(DOC. VP 154.6521.0003.0600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu solto durante a instrução criminal, por sete anos. Negativa do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juiz sentenciante indicou argumento genérico para negar o apelo em liberdade, pois a «aplicação da teoria da prevenção geral e positiva» não evidencia o perigo concreto que a li

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