(DOC. VP 199.5886.0840.9344)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso da defesa contra sentença que julgou procedente a representação ministerial, reconhecendo a prática do ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, aplicando-se a medida socioeducativa de internação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) robustez do contexto probatório quanto à conduta infracional e (ii) adequação da MSE aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a irresignação defensiva, a materialidade do ato infracional restou de

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