Jurisprudência sobre
conta bancaria conjunta

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. SUCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA COTITULAR. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por recorrente contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juatuba, que julgou procedente a ação principal, reconhecendo a titularidade exclusiva do falecido sobre os valores depositados em conta poupança conjunta, e improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais. ... (Continua)

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52 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente bancária conjunta. Emissão de cheque por um dos co-titulares da conta com protesto indevido lavrado em nome do outro. Solidariedade dos correntistas apenas perante a instituição financeira. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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53 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Negócio jurídico bancário. Conta-corrente conjunta. Titular. Cheque sem fundos. Emissão. Co-titular. Responsabilidade. Descabimento. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição. Ilegalidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatória. Conta-corrente conjunta. Cheque emitido sem provisão de fundos exclusivamente por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição negativa do co-titular. Inexistência de solidariedade. Dano moral caracterizado.

«Inexiste solidariedade entre os co-titulares de conta conjunta sobre os cheques emitidos exclusivamente em nome de um destes. Irregular a inscrição do co-titular que não emitiu cheque em cadastros de inadimplentes. Cabível a indenização por danos morais, haja vista tratar-se de caso de dano in re ipsa. Ainda que seja co-titular em conta conjunta, não pode ser inscrito no SPC aquele que não emitiu a cártula sem provisão de fundos, sendo abusiva sua inscrição. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Juros de Mora e da Correção Monetária. Em se tratando de ilícito contratual, o termo inicial dos juros legais incidentes sobre o valor da condenação indenizatória é a data da citação e a correção monetária incide da data que fixou a condenação. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ.... (Continua)

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54 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDOS DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. 

ALIMENTOS. ... (Continua)

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55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Negativação do nome do autor, titular de conta corrente conjunta, em virtude de cheque emitido por sua esposa, co- titular da conta bancária, sem provisão de fundos. O co- titular de conta corrente conjunta detém apenas a solidariedade ativa com relação ao exercício de direitos aos créditos e movimentações da conta junto à instituição financeira, não se tornando REsponsável pelas cártulas emitidas sem provisão de fundos pelo outro correntista que apôs a sua assinatura no título. Recurso do réu não provido.

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56 - TJSP. Embargos de terceiro - Acolhido, em parte, o pedido - Penhora de ativos financeiros em conta bancária de titularidade exclusiva da devedora e da conta mantida em conjunto com a executada - Ilegitimidade ativa para impugnar a constrição que recaiu sobre a conta de titularidade exclusiva da devedora - Subsistência da constrição sobre a cota parte de 50% dos valores existentes em conta conjunta [R$ 4.596,06] - Legitimidade da constrição - Precedente da instância superior - Incidente de Assunção de Competência 12 - Sentença mantida - Recurso não provido

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57 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VGBL DE TERCEIRO NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO AUTOR DA HERANÇA. CONTA CONJUNTA. SALDO PRETÉRITO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de inventário. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Alínea «c. Impossibilidade de caracterização de dissídio com julgados do STF. Precedentes. Sigilo bancário. Lei complementar 105/2001, art. 6º.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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59 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA COTITULADA PELO EXTINTO E PELO INVENTARIANTE PARA CONTA CONJUNTA MANTIDA POR ESTE E SUA ESPOSA. DESPESAS DO EXTINTO. ORDEM DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.

CONSIDERANDO QUE OS VALORES TRANSFERIDOS FORAM UTILIZADOS PARA SALDAR DÍVIDAS DO AUTOR DA HERANÇA, NÃO É CASO DE PROCEDER-SE À SUA RESTITUIÇÃO AO ESPÓLIO.... (Continua)

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60 - TJPE. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Desconstituição da personalidade jurídica não ocorrida. Ilegalidade do bloqueio de valores da conta bancária de sócio. Conta conjunta. Possível em caso de desconsideração. Agravo não provido.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é solidariamente credor do saldo em sua integralidade. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do débito. ... (Continua)

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61 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRADO. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, contra sentença que concedeu ao autor benefício de pensão por morte de companheira e determinou o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. ... (Continua)

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62 - STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 649, VI, 655 e 655-A.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. ... (Continua)

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63 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta corrente conjunta. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. Ausência de necessidade de outro titular da conta integrar a lide. Decisão que atinge apenas a esfera jurídica da autora. Preliminar rejeitada.

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64 - TJRS. Direito privado. Cheque. Conta-corrente conjunta. Responsabilidade solidária. Inexistência. Emitente. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Impugnação.

«- A solidariedade não se presume, só podendo ser reconhecida quando a situação fática esteja prevista na lei ou resulte de ajuste entre as partes (CCB, art. 265). A decisão transitada em julgado não condenou os réus solidariamente ao pagamento total do débito, o que está de acordo com o disposto na Lei 7.357/85, devendo somente o emitente da cártula responder pelo crédito nele consubstanciado. ... (Continua)

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65 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta conjunta. Possibilidade de penhora de 50% do numerário. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros.

«1. A conta bancária coletiva ou conjunta pode ser indivisível ou solidária. É classificada como indivisível quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solidária quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente. ... (Continua)

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66 - STJ. Civil, processo civil e bancário. Recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta corrente conjunta. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros. Não comprovação da titularidade integral. Penhora. Apenas da metade pertencente ao executado. CCB/2002, art. 265 e CPC/1973, art. 655-A.

«1. Embargos de terceiro opostos em 15/04/2013. Recurso especial interposto em 25/08/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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67 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta corrente conjunta. Resilição. Retroação dos efeitos à data do bloqueio da conta. Manutenção. Contrato que se caracteriza pela permanente ocorrência de lançamentos de créditos e débitos. Bloqueio da conta que não legitima mais a cobrança de eventuais encargos, de modo que os efeitos jurídicos da resilição do contrato devem retroagir àquela época. Recurso parcialmente provido.

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68 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CASO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CONJUNTA PERTENCEM DE MANEIRA EXCLUSIVA À EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA.

- A interpretação extensiva conferida pelo STJ ao examinar a regra do precitado art. 833, X CPC, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de até 40 (quarenta) salários mínimos poupado alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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69 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CONJUNTA SIMPLES POR APENAS UM DOS COTITULARES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. NUMERÁRIO MANTIDO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. BLOQUEIO. FATO INCONTROVERSO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR COTITULAR. REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO DO OUTRO. LIBERAÇÃO DE METADE DO SALDO EXISTENTE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

O propósito recursal reside na possibilidade ou não de liberação de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados em conta corrente conjunta bloqueada de titularidade da autora/irmã junto ao banco réu. ... (Continua)

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71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1.018 - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - CONTA CONJUNTA - CORRENTISTA QUE NÃO EMITIU O CHEQUE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO.

A inadmissibilidade do agravo de instrumento na hipótese de descumprimento do disposto no art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC, somente se aplica aos autos físicos. A existência de conta conjunta implica, apenas, a propriedade comum das reservas existentes e a responsabilidade pelas movimentações bancárias, não tendo o condão, porém, de transformar o correntista não emissor do cheque em codevedor pelas dívidas assumidas pelo emitente. Ilegitimidade reconhecida. Extinção do processo em relação ao agravante.... (Continua)

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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de restituição de valores. Consortes. União estável. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Saldo bancário. Conta conjunta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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73 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Conta-corrente conjunta. Casamento pelo regime de comunhão parcial. Respeito à meação. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, VI 1.660, V. CPC/1973, art. 596 e CPC/1973, art. 655.

«... Entretanto, deve ser considerado que a conta sobre a qual recaiu a penhora é conjunta, sendo possível que o dinheiro ali depositado tanto se refira a salários e indenizações do 1º agravante, como também é possível que uma parte do dinheiro seja oriundo de outras fontes, já que a 2ª embargante, titular da conta-conjunta, é considerada empresária para todos os efeitos legais. Impossível afirmar, sem erros, que todo o dinheiro existente na conta-conjunta seja de natureza salarial ou indenizatória, decorrente do esforço exclusivo do 1º agravante. Isto seria admissível se fosse demonstrada a existência de outra conta de titularidade da 2ª agravante, com separação das duas fontes de renda - de um lado a fonte de renda do 1º agravante numa conta bancária sua; e de outro lado a fonte de renda da 2ª agravante em outra conta de titularidade desta última. Neste caso seria obrigatória a liberação dos recursos penhorados na conta do 1º agravante. Considerando-se, porém, que os agravantes são casados em regime de comunhão parcial de bens, metade do dinheiro existente na conta lhe pertence por direito e pode ser penhorado. Não há prova efetiva de que o dinheiro decorra só dos proventos do trabalho do 1º agravante (CC, art. 1.659, VI). Por lei, entram na comunhão os frutos dos bens comuns do casal (CC, art. 1660, V). Metade do montante existente na conta-conjunta responde pelas dívidas pessoais da 2ª agravante, por imposição legal - no caso é o CPC/1973, art. 596. Como o juiz informa que a penhora atinge apenas 30% do saldo existente na conta, concluiu-se que a penhora respeita o direito de meação. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA QUE PRETENDE SER HABILITADA COMO PENSIONISTA DE EX-SEGURADO FALECIDO, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

discussão reside na verificação do cumprimento dos requisitos legais que fariam, da apelante, beneficiária do servidor municipal falecido, para fins de recebimento da pensão pleiteada; ... (Continua)

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75 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitória. Conta conjunta mantida por casal em instituição bancária. Responsabilização perante terceiros, do cônjuge que não assinou cártulas que ensejaram a lide. Impossibilidade. Solidariedade que existe somente em relação ao banco. Observância. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Necessidade.

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 1197) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. APELO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia acerca de pretensão de reconhecimento de inexistência de união estável entre a irmã dos Autores, falecida em 15/09/2016, e o Réu. Insurge-se o Demandado contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de união estável. Acerca da matéria, dispõe o CCB, art. 1.723: ¿É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família¿. Da leitura do referido dispositivo, vê-se que indispensável, para a caracterização da união estável, os requisitos de convivência duradoura, publicidade, estabilidade, intenção e aparência de formação de família, em observância à CF/88 (art. 226, §3º). In casu, foi realizada audiência, com oitiva de testemunhas (index 1033), não restando demonstrada a convivência nos termos exigidos pelo sobredito dispositivo. O Demandado acostou declaração de união estável por contrato particular, firmada em 08/05/2011, com firma reconhecida por autenticidade em 14/04/2015. Todavia, como destacado na sentença, ¿O réu não acostou aos autos documentos que comprovassem a sua convivência com a falecida Inêz, entre os anos de 2011 a 2014, em que pese constar do contrato de união estável que o seu início teria se dado em 08/05/11. Aliás, o réu não acostou aos autos uma foto sequer dele com Inês, ainda que fosse nos restaurantes, que afirma que a levava¿. Ressaltou, ainda, o r. Juízo a quo que: ¿Em que pese o réu sustentar que a conta bancária conjunta tinha por finalidade adquirir bens com esforço comum do casal, o que se vê das declarações de imposto de renda da falecida Inêz, posteriormente ao pacto de união estável, é um decréscimo patrimonial vertiginoso, não tendo o réu anexando sequer um extrato das contas conjuntas, demonstrando depósitos feitos por ele a justificar a posse dos bens da falecida Inêz. O que se vê é o contrário, a doação de valor de elevada monta feita pela falecida Inêz em seu favor, aquisição imobiliária em bairro nobre desta cidade de valor elevado, e decréscimo dos ativos financeiros da falecida Inêz.¿ Com efeito, da análise dos depoimentos coletados em audiência, verifica-se que todos afirmam a existência de relação entre o Réu e a falecida, mas não são claros em demonstrar que tal relacionamento constituiria união estável. Nas razões de apelo, o Reclamado ressalta que as partes teriam trocado mensagens de e-mail, com intuito de formalizar acordo no qual os Autores reconheceriam a união estável e o Réu cederia parte dos direitos hereditários aos Reclamantes (indexes 603/605). Entretanto, s.m.j. ainda que o referido pacto tivesse sido firmado, não indicaria, necessariamente, que os Suplicantes reconhecessem a união estável. Outrossim, o fato de o INSS ter concedido pensão por morte ao Autor, por si só, não comprova a união estável, vez que a autarquia federal possui critérios próprios para concessão do benefício. Assim, procedente o pleito de reconhecimento de inexistência de união estável.... (Continua)

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77 - TJSP. Relação bancária - Descontos em conta conjunta decorrentes de empréstimo contraído por de cujus, marido da autora, sem sua ciência ou anuência - Comunicação do óbito ao banco sem que tenha havido suspensão dos descontos - Incidência sobre valores de titularidade exclusiva da autora, não contratante - Declaração de inexigibilidade e devolução em dobro (CDC, art. 42) devidos - MANUTENÇÃO DA Ementa: Relação bancária - Descontos em conta conjunta decorrentes de empréstimo contraído por de cujus, marido da autora, sem sua ciência ou anuência - Comunicação do óbito ao banco sem que tenha havido suspensão dos descontos - Incidência sobre valores de titularidade exclusiva da autora, não contratante - Declaração de inexigibilidade e devolução em dobro (CDC, art. 42) devidos - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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78 - STJ. Tributário. Processo civil. Processo administrativo fiscal. Depósitos bancários sem comprovação de origem. Conta corrente de titularidade conjunta. Ausência de intimação, no processo administrativo fiscal, de cotitular. Nulidade. Recurso especial. Tese de insuficiência das provas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra pessoa natural, com valor de causa atribuído em R$ 2.533.636,50 (dois milhões e quinhentos e trinta e três mil e seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), em agosto de 2018. Na sentença, extinguiu-se a execução fiscal, declarando-se a nulidade da certidão de dívida ativa. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou-se provimento à apelação interposta. ... (Continua)

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79 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Mútuo bancário. Quitação contratual. Pagamento da pendência referente à conta conjunta mantida pelos autores junto à instituição financeira ré. Manutenção indevida de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais devidos. Acolhimento da pretendida majoração. Juros de mora incidentes a contar do evento danoso. Recurso adesivo do autor provido desprovido o recurso do réu.

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80 - TJSP. Interdição. Curador. Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta. Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita, bem como de manutenção de conta conjunta. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Prestação de contas devida nos termos do CCB, art. 1755. Exigência da especialização de hipoteca legal não mais prevista no caso em tela. Inexistência de risco de eventual dilapidação do patrimônio imobiliário da interdita, face a necessidade de prévia autorização judicial para sua alienação. Decisão reformada. Recurso provido.

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81 - TJSP. Interdição. Curador. Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta. Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita, bem como de manutenção de conta conjunta. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Prestação de contas devida nos termos do CCB, art. 1755. Exigência da especialização de hipoteca legal não mais prevista no caso em tela. Inexistência de risco de eventual dilapidação do patrimônio imobiliário da interdita, face a necessidade de prévia autorização judicial para sua alienação. Decisão reformada. Recurso provido.

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82 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PARA O FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - CONTA EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - CONTA CONJUNTA DO CASAL - NECESSIDADE DE PARTILHA - CONSTATAÇÃO DE VALORES LEVANTADOS UNILATERALMENTE, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo descabida a fixação em montante que onere o alimentante ao ponto de impossibilitar o próprio sustento. ... (Continua)

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83 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AUTOS APARTADOS. RECURSO DA HERDEIRA. PLEITO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM TRASFERÊNCIAS PROVENIENTES DE OUTRA CONTA DE TITULARIDADE DA RECORRENTE. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA. NOVOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM QUE OS RECEBIMENTOS SÃO ORIUNDOS DE CONTA CONJUNTA, TAMPOUCO QUE OS VALORES MOVIMENTADOS ADVÊM DA REMUNERAÇÃO DO CÔNJUGE. ARGUMENTOS TRAZIDOS QUE NÃO ALTERAM A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

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84 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Conta corrente conjunta. Responsabilidade por dívidas. Solidariedade estabelecida pela vontade das partes. Possibilidade de penhora da integralidade do valor depositado, mesmo quando a execução tenha sido ajuizada em face, somente, de um dos correntistas. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário (STJ, REsp 1.229.329/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011). ... (Continua)

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85 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Conta corrente conjunta. Responsabilidade por dívidas. Solidariedade estabelecida pela vontade das partes. Possibilidade de penhora da integralidade do valor depositado, mesmo quando a execução tenha sido ajuizada em face, somente, de um dos correntistas. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário (STJ, REsp 1.229.329/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011). ... (Continua)

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86 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio «on line. Numerário depositado em conta conjunta mantida pela mãe (embargante) e filha (executada), tendo esta última se tornado co-titular em data bem posterior à constituição da conta bancária, com o intuito de auxiliar na gestão da vida financeira da sua genitora, acometida de doença degenerativa e demencial. Laudo pericial médico e escritura pública de outorga de poderes que conferem verossimilhança às alegações de que o valor depositado pertence unicamente à embargante apelante. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando-se o desbloqueio da conta descrita na petição inicial.

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87 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conta conjunta mantida pela autora encerrada por ocasião do falecimento de seu marido. Banco recorrente que, diante da pendência de débito em cartão de crédito vinculado à conta encerrada, procede a débito automático do saldo devedor na conta de titularidade da autora. Procedimento irregular, na medida em que desprovido de amparo Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conta conjunta mantida pela autora encerrada por ocasião do falecimento de seu marido. Banco recorrente que, diante da pendência de débito em cartão de crédito vinculado à conta encerrada, procede a débito automático do saldo devedor na conta de titularidade da autora. Procedimento irregular, na medida em que desprovido de amparo contratual. Reconhecimento do erro pelo banco quando contactado pela autora. Estorno que, apesar de prometido, não foi efetuado. Devolução devida. Danos morais configurados na espécie. Sérios transtornos experimentados pela autora diante do débito de considerável quantia em sua conta corrente, bem assim do não cumprimento, pelo banco, de sua promessa de pronto estorno. Valor da indenização fixado de modo razoável e consentâneo com a extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios porque não apresentadas contrarrazões.

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88 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratos de mútuo. Celebração com interdito. Crédito dos valores mutuados em conta conjunta mantida pelo interdito e sua curadora, que é também seu cônjuge. Nulidade dos atos jurídicos praticados em momento subseqüente à sentença de interdição, independentemente da boa-fé ou da ciência da contratante, porquanto competia à casa bancária, que tinha conhecimento da incapacidade do agente, certificar-se do levantamento da interdição no momento em que ocorreu a alteração da modalidade da conta corrente do autor. Inadmissibilidade, no entanto, da pretensão à restituição das parcelas pagas pelo mutuário por força dos contratos celebrados após o reconhecimento judicial da interdição, sob pena de configuração de enriquecimento indevido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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89 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELACIONAMENTO PARALELO A CASAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ajuizada por mulher que alega ter convivido em união estável com o falecido por mais de 30 anos. Sentença de improcedência ao fundamento de que não foram comprovados os elementos caracterizadores da união estável, especialmente a comunhão de vida e o animus de constituir família. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Transferências bancárias efetuadas na conta conjunta pelo ex-companheiro da autora. 1. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Não demonstração da divergência jurisprudencial, nos moldes legais. 4. Agravo interno improvido.

«1 - No tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 3º; CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933; e CDC, art. 6º, CDC, art. 14 e CDC, art. 83, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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91 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pelos reclamados. Análise conjunta. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego reconhecido com o tomador dos serviços. Enquadramento como bancário.

«A decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado (tomador dos serviços) e, por consequência, enquadrou a reclamante como bancária encontra-se apoiada nos elementos de prova, de maneira que entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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92 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Ação de sonegados. Julgamento de improcedência. Conta corrente conjunta existente em nome do «de cujus e da viúva não trazida para o inventário extrajudicial findo. Existência de alegações de consenso entre viúva e herdeiros de que os valores depositados destinavam-se ao pagamento das despesas havidas com o inventário extrajudicial. Alegação, pelo demandante, de desconhecimento da conta bancária, destinação do numerário e suposta autorização para movimentação. Necessidade de comprovação da intenção dolosa para caracterização da sonegação. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da executada de levantamento de 50% dos valores depositados em conta poupança. Alegação da agravante de que se trata de «conta conjunta de titularidade das partes, devendo ser assegurado o direito ao recebimento da respectiva meação. Exequente aduz que a penhora recaiu indevidamente sobre conta de sua titularidade exclusiva e demonstrou que, após o divórcio das partes no ano de 2010, ajuizou reclamação pré-processual para a retirada do nome da agravante da conta bancária. Hipótese em que é o exequente que detém o direito de perseguir valores no presente cumprimento de sentença, sendo inviável o pedido da executada de levantamento de importâncias pela meação nessa fase processual, pois depende de comprovação em ação própria. Decisão integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento.

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94 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Réu ao ressarcimento, em dobro, da quantia indevidamente transferida de sua conta, além do pagamento de R$ 36.000,00, a título de indenização por dano moral, tendo sido a ação proposta em face da instituição financeira e seu ex-companheiro, beneficiário das transferências impugnadas. No curso da ação, houve desistência da ação quanto ao segundo Réu, prosseguindo o feito apenas quanto à instituição financeira. Sentença que, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para, confirmando a tutela antecipada que determinou o bloqueio da conta objeto da controvérsia, condenar o Réu ao pagamento de R$ 4.500,00, a título de indenização por dano moral, além da restituição simples do valor transferido indevidamente da conta da Apelada. Apelação do Réu. Relação de consumo. Apelada que afirma ter aberto uma conta poupança conjunta com seu ex-companheiro em 1998, no extinto Banco Real, a qual foi pouco movimentada, pois logo se separaram, tendo, contudo, em 2011, aberto uma conta corrente com conta popança junto ao Apelante, constatando, em dezembro de 2021, após transações bancárias por ela não efetuadas na mencionada conta, que aquela caderneta conjunta, aberta há mais de 25 anos, tinha sido reativada sem o seu consentimento, tendo sido as transações realizadas por seu ex-companheiro, sem o seu consentimento. Apelante que sustenta que as transações impugnadas são legítimas, pois a conta poupança conjunta originalmente aberta junto ao Banco Real, posteriormente foi migrada para aquele Banco, em fevereiro 2011, possuindo o segundo titular poderes para movimentá-la, o que demonstra a regularidade das operações bancárias. Apelante que não logrou comprovar que prestou à Apelada os esclarecimentos necessários quando ela abriu conta individual naquele Banco, o que se mostrava de extrema importância, pois a conta poupança há muito estava inativa, e não era individual. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar, não verificadas as excludentes invocadas pelo Apelante com apoio nos CCB, art. 188 e CCB, art. 393, e que também estão previstas no art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990. Sentença que, acertadamente, determinou a devolução simples dos valores indevidamente transferidos da conta da Apelada, restituindo a situação anterior. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que não comporta redução, pois é compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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95 - TST. Recursos de revista dos réus. Matéria comum. Análise conjunta. Empregado da empresa de correios e telégrafos que realiza atividades em banco postal. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

«O empregado que executa atividade postal na ECT não é integrante de categoria profissional diferenciada, uma vez que está inserido na atividade preponderante da empresa, no caso, a atividade postal, não tendo o direito à jornada de trabalho assegurada aos bancários, tampouco às vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Consequentemente, sendo a atividade preponderante o serviço postal, os empregados que prestam serviços em agência dos correios, que acessoriamente exercem a função de Banco Postal, não se enquadram na categoria profissional dos bancários, não podendo ser beneficiários das normas trabalhistas e dos consectários daí decorrentes. Nessa linha, em recente decisão datada de 24/11/2015, o e. Tribunal Pleno desta Corte, ao apreciar o processo E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, da lavra da Ministra Dora Maria da Costa, pacificou a controvérsia aqui tratada, ressaltando a impossibilidade de assegurar-se a jornada especial dos bancários àqueles empregados da ECT que também prestam serviços ao denominado banco postal , cujas atividades bancárias são meramente acessórias. Precedentes da SDI-I e de Turma desta Corte Superior. Recursos de revista dos réus conhecidos por divergência jurisprudencial e providos. ... (Continua)

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96 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Alegação de descumprimento de decisão transitada em julgado desta Corte, proferida em grau de apelação pela 4ª Câmara de Direito Público. Decisão que negou provimento aos recursos interpostos contra sentença que julgou procedente embargos de terceiro opostos pela reclamante para livrar sua meação de penhora do saldo bancário que ela possuía em conta conjunta com o marido e executado em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Alegação de que o magistrado teria mandado ouvir a Fazenda em vez de deferir o levantamento de metade do numerário penhorado. Pleito descabido. Decisão atacada que deu a única e correta interpretação possível para a espécie, em face da informação da instituição bancária do valor exato que havia na conta bancária do casal e do montante penhorado, que nem chegou a atingir a meação da reclamante. Pedido de levantamento indeferido pela autoridade reclamada depois do ajuizamento desta reclamação e que comportaria recurso, que nem se sabe se foi interposto e da qual a presente não é sucedâneo. Reclamação improcedente.

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97 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros em conta-corrente bancária. Alegação de constrição atingindo bens de titularidade de terceiro. Demonstração, mediante declaração emitida pela instituição financeira, declarações de bens e rendimentos do executado e de seus pais, de que a penhora «on line incidiu sobre valor que, embora estivesse em conta conjunta do executado com sua mãe, seria de titularidade exclusiva desta. Desbloqueio determinado, pois em princípio, é o patrimônio do devedor, que deve ser atingido pela penhora, nunca o de terceiros. CPC/1973, art. 568. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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98 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Jurisprudência dominante do STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ. Conta corrente conjunta. Responsabilidade por dívidas. Solidariedade estabelecida pela vontade das partes. Possibilidade de penhora da integralidade do valor depositado, mesmo quando a execução tenha sido ajuizada em face, somente, de um dos correntistas. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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99 - TJSP. Cumprimento de sentença. (1) Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Valores decorrentes de atividade laboral. Constrição desautorizada ante os termos do CPC, art. 833, IV. Liberação que se impunha. (2) Cabimento da constrição dos demais valores ante a ausência de demonstração de que a situação correspondia à indicada no, IV do CPC, art. 833. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. (3) Impugnação apresentada por titular de conta conjunta com a codevedora, que não é parte no processo. Descabimento da apresentação de impugnação, restando-lhe fazer uso dos embargos de terceiro para a defesa de eventual direito. Recurso parcialmente provido.

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100 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta corrente conjunta. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. Sentença que determina a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa cominatória. Desnecessidade de tal providência. Diligência que pode e deve ser cumprida diretamente pelo judiciário mediante simples expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.

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