(DOC. VP 133.9590.7095.4683)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDNEIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO PRÉ-PAGO NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO RÉ QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS AOS USUÁRIOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO, INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. AQUELE QUE SE DISPÕE A FORNECER BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DOS NEGÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CULPA, POIS A RESPONSABILIDADE DECORRE DA ATIVIDADE DE PRODUZIR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR OU EXECUTAR DETERMINADOS SERVIÇOS. RÉU QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE AS COMPRAS FORAM REALIZADAS, PESSOALMENTE, PELA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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