Jurisprudência sobre
conta bancaria conjunta
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151 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Conquanto não se possa compelir a instituição bancária a manter contrato de prestação de serviços com seus correntistas, o rompimento da relação deve ocorrer de forma legal, sob pena de insegurança nas relações comerciais. Réu não cumpriu com o ônus que pesava ex vi legis sobre seus ombros quanto à regularidade do encerramento da conta. Alegação genérica de desinteresse comercial. Inexistência de ciência prévia da consumidora sobre o encerramento da conta. E-mail enviado quando a conta já se encontrava bloqueada, impossibilitando a transferência do saldo. Conduta ilegal e abusiva do banco, que viola o CDC. Conta bloqueada irregularmente era utilizada para o recebimento do salário. Valores indevidamente retidos, cuja liberação apenas aconteceu após a sentença. Danos morais caracterizados. Quantum de R$ 10.000,00 razoável e proporcional, a não comportar reparo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... ()
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152 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INDÍCIOS DE TRANSAÇÃO IRREGULAR. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida contra PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. O autor alegava bloqueio e encerramento arbitrário de sua conta digital, sem aviso prévio ou justificativa plausível, e pleiteava a restituição dos valores retidos e indenização por danos morais. A sentença considerou legítima a conduta da ré e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. ... ()
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153 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO.
1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência. Nos autos de origem, a autora-apelada alegou que, desde maio de 2023, sofre descontos automáticos em sua conta bancária, no valor de R$ 59,90, sem sua autorização, razão pelas quais pugnou pela inexistência da contratação, repetição do indébito e indenização. ... ()
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154 - TRT2. Penhora. Execução. Crédito em conta-corrente. Desnecessidade de repetição para bloqueio de créditos futuros. Inexistência de uma segunda penhora. CPC/1973, art. 339 e CPC/1973, art. 671.
«... Ressalte-se que a conduta do MM. Juízo impetrado revestiu-se da estrita legalidade, mesmo porque, ao determinar ao banco depositário que colocasse à sua disposição todo crédito existente na conta bancária da reclamada não significa que estivesse delegando função própria de Oficial de Justiça, mesmo porque a ninguém é dado eximir-se de colaborar com o Poder Judiciário, nos termos do CPC/1973, art. 339. Aliás assim vem se posicionando a doutrina: «Este ato de colaboração com o Judiciário é obrigação do administrador bancário na forma do CPC/1973, art. 339. Se ninguém está obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei - art. 5.º, II, da CF, havendo a determinação de fazer como é o caso presente, não pode haver a negação. (...) Trata-se de conduta vinculada à estrita legalidade. Faz-se porque a lei determina, ou melhor, faz-se porque o juiz determina em nome da lei. («in obra já citada, pág. 1538). ... (Juíza Vânia Paranhos).... ()
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155 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. EXECUÇÃO FISCAL BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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156 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Assinatura. Conferência. Falta. Falha no serviço. Inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação. Dano moral. Devolução de cheques por conta encerrada. Registros no ccf, spc e serasa. Divergência nas assinaturas. Falha na prestação dos serviços bancários.
«1.Inequívoca a responsabilidade da instituição bancária, diante da falha na prestação de serviços, ante devolução de 9 cheques, tendo como motivo conta encerrada, quando deveriam ter sido devolvidos por divergência na assinatura, o que ocasionou o cadastramento da cliente em órgãos arquivistas de consulta ao crédito. Situação em que a autora de fato encerrara a conta bancária, mas alega que os cheques posteriormente apresentados não estavam em seu poder. E a contraprova não foi produzida pelo banco, que deveria ter o controle da numeração dos cheques encaminhados à demandante, antes da solicitação de encerramento da conta. De outra parte, se a devolução tivesse ocorrido sob a rubrica de divergência na assinatura, a autora não seria inscrita no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Conferência das assinaturas apostas que não foi efetuada. Aplicação do art.14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Não se exige a comprovação do alegado constrangimento ou do abalo moral, quando presumíveis diante de fato inequívoco de que os registros se efetivaram indevidamente, gerando sentimento de injustiça. Redução por metade do quantum reparatório, considerando o número de registros e o montante discutido e os parâmetros usuais desta Câmara. 3.Honorários advocatícios. Mantidos em 20% sobre a soma da condenação, considerando a redução da verba indenizatória e o disposto no par.3º do art.20 do CPC/1973. Apelo parcialmente provido.... ()
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157 - STM. Crime militar. Estelionato. Saque de valores de conta bancária de pensionista falecido. Reparação do dano. CPM, art. 251.
«Afigura-se como estelionato a conduta do agente, embora civil, que utiliza cartão magnético e senha bancária para sacar valores depositados em favor de pensionista que sabe falecido. A confissão de dívida no Juízo Cível não importa em reparação de dano. Recurso improvido. Decisão majoritária.... ()
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158 - TST. Recursos de revista interpostos pelos reclamados. Banco do Brasil S/A. E empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. 1. Análise conjunta. 2. Ect. Aplicação da regra da jornada de trabalho dos bancários prevista no CLT, art. 224 aos atendentes do banco postal. Impossibilidade.
«I. O Pleno deste Tribunal, por maioria, no julgamento do Processo E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, em sessão de 24/11/2015, de relatoria da Exma. Sra. Ministra Dora Maria da Costa, decidiu que são inaplicáveis quaisquer direitos da categoria dos bancários aos empregados da ECT que laboram no denominado «Banco Postal, tampouco a jornada especial estabelecida no CLT, art. 224. ... ()
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159 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta-corrente. Cobrança de tarifas. Conta inativa. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais. Ainda que seja regular a cobrança de tarifas decorrentes de conta não encerrada, o banco não se exime de instar o correntista à regularização. Inexigível o saldo devedor constante da conta da autora, que, embora tenha sido desidiosa no tocante ao encerramento da conta, não teve conduta ativa que fizesse gerar a dívida. Porém, a autora não faz jus à indenização por danos morais, uma vez que concorreu para o evento que lhe causou dano. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o do réu.
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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBSERVADA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A cooperativa pode excluir associado que não atenda aos requisitos estatutários, desde que observadas as exigências legais, incluindo a notificação prévia e a possibilidade de recurso. 3. O encerramento unilateral de conta bancária ou a exclusão de cooperado, quando precedidos de comunicação válida e fundamentação legítima, configuram exercício regular de direito, afastando a ilicitude da conduta. 4. A inexistência de falha na prestação do serviço ou de comprovação de dano material ou moral impede a condenação por indenização.... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTA INATIVA - COBRANÇA DE ENCARGOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -
Pretensão de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito - Descabimento - Hipótese em que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade da sua conduta com a cobrança de encargos durante a inatividade da conta bancária - Violação da boa-fé contratual e de seus deveres anexos - Falha na prestação dos serviços bancários - Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes - Débito ilegítimo, cuja declaração de inexigibilidade se impõe - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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162 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR «CHARGEBACKS". DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da requerida objetivando a reforma de sentença de procedência que a condenou a desbloquear conta bancária de consumidor e indenizá-lo por danos morais. ... ()
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163 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.
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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS DE CONTA CORRENTE.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de efetiva contratação do serviço prestado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Autora analfabeta. Contrato assinado a rogo, sem a imprescindível subscrição de duas testemunhas. Inexistência de provas de que a autora tenha tomado conhecimento das condições impostas no contrato. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Correta nulidade do negócio jurídico e devolução dos valores indevidamente cobrados. Dano moral configurado. Instituição bancária impingiu à autora, sem sua anuência, a contratação de produtos e serviços desnecessários e por ela, se muito, parcamente utilizados, mediante a cobrança de tarifas, aproveitando-se de sua simplicidade, eis que analfabeta, para promover os descontos, por anos a fio, o que recrudesce a reprovabilidade de sua conduta. Indenização fixada justa e adequada, diante das peculiaridades do caso em específico e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Insurgência contra a repetição do indébito em dobro. Parcial pertinência. Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito de forma simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, após tal marco, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada, sem majoração da verba honorária de sucumbência, eis que fixada em patamar já suficiente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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165 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR ASSINATURA FALSIFICADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIDADE DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA (430 A 433 E 479 DO CPC). DEFEITO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DE DANOS. arts. 186, 927 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
1.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor alegou que teve seu nome indevidamente utilizado para a abertura de conta bancária e contratação de empréstimo, sem seu consentimento, configurando fraude.... ()
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166 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Comprovação de que o banco debitou valores na conta corrente do autor por serviços não contratados. Hipótese, todavia, em que o próprio autor reconhece que os valores foram estornados, com o respectivo pedido de desculpas da instituição bancária. Ausência de comprovação de eventuais danos decorrentes de tal fato. Cheques devolvidos devido à conduta do próprio autor. Emissão em valores superiores em muito ao seu saldo em conta corrente. Negativação do nome do autor em decorrência de tais fatos. Ausência de ilegalidade. Indenizatória de danos morais e materiais improcedente. Recurso desprovido.
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167 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.
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168 - TJSP. Contratos bancários. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Contratação de empréstimo com previsão de pagamento das parcelas por meio de débitos em conta corrente. Autor alega continuidade dos débitos, mesmo após haver solicitado a desvinculação entre sua conta-salário e sua conta corrente. Requerimento de tutela de urgência, a fim de compelir o réu à devolução do montante debitado após aquela solicitação, ou, subsidiariamente, a cessação dos débitos e a conversão da forma de cobrança para boleto bancário. Indeferimento. Manutenção.
Não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado. A questão relacionada aos descontos realizados na forma de débito em conta corrente já se encontra pacificada, por força do julgamento do tema 1085 pela Corte Superior, quando restou decidido que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Assim, o autor poderá requerer o cancelamento dos descontos em conta corrente e solicitar outra forma de pagamento (algo que não foi demonstrado nos autos, ao menos por ora), conforme sedimentado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, evitando que eles (descontos) influenciem negativamente em sua subsistência. Com efeito, e de acordo com o incipiente conjunto probatório, o autor não requereu o cancelamento do débito automático, mas a desvinculação de sua conta-salário da conta corrente - algo que, ao menos a princípio, não teria o condão de impedir os débitos das parcelas, à luz do disposto no art. 5º, II, b, da Resolução CMN 5.058 de 15/12/2022. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Consumidor. Ação ordinária de repetição de indébito. Restituição de imposto de renda. Transferência de valores de conta bancária sem autorização expressa. Ato abusivo e ilícito. Má-fé configurada. Restituição em dobro. Agravo não provido.
«1 - A transferência da restituição do imposto de renda da pessoa física extinta, a Sra. Aida Pimentel Netto, realizada pelo banco réu, para uma conta-corrente e agência diversa de titularidade da falecida em conjunto com sua filha, Ana Maria Netto de Souza, em que consta um débito, referente a um empréstimo realizado pela herdeira, necessita de expressa autorização judicial, com prévia consulta aos herdeiros, nos termos do art.992, inciso III do CPC/1973. ... ()
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170 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. GOLPE DO ANÚNCIO FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais em razão de fraude financeira. O autor, ao negociar a compra de um veículo anunciado em rede social, realizou transferência via PIX para conta mantida na instituição financeira ré, sem, contudo, receber o bem adquirido. Alegou falha na prestação do serviço da instituição ao permitir a abertura de conta por terceiro fraudador. ... ()
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171 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Encerramento unilateral de conta corrente pela instituição financeira. Existência de previsão contratual. Possibilidade, desde que notificados previamente os correntistas e respeitado o prazo do regime de encerramento. Devolução de cheques pelo motivo 13 (conta encerrada). Inexistência de ilicitude na conduta da casa bancária. Anotações desabonadoras que ocorreram por culpa dos ex-correntistas, que tinham o dever de avisar e modificar a forma de pagamento de seus credores. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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172 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Inquérito policial. Estelionato. Transferências bancárias de valores efetuadas pela vítima, para conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro. CP, art. 171. CPP, art. 70.
«1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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173 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO-RÉU. CANCELAMENTO DE CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando o banco a restituir o saldo da conta corrente bloqueada, liberar o acesso aos serviços bancários e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora, em seu recurso, pleiteia a majoração da indenização para, no mínimo, R$ 15.000,00, alegando bloqueio indevido e sem prévia notificação. O banco, por sua vez, alega licitude do bloqueio e do encerramento da conta por desinteresse comercial, requerendo a improcedência dos pedidos da autora ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... ()
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174 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Descontos de valores relativos a seguro não contratado pela autora em conta bancária - Legitimidade passiva ad causam do Banco corréu evidenciada - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Incumbia aos réus demonstrar lícitos os descontos em conta bancária da autora relativos ao seguro - Débito inexigível - Recurso negado.
Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados na conta corrente da autora para pagamento do seguro cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso provido em parte. Danos morais - Descontos indevidos na conta corrente da autora para pagamento de seguro não contratado - Danos morais evidenciados - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NO SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. APELAÇÃO ADESIVA DAS EMPRESAS AUTORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença de procedência do pedido autoral que condenou o Banco réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada empresa autora, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em decorrência da falha na prestação do serviço que cessou extemporaneamente o acesso das autoras aos serviços bancários do réu. ... ()
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176 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DE TERCEIRO VIA WHATSAPP. CONTA BANCÁRIA ABERTA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E OS DANOS. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais, decorrente de golpe de estelionato praticado por terceiro via WhatsApp, no qual a autora foi induzida a transferir valores para conta bancária aberta na instituição ré. ... ()
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177 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. CONTA EM QUE ERA RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS VALORES POR PERÍODO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que condenou o banco-réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.280,00, em razão do encerramento unilateral de conta bancária da autora sem prévia notificação, impossibilitando o acesso ao seu benefício previdenciário por dois meses. ... ()
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178 - STJ. Consumidor. Banco. Conta-corrente. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Cartão magnético. Saques indevidos em conta-corrente. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Indenização indevida. CDC, art. 14, § 3º.
«Conforme precedentes do STJ, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19/08/2002). Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º).... ()
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179 - TJSP. Recurso inominado. Contratos bancários. Inexigibilidade de dívida e devolução de valores. Golpe do «falso empréstimo". Estelionatário que se faz passar por preposto do banco e simula ter realizado depósito em conta da vítima, solicitando devolução via boleto para cancelamento do contrato de empréstimo. Falha na prestação do serviço não verificada. Inexistência de conduta imputável à instituição Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Inexigibilidade de dívida e devolução de valores. Golpe do «falso empréstimo". Estelionatário que se faz passar por preposto do banco e simula ter realizado depósito em conta da vítima, solicitando devolução via boleto para cancelamento do contrato de empréstimo. Falha na prestação do serviço não verificada. Inexistência de conduta imputável à instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e do terceiro criminoso. Recurso provido para fins de reformar a sentença de piso. Demanda improcedente.
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180 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA NA ABERTURA E FISCALIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA FRAUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Banco Inter S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Marco Antonio da Silva em face de Banco Inter S/A. e Banco Bradesco S/A. O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade do Banco Inter por falha na abertura e fiscalização da conta bancária utilizada na fraude, afastando a condenação por danos morais e julgando improcedente a ação em relação ao Banco Bradesco. ... ()
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181 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEILÃO FRAUDULENTO DE VE-ÍCULO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE CERCA DE R$ 28.000,00 REALIZADA PELO AUTOR PARA A CONTA BANCÁRIA DO POSSÍVEL ESTELIONATÁ-RIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO NÃO PODERIA PERMITIR QUE CRIMINOSOS MANTE-NHAM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). PRECEDENTES DESTE TJRJ. SEN-TENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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182 - TJSP. Contrato bancário. Inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos morais julgada improcedente. Inconformismo do autor- correntista com preliminar de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, além de sustentar no mérito que recebeu orientação do gerente do banco de que bastaria a não movimentação da conta para o seu automático encerramento. Parcial acolhimento. Culpa concorrente. Se por um lado o correntista foi negligente ao requerer o encerramento de sua conta quando ainda havia mensalidades de seguro e conta de provedor de internet em débito automático, por outro lado também o foi o banco- réu porque se beneficiou por mais de um ano com a inércia de seu cliente. Dois bicudos não se beijam. Condutas que não condizem com a boa- fé objetiva. Dano moral inexistente. Sucumbência rateada. Tribunal que não é órgão de consulta. Recurso parcialmente provido, rejeitada preliminar.
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183 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. SAQUES E DESCONTOS EM CONTA DE PENSIONISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada por ANTENOR PEREIRA SOBRINHO, pensionista do INSS, que narrou a ocorrência de dois saques indevidos em sua conta bancária, nos valores de R$ 500,00 e R$ 700,00, em agosto de 2021, além de descontos mensais não reconhecidos a título de empréstimo. Requereu a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores subtraídos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, mantendo, contudo, a regularidade da cobrança de tarifas pela manutenção da conta corrente. Inconformado, o banco apelou, alegando ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro. ... ()
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184 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Compra de notebook pela internet. Pagamento do valor total de R$5.500,00 por meio de transferências via PIX em conta mantida junto à Super Pagamento e depósito bancário e depósito em conta mantida junto ao Banco Santander Brasil S/A. Posterior constatação de fraude. Informação dada por preposta do banco requerido de que a conta destinatária não podia receber depósito com promessa de restituição de valor ao requerente. Ausência de impugnação específica. Não comprovação pelos requeridos de que as contas foram abertas de forma regular. Ausência de irresignação dos requeridos contra a exclusão de Diogo Puntar Tavares Couto do polo passivo. Contas utilizadas para fim ilícito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente do autor. Não comprovação de que tomou os cuidados mínimos necessários como consulta a histórico do vendedor. Condenação dos requeridos ao pagamento de R$2.750,00. Dano moral não configurado.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. Contrato. Correspondente bancário. Desconto da quantia roubada diretamente da conta bancária do correspondente. Impossibilidade. Dívida originada de cláusula contratuais nulas. Necessidade da devolução da quantia indevidamente descontada, devidamente corrigida, para se evitar o enriquecimento ilícito do apelado e para indenizar a apelante pelos prejuízos que lhe foram causados pela conduta ilícita praticada, nos termos dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Recurso provido.
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186 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Suposto saque indevido efetuado com cartão magnético na conta corrente do autor. Uso do cartão e o conhecimento de sua respectiva senha que são exclusivos do usuário. Existência de responsabilidade deste pela utilização daqueles. Conduta culposa do estabelecimento bancário não comprovada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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187 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Encerramento de conta corrente, em face do acumulado saldo negativo, decorrente da cobrança de tarifas bancárias. Remessa do nome do correntista ao cadastro de inadimplentes. Validade. Ausência de prova documental do requerimento de encerramento da conta corrente de titularidade do autor. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Não se pode exigir a prova de fato negativo pelo banco. Conduta ilícita por parte do banco descaracterizada. Negativação do nome do autor que não se mostra indevida. Dano moral não caracterizado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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188 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.É incontroverso que a conta bancária da parte autora foi bloqueada pela parte requerida, em 26/10/2018. Contudo, a parte requerida não comprovou a licitude de sua conduta. A realização de transações (depósitos) em valores superiores ao usualmente realizados, por si só, não permite a presunção pela instituição financeira de que os recursos decorrem de operação espúria ou fraudulenta pelo consumidor. ... ()
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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA ¿AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIAL¿, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA FOSSE DETERMINADO O DESBLOQUEIO DE SUA CONTA E MÁQUINA DE CARTÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE.
No caso, a demanda foi ajuizada em face de PAGSEGURO INTERNET, visando o desbloqueio de sua conta e máquina de cartão, em razão de alegado ¿bloqueio, pela agravada, da máquina de cartão e das movimentações bancárias da conta de titularidade do agravante, inclusive, bloqueando, aproximadamente, R$9.000,00, desde 21/08/2024, de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, motivo pelo qual requereu a concessão da tutela antecipada para determinar o imediato restabelecimento de todas as operações bancárias¿. A relação jurídica sub judice e os personagens dela integrantes se inserem no conceito de fornecedor e de consumidor, previsto no CDC, devendo incidir todos os princípios e regras de proteção e defesa do sujeito hipossuficiente e vulnerável tecnicamente. In casu, o conjunto probatório constante dos autos do processo originário demonstra a ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, autorizadores à concessão da medida. É preciso verificar as razões pelas quais a conta da autora no PagSeguro foi cancelada e o valor nela bloqueado, haja vista inclusive a possibilidade de alguma fraude ou outro motivo, que precisa ser melhor elucidado. Neste sentido, cabe mencionar que embora a autora alegue que os fatos ocorreram sem que lhe fosse informado o motivo, no índice 149447453, consta documento que precisa ser analisado com o conjunto comprobatório. Ademais, em outros documentos (índice 14947458 e 149447486) acostados na exordial, há resposta da agravada, em mais de oportunidade, nas quais reproduz cláusulas contratuais, sendo, pois, necessária maior dilação probatória, até para se aferir qual o valor que realmente deve ser devolvido a autora, se for o caso. Assim, entendo que agiu com prudência e cautela o julgador a quo, dentro do entendimento que está inserido no poder discricionário que a lei lhe confere. A recorrente alega que não pode ¿permanecer com sua conta bancária bloqueada por longos anos até a resolução concreta do caso, sob pena de perder a eficiência da decisão quando da prolação da sentença¿, todavia, a decisão antecipatória da tutela pode ser dada a qualquer momento, apesar do seu indeferimento inicial, assim, poderá vir a ser deferida após a manifestação da parte contrária, mas antes mesmo da sentença. CABE AINDA DESTACAR QUE AS DECISÕES REFERENTES À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SOMENTE DEVEM SER REFORMADAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO SE FOREM TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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190 - TJRS. Direito privado. Apelação. Interposição. Prazo. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Abertura. Fraude. Documentos. Conferência. Falta. Negligência. Indenização. Dano moral. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Rejeição de preliminar de não-conhecimento do recurso por pré-tempestividade (prematuridade).
«O prazo para a interposição do recurso de apelação começa a fluir da data da ciência inequívoca da decisão ou, na falta desta, da data de sua publicação oficial, não importando se a interposição foi anterior à publicação da decisão que julgou embargos de declaração, não havendo falar em necessidade de reiteração. Precedentes desta Corte. ... ()
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191 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL.
Procedência. Recurso do réu. Acolhimento. Restou esclarecido que a providência adotada pelo Banco ocorreu por conta de denúncia MED (Mecanismo Especial de Devolução) de outra instituição financeira, solicitando bloqueio e repatriação de valores, em razão de pix fraudulento no importe de R$ 2.702,00. Conduta do réu encontra amparo em cláusula contratual expressa e no disposto no art. 41-D da Resolução 103 de 08/06/2021 do Banco Central. Existência de exercício regular de direito. Pedido de desbloqueio. Prejudicado. Conta encontra-se em processo de encerramento por iniciativa da instituição financeira, sendo a autora notificada no curso da demanda. Restituição de valores deve seguir procedimento próprio, revelando-se extra petita a r. sentença sob tal aspecto. Indenização fundada na demora do bloqueio realizado. Danos materiais não comprovados. Banco não pode ser responsabilizado pelos encargos financeiros de conta vencida 5 dias após o bloqueio, pois o autor foi devidamente notificado e o procedimento não foi irregular. Danos morais. Ausência de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Sentença reformada. ... ()
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192 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Depósito em dinheiro e transferência de valores, pela vítima, para conta corrente do suposto estelionatário, com o objetivo de adquirir carta de crédito de consórcio de automóvel que jamais veio a ser entregue. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro.
«1 - Nos termos do CPP, art. 70, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração e o estelionato, crime tipificado CP, art. 171 consuma-se local e momento em que é auferida a vantagem ilícita. De se lembrar que o prejuízo alheio, apesar de fazer parte do tipo penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e não à conduta propriamente. De fato, o núcleo do tipo penal é obter vantagem ilícita, razão pela qual a consumação se dá momento em que os valores entram esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente. ... ()
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193 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela fraude por meio eletrônico (art. 155, § 4º, IV, e § 4º-B, do CP), por quatro vezes, em continuidade delitiva. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta ou pela fragilidade probatória. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a acusada, mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico conectado à rede de computadores, subtraiu, em proveito comum, a quantia de R$ 1.600,00, depositada em conta corrente da vítima. Recorrente que era ex-companheira da vítima e, por essa razão, possuía a conta bancária do ofendido «logada em seu aparelho celular, por meio do aplicativo bancário «Caixa Tem, tendo efetuado quatro saques, via «pix, em favor de contas pessoais. Depoimento do ofendido corroborado pelos extratos bancários, que comprovam as transferências espúrias, e pelo depoimento da testemunha Edson. Relatos dissonantes da acusada na delegacia de polícia e em juízo que maculam a veracidade de suas alegações. Negativa de autoria isolada. Condenação mantida. Afastamento da qualificadora do concurso de agentes, haja vista a ausência de comprovação inequívoca do conluio entre a acusada e o corréu ANDERSON. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base que retornam ao mínimo patamar legal, considerando o afastamento da qualificadora remanescente, valorada a título de circunstância judicial negativa. Aumento em 1/4 pela continuidade delitiva entre os quatro crimes de furto, já que foram realizadas quatro transferências bancárias em desfavor da vítima. Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 12 dias-multa. Regime inicial semiaberto que se mantém. Pedido de concessão de prisão domiciliar que deve ser formulado perante o juízo das execuções criminais. Parcial provimento
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194 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE AGÊNCIA E CONTA DE DEPÓSITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO POR 3 MESES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA.
1.Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... ()
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195 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratação de empréstimos pré-aprovados em terminais eletrônicos em conta corrente, denominado «dinheiro extra. Alegação de defeito na prestação do serviço bancário. Apontamento de irregularidade na celebração do contrato pré-aprovado em conta corrente. Débito que ensejou inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral evidenciado. Valor a ser arbitrado que deve levar em conta a conduta das partes e o potencial econômico do condenado, com cautela para não configuração do enriquecimento ilícito. Conseqüências do ato danoso. Elemento que também deve ser considerado para o arbitramento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, fixada a reparação do dano moral em R$ 10.060,00. Recurso provido em parte apenas para alterar o termo inicial da correção monetária para a datada publicação da sentença.
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196 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Conta-poupança. Exibição dos extratos bancários. Inversão ônus da prova. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, que deve ser delineado nas instâncias ordinárias e cujo reexame é vedado em sede especial. ... ()
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197 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIAS FORA DO PERFIL DE GASTOS DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Na sentença, foi declarada a inexigibilidade de débito oriundo de transações fraudulentas na conta bancária da autora, determinada a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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198 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOEM CONTA CORRENTE.
Autora pretende a condenação solidária do banco e da seguradora réus à restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária, sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta bancária sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco configurada. Preliminar afastada. Mérito. Requeridas que deixaram de comprovar a contratação do seguro e a autorização para lançamento da cobrança em conta. Em que pese a seguradora asseverar a regularidade da contratação e ter juntado audio da ligação telefônica, não houve clareza nas informações passadas à requerente a possibilitar a compreensão sobre os termos do contrato aderido, tampouco se vislumbra chance de reflexão ou questionamento sobre os parâmetros do negócio restando clara a conduta predatória perpetrada pela autora. Dever de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados. Situação de vulnerabilidade no caso concreto que justifica o reconhecimento de ofensa ao direito da personalidade, sem considerar que a parte ré imputou à autora contratação inexistente, levada a efeito de forma fraudulenta. Indenização devida. Quantum indenizatório, porém, mantido, pois fixado em patamar adequado aos prejuízos experimentados, sem incorrer em locupletamento ilícito por parte da requerente. Termos iniciais de correção monetária e de juros de mora corretamente fixados. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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199 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONDUTA ABUSIVA. DESCONTOS DIRETOS EM CONTA BANCÁRIA SEM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AFETAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR IMPENHORÁVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO BEM AJUSTADA. NEGA PROVIMENTO.
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA COM POSTERIOR CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO.
1.Intento recursal, pugnando pela improcedência da pretensão inicial ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... ()
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