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71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Abusividade. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não contém «premissa equivocada, não foi omisso, obscuro ou contraditório e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que o agravo interno pela incidência das Súmula os 5 e 7 do STJ. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. ISS dos exercícios de 1996 a 2000. Alegação de prescrição. Decisão que rejeitou a exceção oposta afastando a hipótese de prescrição e determinou o prosseguimento do feito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal. Apelação. Cabimento. Execução do mesmo tributo em uma única certidão de dívida ativa. CDA. Valor de alçada. Parâmetro a ser observado. Valor individual de cada exercício executado ou montante total dos débtios constantes do título exequendo.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 34, caput e § 1º. ... ()
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77 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Fundo de compensação de variação salarial (fvs). Seguro habitacional. Ação de cobrança. Interesse jurídico da caixa ecônomica federal. Acórdão em conformidade com o tema 1.011 do STF. Suposta violação do CCB, art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório e nas cláusulas do contra firmado entre as partes. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 827.996 em 5.10.2018, reconheceu por maioria a existência de Repercussão Geral da matéria relativa ao possível interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que envolvam seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH. Em 29.6.2020, foram estabelecidas as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o Medida Provisória 513/2010, art. 1º aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes, respeitado o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a Documento eletrônico VDA41068122 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 17/04/2024 18:24:34Publicação no DJe/STJ 3849 de 19/04/2024. Código de Controle do Documento: 39898c95-2418-4aa7-820b-2ea4edc06759... ()
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79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Competência do STF. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ. Conforme se nota, o Colegiado regional não se manifestou a respeito do CPC, art. 927, III. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a falta do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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