(DOC. VP 163.5721.0003.5800)

TJRS. Direito privado. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Acordo. Execução. CPC/1973, art. 475-n. Aplicabilidade. Ação cominatória. CPC/1973, art. 461. Inadequação. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Apelação cível. Alienação fiduciária. Direito civil/obrigações. Decisão monocrática. Ação cominatória para cumprimento de obrigação. Acordo homologado judicialmente na ação revisional. Inadequação da via eleita pela parte autora. A ação prevista no CPC/1973, art. 461é de conhecimento e possui natureza condenatória, com caráter inibitório. Doutrina abalizada sinalizando o alcance da tutela diferenciada que se presta a valorizar o moderno processo de resultados. A redecisão de questão já enfrentada no mérito da sentença homologatória no feito revisional encontra-se vedada para o julgador à luz do contido no CPC/1973, art. 471. Preclusão pro judicato. Sentença de extinção do processo mantida neste grau recursal. Negativa de seguimento à apelação.

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