(DOC. VP 275.1718.9727.9670)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Aparecida de Fátima Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, determinando o cancelamento de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A apel

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