Jurisprudência sobre
conta bancaria conjunta
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101 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Mútuo bancário. Quitação contratual. Pagamento da pendência referente à conta conjunta mantida pelos autores junto à instituição financeira ré. Manutenção indevida de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais devidos. Quantia arbitrada a título de danos morais que atende a finalidade da indenização, qual seja, sancionar o réu e conceder lenitivo às vítimas. Inviabilidade da pretendida majoração. Recurso dos autores e recurso do réu desprovido neste aspecto.
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC 12 - PRESUNÇÃO DE QUE AS METADES DO VALOR DEPOSITADO PERTENCEM A CADA UM DOS COTITULARES DA CONTA BANCÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-ESPOSA CONFIGURADA EM VISTA DO FATO DE QUE AS PARTES ERAM CASADAS NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E O DÉBITO FOI CONTRAÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS - DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA DOS VALORES DE PROPRIEDADE DA EX-ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS NÃO APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
Recurso parcialmente provido... ()
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103 - TJSP. Extinção de condomínio. Preliminar de inadequação da vida eleita afastada. Pedidos que são compatíveis entre si. Observância ao CPC, art. 327, § 1º. Questões suscitados pelo Réu que já foram decididas na ação de divórcio, em que foi determinada a partilha dos bens. Matéria já transitada em julgado. Adequação apenas quanto à extinção do condomínio sobre o imóvel, cuja partilha alcançou 50% sobre o prédio construído. Condenação do Réu ao pagamento de 50% do valor existente em conta bancária, ora afastada, por não ser a conta conjunta com o Réu, condicionante apontada na determinação de partilha. Sem majoração da verba honorária. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido
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104 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida exigência de alvará judicial para movimentação de valores de aplicação financeira vinculada à conta-corrente conjunta solidária mantida pelo casal, após a morte do cônjuge da autora. Possibilidade de movimentação pela correntista supérstite independentemente da obtenção de alvará. Bloqueio destituído de amparo jurídico que configurou falha do serviço bancário. Dano moral evidenciado. Indenização devida pelo banco réu. Recurso provido para julgar procedente a pretensão indenizatória formulada na petição inicial.
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105 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que autorizou o levantamento dos valores bloqueados na conta bancária de co-titularidade da agravante - Recurso interposto pela filha do executado, terceira, que não faz parte da execução.
Agravo de instrumento interposto com o objetivo de manter o bloqueio dos valores na conta bancária de co-titularidade da agravante e o executado, seu genitor - Agravante que não possui legitimidade ativa para interposição de recurso nos autos da execução, eis que não figura no polo passivo da demanda - Ademais, executado que interpôs o recurso em nome de sua filha, que possui presunção de hipossuficiência financeira, aparentemente, para que não tenha que recolher custas recursais - Recurso não conhecido. A legitimidade para interpor agravo de instrumento é do executado, inclusive porque a conta na qual foram bloqueados os valores é conjunta, de modo que ele possui titularidade para se insurgir contra a constrição - Pedido de efeito suspensivo já formulado no recurso especial interposto nos embargos de terceiros ajuizados por sua filha. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TST. Recurso de revista interposto pelo banco reclamado. Monitoramento da conta-corrente da empregada. Divulgação dos dados bancários perante os demais empregados da instituição financeira e de terceiros. Dano moral configurado. Atuação abusiva do banco.
«O sigilo bancário integra o direito personalíssimo das pessoas relativamente à inviolabilidade da sua intimidade e da sua vida privada, de que trata o inciso X do CF/88, art. 5º. O simples fato de o empregado manter vínculo com instituição bancária não a autoriza a invadir a privacidade do trabalhador acessando as suas movimentações bancárias, para fim estranho e não autorizado pelo ordenamento jurídico. O CLT, art. 508 e a legislação que resguarda o sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001) não autorizam tal prática, configurando dano moral passível de indenização. No entanto, esta Corte tem adotado o entendimento de que, nos casos em que a atuação da instituição bancária se der de forma indiscriminada quanto aos correntistas, sem abusos e, na estrita observância aos dispositivos da Lei 9.613/98, em cumprimento à determinação legal inserta no art. 11, II e § 2º, não ficaria caracterizada a ilicitude na quebra do sigilo bancário, pois, nesse caso, a instituição agiria por dever legal e não se denotaria conduta de caráter fiscalizador ou punitivo dirigida apenas aos empregados. Ocorre que, na hipótese específica destes autos, ficou demonstrado, por meio da prova testemunhal, que os dados obtidos por meio do acompanhamento da movimentação financeira dos empregados do banco reclamado eram levados ao conhecimento dos demais empregados daquela instituição. Desse modo, como, no caso em questão, havia a divulgação dos dados bancários dos empregados da instituição financeira, tanto é que a reclamante, em algumas ocasiões, chegou a ser advertida acerca da sua movimentação financeira na presença de outros funcionários do banco e de terceiros, fica configurada a atuação abusiva por parte do banco na fiscalização da movimentação financeira, possível, pois, de reparação. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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107 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Estorno de verba salarial - Irrazoabilidade - Duplicidade do recebimento de salário com benefício previdenciário não demonstrada - Ônus que competia à instituição financeira - Inteligência do CPC, art. 373, II - De outro lado, conta corrente conjunta que ficaria positiva se não efetuado o estorno - Débito inexigível - Verba honorária devida pelo banco que resta majorada (§8º, do CPC, art. 85) - Recurso dos autores provido, improvido o recurso da instituição financeira.
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108 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ACESSO POR TERCEIROS À CONTA CONJUNTA DOS AUTORES - TRANSAÇÕES ATÍPICAS QUE REFUGIAM COMPLETAMENTE DO PERFIL DOS CORRENTISTAS - FRAUDE NÃO DETECTADA PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DEBITADOS QUE SE IMPÕEM - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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109 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária da executada - Alegação de que se trata de crédito alimentar - Extratos bancários comprovando que a conta poupança possui caráter de conta corrente, desvirtuando sua finalidade - Conjunto probatório que não comprova que os valores bloqueados possuem caráter alimentar - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Manutenção da penhora em dinheiro - Decisão mantida - Improvido o agravo
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110 - TJSP. APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VALORES DESFALCADOS DA AUTORA EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA NO ÂMBITO DE AÇÃO TRABALHISTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA -
Argumentos que não convencem - Incontroverso que, ao responder ao juízo trabalhista nos autos da ação 0085200-07.2004.5.15.0126, a instituição bancária forneceu informações sobre a conta bancária titularizada pela autora/apelante, apontando-a como sendo de titularidade de seu filho - Conta que havia sido aberta em nome de ambos, tendo o filho se retirado em meados de 2015 - Falha na prestação do serviço reconhecida em ação indenizatória por danos morais julgada procedente - Peculiaridades do caso concreto a evidenciar a falta de plausibilidade na pretensão da autora à reparação por supostos danos materiais - Diferentemente do alegado, a disponibilização indevida dos dados bancários da ora requerente ao juízo trabalhista não foi a causa do bloqueio, e posterior utilização para o pagamento da dívida trabalhista, dos valores existentes em sua conta - Juízo especializado apenas reconheceu a existência de um grupo familiar a partir da análise dos extratos bancários dos filhos da ora requerente e da pessoa jurídica, entendendo ter restado provada a confusão patrimonial entre eles e a ora requerente - Seguidas movimentações de vultosos valores entre as contas, a permitir a conclusão de que o intuito dos envolvidos era distribuir seus numerários em contas de terceiros, de modo a evitar bloqueios e penhoras por eventuais credores - Conclusão à qual teria chegado o juízo trabalhista mesmo sem o fornecimento dos dados bancários da autora pelo banco - Ausência de nexo causal a vincular a conduta da instituição bancária requerida/apelada ao prejuízo material alegadamente sofrido pela autora - Sentença mantida.. ... ()
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111 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... ()
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112 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos de conta bancária e poupança de titularidade da agravante. Sistema de bloqueio pelo convênio «Bacen jud. Empréstimo bancário (capital de giro). Embargos à execução. Contas conjuntas. Alegação de que os valores bloqueados pertencem exclusivamente a terceiro (mãe da executada) estranho à execução. Não comprovação. Bloqueio de numerário em conta poupança. Inadmissibilidade até o limite de quarenta salários mínimos. Desbloqueio determinado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.
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113 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Conta corrente utilizada para serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário. Legalidade da cobrança da tarifa contratada. Inexistência de ato ilícito. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de negócio jurídico e condenar o réu a restituir os valores indevidamente cobrados de forma simples. Ambas as partes recorreram. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente é válida e se há danos morais indenizáveis pela conduta do banco réu. III. Razões de decidir3. RECURSO DO RÉU. Conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário. Trata-se de conta corrente e não conta salário, vez que demonstrada a utilização de outros serviços bancários que extrapolam o simples recebimento de benefício previdenciário e saque. Réu apresentou o «Termo de Opção à Cesta de Serviços, assinado pela autora, que confirma a contratação do serviço bancário. (Art. 373, II do CPC). A assinatura aposta no termo não foi impugnada pela autora. Não foi comprovada qualquer falha na prestação de serviço ou vício do consentimento por parte da autora que justificasse a restituição de valores. Recurso provido. 4. RECURSO DA AUTORA. Pretensão à restituição em dobro e à condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Diante do provimento do recurso do réu, o recurso da autora resta prejudicado. Recurso não conhecido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: «É válida a cobrança de tarifas bancárias em conta corrente quando comprovada a contratação e utilização de serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; Resolução 3.402/2006 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1009456-68.2020.8.26.0482, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 05.12.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a primeira fase da Ação de Exigir Contas, determinando que a ré prestasse contas à empresa autora, referente ao período de 29/01/2009 a 01/08/2019, sob pena de não poder impugnar as contas eventualmente apresentadas pela demandante. A agravante sustenta a ausência do dever de prestar contas, pois a administração da empresa era realizada conjuntamente com a sócia-administradora da parte autora, que detinha acesso aos livros contábeis, movimentações bancárias e atos de gestão. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da prescrição decenal, de modo que eventuais obrigações anteriores a 23/01/2010 estariam prescritas. ... ()
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115 - TRT3. Penhora. Conta poupança. Responsabilidade solidária dos correntistas.
«Os correntistas que detêm contas bancárias conjuntas, inclusive, conta poupança, são responsáveis solidários pelos débitos contraídos por qualquer deles. Nesse teor, o art. 267 do CCB/02 dispõe que «cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE DÉBITO. SAQUES NÃO RECONHECIDOS.
Parte autora que alegou falha na prestação do serviço, objetivando a restituição dos valores debitados de sua conta corrente, sob a alegação de que saques realizados foram feitos por terceiros, havendo responsabilidade da instituição bancária pelo ocorrido. No caso, à luz do conjunto probatório existente, observa-se que a parte autora demorou um dia para comunicar à instituição financeira sobre o roubo de seu cartão bancário. Saques realizados no mesmo dia do delito. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Ausência de responsabilidade da instituição bancária. Teoria do risco do empreendimento que não se aplica ao caso concreto. Negligência da parte autora. Demora na comunicação com a instituição financeira para fins de bloqueio do cartão, o que só veio a ocorrer um dia do episódio (roubo). Causa excludente de responsabilidade da instituição bancária. Plástico furtado que, aliás, possuía tecnologia de segurança, dotado de chip. Transações impugnadas que foram utilizadas mediante a utilização de senha pessoal. Ausência de vício ou defeito no serviço prestado pelo banco réu. Improcedência do pedido autoral que se impõe. Incidência do verbete sumular 330 deste E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SALDO NÃO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE ENCERRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE SALDO NÃO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE ENCERRADA. A AUTORA, AO ENCERRAR E TENTAR SACAR OS VALORES DA CONTA DE TITULARIDADE CONJUNTA COM SUA MÃE FALECIDA, FOI INFORMADA QUE NÃO HAVIA SALDO DISPONÍVEL. REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. O BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O SALDO ZERADO. A ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA SUBSÍDIOS RELACIONADOS A DÉBITOS E CHEQUE ESPECIAL TRATA-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO TENDO SIDO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU, O QUE INVIABILIZA SUA ANÁLISE NO SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, PARTE DA MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA COLENDA CORTE NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM A SENTENÇA RECORRIDA, SENDO CERTO QUE TAIS RAZÕES RECURSAIS SE ENCONTRAM DIVORCIADAS DA MATÉRIA OBJETO DO DECISUM IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO, NOTADAMENTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS RECURSOS EXISTENTES NA ALUDIDA CONTA BANCÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO NECESSITANDO DE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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118 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- INADIMPLEMENTO- DESCONTOS- CONTA SALÁRIO
-Consumidor- Bancário- Autora que se encontra inadimplente- Desconto perpetrado sobre conta salário diversa daquela que originou o contrato bancário- Descontos mensais- Impossibilidade: - No caso concreto, pese a inadimplência da autora com produtos bancários vinculados à conta diversa daquela onde perpetrados os descontos, incabível a instituição financeira pretender se valer da posição privilegiada que ocupa, como entidade conveniada ao empregador para invadir a conta da devedora, notadamente sem prévia autorização.... ()
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119 - TJSP. *Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c conversão de conta corrente para conta corrente com pacote de tarifa zero c/c repetição de indébito e indenização por danos morais obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais - Cobrança da tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica da conta da autora - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Conjunto probatório a revelar que não se trata de conta bancária destinada unicamente ao recebimento da aposentadoria da autora, havendo típica movimentação financeira de conta corrente - Inaplicabilidade da isenção de tarifas bancárias prevista na Resolução 3.402/2006 do BACEN - A cobrança de tarifas depende de prova de prévia pactuação das partes, por ostentar natureza de remuneração de serviço prestado pelo Banco - Inteligência do art. 1º da Resolução 3.919/2010 do CMN - Prova da legalidade da cobrança não produzida, por não juntada cópia do contrato - Recurso da autora provido.
Repetição em dobro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, e em dobro nos descontos posteriores - Recurso da autora provido em parte. Danos morais - Cabimento - Ilícitos descontos em conta corrente na qual creditado o benefício previdenciário da autora - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE COTA CANCELADA EM CONTA NÃO DESEJADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA CONTA. INÉRCIA POR PERÍODO PROLONGADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de devolução de valores referentes a consórcio e de indenização por danos morais. ... ()
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121 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio administrativo em conta bancária no valor de R$ 4.003,20 - Confessada inadimplência relativa às faturas de cartão de crédito - Réu, na defesa, nega o bloqueio da conta ou de montante nela depositado, alegando indisponibilidade sistêmica logo solucionada - Extrato bancário que não indica o bloqueio do montante descrito na Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio administrativo em conta bancária no valor de R$ 4.003,20 - Confessada inadimplência relativa às faturas de cartão de crédito - Réu, na defesa, nega o bloqueio da conta ou de montante nela depositado, alegando indisponibilidade sistêmica logo solucionada - Extrato bancário que não indica o bloqueio do montante descrito na inicial - Gravação contendo confissão de preposta do réu quanto ao bloqueio - Razões recursais que enveredam na direção da legalidade da constrição para quitação de dívida - Proposta de admissão e abertura de conta assinada pelo autor - Referência à aplicação do «Contratos de Emissão e Utilização dos Cartões de Crédito e Débito - Contrato assinado pelo autor que autorizava aplicação de documentos registrados sob o 1674857 e 1674858 no 1º Ofício de Títulos e Documentos de Porto Alegre/RS - Documento carreado pelo réu registrado sob o 1732846 - Cláusula que autoriza compensação de valores devidos e não pagos com quaisquer créditos e recursos disponíveis mantidos junto ao réu inaplicável no caso concreto - Atecnia na formulação do pedido de desbloqueio - Todavia, ante a indissociabilidade entre o bloqueio havido e os danos morais, interpretação conforme o conjunto da postulação (CPC/2015, art. 322) - Bloqueio indevido em conta do autor - Dano moral configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU EM SUA CONTA CORRENTE CONJUNTA, REFERENTES A DIVERSOS CONTRATOS QUE ALEGAM DESCONHECER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 PARA CADA. RECURSO DO RÉU.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, caso superada, se restou configurada a falha na prestação do serviço do réu, ora apelante, a ensejar a nulidade dos contratos, a restituição das quantias indevidamente descontadas da conta conjunta dos autores, ora apelados, e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, se o quantum compensatório extrapatrimonial deve ser reduzido. ... ()
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123 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Dano causado à cliente. Conta-corrente. Saque indevido. Cartão. Furto. Prestação de serviço. Falha. CDC. Lei 8078/1990, art. 14. Honorários advocatícios. Restituição. Impossibilidade. Apelação cível. Negócios juridicos bancários. Ação de indenização. Saques indevidos em conta corrente. Danos patrimoniais. Aplicabilidade do CDC. Honorários contratuais.
«Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Conta encerrada sem prévia notificação da cliente. Insurgência recursal do banco réu, alegando: a) regularidade do encerramento da conta corrente da autora; b) envio de notificação, afastando a falha na prestação do serviço; c) improcedem os danos morais; d) subsidiariamente, o valor indenizatório deve ser reduzido. ... ()
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125 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando a liberação dos valores bloqueados pela ré em conta bancária do autor. O apelante pleiteia a reforma da sentença para incluir condenação por danos morais, em razão do abalo sofrido pelo indevido desconto de tais valores. ... ()
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126 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DIRETO EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE 30%. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação cominatória c/c danos morais. ... ()
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127 - TST. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA ATENTO BRASIL S/A. E PELO BANCO ITAUCARD S/A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (ANÁLISE CONJUNTA). SERVIÇOS DE CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE LANÇAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS E LIBERAÇÃO DE CARTÕES. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE (DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA). 1. A SBDI-1,
órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, nos autos do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, já havia firmado o entendimento de que a abertura de contas, oferta de empréstimos pessoais e cartões de crédito, com o recebimento e encaminhamento da documentação respectiva, não se confundia com a atividade-fim bancária, aproximando-se mais à dos correspondentes bancários do que à dos bancários propriamente ditos. Nessa ocasião, entendeu-se que não havia falar em ilicitude da terceirização, por não se tratar de atividade-fim do tomador. 2. Indo além, o Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 324 e o Recurso Extraordinário - RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das tomadoras de serviço. Dessa forma, caiu definitivamente por terra a pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o mero fundamento de que houve terceirização ilícita de atividade-meio ou atividade-fim, não sendo devida a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional do tomador dos serviços. Recursos de revista conhecidos e providos.... ()
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128 - TST. I - AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE. CLÁUSULA GERAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, há de se prover o agravo para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravos conhecidos e providos . II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE. CLÁUSULA GERAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos . II - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE. CLÁUSULA GERAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. . A Lei 13.467/2017 trouxe nova forma de garantia do juízo ao prever a utilização do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (CLT, art. 899, § 11). 2. Para regulamentar a matéria, foi expedido Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020, que d ispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. 3. Entre as regras previstas no citado Ato Conjunto há a impossibilidade de conter na apólice cláusula de desobrigação decorrentes de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos. 4. Na hipótese, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial conter cláusula das condições gerais, que prevê a extinção da garantia « quando o segurado e a seguradora assim o acordarem « (cláusula 14.1, item II), consta no item 7 das condições especiais, da mesma apólice, que « Esta seguradora não estará desobrigada da presente apólice por atos de responsabilidade do Tomador, da Seguradora ou de ambos « e, no item 9, « Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral «. Consta, ainda, do item 11 que « Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais, Capítulo I, que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis «. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, deve ser afastada a deserção. Recursos de revista conhecidos e providos .... ()
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129 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida com pedido cumulado de devolução de valores. Encerramento de conta-corrente. Incidência do código de defesa do consumidor. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. - No que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, a jurisprudência desta Corte restou consolidada com a edição da Súmula 297. ... ()
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130 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Direito das sucessões. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inventário. Ofensa ao art. 1.791 do cc. Não ocorrência. Conta conjunta de titularidade do cônjuge supérstite e do de cujus. Presunção de que cada titular detém metade do valor depositado. Ofensa ao CPC/1973, art. 525, II. Peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento. Necessidade. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
«1. A alegada ofensa ao Decreto Estadual 43.981/2005 não pode ser analisada porque apenas a violação de Lei é que dá ensejo à interposição do recurso especial, incidindo ao caso, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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131 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Evidenciado pelo conjunto probatório possuir correntista bancário pendências juntos à instituição financeira na qual mantém conta, decorrentes de contratos inadimplidos onde figurou como avalista, inatacável o bloqueio de seus cartões bem como dos talões de cheques, conduta que não pode ser tida com abusiva posto que agindo a instituição bancária no âmbito da autonomia privada das instituições da espécie. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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132 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Portabilidade bancária. Pretensão de encerramento da conta corrente. Cobrança de tarifas. Inadimplência. Negativação. Pedido de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu.
Gratuidade de justiça. Impugnação. Admissibilidade do incidente. Exame da documental acostada aos autos. Hipossuficiência que se dessume da informação apresentada. Ausência de contraprova, pelo réu, da capacidade financeira do beneficiário. Rejeição do incidente. Contratos bancários. Portabilidades estatuídas pelo CMN, em relação a (1) salários, (2) financiamentos e (3) cadastros. Demanda que gira em torno das duas primeiras modalidades. Portabilidade de salários. Regramento administrativo que permite que beneficiário de salários, vencimentos, aposentadorias modifique tanto seu domicilio bancário quanto a instituição financeira por intermédio da qual irá receber seus créditos. Manutenção, contudo, da agência e do banco estabelecidos pelo empregador, ou pagador, para depósito inicial das referidas verbas. Impossibilidade, pelo beneficiário, de encerramento desta conta original. Transferência entre entidades financeiras que se opera em momento seguinte. Portabilidade de financiamentos. Possibilidade. Necessidade, contudo, de negociação, e aceitação, das entidades financeiras para encerramento da operação inaugural, quitação da mesma e estabelecimento de nova operação, na novel instituição, até final conclusão. Autor que silencia acerca da existência de contrato de financiamento junto ao banco réu e que sequer foi objeto de portabilidade para a nova instituição. Tarifas bancárias. Conta-salário que, como de sabença, não se presta à cobrança de tarifas, mas não comporta qualquer outra operação senão débitos e créditos decorrentes de pagamento de verbas remuneratórias ou previdenciárias. Contrato de financiamento que é dito como demandando manutenção não de conta-salário, senão de conta comum, geradora de cobrança de tarifas mensais. Inadimplemento. Autor que entende, por motivos pessoais, ter direito ao encerramento da conta original. Impossibilidade à conta de ofensa ao regramento administrativo bancário nacional e contratual, decorrente do pacto de financiamento, com consignação em pagamento, celebrado com o banco réu e ainda não adimplido. Notificação do banco. Alegação de falha na prestação do serviço. Envio de missivas e mesmo de ofício da d. Defensoria Pública, com vistas a encerramento da conta em nome do autor. Ausência de comprovação de entrega de correspondência, seja via protocolo nas missivas, seja por senhas de atendimento, seja mesmo por envio mediante AR Negativação. Correção da conduta do credor, face ausência de pagamentos das verbas decorrentes da manutenção da conta de responsabilidade do devedor. Responsabilidade objetiva que se rejeita. Provimento ao recurso. Reforma da sentença. Improcedência do pedido, que se evidencia. Readequação das verbas sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - PARCELA MENSAL - DEDUÇÃO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO CREDITADA - DESCABIMENTO - TUTELA INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TEMA 1.085 DO STJ
"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema Repetitivo 1.085, STJ). Sem má conduta contratual bancária, não se cogita de recomposição material ou moral.... ()
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134 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DOS AUTORES ALUSIVOS A SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE REFERIDO CONTRATO HAVIA SIDO ENTABULADO PELA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES, ATUALMENTE FALECIDA, POR CLIQUE ÚNICO. CONTRATO COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE DEVEM SER Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DOS AUTORES ALUSIVOS A SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE REFERIDO CONTRATO HAVIA SIDO ENTABULADO PELA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES, ATUALMENTE FALECIDA, POR CLIQUE ÚNICO. CONTRATO COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autores perceberam a existência de descontos alusivos a seguro na conta corrente conjunta. Contrato não realizado pelos requerentes. Ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado e corretamente afastado na decisão de Primeira Instância. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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135 - TJSP. APELAÇÃO - DEFEITO NO SERVIÇO - ACESSO À CONTA CORRENTE DE ASSOCIAÇÃO POR SEU TESOUREIRO ELEITO - NÃO AUTORIZAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO -
Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da conduta da instituição financeira - Descabimento - Hipótese em que ficaram comprovados a eleição de tesoureiro para o corpo diretor da associação autora e a subsequente comunicação ao banco réu, para que fosse providenciada a liberação de acesso, à conta bancária da associação autora, em favor do tesoureiro eleito - Banco réu que, injustificadamente, negou o pedido de liberação de acesso - Falha no serviço bancário configurada - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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136 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. Rescisão unilateral de contrato. Ausência de conjunto probatório capaz de comprovar que o autor tenha recebido notificação prévia acerca do encerramento. Irregularidade na conduta da instituição financeira. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Observância dos princípios de razoabilidade e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. Rescisão unilateral de contrato. Ausência de conjunto probatório capaz de comprovar que o autor tenha recebido notificação prévia acerca do encerramento. Irregularidade na conduta da instituição financeira. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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137 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta bancária e indenização por danos morais, em razão de alegada falha no cumprimento de ordem judicial de desbloqueio pela instituição financeira requerida. A autora sustentou que o bloqueio da conta teria continuado mesmo após determinação judicial de desbloqueio, pleiteando o pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... ()
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138 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA POUPANÇA CONJUNTA COM TITULAR FALECIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA ESTÁ CONFIGURADO, CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE, UMA VEZ QUE A RECUSA DO BANCO EM LIBERAR OS VALORES IMPÔS A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL, SENDO ÚTIL A VIA JUDICIAL PARA ALCANÇAR O BEM DA VIDA PRETENDIDO. A AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE CONFIGURA O FATO GERADOR PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PRETENSÃO DA DEMANDANTE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, POR NÃO SE TRATAR DE PRESTAÇÃO PERIÓDICA, NEM AO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, POR NÃO ENVOLVER RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICA-SE, PORTANTO, O PRAZO DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205, O QUAL NÃO SE ENCONTRAVA ESCOADO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14, CDC). A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC), NÃO OBSTANTE SUBSISTA SUA OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. A REQUERENTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA CONJUNTA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. A PARTE RÉ APRESENTOU DEFESA GENÉRICA, LIMITANDO-SE A NEGAR A EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR OS EXTRATOS SOLICITADOS, SEM PRODUZIR PROVA CAPAZ DE CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA INÉRCIA QUANTO À PROVA DOCUMENTAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA QUE O BANCO DISPONIBILIZE O VALOR EXISTENTE NA CONTA POUPANÇA À ÉPOCA DE ABRIL DE 1993.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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139 - TJRJ. Inventário. Decisão que determinou a transferência de 50% (cinqüenta por cento) do numerário existente na conta-corrente e poupança, bem como do fundo de investimento, legado às agravantes, para conta judicial à disposição do juízo da 7ª vara de orfãos e sucessões da comarca da capital. Preliminar. Rejeitada.
«As contas bancárias conjuntas em nome do autor da herança e outros devem ser declaradas nos autos do inventário, porém somente se levará ao monte para efeito de partilha, a parte correspondente ao autor da herança. Se dois são os correntistas, declara-se a metade do valor, se três, um terço e, assim, sucessivamente. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.... ()
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140 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Conta-poupança. Acórdão a quo que concluiu pela utilização da conta-poupança como conta corrente em razão das sucessivas movimentações financeiras. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649,CPC/1973. (e/STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade, c/c indenização por danos morais. Descontos em conta bancária referentes a contratos de empréstimos não contratados. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral a ser indenizado em razão de contratação, mediante fraude, de empréstimo bancário em nome da parte autora, ora recorrente.... ()
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142 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimo incontroversa. Comprovação de depósito em conta do autor. Cobrança legítima. Inexistência de ato ilícito. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito relativo a empréstimo pessoal, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A alegação de cerceamento de defesa foi acolhida, com conversão do julgamento em diligência a fim de que instituição financeira fosse oficiada para informar o titular da conta bancária destinatária dos valores tomados a título de empréstimo. Ofício respondido com as informações necessárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o empréstimo contratado pelo autor foi efetivamente creditado em conta de sua titularidade; e (ii) analisar se a cobrança do débito configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do empréstimo é incontroversa, tendo o autor informado a avença em sede de petição inicial proposta, sendo o ponto controvertido nos autos a titularidade da conta bancária na qual foram depositados os valores pelo banco réu. 4. A instituição financeira demonstrou, mediante documentação fornecida pelo Banco Santander, que o autor é titular da conta bancária destinatária do montante creditado. 5. A impugnação do autor quanto ao desconhecimento da conta destinatária do crédito não se sustenta, pois o próprio banco depositário confirmou a titularidade da conta. 6. A cobrança do débito não configura ato ilícito, pois decorre de contrato válido e de valores efetivamente disponibilizados ao contratante. 7. Ausente qualquer irregularidade ou abuso na conduta da instituição financeira, não há fundamento para a declaração de inexigibilidade do débito nem para a condenação em danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo bancário regularmente realizada pelo consumidor e comprovadamente creditada em conta de sua titularidade legitima a cobrança dos valores devidos. 2. A cobrança de dívida validamente constituída não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1106300-60.2023.8.26.0002, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 19/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - I.
Caso em exame. Trata-se de ação indenizatória proposta por correntista contra instituição financeira, em que se pleiteia reparação por danos morais decorrentes do encerramento unilateral da conta bancária. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários. Apela a parte ré, sustentando que o encerramento da conta foi regular e previamente comunicado ao autor - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve regularidade no encerramento da conta bancária; (ii) a parte autora foi devidamente notificada; e (iii) existem danos morais a serem indenizados - III. Razões de decidir. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme a legislação pertinente. O encerramento unilateral da conta corrente é permitido, desde que observada a prévia notificação, conforme jurisprudência do STJ. A instituição financeira comprovou a notificação prévia do autor sobre o encerramento da conta, utilizando o endereço eletrônico indicado por ele. A parte autora não transferiu os valores existentes, mesmo após a notificação, o que demonstra desídia na sua conduta. Não caracterizada falha na prestação de serviços, não há que se falar em indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, art. 5º, I; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. 22/04/2024 - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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144 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Cargo de confiança. «gerente de conta. Configuração da hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º.
«Na hipótese, a Corte Regional, a partir do conjunto fático-probatório, reconheceu que a autora efetivamente estava inserida na exceção do CLT, art. 224, § 2º, correspondendo a cargo de confiança bancária a função por ela desempenhada, tendo expressamente ressaltado que, conquanto não dispusesse de subordinados, a reclamante tinha acesso a informações privilegiadas, possuindo poderes de gestão que evidenciavam a fidúcia especial nela depositada pela instituição bancária (pág. 1.234). ... ()
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145 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - Comprovada notificação prévia, possibilidade - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, desde que comprovado o aviso prévio - Conduta regular da ré - Dano moral não configurado - Recurso improvido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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146 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Transmudação, não consentida pelo usuário, em conta corrente normal. Pretensão de cessação de descontos efetuados e recebimento de danos morais. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Se o banco réu não faz prova de correta celebração de contrato que permita a realização das operações financeiras perpetradas contra os recursos do autor, correta a sentença que reconhece a abusividade desta conduta, determina seu encerramento e reconhece a presença de ofensa a direitos personalíssimos do consumidor. Danos morais que decorrem da conduta ofensiva do estabelecimento bancário. Fixação dos mesmos, contudo, que se revela desproporcional à lesão imposta ao autor. Majoração dos mesmos respeitando-se o repúdio ao enriquecimento sem causa mas tendo o foco da efetividade da sanção.... ()
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147 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova requerida pelo autor, histórico da conta destinatária (estelionatária), que não poderia ser produzida pelo banco réu - Circunstância em que, além de o aludido pedido caracterizar quebra de sigilo bancário de terceiro, que não é parte no processo, a referida conta é administrada por instituição financeira diversa, que não integra a lide, ou seja, pelo «Banco Santander Brasil S/A., da qual o banco réu não possui qualquer ingerência - Preliminar de nulidade da sentença afastada.
Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Pretensão do autor à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - «Golpe do falso funcionário ou «Golpe da falsa central de atendimento - Inviabilidade - Indícios seguros de que o golpe se deu após interceptação telefônica da chamada feita pelo autor à gerente do banco réu, logo após o primeiro contato telefônico estabelecido com o fraudador noticiando irregularidades em sua conta corrente - Autor que foi induzido por falsário a fornecer os seus dados bancários, a fim de que fosse bloqueada possível fraude verificada em sua conta bancária, o que deu ensejo à transferência indevida de valor, via TED, para conta de terceiro - Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco réu e a iniciativa da fraude da qual o autor foi vítima - Fato que caracterizou a junção entre culpa da vítima, por falta de diligência, e fato de terceiro, ou seja, fortuito externo, excludente de responsabilidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA - NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.
1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. Tendo em vista que a autora trouxe as provas constitutivas de seu direito, era ônus das rés desconstitui-las, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos-, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA -
Autora que recebe seu benefício previdenciário em conta de terceiro e questiona desconto referente a contrato, cujo valor teria absorvido o benefício. ... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA - DESCABIMENTO - CONDUTA NÃO MOTIVADA - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso parcialmente provido... ()
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