(DOC. VP 939.2002.8972.7851)

TJSP. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE COTA CANCELADA EM CONTA NÃO DESEJADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA CONTA. INÉRCIA POR PERÍODO PROLONGADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de devolução de valores referentes a consórcio e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a devolução de valores sem expressa autorização da autora, ainda que para conta de sua titularidade, configura conduta ilícita do banco réu; e (ii) se houve dano moral indenizável pela suposta falha no serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR

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