(DOC. VP 138.7584.7006.3600)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Imposição de «astreintes» a instituição financeira enquanto não apresentar ao juízo cópia de demonstrativo de empréstimo contratado indicando saldo em aberto e fatura para quitação integral de dívida. Admissibilidade. Penalidade que aproveitará ao Estado e será ilimitada enquanto não atendida a ordem por conveniência do próprio infrator em relação ao seu potencial econômico. Inteligência dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 14, interpretados em cotejo com direito comparado de Portugal e França. Recurso provido.

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