(DOC. VP 103.1674.7534.8500)

STJ. Execução. Astreintes. Inexigibilidade do título. Cumprimento da obrigação. Anterior à intimação. Descabimento dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Cumprida a obrigação de fazer antes mesmo da intimação ser efetuada - é o que se extrai do acórdão recorrido (fl. 87) - não há como incidir honorários advocatícios.»

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