Jurisprudência sobre
cpc 461 a
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201 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Execução. CPC, art. 461. Multa diária (astreintes ). Momento de incidência. Recurso especial.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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202 - TRT2. Mandado de segurança. Reintegração ao emprego. Execução provisória. Obrigação de fazer. Reintegração em sede de execução provisória. Segurança concedida. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º.
«Reconhecido o direito do empregado à reintegração ao emprego e à escola profissionalizante, é cabível a imediata execução dessa ordem, independentemente do trânsito em julgado da decisão, uma vez que os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo. Ademais, com o advento das regras contidas nos arts. 273 e 461, § 3º, do CPC/1973, restou ultrapassada a tese que elegia o descabimento da execução provisória de obrigação de fazer. Segurança concedida.... ()
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203 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Cumprimento de sentença. Pretensão à modificação de decisão preclusa. Impossibilidade. Interposição de recurso de agravo de instrumento que não se presta a esta finalidade. No entanto, possível seu recebimento somente para limitar o valor da multa arbitrada sob pena de gerar enriquecimento sem causa. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido, com observação.
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204 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Imposição de «astreintes a instituição financeira enquanto não apresentar ao juízo cópia de demonstrativo de empréstimo contratado indicando saldo em aberto e fatura para quitação integral de dívida. Admissibilidade. Penalidade que aproveitará ao Estado e será ilimitada enquanto não atendida a ordem por conveniência do próprio infrator em relação ao seu potencial econômico. Inteligência dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 14, interpretados em cotejo com direito comparado de Portugal e França. Recurso provido.
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205 - STJ. Processual civil. Astreintes. Tutela antecipatória. Fixação em antecipação de tutela. Execução. Possibilidade. CPC/1973, arts.273 e 461.
«1. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. Precedentes do STJ. ... ()
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206 - TJRJ. Ação popular. Nepotismo. Aplicação de multa mensal. Astreintes. CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/1965.
«Ação popular proposta em face do Município de Angra dos Reis e da Câmara Municipal sob a alegação de prática de nepotismo, em razão da nomeação de parentes e afins. Inteligência da Súmula Vinculante 13/STF. Precedentes jurisprudenciais. Determinada a exoneração do servidor municipal, sob pena de incidência da sanção pecuniária fixada em R$ 10.000,00 mensais, majorada para R$ 50.000,00 mensais. Aplicação da multa de R$ 40.000,00, referente a quatro meses de descumprimento de decisão judicial, na pessoa do Presidente da Câmara.... ()
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207 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Execução de astreintes. Prazo razoável para cumprimento voluntário. CPC/1973, art. 461, § 4º. Requisito temporal intrínseco.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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208 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Obrigação de não fazer. Sentença. Multa cominitória fixada «ex officio. Julgamento «ultra petita. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 461, «caput e § 4º.
«... Insubsistente a tese do julgamento «ultra petita que sequer poderia ser reconhecido pela imposição da multa cominatória, isto porque a tutela invocada envolve uma obrigação de não fazer, competindo ao juiz assegurar o resultado prático, nos termos do «caput e § 4º,CPC/1973, art. 461. ... (Juiz Willian Campos).... ()
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209 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Impossibilidade de parcelamento do solo que inviabilizou a transcrição do imóvel em favor dos autores. Descumprimento da obrigação assumida. Responsabilidade dos vendedores pelas perdas e danos decorrentes, sendo estabelecida a indenização com base na redução do valor de mercado dos bens negociados. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 1º. Descabimento, contudo, da pretendida reparação por dano moral. Recurso parcialmente provido.
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210 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Súmula 410/STJ. Não conhecimento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Súmula 284/STF. CPC, art. 475-C, II, de 1973. Forma de liquidação. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC, art. 412, de 1973. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Arts. 461, § 4º, 461-A e 632 do CPC, de 1973. Fixação de prazo para cumprimento da decisão. Impossibilidade de verificação. CPC, art. 645. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. É inviável o conhecimento do apelo especial em relação à alegação de ofensa a súmula, tendo em vista que tal enunciado não tem a natureza de Lei, não podendo, portanto, ser objeto de discussão em recurso especial. ... ()
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211 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que em fase de execução de sentença determina tutela específica com fulcro no CPC/1973, art. 461 bem como amplia a aplicação de medidas protetivas à exequente, nos termos da lei de violência doméstica (nº 11.340/06). Ausência de juntada de peça essencial à compreensão da matéria controvertida impondose a solução de continuidade do inconformismo. Não conhecimento decretado.
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212 - STJ. Administrativo e processual civil. Astreintes. Modificação do valor. Possibilidade. CPC, art. 461, § 6º, de 1973 revisão, no caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme autorizado pelo CPC, art. 461, § 6º, de 1973, o magistrado pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Obrigação de dar. Descumprimento. Astreintes. Aferição da eficácia. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, caput e § 5º.
«1. Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Ao acórdão que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida. ... ()
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214 - STJ. Recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento. Aplicação da multa. Faculdade do Juiz. CPC/1973, arts. 287, 461 e 644 (Nova redação dada pela Lei 10.444/2002) .
«A jurisprudência deste Tribunal já se consolidou no sentido de ser devida a multa do CPC/1973, art. 644. Entretanto, nos termos da nova redação do referido artigo, dada pela Lei 10.444/02, não mais existe a fixação da multa como imposição ao juiz, mas remetendo-se ao CPC/1973, art. 461 verifica-se que a penalidade é uma «faculdade do magistrado, o que impossibilita que esta Corte a determine. Violação ao CPC/1973, art. 644 não caracterizada.... ()
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215 - TRT2. Equiparação salarial. Ônus da prova. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II. Enunciado 68/TST. CF/88, art. 7º, XXX.
«... Por fim, também não assiste razão ao reclamante no que tange à equiparação salarial. O princípio consagrado pelo CLT, art. 461 visa a proibição de discriminação salarial entre empregados que exercem a mesma função. E, nos moldes do CPC/1973, art. 333, I, é do autor o ônus de comprovar a identidade de função e do réu, o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do empregado, nos termos do CPC/1973, art. 333, IIc/c 818 da CLT e Enunciado 68/TST. ... (Juiz Valdir Florindo).... ()
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216 - TJRS. Direito privado. Apelação. Intempestividade. Preclusão. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Disposições jurisprudenciais. Disposições do STJ. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Súmula 461/STF. Aplicação. Recurso adesivo. Não conhecimento. CPC/1973, art. 500, III. Apelações cíveis. Contratos agrários. Parceria. Ações de despejo c/c cobrança, reinvindicatória de posse e consignação em pagamento. Litisconsórcio. Não-sucumbência do co-demandado. Inexistência de prazo em dobro.
«A mera formação de litisconsórcio, tendo os litisconsortes procuradores diversos, não é suficiente para que se reconheça o direito ao prazo em dobro, previsto no CPC/1973, art. 191. Faz-se necessário aliar outro requisito, qual seja a sucumbência de ambos os litigantes, conforme entendimento jurisprudencial acerca do tema, inclusive sumulado (Súmula 461/STF). Ausente sucumbência de um dos litisconsortes, não se aplica o prazo em dobro para recorrer.... ()
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217 - TRT2. Equiparação salarial. Prova presentes os requisitos do CLT, art. 461, é da reclamada o ônus de comprovar o exercício das funções com maior produtividade e perfeição técnica por parte do paradigma, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, sendo devido o pagamento de diferenças salariais, uma vez que a recorrente não se desvencilhou do encargo processual que lhe pertencia.
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218 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. 2. REINTEGRAÇÃO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 3. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DOENÇA OSTEOMUSCULAR. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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219 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Multa diária. CPC/1973, art. 461. Coisa julgada e preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
«1. A multa imposta com base no CPC/1973, art. 461, quando considerada exorbitante ou insuficiente, pode ser modificada pelo juiz a qualquer tempo, já que não faz coisa julgada material, hipótese, portanto, em que não se opera a preclusão. ... ()
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220 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Levantamento das penhoras e hipotecas que pendem sobre o imóvel «sub judice. Imposição das «astreintes como meio coercitivo para concretização da obrigação. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Razoabilidade do valor da multa. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.
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221 - TJRJ. Medida cautelar. Concessão liminar. Proibição de utilização de marca industrial. Astreintes. Tutela específica. Descumprimento. Majoração da multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, §§ 5º e 6º.
«Se a parte autora da ação cautelar preparatória comprova nos autos que as sociedades rés estão descumprindo a medida cautelar que proibiu a utilização de marcas vinculadas a uma delas, pode o Juiz da causa majorar a multa diária anteriormente fixada, pois o ordenamento processual positivo põe à sua disposição meios coercitivos para a efetivação da tutela específica que vier a antecipar (CPC, art. 461, §§ 5º e 6º).... ()
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222 - STJ. FGTS. Astreintes. Multa cominatória. Descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação da multa diária com base no CPC/1973, art. 461. Afastamento.
«I - Ao determinar a citação da executada para pagar os valores relativos ao reajuste do saldo da conta do FGTS deferidos em juízo de conhecimento, o julgador estabeleceu prazo de 60 dias, findos os quais seria devida multa diária no valor de R$ 200,00. A ordem judicial somente foi cumprida com 1.305 dias de atraso, motivando requerimento do exequente para que fosse intimada a CEF para pagar o valor da multa devida. O juiz da execução com fulcro no 461, § 6º, do CPC/1973 cancelou a multa, considerando-a excessiva e entendendo que o objetivo da astreinte foi alcançado. ... ()
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223 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar concedida para suspensão de cobranças indevidas e abstenção do nome da agravada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Incidência de multa no caso de descumprimento da ordem. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Decisão mantida. Recurso não provido.
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224 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pedido de limitação dos descontos mensais a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado. Possibilidade. Preservação do caráter alimentar dos proventos. Inteligência dos arts. 7º, X, da CF/88 e CDC, art. 6º, V. Precedente do STJ. Imposição de multa para o eventual descumprimento. Valor fixado de modo adequado, considerada a finalidade e a condição das partes. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 5º. Decisão de antecipação mantida. Recurso improvido.
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225 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Imposição. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável, na instância especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Abusividade. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial/recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. CPC, art. 461. Astreintes contra a fazenda. Possibilidade. Revaloração de fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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228 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Incidência. Admissibilidade. Medida que se justifica a fim de dar efetividade ao comando judicial. Redução. Possibilidade. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, independentemente do trânsito em julgado da decisão que a impôs, já que não faz coisa julgada material. Observância da razoabilidade e da proporcionalidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido
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229 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.
«... Vale ressaltar que a ora recorrente precisa da referida medicação, indicada por médico, para poder sobreviver dignamente. ... ()
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230 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, «caput e § 5º.
«Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de «medidas necessárias, que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. As medidas previstas no § 5º do CPC/1973, art. 461 foram antecedidas da expressão «tais como, o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto. Não há que se falar, dessa feita, em falta de previsão legal da medida coercitiva de bloqueio em conta do Estado.... ()
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231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. CPC, art. 461. CPC/1973. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível (Súmula 372/STJ). ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Recurso especial. CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Arts. 47, 70, I, II e III, 461, e 461-A do CPC e 251, I e II, da Lei 6.015/73. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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233 - TJRJ. Execução. Impugnação. Descumprimento da decisão judicial. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Descaso injustificado. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.
«O descaso do devedor com a determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária desde a antecipação dos efeitos da tutela e, ainda, considerando-se a continuidade no descumprimento da ordem justifica a manutenção do valor a que chegou as astreintes. Devedor que se manteve inerte, apesar de instado a cumprir obrigação de fazer. Hipótese em que é cabível a incidência do art.475-J do CPC/1973.... ()
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234 - TRT2. Execução. Obrigação de fazer astreintes. Aplicabilidade nas lides trabalhistas. CLT, art. 769. A teor parágrafo 4º, do CPC/1973, art. 461, o Juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor. As astreintes têm caráter coercitivo, objetivando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sendo desnecessária a provocação da parte, na ótica do CPC/1973. É justamente o fato de a CLT ser omissa acerca a cominação pecuniária que revela a pertinência da aplicação subsidiária da Lei adjetiva civil, a teor do disposto no art. 8ª, parágrafo único e CLT, art. 769.
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235 - TRT3. Retificação da CTPS. Multa diária por atraso em caso de descumprimento. Arts. 644 e 461, § 4º, do CPC/1973.
«Sendo incontroverso que a Reclamante auferia salário composto de parcelas fixa e variável, e apurado que a empregadora não cuidou de lançar a correta anotação em sua CTPS, a retificação da Carteira de Trabalho é medida que se impõe, a teor do CLT, art. 29, § 1º. A multa imposta pela r. sentença objetiva atuar sobre a vontade da Reclamada, forçando-a a cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada e está prevista no artigo 644 c/c parágrafo 4º do CPC/1973, art. 461, ambos, que pode ser determinada de ofício e sem ofensa a qualquer limite legal. A cominação da multa se impõe, sob pena de se transformar a sentença numa inutilidade, dada a sua inexequibilidade. E sentença inexequível é a própria negação da justiça, é o direito sem a força. A Justiça não pode limitar-se a verificar a lesão do direito e a condenar o réu a repará-la. Deve valer-se dos meios legais para forçá-lo a cumprir sua decisão, que, no caso específico dos autos, é a cominação da multa.... ()
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236 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Aplicação pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público. Hipótese em que teve o apelante oportunidade de se pronunciar sobre os termos do ajuste, operando-se a preclusão. Redução da multa pelo Magistrado, mostrando-se ela desproporcional, excessiva ou abusiva no caso concreto. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º, e, art. 645, parágrafo único, ambos. Recursos improvidos.
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237 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Imposição. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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238 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para tratamento de fisioterapia motora. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.
«- Autor/Agravado que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a autorizar tratamento de fisioterapia motora de enfermidade que teria sido negado na seara administrativa. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. - Valor da multa diária que deve ser mantido, pois se esta tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la - e muito menos limitá-la ou excluí-la - sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência. - Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da decisão, pois o MM. Juiz a quo determinou que esta ocorresse em 48 (quarenta e oito) horas. Incidência do CPC/1973, art. 461, §6º, que permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu §4º. - Ampliação do prazo para 05 (cinco) dias, lapso temporal suficiente para adoção das medidas determinadas através da decisão judicial. - Agravo parcialmente provido.... ()
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239 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para fornecimento de medicamento. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.
«- Autora/Agravada que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a fornecer medicamento que teria sido negado na seara administrativa. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. - Valor da multa diária que deve ser mantido, pois se esta tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la - e muito menos limitá-la ou excluí-la - sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência. - Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da decisão, pois o MM. Juiz a quo determinou que esta ocorresse em 72 (setenta e duas) horas. Incidência do CPC/1973, art. 461, §6º, que permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu §4º. - Ampliação do prazo para 05 (cinco) dias, lapso temporal suficiente para adoção das medidas determinadas através da decisão judicial. - Agravo parcialmente provido.... ()
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240 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Insurgência acerca da redução do montante da multa diária aplicada com base no CPC/1973, art. 461, § 6ºc.c. O CCB/2002, art. 413. Descabimento. A multa cominatória prevista no código processual não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo julgador, inclusive de ofício, sobrevindo nova situação de fato que demonstre estar excessiva ou insuficiente para a finalidade inibitória. Entendimento consagrado pelo STJ. Ação rescisória julgada improcedente.
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241 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, §§ 4 e 6º, 644.
«2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte.... ()
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242 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Serviços não contratados. Cobrança. Ilegalidade. Restituição do valor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Obrigação de fazer. Descumprimento. CPC/1973, art. 461 par-4º. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Cobrança de serviços não solicitados. Procedência do pedido.
«Decadência do direito de reclamar - CDC, art. 26. Inaplicável no caso concreto, porque não se está diante de vício aparente de produto ou serviço, mas de cobrança de valores por serviços não contratados. Cobrança de valores referentes a serviços não contratados. Em se tratando de relação de consumo, decorrente de serviços prestados à população em geral, decorrente de concessão de serviço de telefonia, faltas como a constatada necessitam punição, dada a necessidade de proteção ao consumidor. Dano moral que é objetivo, in re ipsa, carecendo de prova. Caráter punitivo-pedagógico para o ofensor e compensatório para o ofendido. O fato de não ter havido cadastramento do nome do autor não inibe a condenação, mas serve de suporte para minimizar os efeitos do fato. Indenização que é reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atento aos precedentes da Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dever de restituir em dobro as tarifas indevidamente cobradas que é de ser deferido, porque resulta de cominação expressa da lei, carecendo, para tanto, de que tenha havido pagamento, sendo suficiente a cobrança indevida, mesmo que resulte de simples procedimento culposo, a teor da regra do CDC, art. 42, parágrafo único. Denúncia de que a requerida, inobstante o comando judicial, permanece cobrando, de forma indevida, pelos serviços não contratados. Aplicação de astreintes por descumprimento da obrigação de fazer -CPC/1973, art. 461, § 4º. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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243 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. Recurso não conhecido.
«1. O Poder Judiciário não deve compactuar com a desídia do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescincíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida aos valores da vida e da saúde. Nesse sentido: AgRg no REsp 1002335/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22/09/2008. ... ()
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244 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de exibição de extratos de caderneta de poupança. Valor da multa por atraso no cumprimento poderá ser modificado pelo magistrado caso este entenda que se tornou excessiva ou insuficiente. Dificuldade de cumprimento da determinação. Redução. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.
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245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Liquidação de dano material na modalidade de lucro cessante. Violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Afronta aos arts. 131; 333, II; 436; 461; 461-a; 474; 475-G e 633, parágrafo único, todos do CPC/1973; bem como aos CCB/2002, arts. 389, 395, 884, 950 e 953 do cc. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Logo, não se verifica a aludida ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. ... ()
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246 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de depósito e indenizatória. Prestação de Serviços. Construção civil. Determinação para que a ré conclua a obra dos autores em sessenta dias, com a imposição de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. Valor cominado que se mostra razoável para o caso, sendo que sempre poderá ser revisto pelo Juízo, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessivo. Recurso desprovido.
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247 - TRT2. Equiparação salarial. Interpretação restritiva. Fato impeditivo provado. Pedido recursal para que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor. Impossibilidade. Necessidade de pedido sucessivo inexistente na hipótese. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 289. CLT, art. 461.
«Provado o fato impeditivo do direito, não pode o autor, no recurso, pedir que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor, com exclusão daquele fato impeditivo. Haveria alteração na causa de pedir (CPC, art. 264). Em tais casos, a inicial deve trazer pedido sucessivo (CPC, art. 289).... ()
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248 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa prevista no CPC, art. 461, § 4º, de 1973 revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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249 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da legalidade. ... ()
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250 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas. Ausência de prequestionamento do art. 461, § 6o. Do CPC/1973. Agravo regimental da concessionária a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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