(DOC. VP 210.8200.9915.8977)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não configurada. Preclusão. CPC, art. 461, § 6º. Não ocorrência. Valor exorbitante. Não configurado. Multa mantida.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência deste Tribunal considera que a imposição de multa cominatória diária não faz coisa julgada podendo ser, a qualquer momento, alterada pelo juízo, a fim de evitar enriquecimento sem causa (CPC, art. 461, § 6º, e CPC, art. 273, § 4º), se considerada exorbitante, o que não se revela no caso d

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