(DOC. VP 150.4705.2025.5800)

TJPE. Constitucional e administrativo. Concurso público TJPE. Não enquadramento de candidato nas vagas destinadas aos deficientes físicos. Exigência no cartão de inscrição não prevista no edital do certame. Ilegalidade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. A controvérsia estabelecida nos autos consiste em determinar se a ficha de inscrição do agravado teria sido preenchida com as informações exigidas pelo edital do concurso que o permitisse concorrer como candidato portador de deficiência física. 2. Conclui-se da simples leitura da transcrição do item 3.2 do Edital do concurso, que definiu a regra da inscrição dos candidatos portadores de deficiência física, que a única exigência para que o candidato pudesse concorrer a uma

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