Jurisprudência sobre
deficiente auditivo
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501 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso especial. Omissão do julgado. Inocorrência. Produção de prova pericial. Dispensa. Análise da prova documental juntada aos autos. Julgamento antecipado. Possibilidade. Requisitos da CDA. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa moratória. CDC, art. 52. Inaplicabilidade. Cumulação de juros de mora e multa fiscal. Possibilidade. Créditos tributários. Aplicação da Taxa Selic. Legalidade.
«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta ... ()
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502 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -
Autora em tratamento de carcinoma renal recidivado com metástase cerebral - Indicação médica para realização do tratamento com a medicação Nivolumabe associada à Ipilimumabe - Sentença de procedência com a condenação da ré ao custeio do medicamento Ipilimumabe, bem como em danos morais - Contrarrazões da autora apelada, arguindo, em preliminar, violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Razões recursais da ré com motivação suficiente para reforma da sentença, ainda que ela tenha insistido em argumentos apresentados anteriormente - Recursos das partes - Recurso da ré com impugnação ao valor da causa - Rejeição - Valor correspondente ao custeio do tratamento de saúde da autora (medicamento) somado à indenização por danos morais, ambos aferíveis economicamente - Mérito - Negativa da ré de que não há obrigatoriedade em custear o medicamento Ipilimumabe por ser de uso «off label para patologia que acomete a autora - Irrelevância, diante da prescrição médica, especialmente diante da gravidade do quadro clínico da autora, e por competir ao profissional especialista definir a melhor conduta terapêutica - Medicamento Ipilimumabe ademais, registrado na Anvisa, o que lhe confere segurança e eficácia, não podendo, portanto, ser considerado experimental, somente por ser de uso diverso daquele indicado pela bula - Indenização por danos morais - Valor fixado na r. sentença em R$ 10.000,00 - Pedido de redução/majoração pelas partes - Negativa indevida de cobertura em situação na qual a autora já se encontrava fragilizada em razão de ser portadora de grave doença - Efetivo e justificado transtorno psíquico - Manutenção do valor fixado na sentença, que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito, além de estar em consonância com o valor fixado por este Tribunal em caso de negativa indevida de cobertura às medicações off label para tratamento de câncer - Honorários advocatícios sucumbenciais que incidem sobre a condenação de obrigação de fazer, mais a indenização por dano moral - R. sentença parcialmente reformada para condenar a ré em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a demanda - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA... ()
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503 - TJSP. Possessórias. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência.
Cerceamento do direito de produzir provas não configurado.O conjunto probatório produzido é suficiente à formação do livre convencimento motivado do magistrado, de modo que a autora não teve cerceado seu direito de produzir provas. Atos de turbação da posse da autora perpetrados pelo corréu Oswaldo. Procedência, em relação a ele, da pretensão possessória.Ao privar o imóvel da autora de caixa dágua e respectiva tubulação, de instalação elétrica e dos portões o corréu Oswaldo, a toda evidência, turbou a posse dela, pois a impediu de exercer em sua plenitude os direitos possessórios que lhe foram transmitidos. Cuida-se, ademais, de serviço essencial. A pretensão possessória comporta acolhida. Dano material emergente.O corréu Oswaldo deverá arcar com os gastos necessários à reinstalação da tubulação de água, da caixa dágua e da rede elétrica interna do imóvel, restituindo-o ao estado em que se encontrava na data em que a posse foi transmitida à autora. Deverá, ainda, recolocar os portões de ferro (principal e social) no local em que se encontravam, ou indenizar o valor correspondente. O quantum debeatur deverá ser apurado em futura fase de liquidação. Dano moral.O dano moral suportado pela autora é evidente. A turbação de sua posse pelo corréu Oswaldo frustrou as expectativas de aquisição de chácara para lazer. Algo que deveria lhe trazer momentos de alegria e tranquilidade acabou resultando em desavenças, em litígio e em depressão (a autora comprovou que os males dalma suportados exigiram até mesmo o uso de medicamentos antidepressivos). O valor da reparação vai arbitrado em R$5.000,00, montante que atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Improcedência dos pedidos em relação aos demais corréus.Não restou demostrada nenhuma conduta dos demais corréus que pudesse caracterizar turbação da posse da autora, de modo que, em relação a eles, a improcedência dos pedidos formulados na inicial era mesmo medida que se impunha.Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor visando à majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrente de negativação indevida e à alteração dos termos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária. ... ()
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505 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. FALHA DE SEGURANÇA DECORRENTE DA FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PERFIL DO CLIENTE. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta por administradora de cartão de crédito contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a inexigibilidade dos valores de transações realizadas com cartão de crédito roubado; (ii) condenar solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; e (iii) confirmar a tutela antecipada que determinou a suspensão das cobranças e a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se há responsabilidade da administradora de cartão de crédito por transações fraudulentas realizadas mediante digitação de senha pessoal; e (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A responsabilidade da administradora de cartão de crédito decorre de falha na segurança do serviço, nos termos do CDC, art. 14, considerando que as transações realizadas, além de atípicas em relação ao perfil da consumidora, envolveram estabelecimento de natureza suspeita e valores elevados, sem prévia confirmação da autenticidade por parte da instituição. (ii) A teoria do fortuito externo não se aplica ao caso, pois o risco da atividade bancária e financeira inclui a obrigação de prevenção de fraudes mediante sistemas de segurança eficientes, conforme estabelece a Súmula 297/STJ e a equiparação das administradoras de cartão às instituições financeiras, nos termos da Súmula 283/STJ. (iii) A indenização por danos morais é confirmada, tendo em vista o desgaste, a perda de tempo útil e a negativa administrativa de restituição dos valores, elementos que configuram violação à dignidade da consumidora. (iv) O valor de R$ 5.000,00 é considerado proporcional, atendendo aos critérios de caráter compensatório, punitivo e pedagógico, em linha com precedentes análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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506 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Débito automático da anuidade e fatura do cartão de crédito. Sentença de improcedência. Manutenção.
Relação de consumo (verbete sumular 297 do STJ). Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e necessidade observância do dever de prestar informações suficientes e claras sobre o serviço prestado e/ou produto adquirido. No caso em análise, afirma o autor que não contratou ou utilizou cartão de crédito vinculado à sua conta, sendo indevida a cobrança de anuidade realizada como condição para encerramento da conta bancária. O réu, por sua vez, aduz a efetiva contratação do cartão e a legalidade da cobrança efetivada. Ao contrário do alegado pelo autor, o termo de adesão a produtos e serviços apresentado quando o consumidor contratou os serviços bancários prevê, expressamente, a inclusão de cartão de crédito, bandeira ELO com limite de R$ 600,00 dentre os serviços contratados. Note-se que o contrato foi regularmente assinado pelo autor que não o impugnou especificamente. No entanto, da análise das demais provas trazidas aos autos, em especial as faturas, possível concluir que o referido cartão jamais foi utilizado, ou seja, não houve desbloqueio. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, não tendo o cartão sido desbloqueado e, consequentemente, utilizado pelo consumidor, é abusiva a cobrança de tarifas, encargos e anuidade, sob pena de enriquecimento indevido da prestadora de serviço. Precedentes. Constata-se que a postura da empresa ré causou ao autor transtornos que transcendem o mero aborrecimento, uma vez que foi compelido a pagar por serviço do qual não usufruiu para ver encerrada sua conta bancária. Teoria do desvio produtivo. Configuração de dano moral. A indenização, fixada no valor de R$ 1.500,00, se revela adequada e suficiente, estando em consonância com os princípios da razoabilidade, além de atender ao caráter punitivo-pedagógico da medida, tendo em vista a ausência de cobrança vexatória ou de inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Recursos aos quais se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO E PARTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação condenatória, determinando a exclusão dos períodos de carência contratuais em favor da autora, tornando definitiva a tutela antecipada e fixando indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A ré busca afastar ou, subsidiariamente, reduzir o valor arbitrado a título de danos morais. ... ()
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508 - TJSP. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito. Apontamento indevido em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Majoração da verba indenizatória.
I. Caso em exame Recurso interposto pela autora contra sentença que declarou a nulidade e inexigibilidade de débito apontado em seu nome e condenou o réu ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de indenização por danos morais. A autora busca a majoração do valor indenizatório, sustentando que o valor fixado não é suficiente para compensar o dano sofrido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir:(i) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado,(ii) se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados. III. Razões de decidir3. Restou configurada a responsabilidade objetiva do réu, vez que não comprovou a origem da dívida e a regularidade da negativação inserida no nome da autora.4. É irrelevante se o apontamento negativo coexistiu com inscrições posteriores de débitos, vez que por determinado período somente a negativação inscrita a pedido do réu persistiu no cadastro da autora.5. O dano moral decorre da indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, configurando-se dano «in re ipsa". O valor indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e compensatório da indenização. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00. Tese de julgamento: «Em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, configura-se o dano moral «in re ipsa, sendo cabível a majoração da indenização para R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 e Súmula 362; REsp. 550317, registro 2003/0113870-9, 2ª Turma, Relatora Min. Eliana Calmon, j. em 07/12/2004, DJe de 13/06/2005; REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.0(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo em concurso de agentes. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Servidor do ministério das relações exteriores lotado em xangai, exercendo a função de cônsul adjunto. Remoção, de ofício, para a secretaria de estado, no Brasil. Remoção devidamente motivada. Inexistência, no caso, de direito líquido e certo. Segurança denegada. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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511 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU E TAXA DE LIXO. MULTAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. PRESENTE CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.302, QUE SE REFERE À JANELA, SACADA, TERRAÇO E GOTEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA PELOS RECORRENTES, QUE TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. PROVA PERICIAL SUFICIENTE E DETERMINANTE PARA AVERIGUAR OS FATOS ALEGADOS PELAS PARTES, ALÉM DA PROVA DOCUMENTAL QUE JÁ FOI PRODUZIDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE NÃO SE ACOLHE. SENTENÇA ALVEJADA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL, QUE FOI PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, E ESCLARECEU, DE FORMA MINUCIOSA, OS FATOS OBJETO DA PERÍCIA, QUE FOI CONCLUSIVA, NO SENTIDO DE QUE A CONSTRUÇÃO DO MURO PELOS RÉUS INVADIU PARTE DO IMÓVEL DO AUTOR, COM A REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO ESPAÇO DA SAÍDA DE SERVIÇO DO IMÓVEL DO DEMANDANTE, SENDO QUE O PERITO TAMBÉM ESCLARECEU QUE O MURO NÃO TRAZ QUALQUER BENEFÍCIO AO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DO MURO QUE SE REVELOU ACERTADA. DANO MORAL CARACTERIZADO NÃO SOMENTE PELO DEPÓSITO DO MATERIAL DA OBRA NO LOCAL, MAS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS AO AUTOR, COM A VIOLAÇÃO DA SUA PROPRIEDADE, COM A REDUÇÃO DA PASSAGEM ANTERIORMENTE EXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE ATENDEU AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO PERMITE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RECONVINDO TERIA AMEAÇADO O PRIMEIRO RÉU COM A UTILIZAÇÃO DE UMA FACA, EM UMA DISCUSSÃO, O QUE TERIA CAUSADO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. PLEITO DE PAGAMENTO DE METADE DOS GASTOS REALIZADOS COM A OBRA, QUE SE REJEITA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL FORMULADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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513 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE DOM CAVATI. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO FUNÇÃO COMISSIONADA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO RECONHECIDO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO APELO PRINCIPAL.
1.No Município de Dom Cavati, o direito à gratificação pelo exercício de função comissionada está previsto no art. 7º, §3º, da Lei Complementar Municipal 006/2013, devendo ser determinado o pagamento em caso de comprovação do exercício da função, não superior a 80% do valor do vencimento. ... ()
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - PROCEDIMENTO: ART. 375-A DO REGIMENTO INTERNO/TJMG - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - NEGÓCIO JURÍDICO NEGADO PELO AUTOR - ART. 373, II, CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIDA DE CONSUMO - MULTA COMINATÓRIA - MEDIDA ADEQUADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve observar a previsão contida no art. 375-A do Regimento Interno deste egrégio Tribunal. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência do negócio jurídico do qual se que originou a dívida levada a registro em cadastro de proteção ao crédito, nos termos do CPC, art. 373, II. É objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos deles decorrentes. Os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, cuja ocorrência, nessa hipótese, é in re ipsa, ou seja, prescinde da comprovação do prejuízo. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O arbitramento de multa diária visando compelir a parte ao cumprimento da obrigação fixada encontra amparo no art. 139, IV, e no art. 537, ambos do CPC. O valor arbitrado a tal título deve ser suficiente e compatível c om a obrigação fixada, sendo apto a conferir coercibilidade à ordem judicial. O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85.... ()
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515 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor recorre, pleiteando a majoração do valor da indenização. ... ()
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516 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO DIRETAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE RÉ.
1.Interesse de agir não está condicionado à resistência formal da parte adversa, a requerimento administrativo ou esgotamento de tal via (CF/88, art. 5º, XXXV). ... ()
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517 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público e dos Assistentes de Acusação. Condenação do réu pelo crime de feminicídio qualificado pelo motivo torpe e meio cruel. Apelantes que perseguem, em comum, o recrudescimento da pena-base, pela circunstância de o crime ter sido premeditado e praticado com extrema violência, além da «personalidade do agente e sua conduta social, já que «foram objeto de debate nos autos, enaltecendo, ainda, que a vítima era jovem (36 anos) e deixou uma jovem de 15 anos órfã (à época). Subsidiariamente, almejam a retificação do erro material na operação aritmética. Em caráter aditivo, os assistentes de acusação postulam a condenação do réu ao pagamento de indenização, nos termos do CPP, art. 387. Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados por qualquer das partes, restringindo os limites do thema decidendum. Imputação acusatória, acolhida pelo Conselho de Sentença, dispondo que o apelado (confesso), com dolo de matar, ateou fogo na vítima, sua ex-companheira, bem como a asfixiou e desferiu golpes de canivete contra seu tórax, causando lesões no coração e pulmão, as quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte. Crime praticado por motivo torpe, uma vez que o apelado não aceitava o término do relacionamento, nutrindo sentimento abjeto de posse para com a vítima, e por razões de ser a vítima pessoa do sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar e de domínio, uma vez que o apelado manteve relacionamento com a vítima e se valeu da condição de ex-companheiro para ceifar-lhe a vida. Além disso, o crime foi praticado com emprego de meio cruel, uma vez que o apelado ateou fogo na vítima, bem como a asfixiou e desferiu golpes de canivete contra seu tórax, causando-lhe intenso e desnecessário sofrimento. Juízos de condenação e tipicidade não contestados. Dosimetria que comporta pontual ajuste. Correta utilização de uma das qualificadoras (feminicídio) reconhecidas pelo Conselho de Sentença para configurar a forma qualificada do homicídio, servindo a remanescente (prática delitiva por meio cruel) para majorar a pena-base, e o motivo torpe, na segunda fase (STJ). Valoração negativa da rubrica «personalidade e «conduta social que reclamam, para efeito de recrudescimento da pena-base, base probatória idônea e específica, fundada em elementos concretos dispostos nos autos. A despeito de os depoimentos colhidos na instrução retratarem o réu como homem possessivo, que ameaçou e abusou psicologicamente da vítima, ao longo do relacionamento, tais dados recaem sobre fatos anteriores ao crime e se encontram no espectro punitivo da qualificadora de feminicídio, frente ao qual o apelado foi formalmente condenado. Caso dos autos em que a extrema violência do crime já foi valorada pela Juíza, ao repercutir o meio cruel como circunstância judicial negativa, por traduzir a maior reprovabilidade da conduta (STJ). Da mesma forma, também houve valoração das consequências do crime, tendo em conta a orfandade da filha da vítima, sendo inviável, à luz dos precedentes dos Tribunais, repercutir a idade da falecida (36 anos), para fins de recrudescimento. Procedência do pedido de negativação da pena-base pelas circunstâncias do crime, tendo em vista que o apelado premeditou o homicídio da vítima, pois o réu encontrou com a vítima, conduzindo-a para uma estrada de terra próxima ao local de trabalho, levando consigo artefatos usados no crime previamente planejado, quais sejam, gasolina e canivete. Pena-base que deve ser agravada «pelo fato de o acusado ter premeditado o delito contra a vítima, elemento que denota maior censura à ação, destoando das circunstâncias normais do tipo penal violado (STJ). Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base majorada segundo a fração de 3/6 (circunstâncias do crime, culpabilidade e consequências do delito). Fase intermediária inalterada, com manutenção da compensação da atenuante de confissão com o motivo torpe. Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorados por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Improcedência do pedido de indenização em favor da família da vítima, tendo em conta que a denúncia não formulou a aplicação do CPP, art. 387 (STJ). Provimento do recurso do MP e parcial provimento do recurso dos assistentes de acusação, a fim de redimensionar a pena final do réu para 18 (dezoito) anos de reclusão.
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518 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor pleiteia a majoração do valor fixado a fim de promover o efeito punitivo-pedagógico, e, subsidiariamente, a fixação com base no Termo de Compromisso celebrado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Mina Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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519 - TJSP. ATO ILÍCITO -
Reconhecimento do ato ilícito da parte ré, consistente na redução indevida do valor do crédito contemplado, em razão de termo aditivo com assinatura falsa do autor, resultando na frustração da contemplação do consumidor nos termos originalmente pactuados. ... ()
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA IDOSA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.
1.Narra a autora que, ao sacar seu benefício do INSS, notou que o valor estava a menor, momento em que descobriu a contratação de empréstimo em seu nome, sem a sua anuência. Sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira demandada e a consequente responsabilidade desta de reparar os danos a que deu causa. ... ()
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521 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Roubo praticado na companhia do menor. Adolescente que resultou condenado à medida socioeducativa de internação. Fundamentação inidônea. Desdobramento ordinário do tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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522 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA O DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, pretendendo (i) a majoração do valor arbitrado para o dano moral e (ii) o reconhecimento da procedência do pedido de indenização por danos materiais, decorrentes de despesas com transporte, em razão de atraso de voo internacional. ... ()
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523 - STJ. processo civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Termo inicial. Dib. Recurso especial inadmitido. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por acidente do trabalho contra o INSS, alegando, em suma, que em virtude das condições agressivas do trabalho que desempenhava, foi acometido de perda auditiva, moléstia que reduziu sua capacidade laborativa, pleiteando, assim, benefício acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida, ao argumento de ausência de incapacidade laborativa a ensejar indenização pretendida. ... ()
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524 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. art. 896-A, II, DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE Acórdão/STF. PROTETORES AURICULARES NÃO GARANTEM A ELIMINAÇÃO DOS EFEITOS DO AGENTE NOCIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, a exclusão do pagamento do adicional de insalubridade, decorrente do agente ruído, ocorreu em face da constatação de que o equipamento de proteção individual era suficiente para elidir o agente insalubre, restando demonstrada possível contrariedade à jurisprudência do STF e à Súmula 289/TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido . II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80/TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE Acórdão/STF. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em face da conclusão pericial no sentido de que « ficou descaracterizada a insalubridade pelo agente físico ruído, de acordo com a Norma Regulamentadora 15 Anexo 1 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, pois a Reclamada comprovou o fornecimento de protetores auditivos capazes de elidir a ação do agente supracitado «, ressaltando que « não houve a demonstração de qualquer irregularidade, ineficácia ou insuficiência dos equipamentos fornecidos. «. 2. Diante da comprovação do fornecimento de EPIs aptos a neutralizar o agente insalubre, não subsiste o direito ao adicional de insalubridade, na forma da Súmula 80/TST. 3. Acresça-se que a conclusão regional, respaldada no acervo fático probatório, não se altera diante do julgamento do ARE Acórdão/STF proferido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a referida decisão não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas discute o tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. As questões previdenciárias e trabalhistas exigem compreensão distinta, partem de legislações específicas e se submetem a esferas jurisdicionais diversas. Nesse sentido, não há razão para estender a motivação adotada pelo STF em decisão que trata dos critérios de aposentadoria especial, sobretudo porque o STF não adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes. 4. Pelo exposto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 80/TST. Recurso de revista não conhecido.
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525 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de transporte ferroviário. Contratos de concessão e arrendamento. Demanda objetivando restauração de bens do serviço concedido, pagamento de indenização pelos danos ocorridos e de multas previstas no contrato de concessão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Atuação da união, como sucessora da rede ferroviária federal S/A. Legitimidade ativa. Configuração. Alegação de que houve novação. Exame. Impossibilidade. Matéria fática. Produção de prova determinada de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Precedentes. Exame das alegações sobre a suficiência do laudo pericial constante dos autos. Impossibilidade. Matéria fática. Agravo interno desprovido.
1 - Decorre o presente recurso de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal para anular a sentença, devolvendo os autos à primeira instância para produção de novas provas, em especial nova perícia com vistas a efetuar-se avaliação indireta do prejuízo sofrido pela União Federal com base na degradação dos trechos mencionados na exordial, conforme constatado no laudo pericial já existente nos autos, com nova análise do mérito da lide, determinando-se: (i) qual o montante do prejuízo causado à União Federal em razão da retirada, pela MRS Logística S/A, do terceiro trilho dos trechos identificados na exordial, e da sua recolocação posterior, sem os elementos apontados no laudo pericial produzido em 2007; e (ii) quais trechos, daqueles mencionados na exordial, foram ou não objeto de recomposição por parte da FCA, como resultado da efetiva implementação das providências mencionadas na Resolução ANTT 4.131/2013, deduzindo-se, da indenização total postulada na exordial, eventuais quantias pagas por força dessa Resolução. ... ()
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526 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível ação declaratória vigência de aditivo contratual fornecimento de gás natural adequação de limite diário mínimo teoria da imprevisão pressupostos incontroversos termos do ajuste concordância recusa injustificada de repactuação constatação procedência sucumbência princípio da causalidade delimitação do marco inicial de vigência sentença extra petita cassação parcial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. A fixação de 2% de majoração quanto a verba honorária recursal, na ocasião da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, atende aos preceitos insculpidos no CPC/2015, art. 85, § 11º, recompensando o trabalho adicional dos causídicos.O entendimento do STJ é no sentido de ser incabível nova fixação de honorários recursais em sede de agravo interno, porquanto n ão inaugura nova instância recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.) ... ()
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527 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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528 - TJSP. Código de processo civil. Apelação. Gratuidade da justiça, inépcia da petição inicial e obrigação de pagamento de aluguéis.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. apelação parcialmente provida.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de julgamento de ação de despejo com cobrança, em que: (i) julgou-se a ação extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse, em relação ao pedido de despejo; (ii) acolheu-se parcialmente os pedidos de cobrança. II. Questões em discussão 2. Há três questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) análise dos requisitos legais para concessão do pedido de gratuidade da justiça ao réu- apelante; (ii) análise da configuração de inépcia da petição inicial; (iii) verificação da obrigação do réu-apelante em arcar com o pagamento dos valores cobrados. III. Razões de decidir 3. Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência de pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Assim, cabe à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça. No caso, a parte impugnante não juntou elementos aptos a demonstrar a inexistência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça, prevalecendo a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Contudo, os efeitos da decisão de deferimento da gratuidade da justiça não retroagem. 4. A petição inicial não é inepta se, da narração dos fatos, decorrer logicamente os pedidos, mormente Diante da possibilidade de compreensão do que foi narrado. No caso, há descrição suficiente dos aluguéis cobrados, informação que, aliada aos dados constantes no contrato, permitem a ciência dos aluguéis inadimplidos. Tal causa de pedir tem relação lógica com o pedido de cobrança dos aluguéis. 5. A parte locatária é responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios. No caso, o réu-apelante, que figura como locatário, só não seria responsável se, por aditivo contratual, não mais figurasse como locatário, o que não ocorreu. A alegação de não mais residir no imóvel não o exime da obrigação de pagar os aluguéis. IV. Dispositivo e teses 6. Apelação parcialmente provida apenas para concessão da gratuidade da justiça ao apelante (decisão que não tem efeitos retroativos). Teses de julgamento: «1. Prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural se a parte contrária não juntar elementos aptos a demonstrar a inexistência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça". «2. Se, da narração dos fatos, decorrer logicamente o pedido, com a possibilidade de compreensão do que foi articulado, não há se falar em inépcia da petição inicial". «3. O locatário é responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios". _______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 99, § 3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IRREGULAR FORNECIMENTO DE EPIS . DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. No tocante ao quantum indenizatório, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, ante a possível violação do art. 944 do CC, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IRREGULAR FORNECIMENTO DE EPIS . DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. O Tribunal de origem manteve o valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o Tribunal de origem asseverou ter sido constatado o reiterado atraso no pagamento de salários, férias, 13 º salário, vale-transporte, além do não recolhimento de FGTS e ausência de prova de regular fornecimento de EPIs. Necessário destacar que o caráter punitivo e pedagógico da indenização possui íntima ligação com a situação econômica do ofensor, de modo que o valor não seja demasiadamente alto, a ponto de impedir ou dificultar a continuidade da atividade econômica, porém que não seja módico, não sendo suficiente a causar constrangimento no réu, para incentivá-lo, no futuro, a não adotar as mesmas práticas. Assim, a indenização por danos morais coletivos, ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da reclamada, além do caráter pedagógico, não observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mormente considerando que a ré já foi condenada no pagamento de dano moral coletivo pelo atraso no pagamento de salários em Ação Civil Pública anterior. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior, em casos análogos, vem arbitrando valor superior ao do presente caso . Precedentes. Recurso provido a fim de majorar a indenização para R$100.000,00. Recurso de revista conhecido e provido.
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530 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento. Contratação em dólar. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da penhora. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Exceção do contrato não cumprido. Excesso de execução. Compensação de pagamentos. Reexame de prova e de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente.... ()
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531 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado em benefício previdênciário não solicitado. Ausência de prova da contratação. Desconto indevido. Dano material caracterizado. Repetição do indébito em dobro. Falha operacional. Prestação do serviço ao consumidor defeituoso. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Nexo causal evidenciado. Pressupostos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo da autora provido. Recurso do banco improvido. Decisão unânime.
«1. A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada à Instituição Financeira com base no CDC, art. 14, que atribui responsabilidade ao fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa. ... ()
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532 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Direito do consumidor. Serviço essencial de energia elétrica. Lavratura de TOI. Irregularidade não comprovada. Cobrança indevida. Danos morais configurados.
Inicialmente, registre-se que apenas a parte autora recorreu da sentença prolatada, tão somente quanto à improcedência do pedido indenizatório. Desse modo, o ponto controvertido limita-se à análise sobre a configuração ou não do alegado dano moral. A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que a ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e a parte autora na de consumidora, por ser a destinatária final do serviço contratado. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas da Lei 8.078/90. O Juízo reconheceu a falha na prestação do serviço e consignou que, com base no laudo pericial constante dos autos, as irregularidades apontadas pela ré não se confirmaram, pois como bem pontuado pelo expert, embora tenha atestado a existência de ligação direta, no período controvertido o consumo se manteve regular e sem que houvesse o registro de consumo zerado, o que deveria ocorrer em tal hipótese. Nesse contexto, em que pesem as alegações da ré, ainda que se tenha verificado uma média inferior aos demais períodos, não há elementos suficientes a denotar a irregularidade constatada pela ré. Dessa forma, restou configurada a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 20, caput e parágrafo único, do CDC, que se estabelece independentemente da comprovação de culpa, restando analisar se referida conduta acabou por violar os direitos da personalidade da parte autora, causando dano moral. O valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00, quantia essa que se revela adequada e suficiente, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de atender o caráter punitivo-pedagógico da medida. Diante da procedência parcial da demanda, tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, as custas e honorários advocatícios devem ser integralmente pagos pela concessionária ré. Honorários de sucumbência fixados definitivamente em 10% sobre o valor da condenação. Recurso ao qual se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Ônus da prova. Caixa eletrônico. Depósito de valor para crédito em conta de terceiro (R$ 60,00). Alegação de possível falsidade de uma das notas (R$ 50,00). Implementação parcial do depósito. Não quitação da obrigação pelo depositante. Ausência absoluta de prova pela instituição financeira quanto à «possível falsidade, conquanto tenha retido a nota e alegadamente enviado para perícia no Banco Central (CDC, art. 14, § 3º, I a contrario sensu e CPC/1973, art. 333, II), devolvendo-a à consumidora depositante. Suposta falsidade da nota, não confirmada. Erro pelos prepostos examinadores da ré. Falta de segurança na relação de consumo. Fato do serviço evidente. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Orlando Secco sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, VIII.
«... Se a instituição financeira, responsável pela conferência, exame e trânsito das notas depositadas no caixa eletrônico, nega eficácia a depósito bancário promovido pelo consumidor sob o argumento de que uma delas era «possivelmente falsa e, jurisdicionalizada a questão, queda-se inerte e não comprova o fundamento da negativa (CDC, art. 14, § 3º, I e II), então é certo que deve responder pelas consequências advindas da ausência de segurança e eficiência no serviço prestado, sobretudo pelo fato de que, segundo alega, retivera a nota (R$ 50,00) supostamente falsa para análise do Banco Central e não trouxera qualquer elemento de convicção neste sentido. ... ()
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534 - STJ. Habeas corpus. Decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar. Súmula 691/STF. Superação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. Nos termos do enunciado da Súmula 691/STF, «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Tal impeditivo é ultrapassado somente em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, como na hipótese dos autos. ... ()
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535 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Vedação em habeas corpus. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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536 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso da defesa contra sentença que julgou procedente a representação ministerial, reconhecendo a prática do ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, aplicando-se a medida socioeducativa de internação. ... ()
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537 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. NÃO PREENHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS - MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E FORMA DE EXECUÇÃO - E SUBJETIVO - UNIDADE DE DESÍGNIOS OU VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS (TEORIA MISTA OU OBJETIVO-SUBJETIVA) -. HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO ESCORREITA.
No que se refere à figura da continuidade delitiva, a jurisprudência adotou a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, segundo a qual a aplicação do CP, art. 71 depende da reunião de requisitos objetivos - serem delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias e semelhança no modus operandi - e subjetivo - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos -, registrando-se que no caso concreto, não estão eles preenchidos, porquanto o citado instituto é distinto da reiteração criminosa, na qual os desígnios criminosos são autônomos, consignando-se que embora os períodos sejam similares - Processo 0253799-15.2013.8.19.0001 (junho de 2013 a dezembro de 2014 e Processo 0040446-52.2014.8.19.0001 (maio de 2013 a fevereiro de 2014) - foram eles perpetrados em locais diversos - Processo 0253799-15.2013.8.19.0001 (estados da federação diversos e países estrangeiros) e Processo 0040446-52.2014.8.19.0001 (Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro) -, não se verificando que a conduta posterior seja desdobramento da anterior aliado ao fato de ser possível que um nacional integre mais de uma associação para fins de tráfico de forma independente. Logo, conclui-se que os fatos típicos restaram praticados em circunstâncias distintas, bem como em locais diversos, a autorizar a conclusão de ser hipótese de reiteração delitiva de condutas criminosas autônomas e isoladas, próprias de quem faz do crime uma profissão e segundo a doutrina tal é suficiente para descaracterizar o crime continuado: 119. Delinqüência habitual ou profissional: não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício - afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinquente cometer vários crimes, em sequência, tornando-se sua «profissão, do que fazê-lo vez ou outra. Não se pode pensar em diminuir o excesso punitivo de quem faz do delito um autêntico meio de ganhar a vida. ... ()
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538 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00. Transporte de numerários. Cooperativa de crédito. Desvio de função. Exposição a risco. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
«A discussão, no caso, diz respeito à possibilidade de redimensionamento, por esta Corte, do quantum indenizatório arbitrado pelo Regional, correspondente a R$ 3.000, 00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral em razão do transporte de valores. Conforme descrito pela Corte a quo, a testemunha declarou que o reclamante «chegou a fazer transporte de valores algumas vezes, cujos valores variavam entre 50 a 100 mií reais; o reclamante fazia esse transporte de valores; não sabe quantas vezes por semana o reclamante fazia esse transporte, mas a unidade fazia o transporte de duas a três vezes por semana. Assim, o Tribunal Regional concluiu que, em se tratando de transporte de valores, «realizado pelo empregado que não possui qualquer aparato de segurança, tampouco treinamento que o habilite a realizar a tarefa, minimizando os perigos daí advindos, ficou comprovada a existência de nexo causal e a culpa do empregador. Ressalta-se que o fato de o reclamante ter realizado o transporte de valores exposto a riscos é circunstância suficiente para abalar o estado psicológico do obreiro. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria natureza da atividade desempenhada. Em síntese, esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual o simples transporte de valores por empregado de instituições financeiras gera o direito à indenização por dano moral, em razão do risco em potencial. Desse modo, em observância ao princípio da proporcionalidade estabelecido no citado dispositivo, e tendo-se em conta «as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a extensão do dano, o potencial econômico da ré (Cooperativa de Crédito, notoriamente de grande porte); o período de duração do contrato de trabalho (de 24/04/2007 a 21/09/2012 - TRCT de fl. 209); e, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da indenização, cabível a majoração do valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.). COBRANÇA. SÚMULA 256/TJRJ. PERÍCIA OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1- Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCÊNDIO INICIADO NA PROPRIEDADE DO RÉU QUE ATINGIU O IMÓVEL DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE QUE DETÉM A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.277. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PROVA. CPC, art. 370. SUFICIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DO LOCAL DE INCÊNDIO, ELABORADO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI, ÓRGÃO OFICIAL E ISENTO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INCÊNDIO PROPAGADO A PARTIR DO IMÓVEL DO RÉU E OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL VIZINHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LUCRO CESSANTE E DANO EMERGENTE OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO AOS DESDOBRAMENTOS DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda proposta pelo locatário de imóvel vizinho atingido por incêndio iniciado no prédio pertencente ao primeiro réu. 2. Nos termos do que estabelece o CCB, art. 1.277, «o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.. Demonstrada a qualidade de possuidor do imóvel vizinho, exsurge sua legitimidade para pleitear indenização pelos danos causados aos seus bens, independentemente da condição de regularidade fiscal ou administrativa de seu estabelecimento comercial. 3. Cabe ao juiz indeferir provas inúteis ou protelatórias, em aplicação ao princípio da utilidade da prova, sem que, com isso, configure cerceamento de defesa. Laudo de exame em local de incêndio elaborado pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli, órgão oficial e isento, suficiente a comprovar a origem do incêndio. 4. Relações de vizinhança em que prevalece a teoria da responsabilidade objetiva. Precedentes do C. STJ. 5. Lucros cessantes e dano emergente comprovados nos autos que serão objeto de mensuração em liquidação de sentença. 6. Dano moral arbitrado no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante razoável, consentâneo aos desdobramentos do sinistro, bem como à capacidade econômica do ofensor, a condição social e econômica do lesado e o caráter punitivo pedagógico do instituto. 7. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REGISTRO DE 12 OPERAÇÕES NO CURTO INTERVALO DE 10 DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA. CDC, art. 42. TEMA 929/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 7.000,00. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... ()
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542 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MIOCARDIOPATIA DILATADA. INDICAÇÃO DE CIRURGIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO. FALECIMENTO DA SEGURADA. AUTOR QUE BUSCA SER INDENIZADO PELO ÓBITO DE SUA GENITORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação indenizatória em que o autor busca a reparação por danos morais em razão do falecimento de sua genitora. ... ()
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543 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Aparecida de Fátima Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, determinando o cancelamento de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A apelante pleiteia a majoração desse valor para R$ 20.000,00, alegando insuficiência para reparar os danos e desestimular práticas semelhantes. ... ()
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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE «NOTEBOOK - DEFEITO RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 18 - VÍCIO NÃO SANADO PELO FORNECEDOR - TENTATIVA FRUSTRADA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Identificado um vício no produto que o torna inadequado ao consumo a que se destina e lhe diminui o valor, conforme inteligência que se extrai do § 1º, do CDC, art. 18, deve o fornecedor sanar o vício no prazo de 30 dias. Não tendo o fornecedor conseguido solucionar o defeito, que tornou a aparecer após o envio do produto à assistência técnica, surge para o consumidor o direito de se valer de uma das opções elencadas nesse mesmo dispositivo legal. O transtorno inerente à aquisição de produto novo, que vem a apresentar defeito que o fornecedor não consegue sanar, aliado ao fato de o consumidor ter que recorrer ao Poder Judiciário para reaver a quantia paga, configura dano moral indenizável. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC. ... ()
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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE COM FATURA - PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO VIA TELEFONE - QUITAÇÃO VIA BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO EMISSOR DO BOLETO.
Conforme enunciado da Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A fraude no âmbito desse tipo de relação de consumo é risco inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor e traduz, portanto, fortuito interno. Nos termos do CCB, art. 309, «o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor". O consumidor vítima de fraude, que tem frustradas legítimas expectativas de quitar sua dívida, confiando em orientações recebidas e que se vê privado de quantia significativa transferida a estelionatário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na ausência de elementos de prova de que a instituição financeira tenha concorrido para o engodo, sua responsabilidade deve ser afastada. ... ()
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546 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL FIXADO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS. AGRAVO INTERNO OBJETIVANDO O AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de responsabilidade civil ajuizada em virtude de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com posterior desconto indevido em benefício previdenciário do autor. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a suspensão das cobranças, condenou o réu à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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547 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedente o pedido para declarar inexistente débito de R$1.113,23 (referente a suposto contrato de prestação de serviços com a OI Móvel S/A.), condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora. ... ()
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548 - TST. Justa causa. Trocador de ônibus. Aquisição de 11 vales-transporte de um passageiro. Falta única. Excesso de rigor. Considerações do Min. Ives Gandra Martins Filho so sobre o tema. CLT, art. 482.
«... Síntese Decisória: No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão regional entenderam que os fatos apurados na instrução processual não apontam para a prática de falta grave suficiente para ensejar a dispensa por justa causa, pois a indisciplina, que, em tese, configuraria falta grave, necessita da reiteração de atos, o exame das particularidades pertinentes à hipótese e a gradação das sanções disciplinares para a justa imposição da pena. ... ()
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549 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil recurso da autora ante sentença que julga improcedente a presente ação que perseguia a sustação do nome da demandante no Cadim em face do Tribunal de Contas da união ter em tomada de contas especial considerado a presença de superfaturamento em seis aditivos celebrados com o município de barbalha oriundos de contrato de execução de serviços conquistado pela autora em licitação pública por oferecer o menor preço. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando anulação do processo administrativo de tomada de contas especial (TC - 275.077/1994- 2), do Tribunal de Contas da União, em face da Construtora OAS Ltda. na qual foi condenada ao ressarcimento de valores superfaturados, em relação aos termos aditivos ao contrato 01/91 cujo objeto era a «contratação, em regime de empreitada de preços unitários, de obras e serviços de infra- estrutura urbana, esgotamento sanitário, abastecimento de água e drenagem pluvial no município de Barbalha, no Estado do Ceará», firmado com o Município de Barbalha/CE, implicando em superfaturamento, conforme acórdão do TCU, no valor de R$ 5.246.349.88 à época. No STJ, o recurso especial foi provido, para restabelecer a sentença proferida, inclusive no que tange aos consectários de sucumbência, prejudicado o recurso especial da empresa. ... ()
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550 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. No despacho agravado, denegou-se seguimento ao apelo patronal, por intranscendente. 2. Inconformada, a Reclamada interpôs agravo, sustentando a transcendência e a viabilidade do apelo. 3. Em face da conclusão registrada no acórdão recorrido, de que a lesão provocada no autor foi leve, considerando os valores arbitrados por esta Turma em casos semelhantes e estando o despacho agravado e o próprio acórdão regional em desalinho com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é imperativa a reforma do despacho agravado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE VALORES EXTREMAMENTE MÓDICOS OU EXCESSIVAMENTE ELEVADOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a violação dos arts. 5º, V, da CF/88e 944 do CC, quanto ao valor da indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO. 1. Para as demandas anteriores à Lei 13.467/17, como no caso dos autos, não se aplica a parametrização dos danos extrapatrimoniais constante dos arts. 223-A a 223-G da CLT, nos termos do IN 41/2018, art. 1º do TST. 2. Assim, conforme dispõem os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 944 do CC, para que se possa realizar de modo justo a fixação de valores referentes às indenizações destinadas à reparação por danos morais infligidos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre a gravidade do dano sofrido e o grau da culpa do ofensor. É necessário também que sejam observados o caráter punitivo e pedagógico da medida e a capacidade econômica do agressor, cuidando-se também para que a indenização não gere o enriquecimento sem causa das Partes. 3. Ademais, já foi fixado pela jurisprudência dominante da SDI-I desta Corte que só é possível a revisão de julgados relacionados às indenizações por danos morais quando os respectivos valores se mostrarem extremamente módicos ou excessivamente elevados (cf. TST-Ag-E-ED-RR-92600-62. 2010.5.17.0011, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 23/04/21; TST-AgR-ED-E-ED-RR-1495-48.2012.5.03.0035, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 03/04/20; TST-Ag-E-RR-126700-81.2008.5.09. 0093, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 26/04/19; TST-Ag-E-RR-1366-25.2011.5. 15.0106, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 16/11/18). Portanto, cabe ao julgador atentar-se para as circunstâncias de cada caso e proceder com razoabilidade e bom senso, a fim de fixar o quantum indenizatório pleiteado. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de Origem que arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$100.000,00. Contudo, observa-se que tal montante se mostra exorbitante em face da gravidade do dano sofrido, o que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque esta Turma só tem admitido valores desse porte para casos de morte do empregado. 5. No caso dos autos, de doença profissional (síndrome do manguito rotador), na qual a atividade laboral agiu como causa, não se justifica um montante tão elevado. Desse modo, ante a violação dos arts. 5º, V, da CF/88e 944 do CC, o apelo da Reclamada merece provimento a fim de se reduzir o valor da mencionada indenização para R$ 30.000,00, quantia que se reputa suficiente para a reparação do dano sofrido, atende ao caráter punitivo e pedagógico da medida, ao mesmo tempo em que observa a capacidade econômica da Ofensora e veda o enriquecimento sem causa do Obreiro. Recurso de revista conhecido e provido.
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