(DOC. VP 241.1011.1395.9923)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Ação de indenização por danos morais. Preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 273, art. 461 e súmula 07/STJ. Violação ao art. 535, II do CPC. Não configurada.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o recurso não reúne condições de admissibilidade no que pertine à alegada ofensa aos arts. 273 e 461, do CPC, uma vez que o Tribunal a quo - ao analisar o agravo de instrumento engendrado contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela initio litis - limitou-se ao exame dos requisitos auto

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