(DOC. VP 241.1081.0190.6220)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Exibição de documentos. Multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Afastamento. Preclusão. Não ocorrência. CPC, art. 461, § 6º.

1 - Em sede de ação cautelar de exibição de documentos não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no CPC, art. 461. Súmula 372/STJ. 2 - Não há falar-se em preclusão no afastamento da multa em sede de recurso especial uma vez que o CPC, art. 461, § 6º, autoriza o julgador a alterar, a requerimento da parte, ou mesmo de ofício, a multa quando esta se tornar insuficiente, excessiva, ou desnecessária, ainda que transitada em julgado a sentença. Precedentes. 3 - Embargos de

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