(DOC. VP 129.2492.2802.0907)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Negativação indevida. Pretensão do banco requerido de que seja reconhecida a regularidade da contratação e inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como seja afastada a indenização pelo dano moral. Descabimento. Aplicável o CDC, art. 6º, VIII, dada a vulnerabilidade da autora, sendo atribuído ao réu o ônus de comprovar a regularidade do débito que ensejou a inscrição ind

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