Jurisprudência sobre
deficiente auditivo
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101 - TJSP. Fraude eletrônica - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do estelionato - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Desclassificação da conduta para aquela descrita no caput, do CP, art. 171 - Necessidade, em razão da irretroatividade da lei penal, em prejuízo à acusada - Penas e medidas substitutivas reajustadas, a teor do novo montante punitivo - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.
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102 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora restrita ao quantum fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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103 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que se aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, visto que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, consignou que o autor não demonstrou a existência do ato punitivo com motivação política. ... ()
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104 - STJ. processual civil e administrativo. Ação anulatória de multa aplicada em sede de contrato administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Validade da multa. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Alegação de ocorrência de força maior. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar, detalhadamente, que: (i) não é cabível pressupor que o Poder Concedente tenha anuído tacitamente com a alteração no cronograma de obras, pois necessária a sua formalização por meio de aditivo contratual; (ii) não foi evidenciada a ocorrência de força maior decorrente do aumento inesperado das chuvas do meses do início de 2016; (iii) as obras nem tinham sido iniciadas no período apontado como de ocorrência de excesso de chuvas. Em suma, as questões envolvendo a sanção administrativa foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. ... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal dos embargantes visando a declaração de nulidade da execução, inépcia da inicial por ausência de título executivo; iliquidez da execução pela remoção do débito do valor dos imóveis alienados fiduciariamente, sem excussão na forma da Lei 9.514/2017 e sem execução judicial; ilegalidade dos cálculos; e excesso de execução. ... ()
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106 - STJ. processual civil. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas do contrato de concessão e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem concluiu que, «consoante previsão no edital acima transcrito, não se mostra necessária qualquer notificação pelo órgão fiscalizatório acerca do descumprimento contratual, sendo suficiente para caracterizar a infração o inadimplemento da obrigação contratual, após o lapso de vinte e quatro horas da verificação pela própria concessionária da existência do buraco/panela". Consignou que o início da contagem do prazo não depende de notificação da concedente, por ser obrigação da contratada proceder à manutenção frequente das rodovias que administra e que, comprovando-se a existência de três buracos em 3.7.2017, tendo- se efetuado o conserto somente em 26.7.2017, deve ser mantida a penalidade de multa e o valor total arbitrado, porquanto cada buraco representa uma infração, conforme Anexo 1 do Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/2001. ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -
atraso de mais de 60 horas em relação à viagem originariamente contratada - apelada que não recebeu qualquer tipo de assistência em terra - reacomodação em classe inferior àquela adquirida - downgrade do assento - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - dano moral ocorrente - indenização corretamente fixada em R$10.000,00 - valor adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Conclusão do acórdão recorrido de que a forma de reajuste tem previsão contratual. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração.
1 - Relativamente à alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC/2015, sem razão o recorrente. Isso porque a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que há disposição contratual de que o preço da avença seria reajustado pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC), por isso desnecessária celebração de aditivo com essa finalidade, nos termos do art. 65, § 8º, da Lei de Licitações. Em suma, as questões envolvendo o reajuste dos valores do contrato foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação.... ()
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109 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Deficiência. Surdez unilateral. Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Exclusão. Aplicação ao edital. Legalidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Fábio Adalberto Cardoso de Morais em face de ato coator atribuído ao Estado de Santa Catarina e ao Presidente da Comissão de Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, objetivando o reconhecimento do seu direito líquido e certo a participar do certame, concorrendo às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. ... ()
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110 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato portador de deficiência auditiva unilateral. Concorrência entre as vagas destinadas a deficientes físicos. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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111 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reconhecimento «quantum indenizatório. Fixação em cinquenta salários mínimos. Descabimento. Verba que se revela demasiada, podendo constituir em enriquecimento sem causa da parte ofendida. Indenização que deve levar em consideração a extensão do dano suportado pela vítima em face do ato lesivo e a capacidade financeira do ofensor. Caráter reparatório e punitivo. Observância. Fixação, na hipótese, em quantia suficiente para amenizar os danos morais suportados. Recurso não provido nesta parte.
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112 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência do autor restrita ao quantum fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do requerente. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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113 - TJSP. Prova. Produção. Sendo suficiente para o julgamento do mérito da demanda o conjunto probatório colecionado, inexiste nulidade da sentença por cerceamento de defesa se não realizada prova pericial, não juntados contratos anteriores e não apresentados cálculos de liquidação, inexistente dúvida a respeito da cédula de crédito bancário com seus respectivos aditivos, título executivo extrajudicial nos termos do Lei 10931/2004, art. 28 e da Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.
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114 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de execução de contrato de prestação de serviços de construção civil e reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios da empresa requerida, com extinção do processo em relação a eles, nos termos do CPC, art. 485, VI. O condomínio apelante argumenta que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível devido à dissolução irregular da empresa e a má-fé demonstrada no descumprimento das obrigações contratuais. ... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Atendente do restaurante da ré que teria inserido a expressão «mudinha e «mudinhas no cupom de compra para identificação das autoras, que são deficientes auditivas. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Ofensa aos direitos de personalidade das autoras configurado. Evidente expressão pejorativa para se referir às consumidoras. Observância da Lei 13.146/2015, art. 4º e do art. 927 do CC. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada demandante que é razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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116 - TST. Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi. Ausência de eliminação do agente nocivo.
«O acórdão regional consignou que «muito embora tenham sido constatados no ambiente de trabalho do obreiro, através do trabalho técnico realizado, níveis de pressão sonora de 88, 7 a 92, 8 dB (A), - fl. 144 -, ou seja, superiores àqueles considerados adequados, com o fornecimento do protetor auditivo que atenua os ruídos, o Sr. Perito considerou neutralizado o agente físico. Não obstante haja o fornecimento e a efetiva utilização dos protetores auriculares, resta comprovado que o reclamante, no exercício das suas atividades, ainda sim continua exposto ao agente insalubre (ruído) e que o EPI fornecido não é suficiente para a eliminação do risco à saúde. No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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117 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Resilição unilateral. Ilegalidade. Julgamento ultra petita. Inexistência. Súmula 283/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A Corte de origem entendeu que a resilição unilateral do aditivo ao plano individual, no caso, seria ilícita, em virtude da torpeza da conduta da empresa de saúde, ao rescindir a adição contratual mesmo após firmá-la e mantê-la por longo período, sabendo de sua inadequação à regulamentação da ANS. ... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. TESE FIRMADA PELO EG. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.132. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. APELO PROVIDO, COM BASE NO CPC, art. 932, V, «B. 1.
Ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento de consumidor em contrato de alienação fiduciária. 2. Comprovação de envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo próprio consumidor no aditivo de renegociação do contrato firmado entre as partes. 3. Diligência infrutífera, uma vez que o destinatário estava ausente nas três oportunidades em que foi procurado. 4. Indeferimento da inicial pelo d. Juízo de 1º grau, com base no enunciado de súmula 283 deste Tribunal, porque não teria sido comprovada a mora do devedor. 5. O Eg. STJ, contudo, ao julgar o Tema 1.132, por Acórdão publicado em 20/10/2023, firmou a tese segundo a qual «em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 6. Incidência, ainda, do verbete de súmula 55 deste Tribunal. 7. Apelo provido para deferir a liminar postulada e determinar que prossiga o feito em seus ulteriores termos.... ()
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119 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO ADITIVO SEM ASSINATURA. CONCESSÃO DESCONTO VALOR CONTRATO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO DEMONSTRADA. ATRASO NA OBRA DE INFRAESTRUTURA NÃO VERIFICADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos realizados pelos apelantes em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. ... ()
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120 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autor vítima de empréstimos e posterior «golpe do boleto falso".
Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Trata-se da fraude conhecida empréstimos fraudulentos e posterior golpe do boleto e que, no caso concreto, só foi possível pelo uso de ferramentas disponibilizadas pelos réus. As provas asseguram que a fraude foi perpetrada por terceiro quando o autor, achava que estava atualizando seu benefício do INSS. O terceiro, com documentos do autor, firmou contrato em nome dele e, posteriormente, enviou boletos para ele quitar os empréstimos não solicitados. Autor que quitou os boletos. Nesse panorama, os réus devem responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado na r. sentença deve ser mantido a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Restituição do crédito depositado a favor do autor. Retorno ao status quo ante. Impossibilidade. Autor que comprovou a transferência do valor para o terceiro fraudador. O autor comprovou nos autos que efetuou o depósito do valor depositado em sua conta para o terceiro fraudador, com intuito de quitar os empréstimos. Autor que foi ludibriado pelo fraudador. Assim, não há que se falar em status quo ante. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. Lesão corporal grave - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Responsabilidade criminal indiscutível - Prova oral e pericial produzidas - Vítima e testemunhas presenciais que confirmaram o episódio de agressão - Ausência de injusta agressão por parte da vítima - Emprego de violência desproporcional - Laudo pericial que atestou a incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias e a diminuição da acuidade auditiva - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da pena-base - Inocorrência da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, §4º, do CP - Regime aberto suficiente - Inaplicabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Sursis descabido porque mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Recurso parcialmente provido
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122 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. PERDA AUDITIVA. LESÕES NOS OMBROS E JOELHOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES E DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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123 - TJSP. Posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Atipicidade da conduta - Inocorrência - Dosimetria penal - Montante punitivo redimensionado, pela correção do cálculo aritmético operado na etapa intermediária, com alteração do regime prisional, e pela adequação da pena de multa aos parâmetros da dosimetria da privativa de liberdade - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.
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124 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença que julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos monitórios. Pretensão dos réus de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de prova escrita suficiente para embasar a ação monitória. Contrato principal não juntado aos autos e aditivos apresentados de forma isolada, sem comprovação das condições essenciais da obrigação. Inépcia da petição inicial configurada pela falta de documentos indispensáveis para a propositura da ação. Inadequação da via monitória para o caso em questão. Extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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125 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Legítima atuação dos agentes públicos durante a prisão em flagrante. Informação suficiente no sentido de que o acusado autorizou o ingresso no interior de sua residência onde foram apreendidas as drogas. Ausência de qualquer desvio funcional necessário a viciar a materialidade da infração. Desclassificação. Impossibilidade. Prova acusatória que permitiu a prova do elemento subjetivo descrito na denúncia. Pena. Sem alteração. Réu reincidente específico. Regime prisional mantido. Circunstâncias concretas desfavoráveis. Maior rigor punitivo. Negado provimento ao apelo.
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126 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Legítima atuação dos agentes públicos durante a prisão em flagrante. Informação suficiente no sentido de que o acusado autorizou o ingresso no interior de sua residência onde foram apreendidas as drogas. Ausência de qualquer desvio funcional necessário a viciar a materialidade da infração. Desclassificação. Impossibilidade. Prova acusatória que permitiu a prova do elemento subjetivo descrito na denúncia. Pena. Sem alteração. Réu reincidente específico. Regime prisional mantido. Circunstâncias concretas desfavoráveis. Maior rigor punitivo. Negado provimento ao apelo.
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127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - SEGURO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.
O desconto indevido em benefício previdenciário, quando o consumidor não se beneficia da avença, é suficiente para caracterizar o dever de compensação por danos morais. O quantum indenizatório em sede de danos morais deve ser arbitrado a partir dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o seu objetivo compensatório e punitivo, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.... ()
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128 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA AUDITIVA. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu o laudo pericial e reconheceu o nexo causal entre o desencadeamento da perda auditiva do reclamante e o trabalho por ele realizado na reclamada. Assentou que o laudo atestou a causalidade entre a atividade desenvolvida e a enfermidade apresentada, decorrente do ambiente de trabalho disponibilizado pelo empregador ( exposição a ruídos acima do limite de tolerância (93 db), sem uso de EPI durante os 12 primeiros anos do contrato «). Concluiu, por fim, pela redução da capacidade laborativa do autor no percentual de 2%. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de ser suficiente a comprovação da relação de concausalidade entre a atividade e o dano sofrido (doença) para que haja o dever do empregador de indenizar. Destarte, demonstrada nos autos a relação direta de causalidade entre o desenvolvimento da doença e as atividades realizadas na reclamada, está configurada a responsabilidade civil do empregador, sendo devida a reparação. A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas. Óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . DANOS MORAIS. PERDA AUDITIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO . O TRT reformou a sentença para reduzir a condenação por danos morais de R$ 88.000,00 para R$ 20.000,00. Nos termos da jurisprudência do TST, a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem mostra-se fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal circunstância não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que o valor se mostra compatível com a capacidade financeira das partes, a conduta da reclamada, o nexo de causalidade, a compensação dos danos sofridos de acordo com a sua extensão e o caráter pedagógico da sanção negativa. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA. CODIGO CIVIL, art. 950. O Tribunal Regional manteve o direito ao pensionamento deferido na origem, sob o fundamento de que a prova técnica constatou a redução parcial e definitiva, reformando a sentença apenas quanto ao percentual para reduzir de 40% para 2%. Delimitado que o percentual da pensão corresponde à perda estimada da capacidade laborativa do autor, a condenação imprimiu efetividade ao disposto no CCB, art. 950. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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129 - STJ. Recurso especial. Concussão. Alegada violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Não conhecimento. Falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. CPP, art. 157. Princípio da não autoincriminação. Não violação. Prints de whatsapp juntados pela própria defesa técnica em processo administrativo disciplinar correlato. Prova lícita. CPP, art. 385. Decisão condenatória a despeito do pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. Possibilidade. Compatibilidade com o sistema acusatório. CPP, art. 3º-A e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Não violação. Ausência de derrogação tácita do CPP, art. 385. CP, art. 316 e CPP, art. 386, I. Absolvição. Impossibilidade. Alteração das premissas fáticas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Não violação. Existência de provas judicializadas. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia, é necessário, para conhecimento do recurso especial, que a decisão recorrida ventile a questão federal suscitada e que a fundamentação do recurso permita a exata compreensão da controvérsia. No caso, não consta nos acórdãos nenhuma análise - nem explícita nem implícita - sobre a violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Ademais, não foi apontada a violação do CPP, art. 3º, dispositivo que permite a aplicação supletiva do CPC, ao qual pertencem os artigos invocados pelo recorrente, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso nesse ponto. Vencido, no ponto, o relator para o acórdão. ... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA -
cancelamento do voo originariamente contratado, com realocação para outro voo somente no dia seguinte - falha na prestação do serviço - dano moral ocorrente - responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte aéreo - ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Interpretação do Lei 7.347/1985, art. 11. Cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária. Possibilidade.
«1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado. ... ()
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132 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Colegialidade. Nulidade. Não ocorrência. Consumidor. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso. Entrega. Termo aditivo. Pagamento. Adiamento. Mora. Prejuízo. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Vícios. Imóvel. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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133 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Aditivo contratual. Alteração do cronograma de execução dos serviços. Pagamento realizado em data diversa daquela prevista originalmente. Não aplicação da multa e dos juros de mora previstos no contrato. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência. Razoabilidade.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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134 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - DOENÇA OCUPACIONAL - P.A.I.R. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO - Autor ajuizou anterior ação julgada improcedente por ausência de redução da capacidade laboral - Pretensão ao benefício em razão de alegado agravamento - Piora não comprovada nos autos - Perícia médica conclusiva de plena capacidade laboral - Ademais, ausência de elementos novos a indiciar agravamento - P.A.I.R. - Comprovada pericialmente a ausência de liame entre a perda auditiva do obreiro e a exposição a ruídos ocupacionais, descabida a indenização acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... ()
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135 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Candidato portador de perda auditiva unilateral. Inexistência de direito de concorrer às vagas destinadas aos deficientes físicos. Interpretação do Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Precedente da Corte Especial.
«1 - Nos moldes da jurisprudência recente e atual desta Corte Superior de Justiça firmado no bojo do MS 18.966/DF, a surdez unilateral não possibilita aos seu portadores concorrer a vagas de concursos públicos nas vagas destinadas aos portadores de deficiência. Precedentes: MS 18.966/DF, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20/03/2014; AgInt no RMS 50.567/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; MS 18.851/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 26/08/2016. ... ()
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136 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência. Princípio da segurança jurídica. Afronta. Inexistência. Concurso público. Surdez unilateral. Deficiência. Rol. Exclusão. Decretos 3.298/99 e 5.296/04.
«1. O agravo regimental previsto nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não prevê a abertura de prazo para resposta. ... ()
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137 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de contrato administrativo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora restrita ao quantum fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que constitui mera recomendação para os honorários contratuais e não possui caráter vinculante. Recurso desprovido... ()
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139 - TJSP. Apelação. Mandato. Advogado contratado para ajuizar ação trabalhista em favor da autora. Apropriação indevida de valores. Fato que restou incontroverso nos autos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Dificuldade financeira momentânea demonstrada. Suspensão preventiva do exercício da advocacia pela OAB. Concessão do benefício, entretanto, que opera efeitos ex nunc. Sucumbência recíproca configurada. Decaimento da parte autora que não foi mínimo. Recurso parcialmente provido
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140 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos feitos em benefício previdenciário por associação - Ação julgada procedente em parte - Insurgência da autora - Alegação de que a indenização por danos morais foi fixada em valor (R$ 5.000,00) menor que o postulado (R$ 15.000,00), não cumprindo com o desiderato «compensador, reparatório e punitivo - Descabimento - Instituto que não tem finalidade «punitiva, mas apenas reparatória e pedagógica - Valor fixado que é superior a dez vezes o valor descontado - Indenização suficiente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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141 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/ CANCELAMENTO DE VOO.
Questões incontroversas. Ausência de irresignação recursal da ré. DANO MORAL. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. Montante indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00. Pretensão a majoração para R$ 10.125,35. Afastamento. Montante arbitrado na sentença que se mostra suficiente, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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142 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Ausência de relação jurídica. Negativação indevida. Responsabilidade da Instituição financeira ré que se insere no risco da atividade. Dano moral in re ipsa que dispensa comprovação, sendo suficiente para a sua ocorrência, o apontamento indevido. Indenização que deve observar a natureza da ofensa e do porte econômico dos envolvidos, bem como a intensidade da culpa do réu na produção do evento danoso. Fixação do montante indenizatório que tem a finalidade de atender o escopo satisfatório e punitivo da reparação. Recurso provido.
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Ovalor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -
má condição climática que ocasionou o cancelamento do voo com saída de Miami para Memphis - apelantes realocados em voo com chegada após dezesseis horas - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - dano moral existente - indenização fixada em R$ 4.000,00, para cada apelante - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - dano material comprovado - obrigatoriedade de arcar com hospedagem (Resolução 400 da ANAC) - condenação da apelada no pagamento dos valores de R$1.227,60 e USD190,67 - sentença reformada - recurso parcialmente provido. ... ()
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145 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NORMA COLETIVA 2019/2021 E 2021/2023. TERMO ADITIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
O recurso de revista não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que o recorrente não transcreveu trecho suficiente do acórdão recorrido para demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal, como também não impugnou todos os fundamentos (Súmula 422/TST) que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de indeferimento do pleito do sindicato-autor para a ação de cumprimento contra a empresa ré, notadamente a ausência de prova pré-constituída embasando referida ação. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Omissão. Ausência. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia adotando fundamentação suficiente quanto à não realização de perícia documental. ... ()
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147 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE PUNIÇÃO DO AGENTE PÚBLICO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE, APESAR DE INDICAR QUE O DEMANDADO FOI OMISSO NO QUE TANGE À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CAPAZES DE EVITAR A CELEBRAÇÃO DE ADITIVO A CONTRATO ADMINISTRATIVO, COM VISTAS À INSTALAÇÃO DE UM NOVO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO NO MARACANÃ, NÃO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PARA TODAS AS ESPÉCIES DE IMPROBIDADE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230/21. APLICAÇÃO DA LEI NOVA AOS PROCESSOS QUE AINDA NÃO FORAM DEFINITIVAMENTE JULGADOS QUE JÁ FOI REFERENDADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 1199. RECURSO DESPROVIDO.
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148 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamentação adequada. Súmula 284/STF afastada. Controvérsia jurídica. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Termo Aditivo e Modificativo (TAM) 19/2006 de contrato de concessão 0122000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Rio Claro, Piracicaba, Tietê, Jundiaí, Itu e Campinas proposta por estado da federação e agência reguladora estadual contra concessionária de serviço público. Pleiteou-se a declaração de «nulidade do termo aditivo modificativo (TAM) 19, de 21-12-2006, do Contrato de concessão 0122000 determinando-se que o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão seja feito tomando por base a receita efetiva, nos termos da lei e do contrato".... ()
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149 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. PERDA AUDITIVA. NEXO CONCAUSAL. LAUDO PERICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. A decisão fundamentou-se na conclusão do laudo pericial no sentido de que há nexo de concausalidade entre a patologia acometida pelo autor (perda parcial auditiva em ambos os ouvidos) e as atividades desempenhadas na reclamada. Esta Corte Superior tem entendimento de que, para a responsabilização do empregador nos casos envolvendo danos morais e materiais em razão de doença ocupacional agravada pelo desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. O dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral do reclamante é in re ipsa , pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado. A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas, o que nesta fase recursal encontra obstáculo na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Sobre o tema, o Tribunal Regional concluiu que « quanto à indenização por dano material, entendo que a sentença deve ser mantida ao negá-lo, sobretudo levando em conta que não há incapacidade laborativa ou mesmo redução funcional, tendo inclusive o reclamante laborado em outras empresas «. Assim, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência inviabiliza a análise das alegadas ofensas. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. Restou incontroverso no acórdão regional que o reclamante sofreu perda auditiva. No entanto, o Tribunal Regional indeferiu o pagamento da indenização do período de estabilidade acidentária, sob o fundamento de que o reclamante jamais se afastou de suas atividades, tampouco usufruiu de auxílio-doença acidentário. A jurisprudência desta Corte entende que o fundamento para a concessão da estabilidade acidentária da Lei 8.213/91, art. 118 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário ou que a doença ocupacional tenha sido constatada após a despedida, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Assim, comprovada a existência de nexo concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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150 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa e abusiva que leva o consumidor a acreditar na garantia de recebimento do prêmio anunciado. Conduta que, mesmo desviada da ética e potencialmente apta a acarretar danos materiais aos incautos, não ostenta gravidade suficiente para gerar lesão moral na autora. Frustração da requerente por não ter sido contemplada com o prêmio que se insere no campo do mero aborrecimento, inerente à vida cotidiana. Inexistência de «dano no caso concreto. Possibilidade, contudo, de condenação das rés a pagar à autora indenização de caráter punitivo, com o intuito de reprimir e desestimular práticas daquela natureza, porque perniciosas ao mercado de consumo. Recurso parcialmente provido.
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