(DOC. VP 210.6010.2969.2476)

STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a anulação do ato punitivo que o excluiu das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Após sentença que denegou o mandado de segurança impetrado, a parte requerente interpôs apelação, que teve provimento negado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no

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