(DOC. VP 241.1030.1773.7526)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Art. 461, parágrafo 4º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do CPC, art. 535, II, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações da partes quando já encontrou motivo suficiente para fund

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