(DOC. VP 144.3442.8001.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência. Princípio da segurança jurídica. Afronta. Inexistência. Concurso público. Surdez unilateral. Deficiência. Rol. Exclusão. Decretos 3.298/99 e 5.296/04.

«1. O agravo regimental previsto nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não prevê a abertura de prazo para resposta. 2. Ademais, no Tribunal de origem, a parte teve a oportunidade de oferecimento de contrarrazões do recurso especial e de contraminuta do agravo, não havendo falar em cerceamento de defesa. 3. A Corte Especial, no julgamento do MS 18.966/DF, decidiu que candidatos em concursos públicos, portadores de surdez unilateral, não podem conco

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