Jurisprudência sobre
cpc 461 a
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501 - TJRJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Astreintes. Redução. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«A multa aplicada ao recorrentes, por se tratar de verba pública, deve ser moderada e compatível com a obrigação imposta, sob pena de obstaculizar o próprio cumprimento do julgado.... ()
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502 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de cláusula. Internação em caráter de urgência. Garantia de tratamento hospitalar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461 e § 3º. Aplicação. Liminar deferida.
«...Cuidando-se, no caso, de paciente beneficiado por contrato de seguro e internado em caráter de emergência, com diagnóstico de HIV/AIDS, a recusa da seguradora, centrada em restrição constante da avença, recomendava a outorga da tutela liminarmente. É que «o contrato de seguro de vida ou de saúde cria um direito obrigacional de ressarcimento sobre um direito absoluto. Estamos em presença, assim, de uma categoria nova de «direitos sobre direitos. Nessa espécie prevalece a natureza do mais importante..... (Des. Ernani de Paiva).... ()
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503 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Ação de indenização por danos morais. Preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 273, art. 461 e súmula 07/STJ. Violação ao art. 535, II do CPC. Não configurada.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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504 - TJRJ. Ação reivindicatória. Astreintes. Imóvel fechado pelo proprietário para tratamento de saúde junto a seus familiares, e que, invadido, foi transferido verbalmente ao réu pelo invasor. Cessação da boa-fé do réu a partir do momento em que soube que adquiriu a posse indevidamente. CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 1.221. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«Permanência no imóvel por vários anos sem qualquer pagamento ao autor, legítimo proprietário. Benfeitorias úteis e necessárias. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, que poderão ser compensadas com os danos sofridos pelo proprietário pelo tempo que ficou privado de sua posse. Inteligência dos CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 1.221. Parcial provimento ao apelo para afastar o direito de retenção reconhecido na sentença e determinar ao réu que deixe o imóvel para entrega ao autor no prazo máximo de trinta dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 461 § 4º do CPC/1973, declarando compensadas as benfeitorias necessárias eventualmente feitas no imóvel pelo réu com os prejuízos sofridos pelo autor pelo tempo em que ficou privado de seu bem, nos termos dos CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 1.221. ... ()
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505 - TJMG. Remoção ex officio de delegado de polícia. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Art. 461, § 3º, do código. De processo civil. Remoção ex officio de delegado de polícia. Lei estadual 5.406/69. Prévia sindicância e justificativa da medida. Ausência. Fumus boni iuris e periculum in mora
«- Se a medida de urgência pleiteada objetiva a execução de obrigação de fazer, o pedido de tutela antecipada deve ser apreciado com base no CPC/1973, art. 461, § 3º, cujos requisitos são meramente a relevância do direito alegado e o fundado receio de ineficácia do provimento final. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inexistência. Multa excessiva. CPC/1973, art. 461. Argumentos do cuja análise depende de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. O acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação adequada e clara, ainda que concisa acerca dos pontos controvertidos. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Empréstimo bancário. Desconto em conta-corrente. Requisitos para a concessão de tutela antecipada. Inovação recursal. Limitação do desconto em 30%. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Fixação em valor desproporcional. Possibilidade de ajuste. Redução. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 461, § 6º. Provimento negado.
«1. Prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado. ... ()
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509 - TRT2. Astreinte. A legislação processual não estabelece critérios rígidos para a estipulação de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O CPC/2015, art. 537, «caput (CPC, art. 461, de 1973), prevê que a multa deve ser suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o cumprimento, e o § 1º, I, do CPC/2015, art. 537 autoriza o julgador a proceder a sua adequação, inclusive de ofício. Assim, se por um lado o seu valor não deve ser abusivo, por outro também não pode ser insignificante, a ponto de desestimular o cumprimento da obrigação. Mantido o valor de R$ 20.000,00 a incidir de uma única vez, caso a recorrente não cumpra a obrigação de fazer no prazo de 15 dias, a contar da ciência da decisão, independentemente do trânsito em julgado. Recurso ao qual se nega provimento.
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510 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão configurada. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Fazenda Pública. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Violação dos arts. 294, 458, II, 461, § 4º, e 645, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa do CPC, art. 535, I não configurada.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... ()
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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Ausência de omissão. Fixação da multa prevista no art. 461, § 4º do estatuto processual. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Administrativo. Astreintes. CPC/1973, art. 461. Possibilidade de aplicação contra ente estatal. Alteração do valor fixado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito do medicamento BOSENTANA (TRACLEER). No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. ... ()
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513 - TST. Diferenças de depósitos de FGTS. Ônus da prova. Súmula 461/TST.
«Na Sexta Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno dessa Corte, realizada no dia 24/5/2011, por maioria de votos, aprovou-se o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, pela qual se entendia que, definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, e alegada pelo reclamado a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, este atraía para si o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar o fato extintivo do direito do autor. A partir desse cancelamento, entende-se que independentemente de especificação pelo empregado do período da alegada falta ou diferença de recolhimento do FGTS, tratando-se de obrigação legal do empregador o depósito da aludida parcela, compete-lhe, mesmo quando genericamente alegada pelo reclamante qualquer irregularidade no cumprimento dessa obrigação legal pela parte contrária, a prova da regularidade desses recolhimentos, por todo o período laborado, seja por se tratar de fato extintivo do direito do autor, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter guardada a documentação pertinente. Nesse sentido foi editada a Súmula 461/TST, a qual dispõe que «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). ... ()
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514 - STJ. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Obrigação de fazer. Incidência do meio de coerção. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-N..
«4. É cediço que a função multa diária (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.025.234/SP, DJ de 11/09/2008; AgRg no Ag 1.040.411/RS, DJ de 19/12/2008; REsp 1.067.211/RS, DJ de 23/10/2008; REsp 973.647/RS, DJ de 29/10/2007; REsp 689.038/RJ, DJ de 03/08/2007: REsp 719.344/PE, DJ de 05/12/2006; e REsp 869.106/RS, DJ de 30/11/2006. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Fornecimento de equipamento respiratório. Imposição de multa diária. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução do valor. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ entende possível a prévia fixação de astreintes, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, ainda que seja contra a Fazenda Pública. ... ()
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516 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado (Avaliação Neurológica Urgente para definir o tratamento adequado, indicado para portador de Diabete Melitus Tipo II, Hipertensão Arterial Sistêmica e HEMIPARALISIA ESQUERDA COM PREDOMÍNIO BRANQUIAL). Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, arts. 1º, III e 196.
«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando Avaliação Neurológica Urgente para definir o tratamento adequado, indicado para portador de Diabete Melitus Tipo II, Hipertensão Arterial Sistêmica e HEMIPARALISIA ESQUERDA COM PREDOMÍNIO BRANQUIAL. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Art. 461, parágrafo 4º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
1 - Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do CPC, art. 535, II, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações da partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... ()
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518 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Tutela antecipatória. Meio coercitivo. Admissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 473.
«... 4. Com relação à aplicação de multa diária para o caso de eventual descumprimento da medida deferida em tutela antecipada, é ela um instrumento legal de coação para que seja cumprida a obrigação determinada na decisão antecipatória, sem a qual o preceito judicial se tornaria inteiramente inócuo. ... ()
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519 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concessão pública. Transporte urbano. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Arts. 461, 580, 586, 618, I, todos do CPC/1973 e 31, I e IV, da Lei 8.987/1995. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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520 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão de posse. Condenação da ré a entregar a posse de imóvel. Multa diária. Dies a quo fixado pelo tribunal local. Alegação de ofensa aos arts. 461, § 4º, e 520, VII, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1 - Caso a questão federal tenha surgido apenas no acórdão recorrido, deve a parte opor embargos de declaração com o objetivo de suprir a exigência do indispensável prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivos legais. Precedentes do STJ. ... ()
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521 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação ordinária. Multa diária. Aplicabilidade. Limitação. A finalidade da multa para o cumprimento de decisão judicial, imposta por analogia ao CPC/1973, art. 461 em tutela antecipada («astreinte), não é constituir crédito em favor da parte contrária, mas servir como instrumento de coercitibilidade do Magistrado. A penalidade imposta não pode se converter em instrumento de enriquecimento ilícito, devendo ser graduada em função do valor patrimonial em discussão no processo. Insere-se, por isso, no poder discricionário do Juízo ou Tribunal de aplicá-la em função das circunstâncias dos autos e reduzi. la a patamares compatível com a sua finalidade. Recurso parcialmente provido.
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522 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Sentença. Cobrança ajuizada contra a dersa S/A. Insurgência contra a fixação da multa de 20% sobre o saldo devedor, caso não efetuado o pagamento em 24 horas. Alegação de impossibilidade financeira, dada a ocorrência de privatização de rodovias, impedindo a penhora de rendas de pedágio. Desacolhimento. Repristinação de argumentação já afastada em outros julgados. Tentativa de procrastinação do feito. Impossibilidade de imposição da multa diária, todavia, sob a fundamentação da decisão recorrida. Descaracterização da obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461. Viabilidade, por outro lado, da sanção, ante a resistência infundada ao cumprimento de ordem judicial. Afastamento da multa na modalidade diária, mantendo-A no mesmo percentual, na modalidade de ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600, III. Recurso desprovido.
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523 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação da multa do CPC, art. 461, § 4º. Astreintes fixadas em harmonia com a situação fática da causa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos. Limitação ao valor da condenação. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7/STJ para reduzir e adequar a multa diária. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado. ... ()
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524 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Cumprimento. Possibilidade. Valor da astreinte. Recurso especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Afirmando o tribunal de origem que é plenamente possível o cumprimento da obrigação de fazer imposta à agravante, para se concluir em sentido diverso, é necessário o reexame do acervo probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apontada ofensa aos arts. 412, 413 e 461, § 4º, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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526 - STJ. Recurso especial. Astreintes. Multa cominatória. Revisão pelo STJ. Matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Dessa forma, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o valor da multa cominatória como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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527 - TJRJ. Medida cautelar. Atentado. Obrigação de fazer. Astreintes. Comando judicial não cumprido. Execução. Marco inicial. Termo final. Fixação do valor. Juros de mora. Multa. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 475-J e 879.
«O cerne da questão reside em saber se o réu condenado em obrigação de fazer cumpriu com a ordem judicial determinada na ação de atentado. A prova pericial demonstra que não houve o cumprimento satisfatório da sentença, pois a travessia provisória destruída pelos réus fora realizada pelos autores dentro dos padrões técnicos determinados e autorizados pela SERLA, os quais não foram observados no aterramento do canal. Ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 24/12/2002. Considerando o recesso forense, o prazo para o início do cumprimento da sentença iniciou-se em 06/01/2003 e se findou em 26/01/2003, sendo esta data o marco inicial das «astreintes. Consta no laudo pericial que a construção da ponte definitiva pela SERLA estava em execução em 14/07/2004. Nesse ponto correta a r. sentença quando entendeu a obrigação de fazer imposta na ação de atentado, tornara-se inexequível. Fixo essa data, como termo final da fluência das «astreintes. Daí já se percebe o excesso de execução, pois o autor cobrou em Juízo a multa cominatória desde a data da propositura da ação de atentado até a data do ajuizamento da execução. As «astreintes previstas no CPC/1973, art. 461, § 4ºsão utilizadas como meio de compelir o devedor para o cumprimento de obrigação de fazer. Daí porque o seu valor não pode ser maior do que a própria obrigação que se pretendia coagir o réu a cumprir. Os autores contrataram com terceiro a execução do serviço de terraplanagem e drenagem do Canal do Cortado no valor de R$ 39.450,00. Atento aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, ainda, considerando que houve o cumprimento parcial da obrigação pelo réu, impõe-se como limite ao valor das «astreintes a metade da quantia paga a esse fim, consoante autoriza o CPC/1973, art. 461, § 6º. No que se refere à multa de 10% prevista no art. 475-J, tal penalidade tem natureza diversa das «astreintes e com elas não se confundem. As «astreintes são meio de coerção enquanto que a multa do art.475-J tem caráter sancionatório pelo não cumprimento da sentença transitada em julgado. As penalidades não se confundem e podem ser cumuladas.... ()
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528 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inovação recursal quanto à ofensa ao CPC, art. 461, § 4º, de 1973 agravo regimental do estado desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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529 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Enriquecimento sem causa. Limitação fixada na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.
«... Assim, em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória ou a limitação total a seu título devido, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito. Entendo, pois, que a multa diária deve ser mantida em meio salário mínimo conforme preconizado pelo Tribunal de origem, porém, afim de evitar o enriquecimento sem causa do agravado, o valor total alcançado pela incidência da multa diária fica limitado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Diante do exposto, conheço e dou provimento parcial ao agravo regimental, limitando o valor total devido a título de multa cominatória em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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530 - TJPE. Constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento de medicamentos e insumos à portadora de diabetes mellitus tipo 1, cid e10. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Responsabilidade solidária dos três níveis federados. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Condicionamento à apresentação de receita médica atualizada que justifique a necessidade. Possibilidade. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo. Decisão unânime.
«1. Quanto à tese de responsabilidade municipal do fornecimento dos insumos prescritos pelo médico assistente, na verdade cuida-se de responsabilidade solidária nos três níveis federados, aos quais cabe, a nível administrativo, as eventuais e conseqüentes compensações, sendo assim descabida a tentativa do Estado de se eximir de tal responsabilidade, nos termos dos arts. 4º e 7º, XI, da Lei 8.080/90. ... ()
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531 - TJSP. Mandado de segurança. Coisa julgada. Execução de sentença mandamental. Servidor público municipal. Condenação da municipalidade impetrada ao pagamento de salários devidos à impetrante em virtude de sua exoneração de cargo em comissão durante o período de gestação. Insurgência contra determinação de observância do procedimento no CPC/1973, art. 730. Acolhimento. Imposição do adimplemento do débito mediante inclusão em folha suplementar de pagamento no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso provido para este fim.
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532 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução incidental. Limitação da periodicidade da multa. Realização de ofício. Possibilidade. Quantia pretendida pelo apelado que se mostra exagerada, extrapolando os limites do razoável e transformando a providência em verdadeira indenização pré-fixada. Imutabilidade decorrente da preclusão que atinge apenas a pretensão acolhida, não alcançando a multa, elemento acessório destinado a induzir a parte a cumprir a obrigação. Limitação temporal da multa. Cabimento. Incidência entre a data em que as partes tiveram ciência do acórdão e aquela em que o apelante comunicou ao juízo «a quo a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, momento a partir do qual a obrigação se converte em perdas e danos. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Recurso parcialmente provido.
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533 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Astreintes. Multa cominatória. Fixação preventiva. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/1973. Direito de visitação. Direito fundamental do visitante e do visitado. Transação. Acordo homologado pela justiça. Execução. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. Busca e apreensão. Medida cautelar não recomendado na hipótese. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.589. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 461. CPC/1973, art. 461-A, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-N, III. CPC/1973, art. 632. CPC/1973, art. 644. CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 1.121. § 2º. CPC/2015, art. 536, § 6º.
«Tese: Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. ... ()
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534 - STF. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Execução de sentença que contém obrigação de fazer (efetuar o crédito de diferença de correção monetária em contas vinculadas do FGTS). Imposição de multa diária pelo descumprimento. CPC/1973, art. 461. Possibilidade.
«1. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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535 - STJ. Recurso especial. Obrigação de fazer. Aplicação da multa. Razões expendidas para sua negativa. Alteração desse entendimento. Necessidade de reexame de prova vedado no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 287, 461, 541 e 644.
«... Na hipótese dos autos, a fim de negar a pretensão, o juízo «a quo proferiu seu entendimento e suas razões (fl. 59/59v). Qualquer interferência desta Corte em sentido oposto, inclusive, esbarraria na vedação contida na Súmula 07/STJ. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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536 - STJ. Administrativo e processual civil. Obrigação de fazer. Apresentação de conta telefônica com discriminação dos pulsos. Multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Termo inicial. Intimação pessoal da empresa ré. Súmula 410/STJ.
1 - A teor da Súmula 410/STJ, «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». ... ()
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537 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Antecipação de tutela concedida para abstenção do banco em efetuar débitos na conta corrente oriundos do cartão de crédito, sob pena de multa diária. Pena pecuniária que, em seu todo, tornou-se exorbitante, se comparado aos valores indevidamente debitados na conta corrente do autor. Insurgência contra redução da multa diária de cinco mil reais para o valor único de trinta mil reais. Desacolhimento. Possibilidade de redução da multa. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução a valor único suficiente que não implica enriquecimento sem causa da parte favorecida. Recurso desprovido.
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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Afronta ao CPC/1973, art. 184, § 2º, e CPC/1973, art. 461, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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539 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Tutela antecipatória. Fundamentação no própria mérito da causa. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 273, § 4º, 461, § 3º, 541, 798, 804 e 807. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 102, III e 105, III.
«O recurso especial em face de tutela antecipada não pode fundar-se no próprio «meritum causae, que em fase de cognição sumária interdita a jurisdição especial porquanto o Tribunal «a quo examinou tão-somente os requisitos autorizadores para a concessão da ordem liminar. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Tutela antecipada. Meios de coerção ao devedor (CPC, arts. 273, § 3º e 461, § 5º). Fornecimento de medicamentos pelo estado. Bloqueio de verbas públicas. Conflito entre a urgência na aquisição do medicamento e o sistema de pagamento das condenações judiciais pela fazenda. Prevalência da essencialidade do direito à saúde sobre os interesses financeiros do estado.
«1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação aos dispositivos de Lei (Súmula 284/STF). ... ()
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541 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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542 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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543 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Tutela antecipada concedida em ação de obrigação de fazer para que instituição bancária apresente demonstrativo de débitos de cliente e boleto para quitação antecipada de contratos entabulados sob pena de aplicação da multa em caso de descumprimento, medida de apoio à ordem judicial, não representando punição por ato contrário à boa-fé processual. Manutenção da decisão. Necessidade. Hipótese. Exegese dos arts. 461, §§ 4º e 5º, do CPC/1973 e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Recurso do banco não provido.
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Ação de reparação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 461, 1973. Multa. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Requisitos do CPC, art. 461, de 1973 reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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546 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Exibição incidental de documento. Extratos. Astreintes. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 355, 359 e 461, § 4º.
«2. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária condenatória. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com o documento (CPC, art. 359), cujas consequências serão avaliadas pelo juízo em conjunto com as demais provas constantes dos autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão, nos casos em que a presunção ficta do art. 359 não for suficiente, ao prudente critério judicial.... ()
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547 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Astreintes. Multa cominatória. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808
«7 - O desacolhimento da pretensão formulada na ação principal esvazia o provimento acautelatório de um dos pressupostos sobre os quais se fundou: a verossimilhança do direito invocado. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência à saúde. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Afronta ao CPC/1973, art. 461, § 4º. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
«1 - O Agravo Interno deve ser provido pois foram impugnados os fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Astreintes fixadas em harmonia com a situação fática da causa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos. Limitação ao valor da condenação. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7/STJ para reduzir e adequar a multa diária. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado. ... ()
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550 - STJ. Recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Cumprimento. Aplicação da multa. Faculdade do juiz. Razões expendidas para sua negativa. Necessidade de reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 287, 461, 541 e 644.
«... Na hipótese dos autos, a fim de negar a pretensão, o juízo «a quo proferiu seu entendimento e suas razões (fl. 92). Qualquer interferência desta Corte em sentido oposto, inclusive, esbarraria na vedação contida na Súmula 07/STJ. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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