Jurisprudência sobre
conta bancaria conjunta

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS - NULIDADE - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição dos valores descontados, reconhecendo, ainda, o dano moral. ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Pessoa jurídica. Bloqueio em conta corrente. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela possibilidade da penhora dos valores encontrados na conta corrente da empresa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

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203 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ABERTURA DE CONTA NÃO SOLICITADA. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para: (i) determinar o encerramento da conta bancária aberta em nome da autora sem sua anuência, bem como de cartões e demais produtos vinculados; (ii) declarar a inexistência do contrato de empréstimo fraudulento; (iii) condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iv) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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204 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE DÉBITO. EXISTENCIA DE SALDO DEVEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.

Recurso de apelação interposto por correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigações de fazer e indenização por danos morais em face de instituição bancária, sob a alegação de negativa indevida de encerramento de conta corrente e cartão de débito. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bloqueio judicial. Conta bancária de movimentação de fundo partidário. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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206 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DÉBITO EM CONTA. UTILIZAÇÃO DE CONTA-SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO OU DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Saques indevidos na conta bancária do agravante. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise das provas dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias estaduais, analisando o conjunto de fatos e provas dos autos, concluíram que o agravante não sofreu abalo moral decorrente de saques indevidos em sua conta bancária. ... (Continua)

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208 - TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos indenizatórios - Sentença de procedência, fixada a indenização em R$5.000,00 - Relação jurídica que deu origem ao débito declarada inexistente - Condenação dos corréus, solidariamente, a repetir o valor debitado da conta bancária da autora na forma dobrada, e a pagar indenização por dano moral. Apelo do corréu Banco Itau voltado a afastar a indenização por danos morais e à devolução em dobro - Conduta ilícita dos corréus à míngua de prova de engano justificável - Quatro descontos realizados na conta bancária do autor, de baixo valor - Indenização afastada - A devolução do valor descontado deverá ocorrer de forma dobrada, nos termos do tema 929 do STJ- Recurso da autora que visa elevar o valor da indenização -Apelo do corréu parcialmente provido, prejudicado o recurso da autora

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209 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. RESTITUIÇÃO POSTERIOR À EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO ATO COATOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados, sob o fundamento de que a executada, ora impetrante, não comprovou que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza salarial. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, observa-se que, em 11/01/2018, após a concessão da liminar neste mandado de segurança, o exequente peticionou informando a desistência da penhora sobre a conta bancária da executada, objeto desta ação. Após a executada fornecer os dados da conta bancária para o depósito dos valores, foi expedido um alvará eletrônico em 26/02/2018, no montante de R$ 20.885,08, liberado em favor da ora impetrante e correspondente ao valor penhorado atualizado até a referida data. Nessas circunstâncias, uma vez exauridos os efeitos do ato coator, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente « mandamus . Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista o exaurimento do ato impugnado, impõe-se denegar a segurança por perda superveniente do interesse de agir, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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210 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE ENCERRADA UNILATERALMENTE -

Alegação de prejuízo financeiro por falha na prestação dos serviços - Pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à inversão do julgado - Impossibilidade - A conduta do réu está em conformidade com o art. 2º da Resolução 2.747/2000 do Banco Central do Brasil e o art. 5º, I, da Resolução 4.753/2019, que asseguram o direito de rescisão unilateral, desde que haja comunicação prévia e observância das normas aplicáveis - Inteligência do art. 473 do C.C - Dano moral não configurado - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

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211 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Saque indevido em conta bancária. Simples alegações vazias feitas pelo autor. Correta apreciação do conjunto probatório. Inexistência de prova segura para embasar a procedência da demanda. Indenização indevida. Recurso não provido.

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212 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU, AO MENOS, A SUA REDUÇÃO PARA O PISO LEGAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - PROVA ORAL E DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE DÃO CONTA DE QUE A VÍTIMA, INDUZIDA À ERRO, FOI LEVADA A FAZER TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO APELANTE, INDICADA PELOS GOLPISTAS - RÉU QUE CONCORREU PARA O CRIME AO ACEITAR FORNECER A SUA CONTA PARA O RECEBIMENTO DO MONTANTE FRAUDULENTAMENTE TRANSFERIDO DA CONTA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDUTA DO APELANTE QUE FOI ESSENCIAL PARA A PRÁTICA DO CRIME - PENA E REGIME QUE NÃO COMPORTAM REPARO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA APLICADA NOS TERMOS DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DO RÉU - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APONTADA PELO I. MAGISTRADO COMO PENA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL, DADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE COMPROVAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU, QUE ESTÁ SENDO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Se o conjunto probatório demonstra que os descontos na conta corrente da parte autora foram decorrentes do contrato realizado mediante utilização de cartão e senha pessoais, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em dever de indenizar.... (Continua)

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214 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Golpe do PIX - Fraude - Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Realização de negócio jurídico de compra e venda com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Contestação da operação informada aos bancos recebedores do valor transferido - Ausência de prova de omissão do réu - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. CABIMENTO.

Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado pessoa física mantida no Banco Nubank, no valor de R$. 3.322,08. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. Cabimento. O agravado deixou de indicar o crédito de natureza alimentar recebido. Conjunto probatório que não permitiu a equiparação do saldo da conta corrente à poupança, porque não resultante de valores amealhados para preservação da dignidade da família. A parte não demonstrou a origem do valor constrito naquela data, tampouco apresentou as movimentações que antecederam o bloqueio. Extratos bancários colacionados que demonstram créditos de transferências elevadas na referida conta do executado. Agravado que recebeu no mês de agosto em sua conta, total de entrada superior a R$ 26.000,00. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... (Continua)

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216 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - empréstimo bancário - débito em conta CORRENTE - RÉU - LANÇAMENTO DAS PARCELAS ANTECIPADAMENTE AO QUE CONVENCIONADO - impossibilidade - respeito ao ajuste contratual - dever da boa-fé objetiva - art. 422 do Código Civil - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR - PARCELAS - INCIDÊNCIA - CONTA EM QUE RECEBE O SALÁRIO - CONDUTA - IMPLICAÇÃO - AUTOR - DESORGANIZAÇÃO DAS FINANÇAS - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º.

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217 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do consumidor.

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218 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL JUNTO AO BANCO RÉU. RECURSOS TRANSFERIDOS PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AONDE A AUTORA POSSUÍA CONTA BANCÁRIA, MAS QUE NÃO PARTICIPA DESTA LIDE. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS QUE POSSUÍAM CONTA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TAMPOUCO FAZ PARTE DESTA LIDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO-RÉU AFASTADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a nulidade do contrato de empréstimo, a inexigibilidade dos débitos e a divisão equânime dos danos materiais entre as partes. ... (Continua)

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219 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CABÍVEL.

Por se tratar de contrato de trato sucessivo, sujeito à manutenção do interesse contratual de forma reiterada, a resilição do contrato de conta corrente é direito potestativo da instituição financeira, nos termos do art. 473, caput, do Código Civil, condicionando-se seus efeitos à notificação da denúncia à parte contrária, afastando-se a aplicação da regra do art. 39, II e IX, do CDC.... (Continua)

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220 - TJSP. Recurso inominado. «Golpe aplicado por terceiro com acesso À conta e transferência bancária a terceiros. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta danosa e a atividade do requerido. Sentença mantida.

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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA, MILITAR, ADUZ A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM PATAMAR EXCESSIVO, COM COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS LEIS 10.820/03 E 2.853/56 E MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001, PERMITE CONCLUIR QUE ESTÃO PERMITIDOS DESCONTOS PARA PAGAMENTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NO PATAMAR DE 30% E OUTROS DESCONTOS PODEM ALCANÇAR 40%, PODENDO COMPROMETER ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. AUTORA QUE ALEGA O COMPROMETIMENTO DE 99,98% DE SUA RENDA MENSAL. É POSSÍVEL EXTRAIR, DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, QUE ALGUNS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, DEVENDO SER APLICADO, QUANTO A ESTES, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085, NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DE 30% DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. A LEI 14.509/2022 PREVÊ QUE 5% (CINCO POR CENTO) DOS DESCONTOS SÃO RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR DESCONTADO PARA ESTA MODALIDADE QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL, DEVENDO SER READEQUADO. O LIMITE DE 70% DOS DESCONTOS PREVISTO NO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, 3º DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O DISPOSTO na Lei 1.046/50, art. 21. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA (art. 1º, III, CF/88). PRECEDENTES NO SENTIDO DA APLICAÇÃO ISONÔMICA DO PERCENTUAL DE 30% NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE IMPÕE A CONDUTA DE LEALDADE E COOPERAÇÃO COM O HIPOSSUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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222 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por danos morais formulado por consumidora, autora da ação, em razão de descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de contrato de empréstimo por ela não reconhecido. O banco apelante sustenta a legitimidade da contratação, apresentando como prova uma Cédula de Crédito Bancário com assinatura eletrônica da autora. A sentença determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da devolução dos valores descontados, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, posteriormente majorados para 15% no julgamento do recurso. ... (Continua)

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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL.

rescisão unilateral do contrato por iniciativa da instituição financeira deve preencher as determinações do Banco Central. ... (Continua)

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224 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. indenização por danos morais. Encerramento unilateral da conta corrente precedido de aviso ao correntista. Possibilidade. Ausência de conduta ilícita por parte do banco a ensejar a reparação pretendida. Contrato por prazo indeterminado que pode ser encerrado pela simples manifestação de vontade de qualquer das partes. Cancelamento do cartão de crédito antes do aviso de encerramento da conta que não ficou demonstrado. Faturas acostadas aos autos pelo autor que não demonstram o pagamento referente ao mês de junho, quando uma transação teria sido negada. Posteriores cobranças pela manutenção da conta que, por si, não são aptas a gerar ofensa moral passível de indenização, além de decorrerem da própria concessão da liminar para que a conta fosse mantida. Recurso do autor improvido e provido o recurso adesivo do réu.

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225 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento. Ausência. Complementação. Documentação exigível. Peças facultativas. Rejeição. Penhora. Valores. Conta bancária de terceiro interessado. Possibilidade. CPC/2015, art. 790, III. Violação. CPC/2015, art. 883, X. Ausência. Prova. Bloqueio de conta poupança. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade.

«01. Ausente a juntada de peças facultativas, ou seja, aquelas úteis ao acolhimento da pretensão recursal, sua falta não gera a inadmissão do recurso, o que ocorre no caso das peças obrigatórias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - SEGURO «CARTÃO PROTEGIDO - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇAO - ENCARGOS DE «LIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Inexistindo prova de que foi dada ao consumidor opção pela contratação do seguro e liberdade de escolha da instituição contratada, devem ser reputadas abusivas as cobranças efetuadas a título de prêmio do «seguro cartão protegido". Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42. Por essa mesma lógica, não demonstrado o lastro contratual dos descontos efetuados relativamente a «título de capitalização, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados a tal título. O simples fato de se reputar irregulares descontos realizados no âmbito de relação contratual livremente celebrada entre partes, não enseja reparação por danos morais, pois a conduta não acarreta ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana, configurando mero dissabor.... (Continua)

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227 - TJSP. *Ação de repetição de indébito - Descontos de valores relativos a seguro e produtos não contratados pelo autor em conta bancária - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Incumbia ao réu demonstrar lícitos os descontos em conta bancária do autor relativos aos produtos impugnados - Débitos inexigíveis - Recurso do Banco réu negado. 

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228 - STJ. Competência. Saque fraudulento de conta bancária da Caixa Econômica Federal mediante transferência via internet. Crime de furto qualificado. Consumação com a subtração dos valores. Competência do Juízo Federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada. Precedentes da 3ª Seção do STJ. CP, art. 155, § 4º, II. CPP, art. 70.

«A conduta descrita nos autos, relativa à ocorrência de saque fraudulento de conta bancária mediante transferência via internet para conta de terceiro, deve ser tipificada no CP, art. 155, § 4º, II, pois mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção dos valores mantidos sob guarda bancária, foram subtraídos valores de conta-corrente da Caixa Econômica Federal - CEF.... (Continua)

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229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACUSAÇÕES DE MALVERSAÇÃO E DESVIO DE PATRIMÔNIO PELA INVENTARIANTE. BLOQUEIO DA CONTA DE INVESTIMENTO. CAUTELA DO MAGISTRADO.

Caso em exame ... (Continua)

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230 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de correntista contra os descontos mensais efetuados pela instituição financeira, em sua conta corrente, sob a alegação de desconhecimento da origem das cobranças. O banco apelado apresentou como prova o Termo de Opção à Cesta de Serviços, assinado eletronicamente, e extratos bancários demonstrando a cobrança continuada desde novembro de 2020. O apelante sustentou a ausência de certificação da assinatura digital, alegando não comprovação da validade do contrato. ... (Continua)

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231 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Instituição financeira - Débito em conta de dívidas de contrato bancário - Direito da instituição financeira desde que haja previsão expressa e clara no contrato informando o consumidor a respeito da possibilidade de débito em conta - Ausência de prova por parte da instituição financeira de autorização contratual, nos referidos termos, permitindo que realizasse mencionados Ementa: RECURSO INOMINADO - Instituição financeira - Débito em conta de dívidas de contrato bancário - Direito da instituição financeira desde que haja previsão expressa e clara no contrato informando o consumidor a respeito da possibilidade de débito em conta - Ausência de prova por parte da instituição financeira de autorização contratual, nos referidos termos, permitindo que realizasse mencionados débitos na conta 0743183-P - Contrato de fls. 25-31 que autoriza o desconto, de forma expressa e clara, apenas na conta 678481, conforme item «a do seu quadro resumo - Dever de restituição dos valores descontados da conta 0743183-P (comprovados a fls. 32, no total de R$ 4.777,28) ante a ausência de comprovação, pela ré, de existência de contrato de empréstimo ou de confissão de dívida autorizando a realização de débito na mencionada conta - Embora parte dos débitos tenham sido realizados antes da assinatura do termo de confissão de dívida de fls. 25-31, a ré não trouxe aos autos nenhum contrato que a autorizasse a realizar referidos débitos em conta - Dano moral - Valores descontados que atingiram o salário recebido pela consumidora - Abalo emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o mero aborrecimento - Desvio produtivo - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Obrigação de fazer consistente na abstenção de realização de novos descontos indevidos na conta 0743183-P - Adequação ante a ausência de comprovação, pela instituição financeira, de que possua contrato que a autorize, de forma expressa e clara, a realizar descontos na mencionada conta - A obrigação, entretanto, limita-se à realização de descontos indevidos na referida conta e, portanto, que não tenham amparo contratual, como ocorre com o contrato de fls. 25-31, que não traz em seu bojo autorização nos referidos termos - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido, com observações.

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232 - TJSP. Apelação. Extorsão. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Possibilidade. Extorsão praticada por duas mulheres, as quais solicitaram, mediante violência e grave ameaça, o celular e os dados bancários da vítima, realizando um empréstimo e uma transferência no valor de R$ 5.000,00 para a conta bancária da apelante. Embora se recorde das características físicas das criminosas, a vítima não reconheceu a recorrente como autora do delito. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para demonstrar a autoria da apelante. Acusação, nesse ponto, lastreada exclusivamente no extrato bancário da recorrente. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". De rigor a absolvição da ré quanto à prática do delito previsto no CP, art. 158, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Apelo provido

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233 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora que fora vítima de falsários que conseguiram realizar empréstimos em seu nome junto a instituição ré procedendo, na sequência, transferência via PIX para conta de terceiros - Sentença que concluiu pela nulidade das contratações, determinou a restituição simples do indébito e rejeitou a condenação em indenização por danos morais - Apelo da requerente - Descabimento - Demandante que, de certa forma, contribuiu para a fraude ao acessar «link não oficial da instituição financeira, vulnerabilizando o sistema de segurança bancário - Conduta que colaborou para o evento danoso - Restituição simples do indébito adequada, não se observando comportamento contrário à boa-fé pela Casa Bancária - Danos morais não evidenciados - Recurso desprovido.

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234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, na qual alegou ser vítima de fraude bancária envolvendo a contratação de empréstimo consignado e abertura de conta corrente em seu nome, sem autorização, por meio de golpe conhecido como «falsa central de atendimento". A autora sustenta que o réu Mercado Pago falhou ao permitir a abertura da conta, bem como pleiteia indenização por danos morais. ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civ il. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Cédula de crédito bancário. Conta-corrente. Conta garantida. Encargos contratuais. Mora reconhecida. Devedores solidários. Polo passivo. Execução. Fiança não comprovada. Contrato. Reinterpretação. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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236 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Ação civil pública. Contratos bancários. Cláusula de débito automático em conta corrente. Salários e aposentadorias. Retenção em percentual elevado. Ilegalidade. Precedentes da corte. Necessidade de produção de prova. Ofensa ao CPC/1973, art. 515, § 3ºcaracterizada.

«1.- O Ministério Público ajuizou a ação com base no argumento de que a instituição financeira estaria debitando, automaticamente em conta corrente dos consumidores, valores muito superiores ao limite de 30% de salários e aposentadorias. ... (Continua)

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237 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

1. A retenção dos valores foi legítima, pois a mãe dos autores autorizou o débito em conta corrente ao contratar o cartão de crédito, não havendo abusividade na conduta do banco.2. O desconto não incidiu diretamente sobre a pensão alimentícia, mas sobre o saldo existente na conta corrente, após transferência realizada pela própria mãe dos autores.3. A sentença de improcedência está correta, pois a parte autora não comprovou a ilicitude da retenção dos valores, sendo o banco autorizado a realizar o débito conforme os termos contratuais. ... (Continua)

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DE FRAUDE. GOLPE DA ¿FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E VIA PIX REALIZADAS EM FAVOR DE TERCEIRO, APÓS CONTATO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO, INDICANDO MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS NA CONTA DO CORRENTISTA, ORIENTANDO-O A EFETUAR A REVALIDAÇÃO DA SENHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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239 - TJSP. Apelações. Ação ordinária visando ressarcimento de danos materiais e indenização moral. Compra e venda. Veículo usado. Autora que adquiriu veículo em loja, pagou o preço integral do veículo e, após uma semana, revelou-se que era objeto de crime de estelionato. Sentença de improcedência em relação a loja revendedora e seu preposto e de parcial procedência em relação ao suposto casal proprietário do bem. Recurso da ré que não merece prosperar. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Desnecessidade de intimação pessoal da ré para se manifestar sobre contrato de abertura de cota bancária (art. 286, §2º, do CPC). Ré que procurou pela Defensoria Pública para realizar sua defesa, não se tratando de representação por citação ficta. Alegação de abertura fraudulenta de conta bancários por terceiros que não se sustenta. Contrato de abertura de conta bancária em dez/2007, contendo assinaturas cadastradas, com apresentação de comprovante de residência e RG, emitido em maio/2007, que foi o mesmo RG juntado pela ré ao ingressar nos autos, demonstrando que o documento pessoal não foi perdido ou furtado. Extrato bancário de abril e maio/2009 que comprovam que a conta é usada para recebimento mensal de benefício previdenciário, bem como que recebeu o valor depositado pela autora, sacado na mesma data. Conjunto probatório que demonstra que a ré e suposto cônjuge corréu procederam a venda do veículo por meio da loja corré e preposto (vendedor) que recebeu comissão pela venda. A intermediação da venda no estabelecimento comercial com participação de preposto que recebeu comissão configura relação de consumo com a Autora. Loja e preposto (vendedor) que deveriam verificar a procedência do veículo. Loja e preposto que recebeu a comissão que respondem solidariamente com os corréus que se apresentaram como proprietários do bem. Prejuízo da autora pelo valor adicional (R$ 9.000,00) que pagou ao real proprietário para permanecer com o veículo que deve ser ressarcido. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum fixado em R$ 7.000,00. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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240 - TJSP. Banco de dados. Negativação do nome do autor advinda de lançamento de débitos em conta corrente sem movimentação. Irregularidade e abusividade na conduta do banco réu que não providenciou o encerramento da conta corrente e cobrou por tarifas bancárias sem que houvesse a efetiva prestação de serviços. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral presumido Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2 - A conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configura fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade.... (Continua)

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242 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Saques fraudulentos na conta corrente do agravado. Acórdão recorrido que reconheceu uma causa excludente de ilicitude. Revisão obstada. Súmula STJ/7.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo (excludente de responsabilidade objetiva do Agravado, tendo em vista a atitude imprudente e negligente do Agravante que contribuiu para os saques fraudulentos ocorridos em sua conta bancária) decorreu da análise do conjunto de fatos e provas dos autos. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGUROS RESIDENCIAL E PESSOAL CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO. DESCONTOS DOS PRÊMIOS EM CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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244 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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245 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, VERIFICA-SE DA DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE OS DESCONTOS SÃO EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, TRATANDO-SE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO CONTRACHEQUE. CONTRACHEQUES TRAZIDOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUALQUER DESCONTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1085), NO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, RESP 1.872.441/SP E RESP 1.877.113/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE ESTABECE COMO ¿LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 205 DESTE TJRJ. ¿A LIMITAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTOS DECORRENTES DE MÚTUO BANCÁRIO REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE, NO ÍNDICE DE 30%, NÃO ENSEJA AO CORRENTISTA O DIREITO A` DEVOLUÇÃO DO QUE LHE FOI ANTES COBRADO ACIMA DO PERCENTUAL, NEM A CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL¿. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo. Autorização para desconto em conta-corrente. Não comprovação. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da premissa lançada pela Corte local no sentido de que não houve a comprovação de autorização de descontos em conta-corrente relativos a empréstimo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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248 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais e ao ressarcimento de danos materiais em liquidação de sentença. O autor sustentou que o encerramento unilateral de sua conta bancária e a limitação de seu cartão de crédito, sem prévia notificação válida, causaram-lhe constrangimentos e prejuízos financeiros. ... (Continua)

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249 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Fusão de instituições bancárias. Débito existente em uma das instituições. Manutenção de conta corrente na outra. Ausência de autorização expressa para realização de desconto automático após associação dos bancos. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Condenação da ré a devolução do valor retirado da conta da autora afastando o dano moral. Movimentação não autorizada na conta da apelante. Ilegalidade da conduta da apelada. Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço. Situação que ultrapassou os limites de mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. Indenização que deve observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Estelionato contra idoso praticado em continuidade delitiva. Pedido de anulação da r. sentença e designação de nova audiência de instrução e julgamento. Ausência de alegação de qualquer nulidade no momento oportuno. Alegação de que não foi possibilitado ao advogado fazer questionamentos ao ofendido e de que não foi realizado reconhecimento pessoal da apelante. Patrono que ingressou nos autos após a oitiva da vítima. Acusada que estava acompanhada por defensora pública no momento das declarações do ofendido. Reconhecimento pessoal da apelante devidamente realizado. Inexistência de nulidade. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Vítima que reconheceu a acusada como a pessoa que se ofereceu para auxiliá-la em um caixa eletrônico, tendo entregue seu cartão bancário e senha para ela. Transferências bancárias realizadas da conta bancária do ofendido para a conta bancária da apelante. Ré que sequer negou ter recebido os valores em questão em sua conta bancária. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Expressividade da lesão jurídica provocada e reprovabilidade da conduta. Crime cometido contra pessoa idosa que já sofreu um acidente vascular cerebral, tendo perdido parte dos movimentos, e que recebe aposentadoria por invalidez, tendo prejuízo de mais de R$ 1.000,00 em decorrência da conduta da ré. Condenação confirmada. Dosimetria da pena e regime inicial para o seu cumprimento que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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