instrumento original. Contudo, não tratou a recorrente de impugnar o referido fundamento, cuja subsistência inviabiliza a apreciação do recurso especial e propicia o consequente desprovimento do presente agravo, pela aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a anulação do ato punitivo que o excluiu das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Após sentença que denegou o mandado de segurança impetrado, a parte requerente interpôs apelação, que teve provimento negado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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340 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Manifesta ilegalidade. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

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341 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Manifesta ilegalidade. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

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342 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Legitimidade ad causam da vendedora e da fabricante para figurarem no polo passivo da demanda. Teoria da Asserção. Fato do produto. Prescrição. Inocorrência. Prazo que só se inicia quando atingida a maioridade civil, sendo a ação proposta dentro do lapso temporal legal. Pretensão de inclusão dos genitores no polo passivo da demanda. Descabimento. Solidariedade dos pais que só se aplica na hipótese de danos causados pelos filhos menores. Situação distinta da ora tratada que visa a apuração dos danos causados ao adolescente por ato de responsabilidade única dos réus. Fogos de artifício. Venda a menor de idade. Explosão de um dos artefatos na mão do autor, que lhe gerou a amputação. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Mau uso do explosivo não comprovado. Danos materiais bem demonstrados pela prova documental. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. Quantum indenizatório estabelecido em consonância com entendimento deste E. Tribunal de Justiça, no importe de R$10.000,00, suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sentença reformada. Recurso provido

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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ÁRVORE LOCALIZADA EM IMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA FORMA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS.

A responsabilidade do município, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, é objetiva, prescindindo de prova de culpa, bastando a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. O corte arbitrário de uma árvore no interior de imóvel particular, sem prévia notificação e sem a realização do devido processo administrativo, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, especialmente considerando o valor afetivo atribuído pelos autores à árvore plantada por sua genitora. A indenização por danos morais fixada é adequada e proporcional ao dano causado, sendo suficiente para compensar o sofrimento emocional sem caracterizar enriquecimento sem causa. O caráter punitivo-pedagógico da indenização não deve ser confundido com uma penalidade civil desproporcional, devendo a reparação ser moderada e de acordo com os princípios da razoabilidade. O pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não merece acolhimento, pois o valor fixado segue os parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º, levando em consideração o trabalho realizado, o tempo exigido e a complexidade da causa. Conhecimento e desprovimento dos recursos.... (Continua)

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA EM BUEIRO MAL-CONSERVADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. ART. 37, § 6º, DA CF. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Município de Paracambi contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, em decorrência de queda da autora em bueiro localizado em via pública em mau estado de conservação. A responsabilidade civil do ente público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a omissão específica da Administração Pública e o dano sofrido pela autora. Provas documentais corroboram o mau estado do bueiro, configurando omissão administrativa na manutenção do logradouro público. Município não demonstrou fatos capazes de excluir ou atenuar sua responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, foi observado o critério bifásico, considerando a gravidade das lesões e as circunstâncias do caso, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Montante fixado em R$ 5.000,00 compatível com casos semelhantes, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo da indenização. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO.

1.Procedência parcial do pedido inaugural, que tão somente, para determinar a exclusão da autora do cadastro de serviços da ré. Insurgência da demandante. ... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Negativação indevida. Pretensão do banco requerido de que seja reconhecida a regularidade da contratação e inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como seja afastada a indenização pelo dano moral. Descabimento. Aplicável o CDC, art. 6º, VIII, dada a vulnerabilidade da autora, sendo atribuído ao réu o ônus de comprovar a regularidade do débito que ensejou a inscrição indevida. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que os documentos apresentados (fls. 105/189) não comprovam a contratação alegada. Impossibilidade, com os documentos e provas apresentadas, de se verificar a autenticidade da contratação. Inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes que é suficiente para gerar o dever de indenizar, sem necessidade de prova de abalo moral concreto, conforme jurisprudência consolidada do STJ.Pretensão da autora de majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Valor fixado em R$ 3.000,00 na sentença de origem é insuficiente para reparar o dano e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O montante é majorado para R$ 10.000,00, observando-se o caráter punitivo e pedagógico da condenação, bem como os precedentes dessa E. 15ª Câmara de direito privado. RECURSO do banco réu DESPROVIDO e RECURSO da autora PROVIDO... (Continua)

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347 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO.

Julgamento de improcedência do pedido inaugural, com imposição à autora das penas de litigância de má-fé. Insurgência da demandante. ... (Continua)

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348 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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349 - TJMG. APELAÇÕES CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVIDA - DANOS EMERGENTES - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O ATRASO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

A legitimidade da Construtora para o ressarcimento da taxa de evolução de obra decorre da relação contratual firmada em obrigação de fazer e da alegação de prejuízo decorrente do atraso no descumprimento da obrigação. - Se resta evidenciado que o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa da construtora, deve esta ser responsabilizada pelos danos ocasionados aos promissários-compradores, enquadrando-se, inclusive, na cláusula penal que impõe pagamento de multa em favor do adquirente. - Não há qualquer óbice à cumulação da multa contratual com a condenação da construtora inadimplente ao pagamento de aluguéis mensais efetivamente pagos pelo consumidor (danos emergentes) durante o período relativo ao atraso na entrega do imóvel, objeto do contrato de promessa de compra e venda. - O atraso injustificado na entrega de imóvel por parte da construtora, frustrando as justas expectativas nela depositadas pelos adquirentes, gera dano moral indenizável. - A indenização por danos morais deve ser majorada quando não tiver sido fixada em valor suficiente para atender o caráter pedagógico, punitivo e reparatório daquela.... (Continua)

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350 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de danos morais - Não acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Atraso de 08 horas para chegar ao destino que não é situação capaz de afetar os direitos da personalidade do autor, até porque a ré ofertou meios alternativos para que o autor pudesse chegar ao destino final - Valor fixado (R$ 5.000,00) que atende às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 - Valor adequado por se tratar de causa simples - Os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não vinculam o julgador - Valores constantes na Tabela da OAB cuja natureza é meramente informativa - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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