(DOC. VP 150.4705.2013.6500)

TJPE. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Desconstituição da personalidade jurídica não ocorrida. Ilegalidade do bloqueio de valores da conta bancária de sócio. Conta conjunta. Possível em caso de desconsideração. Agravo não provido.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é solidariamente credor do saldo em sua integralidade. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do débito. 2. Na hipótese sub judice, não sucedeu a desconstituição da personalidade jurídica em sede de cumprimento da sentença que condenou apenas a empresa devedora, razão pela qual é ilegal constrição judicial que atinja patrimônio

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