Jurisprudência sobre
deficiente auditivo

51 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Inertia deliberandi. Configuração. Direito Tributário. IPI. Aquisição de veículos automotores. Isenção prevista na Lei 8.989/1995, art. 1º, IV. Políticas públicas de natureza constitucional. Omissão quanto a pessoas com deficiência auditiva. Ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos à mobilidade pessoal, à acessibilidade, à inclusão social e à não discriminação. Direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Procedência. CTN, art. 111.

«1 - A inertia deliberandi pode configurar omissão passível de ser reputada inconstitucional no caso de os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação. Precedente: ADI 3.682. ... (Continua)

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52 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegada omissão quanto à análise dos arts. 1º da Lei 8.989/1995 e 111 do CTN. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Isenção de IPI na aquisição de automóvel por deficiente visual. Lei 8.989/1995, art. 1º, IV e § 2º. Ausência de paradigma para comparação da existência de «melhor olho, necessário à verificação da acuidade visual. Fundamento suficiente do acórdão recorrido inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS OBRIGACIONAIS SOBRE IMÓVEIS. PROPRIEDADE FORMALMENTE COMPROVADA PELAS EMBARGANTES. LAUDO PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. PROVA NOVA EM SEDE APELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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54 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA BILATERAL - DANOS MATERIAIS. Sem se afastar da moldura fático probatória delimitada pela Corte de origem, é possível consignar que o reclamante sofreu perda auditiva bilateral em razão das atividades por ele desenvolvidas perante a reclamada, a qual concorreu com culpa para a referida moléstia, uma vez que negligenciou medidas preventivas e deixou de afastar o reclamante das funções ao constatar os primeiros sinais do adoecimento, mantendo o trabalhador, inclusive, em regime de prorrogação de jornada. Portanto, os elementos da responsabilidade civil subjetiva enunciada nos CCB, art. 186 e CCB art. 927 se fazem presentes, sendo incontroversos o ato ilícito, o nexo causal, a culpa e o dano. Não merece prosperar a tese levantada pela Corte de origem, no sentido de que, embora reconhecida a perda auditiva bilateral - a qual impõe ao reclamante restrição quanto ao labor em ambientes cujo nível de ruído seja superior a 80dB -, não restaria configurada a redução ou perda da capacidade laborativa, porquanto possível ao trabalhador o exercício das funções manuais por ele anteriormente desempenhadas. Se o reclamante possuía, anteriormente à experiência laboral, plena aptidão para as atividades profissionais, e, a partir do dano a ele impingido pelo labor perante a reclamada, passou a desempenhar essas mesmas atividades com uma restrição em relação ao tipo de ambiente no qual pode laborar e também ao seu bem-estar, não se cogita de preservação da plenitude da capacidade laborativa. Não milita contra o reclamante o fato de ter prosseguido laborando perante a reclamada após a perda auditiva, visto que aptidão plena do trabalho pode implicar dificuldade de se recolocar no mercado de trabalho em face de posterior desligamento desse empregador, ante a restrição das opções de ambientes de trabalho no qual se encontra apto a prestar serviços. De fato, o grau de afetação da capacidade laborativa é questão que interfere na fixação do valor da indenização reparatória, mas, em sendo baixo ou parcial, não tem aptidão para elidir o direito à reparação em si. Portanto, ao consignar a perda auditiva bilateral, o nexo causal, a culpa e a restrição do reclamante para trabalhar em ambientes com níveis de ruído acima de 80dB, mas concluir pela improcedência do pedido de indenização por danos materiais, em face da suposta ausência de incapacidade funcional, a Corte regional incorre em violação dos CCB, art. 186 e CCB art. 927. Recurso de revista conhecido e provido. DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA BILATERAL - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. É conhecido que não existem critérios objetivos para fixação do dano moral. Por essa razão, cabe ao julgador, diante das peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante da indenização atendendo aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a permitir, ao mesmo tempo, que o valor da reparação não gere enriquecimento ilícito da reclamante (caráter reparatório) e que seja suficiente para reprimir a conduta ilícita do empregador (caráter punitivo). Sob essa perspectiva, doutrina e jurisprudência têm elencado alguns critérios que visam orientar o julgador quando da fixação da referida quantia, a saber: capacidade econômica das partes, intensidade e extensão do dano causado, repercussão da ofensa e o grau do dolo ou da culpa do responsável. A reclamada consiste em empresa de grande porte, cuja estimativa de receita líquida para o período 2021/2024 é da ordem de bilhões. Por outro lado, a Corte regional consignou que o labor na reclamada contribuiu para perda da capacidade auditiva do reclamante e que a empregadora concorreu com culpa para tal resultado. Como visto no exame do tópico anterior do recurso de revista, foi reformada por essa Corte a conclusão de que à perda auditiva do reclamante não correspondeu uma parcial redução da capacidade laborativa. Nesse contexto, tendo em vista que a incapacidade laboral foi de pouca intensidade e de curta duração, ainda, considerando o patamar financeiro consolidado pela jurisprudência desta Corte com relação a condenações análogas ao presente caso, afigura-se razoável restabelecer a sentença que fixou a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.

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55 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ICMS. Combustível. Aditivo. Matéria solucionada à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Alínea «b". Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, observa-se ter sido deficiente a fundamentação do recurso especial com relação à preliminar, porquanto apresentada de forma genérica, sem a demonstração da relevância de cada um dos pontos ao deslinde da controvérsia. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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56 - TJSP. Acidente do trabalho. Disacusia. Nexo causal. Sendo incontroverso que a simples exposição aos intensos ruídos das grandes cidades é suficiente para gerar redução auditiva, que está presente na maior parte da população urbana adulta, somente a perda auditiva excepcional para o padrão populacional em que se enquadra o obreiro, justifica o reconhecimento de etiologia profissional a provocar seu agravamento. Pedido improcedente. Recurso improvido, nesse tópico.

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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME. AUTOR DIAGNOSTICADO COM PERDA AUDITIVA MODERADA À SEVERA BILATERAL. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL MEDIADOR, ESPECIALIZADO EM LIBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALMEJA A EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO OU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Rejeição da tese recursal de perda do objeto, tendo em vista que a disponibilização do profissional de apoio, especializado em Libras, ao autor somente foi realizada após decisão judicial. Mérito. Prova documental acostada aos autos que comprova ser o demandante portador de deficiência auditiva moderada a severa bilateral e a necessidade de profissional de apoio especializado em Libras, a fim de desenvolver seu potencial. Direito fundamental à educação. Deveres legais com a educação, no tocante ao portador de necessidades especiais, que estão previstos, especialmente, nos arts. 205, 208, IV, e 227, todos, da CF/88; 54, I e III, do ECA; e 3º, I e XIV, 4º, III, 58 e 59, III, todos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Garantia à educação bilíngue aos deficientes auditivos previstos nos arts. 60-A e 60-B da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Honorários advocatícios corretamente fixados. Nas demandas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários terá como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC. In casu, o arbitramento dos honorários de sucumbência foi feito por apreciação equitativa, tendo em vista que não se pode usar o valor atribuído à causa como parâmetro para sua fixação, porquanto o proveito econômico obtido deve ser visto com relatividade, por se tratar de direito à educação. Inteligência do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do citado diploma processual. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Incidência da Súmula 145/STJ de Justiça e do Enunciado Administrativo 42 do FETJ. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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58 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Candidato portador de perda auditiva unilateral. Inexistência de direito de concorrer às vagas destinadas aos deficientes físicos. Interpretação do Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Precedente da Corte Especial.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os portadores de deficiência auditiva unilateral não podem ser enquadrados como pessoas com deficiência (MS 18.966/DF, Relator p/ acórdão o Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20/3/2014). ... (Continua)

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59 - STJ. Direito administrativo. Acesso ao ensino superior. Candidato portador de deficiência auditiva unilateral. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se candidato com perda auditiva unilateral, em razão de má formação congênita de orelha externa e média direita, é condição suficiente para caracterizar como portador de necessidade especial para fins de acesso ao Ensino Superior. In casu, o agravante foi aprovado no Vestibular 2014 da UFSM para o Curso de Agronomia. ... (Continua)

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60 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu, com base nos elementos de prova produzidos nos autos, notadamente a pericial, que restaram preenchidos os requisitos que ensejam a responsabilidade civil do empregador. Na ocasião, registrou a Corte de origem que, «Realizado laudo pericial, o perito constatou que o autor foi acometido de PAIR - Perdas Auditivas Induzidas pelo Ruído, utilizando-se para aferi-la critérios emanados da Portaria Mtb. 19/98. Apurou, ainda, o perito com base na Portaria Mtb. 3214/78 que na NR 15 ao regulamentar atividades e operações insalubres, estabelece ser de 85 dB(A) o limite máximo de tolerância do ouvido humano para uma jornada de 08 horas de trabalho e, por isso, considerou positivo o nexo de causalidade entre as lesões auditivas suportadas pelo autor e o seu trabalho desempenhado junto a reclamada. Constatou o Expert que o limite foi ultrapassado e que a Reclamada não comprovou aplicação dos necessários cuidados preventivos adequados a uma eficaz proteção auditiva para o autor pois desde 2001, já era portador de PAIR, fato que era do conhecimento da Reclamada, embora negue em defesa, tanto é assim que emitiu a CAT por aquele motivo. . Pontuou, por fim, que «desempenhando o Autor atividade por longo período em ambientes dotados de intoleráveis níveis de ruídos ambientais que oferece fator de risco para perda auditiva de características neurossensoriais, posso concluir, que mesmo não sendo a única causa, irrefutável o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pelo Reclamante e a moléstia contraída . 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que a doença que acomete o autor não tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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61 - TRT3. Deserção. Depósito recursal. Valor insuficiente. Interposição de recurso aditivo após a data de observância obrigatória da alteração promovida pelo ato 372, de 16/07/2014, do TST.

«Sabe-se que o valor do depósito recursal deve corresponder àquele exigível no momento da interposição do apelo. Mas, havendo recurso aditivo da parte, protocolizado em 14/08/2014, o preparo realizado pela reclamada, anteriormente, mostra-se deficiente, pois em valor inferior àquele fixado pelo Ato 372, de 16/07/2014, do c. TST, de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2014. Assim, a não complementação do depósito recursal implica na deserção dos apelos empresários.... (Continua)

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62 - TJPE. Constitucional e administrativo. Concurso público TJPE. Não enquadramento de candidato nas vagas destinadas aos deficientes físicos. Exigência no cartão de inscrição não prevista no edital do certame. Ilegalidade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. A controvérsia estabelecida nos autos consiste em determinar se a ficha de inscrição do agravado teria sido preenchida com as informações exigidas pelo edital do concurso que o permitisse concorrer como candidato portador de deficiência física. ... (Continua)

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63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Indenizatória - Dano material e moral - Recurso de apelação que não atenta contra o princípio da dialeticidade - Impugnação suficiente dos fundamentos da sentença de mérito - Atendimento à norma processual que exige refutação dos motivos que conduziram ao convencimento formado em primeira instância sobre o direito postulado - Precedentes - Perda de capacidade auditiva decorrente de procedimento cirúrgico para conter processo inflamatório em ambos os ouvidos - Alegação de erro médico - Descabimento - Inexistência de relação de causalidade entre a deficiência auditiva e o tratamento médico respectivo - Conclusões de perícia judicial não infirmadas de forma consistente pela parte - Ausência de elementos mínimos de demonstração de erro médico no procedimento cirúrgico que teria causado a posterior perda da capacidade auditiva - Parte que não comprovou o fato constitutivo de seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)

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64 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Contratos administrativos. Alteração do equilíbrio econômico-Financeiro. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade. Súmula 283/STF, por analogia. Alegações genéricas. Incidência analógica da Súmula 284/STF.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 54, 58, § 2º, 65, §§ 4º, 5º e 6º, 71 e 78 da Lei 8.666/93, 332 do CPC e 1.059 do Código Civil revogado, ao argumento de que as sucessivas paralisações levadas a cabo pela Administração Pública acabaram por afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato no que diz respeito aos custos de realização das obras.... (Continua)

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65 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador de usina de cana de açúcar. Perda auditiva. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Perda auditiva leve que não causa incapacidade laborativa.

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66 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata portadora de surdez unilateral. Pretensão de concorrer a vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Decreto 3.298/1999 alterado pelo Decreto 5.296/2004. Legalidade da exclusão do certame. Incidência da Súmula 552/STJ. Recurso improvido.

«1 - Inexiste direito líquido e certo da autora, portadora de surdez unilateral, em concorrer ao certame como deficiente auditiva, por não se enquadrar na específica previsão do Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto n. ... (Continua)

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67 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Posse. Exigindo a legislação específica deficiência auditiva bilateral parcial ou total, para que ocupe concorrente vaga destinada aos deficientes físicos, inadmissível seja empossado candidato portador da deficiência unilateral, em desconformidade com o Decreto 3298/99. Decisão reformada. Recurso oficial e municipal provido.

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68 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Perda auditiva - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO DE VOO - DANO MORAL -

responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte sem questionamento - dano moral ocorrente - ausência de desdobramentos em razão do extravio - indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... (Continua)

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70 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA RESERVA DE VAGA EM LISTA ESPECIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por candidata que teve sua inscrição como pessoa com deficiência indeferida em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. A candidata, com deficiência auditiva, buscava tutela provisória para assegurar reserva de vaga na lista especial. O pedido foi indeferido pelo juízo a quo, levando à interposição do presente recurso. ... (Continua)

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71 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Cabe ao juízo universal apreciar as questões incidentais ao processo falimentar, mormente se o termo aditivo contratual que se pretendia anular havia sido por ele homologado. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência. Precedentes. ... (Continua)

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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Contratos de prestação de serviços. Gestão e manutenção de frota de veículos da polícia militar. Execução transferida a empresa controlada. Legitimidade passiva ad causam. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmulas 5, 7/STJ e 282/STF. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que manteve a parte recorrente no polo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, argumentando que teve participação temporária nos contratos administrativos de gestão e manutenção da frota de veículos da Polícia Militar do Rio de Janeiro, «atuação essa que foi plena e integralmente cessada em 01/06/11, data em que foi firmado o 1º aditivo ao CONTRATO 04/CCIVIL/2011 (doc. 14), com plena, integral e inequívoco anuência do ESTADO, quando foi sucedida pela empresa CS Brasil, sociedade de que é controladora, em todos os direitos e obrigações. ... (Continua)

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73 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Disacusia. Agravamento da deficiência. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Comprometimento físico do autor. Perda auditiva induzida por ruído (pair) aferida por perícia. Ocorrência de reflexos na vida pessoal e mais intensamente na profissional. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Quantificação suficiente e justa a ponto de não caracterizar enriquecimento ilícito do autor. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao adesivo do autor.

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75 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prestação de serviços educacionais. Termo de parcelamento de matrícula tardia. Requerida que não demonstrou a regularidade do aditivo. Extrato financeiro acostado pela própria ré que contradiz os termos do aditivo. Documento que menciona a concessão de bolsa de 100% pelos 3 primeiros meses do semestre e inexistência de débito em aberto pelo semestre em questão. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.

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76 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alta precoce da autora, recém-nascida, que redundou no diagnóstico tardio de icterícia. Danos neurológicos irreversíveis decorrentes do tratamento ministrado em estágio já avançado da doença. Autora que apresenta déficit intelectual e motor, dificuldades na fala e reduzida capacidade auditiva. Ofensa que teve intensidade suficiente para tipificar o dano. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Precedentes da câmara. Recurso parcialmente provido.

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77 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em ação monitória ajuizada por instituição financeira, visando à cobrança de valores com base em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e seu respectivo aditivo. A parte apelante sustenta a ausência de certeza do título e a insuficiência da prova apresentada, alegando que não foram demonstrados os índices utilizados para a cobrança dos encargos incidentes sobre o saldo devedor. ... (Continua)

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78 - TJSP. Receptação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida, com correção, de ofício, do montante punitivo contido no dispositivo da r. sentença, por evidente erro material - Recurso desprovido

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79 - TJSP. Monitória. Contrato. Fomento mercantil acompanhado de aditivo assinado por ambas as partes. Documento escrito que demonstra de forma suficiente a existência do débito. Irregularidade na formação do contrato bem como quitação por dação em pagamento não demonstradas documentalmente. Ônus da prova que cabia aos embargantes. Inteligência do, II do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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80 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sindicância. Alegação de mero procedimento investigatório. Suposta ausência de caráter punitivo. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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81 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A EFICÁCIA DA LEI 13.015/14. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. N ão houve transcrição da petição de embargos de declaração que consubstanciaria o prequestionamento quanto às negativas. Requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, IV não atendido. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL. PERDA AUDITIVA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. Da análise do laudo médico, indicado no acórdão regional, verifica-se que não existem elementos de convicção que viabilizem o reconhecimento de culpa/dolo do empregador ou que o ambiente laboral e o trabalho desenvolvido pela reclamante em benefício da reclamada tenham sido os responsáveis pela perda auditiva detectada, mormente em se considerando que o laudo acena para outras causas e que foi excluída a hipótese de incapacidade laborativa, ainda que parcial, requisito indispensável para o reconhecimento da existência da moléstia profissional. Desse modo, não se vê na decisão regional alguma indicação que autorize a ter absoluta certeza quanto à perda auditiva leve ter o trabalho como causa ou concausa e, nessa circunstância, não se pode concluir com convicção que o não fornecimento de EPI seria suficiente para atestar nexo causal e culpa do empregador. Enfim, as circunstâncias fático probatórias que envolvem a questão da doença profissional impedem alteração da decisão regional, nos termos preconizados na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis as alegações de violação de lei e da CF, bem como de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

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82 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo ante as características da afecção - Ademais, impossibilidade de vistoria no local de trabalho ante o tempo decorrido entre a cessação do último vínculo empregatício (08.03.1991) e a atualidade (mais de 30 anos) - - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica - Preliminar afastada. ... (Continua)

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83 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Educação de deficientes auditivos. Professores especializados em Libras. 3. Inadimplemento estatal de políticas públicas com previsão constitucional. Intervenção excepcional do Judiciário. Possibilidade. Precedentes. 4. Cláusula da reserva do possível. Inoponibilidade. Núcleo de intangibilidade dos direitos fundamentais. 5. Constitucionalidade e convencionalidade das políticas públicas de inserção dos portadores de necessidades especiais na sociedade. Precedentes. 6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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84 - TJSP. Acidente do trabalho. Mecânico de manutenção. Perda auditiva neurossensorial. Nova perícia que atesta a ausência de incapacidade laborativa e o nexo causal.

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85 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Males de coluna e perda auditiva - Nexo causal afastado pela perícia - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido. ... (Continua)

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86 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Perda auditiva. Alegada exposição a ruídos no ambiente de trabalho, como motorista. Incapacidade laboral e nexo de causalidade afastados pela perícia. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que categoricamente afastou a incapacidade laborativa do autor. Perda auditiva que apenas é indenizável quando dela resultar, comprovadamente, redução ou perda da capacidade do obreiro para o trabalho habitual, o que não ocorre, no presente caso, em que preservada a audição social. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)

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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MAJORAÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA PANDEMIA. CONTRATO E ADITIVO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA FORMAL PARA OS VALORES ADICIONAIS COBRADOS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E ETICIDADE. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE QUANTO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS POR SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRESTADOS, SUPOSTAMENTE MAJORADOS DEVIDO AO AUMENTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS OCASIONADO PELA PANDEMIA DE COVID-19. O CONTRATO ORIGINAL E O ADITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTABELECIAM VALORES ESPECÍFICOS, E QUALQUER ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE VALORES DEVERIA TER SIDO FORMALMENTE ACORDADA ENTRE AS PARTES. A AUTORA NÃO COMPROVOU A ANUÊNCIA FORMAL DA RÉ QUANTO AOS NOVOS VALORES COBRADOS. CONFORME O CPC, art. 373, I, CABIA À AUTORA O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, OU SEJA, A CONCORDÂNCIA DA RÉ COM O AUMENTO DOS VALORES. AS PROVAS PRODUZIDAS, TAIS COMO E-MAILS E PLANILHAS, NÃO DEMONSTRAM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A MAJORAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS. O PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO PELA RÉ REFERE-SE AO CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO ORIGINAL E DO ADITIVO, E NÃO IMPLICA CONCORDÂNCIA COM OS VALORES ADICIONAIS PLEITEADOS. A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA ETICIDADE IMPÕE QUE AS PARTES AJAM COM TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO HÁ MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NOS TERMOS CONTRATUAIS. A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO CLARA PELA AUTORA ACERCA DO AUMENTO DOS CUSTOS COMPROMETE A CONFIANÇA E VIOLA ESSES PRINCÍPIOS. INEXISTINDO PROVA SUFICIENTE DA ANUÊNCIA DA RÉ QUANTO AOS VALORES ADICIONAIS COBRADOS, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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88 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Liquidez do título. Cédula de crédito bancário. Termo aditivo. Novação não configurada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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89 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Analista de Enfermagem - Candidata desclassificada da lista especial de pessoas com deficiência sob fundamento de ausência de deficiência declarada - Documentos juntados que atestaram a deficiência auditiva unilateral severa - Art. 1º da Lei Estadual 16.769/2018 prevê a audição unilateral como uma das formas de deficiência - Aplicabilidade - Relatório médico atestando a moléstia - Ausência de motivação suficiente para eliminação da candidata, sendo de rigor sua nomeação ao cargo - Sentença de procedência mantida - Recurso e Reexame Necessário desprovidos.... (Continua)

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90 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Extravio de bagagem. Violação do direito da autora a prestação segura, eficiente e adequada dos serviços de transporte contratados, diante do extravio de sua bagagem no local de destino da viagem. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada (CDC, art. 6º, VI). Dano moral, ademais, que não exige comprovação do prejuízo. Indenização que tem cunho educativo/punitivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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91 - TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Apelação - Nulidade da prova por invasão de domicílio - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada - Imposição do regime semiaberto, que, na hipótese, revela-se suficiente para reprovação e prevenção do crime, tendo em conta o montante punitivo fixado e o favorecimento das circunstâncias judiciais - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.

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92 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recursos defensivo e ministerial - Inépcia da inicial - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica - Precedentes - Absolvição - Descabimento - Montante punitivo adequado e motivadamente dosado, necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito, com adequação da pena de multa, em observância da proporcionalidade com a privativa de liberdade - Recrudescimento do regime prisional fixado - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo parcialmente provido e acolhimento da insurgência ministerial

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93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Repactuação. Termo aditivo. Prequestionamento. Ausência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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94 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Autor vítima do golpe do boleto". Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Sentença de improcedência. Reforma.

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95 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SHOPPING CENTER - CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO QUE PREVÊ ENCARGOS DEVIDOS PELOS LOJISTAS E SEU COEFICIENTE DE RATEIO - CONTRATOS, ADITIVOS E PLANILHA QUE ACOMPANHARAM A PETIÇÃO INICIAL - LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 784, III DO CPC - RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO - RECURSO DOS EMBARGANTES NÃO PROVIDO

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96 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal menor de idade. Família de baixa renda. Presunção de auxílio financeiro. Deficiente físico. Deficiência mental do falecido. Indiferença. Incapacidade laborativa futura. Ônus da prova do causador do ilícito. Aplicação do direito à espécie pelo STJ. Possibilidade. Pensão devida aos genitores do acidentado. Reparação dos gastos com despesas médicas e funeral. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração do quantum. Necessidade, na espécie. Recurso parcialmente provido. Súmula 456/STF. Indenização fixada em R$ 35.000,00. Juros de mora ou moratórios. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 54/STJ. CF/88, arts. 1º e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.853/89. Decreto 3.298/99.

«... A Constituição Federal impõe como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, além de garantir igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Para tanto, proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência; determina o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; e a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência. ... (Continua)

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97 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Suspensão injustificada nos serviços de telefonia. Necessidade de restabelecimento da linha telefônica. Dano moral configurado Quantum indenizatório que deve ser suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sucumbência da parte ré. Sentença reformada. Recurso provido.

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98 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Inconformismo em face da dosimetria penal - Montante punitivo motivadamente dosado, necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime - Remodelação do regime prisional fixado e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inteligência da súmula vinculante 59, do E. STF - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo parcialmente provido

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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Licitação. Contrato. Vedação expressa ao reajustamento do preço. Aditivo. Conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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100 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT - MEMBROS SUPERIORES E MOLÉSTIAS AUDITIVAS (PAIR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. VISTORIA AMBIENTAL. Desnecessidade ante a constatação do nexo laboral. ... (Continua)

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