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cpc 461 a
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151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Obrigação de entrega de coisa. Fixação de multa diária. Cabimento. Art. 461-A, § 3º, do CPC. Súmula 83/STJ. Minoração. Impossibilidade, in casu.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial reiterado desta Corte Superior, o art. 461-A, § 3º, do CPC, estendeu a previsão de possibilidade de imposição de multa diária ao réu, por atraso na obrigação de fazer (art. 461, § 4º), à obrigação de entrega de coisa. Aplicável, assim, à hipótese dos autos, a inteligência do verbete sumular 83/STJ.... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC/1973, art. 461, § 4º. Multa diária não confirmada pela sentença de mérito. Recurso representativo de controvérsia.
1 - A jurisprudência do STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, assentou que «a multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2018). ... ()
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153 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova. Súmula 6/TST. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.
«O Regional, soberano na análise das provas dos autos, entendeu que não restou comprovado que a reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções. De fato, o ônus de comprovar a identidade de funções é da parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito. Ao réu, nos termos da Súmula 6 desta Corte, cabe provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo da equiparação salarial. Intactos os arts. 461 e 818, da CLT, 333, II, do CPC/1973 e a Súmula 6/TST, VIII. Não conhecido.... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa. CPC/1973, art. 461. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Valor. Revisão. Descabimento. Ausência de abuso.
«1. É inviável o recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). ... ()
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155 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Multa. Preclusão. Não ocorrência. Não provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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156 - STJ. Ação civil pública. Astreintes. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento. CPC/1973, art. 461, § 5º. Lei 7.347/85, art. 11.
«De acordo com o CPC/1973, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações: para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente. Afasta-se a multa cominatória quando há impossibilidade fático-material de se cumprir a ordem judicial.... ()
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157 - TJSP. Multa. Cominatória. Instituição na legislação pátria para assegurar a eficácia das decisões judiciais. Inteligência do CPC/1973, art. 461, §§ 5º e 6º. Desnecessidade, no caso concreto. Revogação na liquidação do julgado. Admissibilidade. Desconstituição integral da pena pecuniária imposta. Prevalência, tão-só, do ofício determinando a baixa da hipoteca como medida eficaz de preservação do julgado. Recurso provido para esse fim.
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158 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Brotas. Obrigação de fazer. Dever de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Procedência da ação. Aplicação da multa nos termos dos CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa da Fazenda Pública. Recursos voluntários improvidos.
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159 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do servidor público, levando em conta a natureza alimentar do salário. Necessidade. Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Incidência de «astreintes a fim de compelir o cumprimento da obrigação por parte da instituição bancária. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso do banco não provido.
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160 - TJSP. Apelação. Multa compensatória. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Medida de natureza satisfativa. Admissibilidade da imposição de multa cominatória. CPC/1973, art. 461, caput, e § 5º. Verba arbitrada de ofício em quinhentos reais por dia de descumprimento. Ação cautelar julgada procedente. Recurso parcialmente provida.
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161 - TJSP. Multa diária. Sentença. Cumprimento. Pretensão de afastamento da multa mediante edição da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido alternativo para redução de seu valor. Descabimento em razão da coisa julgada. Possibilidade apenas da revisão do montante arbitrado a qualquer tempo, sem alcance da coisa julgada. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.
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162 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de multa por inadimplemento de obrigação de fazer (astreintes). Interrupção de descontos em folha de pagamento. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. § 6º do CPC/1973, art. 461. Recurso parcialmente procedente. Decisão por unanimidade.
«1. O valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade, nos termos do §6º do CPC/1973, art. 461. 2.A multa imposta pelo Juízo para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal. ... ()
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163 - STJ. Processo civil. Exceção de pré-executividade. Multa diária. Proporcionalidade. Fato novo. Ausente. Descaso do devedor. Revisão, a qualquer tempo. Não cabimento.artigos analisados. 461, §§ 4º e 6º, do CPC/1973.
«1. Agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem em 15/5/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 30/9/2013. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Desconto indevido em conta corrente. Dano moral. Multa do CPC, art. 461. CPC (CPC). Modificação.
«1. A teor da regra constante do CPC, art. 461, pode o magistrado alterar, até mesmo de ofício, o valor da multa cominatória, quando este se revelar insuficiente ou excessivo, ainda que depois do trânsito em julgado da sentença, não se aplicando a preclusão. Precedentes. Incide a Súmula 83/STJ (STJ). ... ()
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165 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Multa. Pretensão à modificação da coisa julgada. Impossibilidade. Recurso de agravo de instrumento que não se presta a essa finalidade. No entanto, possível a limitação do valor da multa arbitrada sob pena de gerar enriquecimento sem causa. Inteligência do § 6º do CPC/1973, art. 461. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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166 - TJSP. Multa diária. Ação de despejo. Acordo celebrado no curso do processo e homologado judicialmente para desocupação do imóvel. Descumprimento. Atraso na desocupação do prédio. «Astreintes. Cabimento de sua redução por não fazer coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que a fixou. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.
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167 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Imposição das astreintes em valor superior ao da obrigação principal. Inadmissibilidade. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade. Modificação do valor da multa cominatória. Possibilidade, ainda que transitada em julgado a decisão que o fixou. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido para reduzir o valor das astreintes.
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 461. Multa. Redução. Precedentes.
«1. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar ou reduzir o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 461. Multa. Redução. Precedentes.
«1. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar ou reduzir o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgada a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Multa. CPC/1973, art. 461. Proveito da multa em favor do credor da obrigação descumprida.
«I - É permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, in casu, fornecimento de medicamentos a portador de doença grave. ... ()
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171 - TJRS. Direito privado. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Acordo. Execução. CPC/1973, art. 475-n. Aplicabilidade. Ação cominatória. CPC/1973, art. 461. Inadequação. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Apelação cível. Alienação fiduciária. Direito civil/obrigações. Decisão monocrática. Ação cominatória para cumprimento de obrigação. Acordo homologado judicialmente na ação revisional. Inadequação da via eleita pela parte autora. A ação prevista no CPC/1973, art. 461é de conhecimento e possui natureza condenatória, com caráter inibitório. Doutrina abalizada sinalizando o alcance da tutela diferenciada que se presta a valorizar o moderno processo de resultados. A redecisão de questão já enfrentada no mérito da sentença homologatória no feito revisional encontra-se vedada para o julgador à luz do contido no CPC/1973, art. 471. Preclusão pro judicato. Sentença de extinção do processo mantida neste grau recursal. Negativa de seguimento à apelação.
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172 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Equipamento de telefonia instalado pela requerida em local a comprometer o regular exercício do direito de propriedade pelos autores. Acesso ao estabelecimento prejudicado, dificultando a atividade comercial que ali se programará. Tutela antecipada cumprida, embora tardiamente. Minoração, todavia, da multa diária. Necessidade à luz do CPC/1973, art. 461, § 6º. Ação procedente. Imposição da multa. Recurso principal e recurso adesivo desprovidos.
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173 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Insurgência acerca da redução do montante da multa diária aplicada com base no CPC/1973, art. 461, § 6ºc.c. o CCB/2002, art. 413. Reconhecimento de excessividade pela Turma Julgadora. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Interpretação de acordo com a lei adjetiva. Ausência das hipóteses que ensejariam a rescisão do julgado. Ação rescisória julgada improcedente.
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174 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à antecipação dos efeitos da tutela objetivando a concessão de tratamento médico domiciliar na modalidade «home care. Admissibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 3º. Não alteração da situação inicial que ensejou o tratamento domiciliar. Decisão cassada. Recurso provido
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175 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Aplicabilidade para efetivação da tutela específica. Possibilidade, a teor do disposto no CPC/1973, art. 273, § 3º, cumulado com artigo 461, § 5º. Valor estipulado. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Obediência. Quantia que deve levar em consideração o porte da empresa requerida, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte contrária. Decisão mantida. Recurso improvido.
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176 - TJSP. Multa. Cominatória. Descumprimento parcial, por plano de saúde, de decisão judicial. Valor excessivo. Hipótese. Redução pelo magistrado. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Aplicação. Instrumento que não pode gerar enriquecimento indevido da parte adversa. Caráter punitivo da sanção. Observância. Recurso parcialmente provido.
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177 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Matéria considerada preclusa. Decisão que desacolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a matéria relativa à aplicação de multa diária encontrava-se coberta pela preclusão. Multa que não faz coisa julgada material. Redução. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido para reduzir a condenação relativa à multa diária, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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178 - STJ. Astreinte. Multa diária. Condenação em obrigação de fazer. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 287, 461, 644 e 645.
«... A multa prevista nos arts. 461, 644 e 645 do CPC/1973, é aplicável aos casos em que se pretenda compelir o réu a cumprir uma obrigação de fazer ou de não fazer, tendo em vista a busca pela tutela específica, pela realização da prestação mesma, quando possível. Assim assinala Araken de Assis, «os CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 645, auxiliados, no âmbito da tutela antecipatória, pelo art. 461, § 4º, consagram a técnica executiva da astreinte. como visto (retro, 12.1), ela consiste na condenação do obrigado ao pagamento de uma quantia por cada dia de atraso no cumprimento de obrigação, livremente fixada pelo juiz e sem relação objetiva alguma com a importância econômica do vínculo. Trata-se, pois, de fórmula para se obter o cumprimento específico da obrigação, sendo esta preferível à conversão em perdas e danos. O pedido contido na inicial (fl. 92), julgado procedente, consistia na condenação da seguradora, além de reembolsar as despesas médicas da autora (a1), a oferecer, sendo necessário, o tratamento médico para garantir a saúde da segurada (b1). Esta última prestação, com efeito, constitui-se em obrigação de fazer, para cujo cumprimento é aplicável e até recomendável a astreinte, a fim de compelir a ré à prestação em espécie. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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179 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º. Imposição facultativa. Incidência somente em caso de descumprimento. Hipótese, ademais, em que não se designa prazo para obrigação de se abster de algo que não se está fazendo. Recurso não provido.
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180 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato de assistência médico-hospitalar. Negativa de cobertura. «Home care. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 461, § 3º. Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados. Concessão mantida. Recurso não provido.
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181 - TJSP. Multa diária. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Pedido de devolução dos acessórios que estavam acoplados ao veículo entregue em garantia fiduciária. Impossibilidade de sua retirada no momento do cumprimento da liminar. Agravante procedeu à venda extrajudicial do veículo, inviabilizando a restituição dos acessórios. Possibilidade da conversão. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 1º. Recurso provido.
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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação aos arts. 43, § 3º, 461, § 2º, 462 e 472 do CPC/73. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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183 - STF. Direito processual civil. Constuticional. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inocorrência. Alegação genérica. Intimação regular dos atos processuais refutados. Limites objetivos da coisa julgada. Forma de execução. Inovação processual desautorizada na via do agravo regimental. Acórdão de caráter constitutivo. Execução do julgado sob o regime de «cumprimento de sentença (CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A). Exaurimento. Desnecessidade de processo de execução autônomo. Preclusão (CPC, art. 473). Precedentes.
«Regularmente intimado, o embargante, dos atos processuais refutados, não há falar em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ... ()
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184 - STJ. Compromisso de compra e venda. Modalidades. Cláusula de inalienabilidade. Obrigação dos vendedores de pedir a sub-rogação do ônus. Condição suspensiva não implementada. Nulidade afastada. CPC/1973, art. 461.
«Segundo a moderna doutrina, a que se referem JOSÉ OSÓRIO AZEVEDO Jr. e ORLANDO GOMES, dentre outros, há duas modalidades de contratos preliminares de compra e venda: o «próprio, que representa mera promessa, preparatória de um segundo, e o «impróprio, contrato em formação que vale por si mesmo. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Exibição de documentos. Multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Afastamento. Preclusão. Não ocorrência. CPC, art. 461, § 6º.
1 - Em sede de ação cautelar de exibição de documentos não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no CPC, art. 461. Súmula 372/STJ.... ()
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186 - TRT2. Gratificação especial. Rescisão de contratos. Situações especificas. Isonomia e equidade. CLT, art. 5º e CLT, art. 461. CPC/1973, art. 127.
«Em relação à gratificação, a sentença rejeitou o pedido porque as pessoas indicadas na inicial como paradigmas não exerciam a mesma função da recorrente, tinham tempo na empresa superior à recorrente e uma delas não recebeu a gratificação mencionada na inicial quando da rescisão do seu contrato. O pedido de «tratamento isonômico não tem amparo legal. A lei manda tratar com igualdade os iguais (CLT, arts. 5º e 461) e não admite julgamento «por equidade senão nos casos previstos em lei (CPC, art. 127). Logo, não estava a reclamada obrigada a oferecer à recorrente a gratificação pela rescisão do contrato, ainda que tenha feito a oferta a outros empregados em situações especiais.... ()
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187 - TJSP. Administrativo. Ação de obrigação de fazer fundada no art. 461,CPC/1973. Pretensão destinada à impedir a realização da obra de duplicação da rodovia marechal rondon. Contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública (art. 2º, III, Lei 8987/95) -legitimidade passiva «ad causam da concessionária, a justiçar a respectiva reinclusão e a exclusão da agência reguladora. Questão de ordem pública insuscetível de preclusão. Declaração ex officio.
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188 - TJMG. Disponibilização de tratamento fisioterápico pelo sus. Agravo de instrumento. Ação ordinária cominatória. Disponibilização de tratamento fisioterápico. Modalidade «therasuit. Imprescindibilidade não demonstrada. Existência de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo sus. CPC/1973, art. 461, § 1º. Requisitos não preenchidos. Recurso provido
«- Em sede de cognição provisória, deve ser privilegiado o tratamento fisioterápico fornecido pelo SUS aos portadores de paralisia cerebral em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente («Therasuit/«Equoterapia), sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. ... ()
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189 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Implementação do benefício. Obrigação de fazer. Multa diária. «Astreintes. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«O cadastramento e manutenção do benefício previdenciário constitui-se em obrigação de fazer, cujo devedor é o ente previdenciário. É cabível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública, com o fito de compeli-la à realização do mencionado encargo.... ()
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190 - TRT2. Multa. «Astreintes. Julgamento «ultra petita. CLT, art. 461.
«Não prospera a denúncia de julgamento «ultra petita no tocante à aplicação de multa diária («astreintes), porquanto o CPC/1973, art. 461, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, autoriza o juiz a determinar, de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento quando for procedente o pedido que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.... ()
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191 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela determinando ao polo passivo que efetue a transferência de propriedade de veículo em nome do polo ativo, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Prazo fixado razoável. Valor da multa compatível com a obrigação determinada e com o porte da instituição financeira. Recurso improvido.
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192 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Critérios de fixação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«... É entendimento deste Tribunal que o valor da multa cominatória deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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193 - TJRJ. Tutela antecipatória. Locação. Ação de obrigação de fazer. Antecipação obrigando locatário e fiadores a fazerem obras de caráter urgente no imóvel. Risco de desabamento. Tutela requerida após a petição inicial. Irrelevância. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 461.
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194 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bloqueio de valores. CPC, art. 461, de 1973 medida excepcional. Possibilidade. Risco de comprometimento à saúde da pessoa.
«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu pela impossibilidade de bloqueio de verbas públicas como meio coercitivo para assegurar obrigação de fazer referente à internação para tratamento de dependência química. ... ()
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195 - TJMG. Meio ambiente. Direito administrativo. Ação civil pública. Depósito de lixo a céu aberto. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Depósito de lixo a céu aberto. Poluição e degradação do meio ambiente comprovadas. Aterro sanitário desativado. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 12. Risco de dano irreparável ao meio ambiente. Multa diária. Prazo. Fixação. CPC/1973, art. 461, § 4º. Limite. Redução. Adequação. Proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade
«- Torna-se responsável pela recuperação do meio ambiente o Município que deposita resíduos urbanos sólidos em local impróprio, causando poluição e degradação. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Multa obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461.
«1. A matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual, presente o requisito do prequestionamento. ... ()
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197 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. «Astreintes. Imposição de multa. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.
«É firme o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ no sentido de que é possível a fixação, pelo Juízo da Execução ou a requerimento da parte, de multa contra a Fazenda Pública por inadimplemento de obrigação de fazer (a implementação de pensão previdenciária em sua integralidade).... ()
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198 - STJ. Execução. Astreintes. Inexigibilidade do título. Cumprimento da obrigação. Anterior à intimação. Descabimento dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 461, § 4º.
«Cumprida a obrigação de fazer antes mesmo da intimação ser efetuada - é o que se extrai do acórdão recorrido (fl. 87) - não há como incidir honorários advocatícios.... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não configurada. Preclusão. CPC, art. 461, § 6º. Não ocorrência. Valor exorbitante. Não configurado. Multa mantida.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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200 - TJSP. Mandado de segurança. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Fixação para obrigar depósito do valor do título judicial. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 461. Existência de medida específica para incentivar o pagamento pelo devedor (art. 475-J, do citado diploma legal). Multa afastada. Ordem concedida.
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