(DOC. VP 141.0910.5496.1023)

TJSP. *Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c conversão de conta corrente para conta corrente com pacote de tarifa zero c/c repetição de indébito e indenização por danos morais obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais - Cobrança da tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica» da conta da autora - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Conjunto probatório a revelar que não se trata de conta bancária destinada unicamente ao recebimento da aposentadoria da autora, havendo típica movimentação financeira de conta corrente - Inaplicabilidade da isenção de tarifas bancárias prevista na Resolução 3.402/2006 do BACEN - A cobrança de tarifas depende de prova de prévia pactuação das partes, por ostentar natureza de remuneração de serviço prestado pelo Banco - Inteligência do art. 1º da Resolução 3.919/2010 do CMN - Prova da legalidade da cobrança não produzida, por não juntada cópia do contrato - Recurso da autora provido.      Repetição em dobro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. 600.663/RS/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, e em dobro nos descontos posteriores - Recurso da autora provido em parte.       Danos morais - Cabimento - Ilícitos descontos em conta corrente na qual creditado o benefício previdenciário da autora - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em R$ 5.000,00,  consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.       Recurso parcialmente provido.*

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