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(DOC. VP 236.4419.6758.2992)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM PATAMAR QUE NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS PRESTIGIADOS PARA SEU ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, fixando o valor da reparação em R$ 1.000,00 pela indevida inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral (R$ 1.000,00) deve ser majorado em virtude da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dano moral de

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