(DOC. VP 147.3574.2004.1700)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Disacusia. Agravamento da deficiência. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a

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